Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal e fixou reajuste salarial de 100% do INPC mais 0,6% para a categoria. A decisão terá validade de dois anos, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026 e vigência até 31 de agosto de 2028. 

O colegiado também determinou o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço com o encerramento da greve. Os dias de paralisação não serão descontados, mas compensados em até 180 dias. 

Entenda o caso

A greve teve início em 10 de setembro, após a Caixa e representantes das entidades sindicais não chegarem a um acordo nas diversas rodadas de negociação realizadas desde julho. Em 23 de setembro, a empresa apresentou o dissídio coletivo contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) pedindo que o TST declarasse a ilegalidade do movimento, por se tratar de atividade essencial.

Na sexta-feira (25), o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, determinou a manutenção de pelo menos 60% dos empregados em atividade, de forma presencial ou remota.

Na sessão de hoje, o ministro concluiu que a ordem judicial foi cumprida e que não houve excessos ou desvios generalizados que justificassem considerar a greve abusiva. Segundo ele, eventuais conflitos pontuais ocorridos durante a paralisação não foram suficientes para invalidar todo o movimento.

Reajuste de INPC mais 0,6%

No dissídio coletivo de natureza econômica, a SDC concedeu reajuste salarial correspondente ao INPC acrescido de 0,6%. O mesmo índice deverá ser aplicado aos benefícios de auxílio-refeição/alimentação, auxílio-cesta alimentação, auxílio-creche, auxílio-babá e indenização por assalto ou sinistro.

Saúde Caixa

Um dos principais pontos de divergência entre a Caixa e as entidades sindicais foi o modelo de custeio do Saúde Caixa. O banco defende mudanças no plano com base em relatório técnico que aponta dificuldades de sustentabilidade financeira no atual modelo. As entidades sindicais, por sua vez, defendem a preservação do modelo de custeio solidário, contestam a unilateralidade do estudo e exigem uma perícia oficial.

Sobre esse ponto, o relator observou que o relatório apresentado pela Caixa foi produzido no âmbito da própria empresa e teve suas premissas e conclusões contestadas pelas entidades sindicais. Assinalou também que não foi possível realizar perícia atuarial independente durante o processo, diante da urgência decorrente da greve.

Diante  disso, decidiu manter as regras previstas na norma coletiva anterior, incorporando as cláusulas relativas à Saúde Caixa à decisão. Os valores previstos no plano deverão ser atualizados pelo mesmo índice do reajuste salarial, mantendo todas as demais regras, inclusive a mensalidade do titular no valor de 3,5% da remuneração. 

Entre os benefícios englobados estão mensalidades adicionais de dependentes, teto de renda dos beneficiários indiretos, coparticipação para consulta em pronto-socorro e teto de coparticipação.

Demais cláusulas

A decisão também incorporou diversas cláusulas econômicas e sociais previstas nos acordos coletivos de trabalho (ACTs) de 2024/2026 firmados pela Caixa com a Contraf e a Contec. Entre os temas estão jornada, horas extras, licença-paternidade e adoção, estabilidade, saúde do trabalhador, diversidade, teletrabalho, prevenção e combate à violência e ao assédio, igualdade salarial, inclusão e negociação permanente.

Fique sempre bem informado seguindo o canal de whatsapp específico para os Empregados e Empregadas Caixa da Baixada Santista.

O TST determinou o retorno de 60% dos empregados em cada AGÊNCIA, com trabalho presencial ou remoto, durante a greve.

O SEEB Santos e Região enviou notificação extrajudicial na tarde de sexta feira, 25 de setembro, cobrando da Caixa esclarecimentos e um posicionamento, uma vez que cabe à Caixa organizar os empregados e garantir os serviços essencias. Destaca que até o fechamento dessa matéria, a Caixa não deu qualquer retorno sobre o tema, bem como não convocou nenhum trabalhador de forma oficial nem nominal.

Fique atento aos canais de comunicação do Sindicato para mais informações e siga o canal de whatsapp específico para os Empregados e Empregadas Caixa da Baixada Santista.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) apresentou no sábado (26/9) sua defesa no dissídio coletivo aberto pela Caixa Econômica Federal no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A contestação sustenta que a greve é legítima, que a responsabilidade pelo impasse nas negociações não pode ser atribuída aos trabalhadores e que questões centrais, como o futuro do Saúde Caixa, não podem ser definidas de forma unilateral pelo banco.

Mais do que responder ao pedido da Caixa para que a greve seja considerada abusiva, a defesa reafirma a legitimidade da pauta construída coletivamente pela categoria e aprovada no 41º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef). É essa pauta (e não apenas os pontos selecionados pelo banco em sua proposta ao TST) que orientou as negociações durante toda a Campanha Nacional de 2026.

A Caixa levou a greve ao TST em 24 de setembro. No processo, pediu que o movimento fosse declarado abusivo, que 80% dos empregados permanecessem trabalhando e que cada entidade sindical pagasse multa diária de pelo menos R$ 100 mil. Também pediu que o próprio Tribunal estabeleça as regras do novo acordo coletivo, incluindo o custeio do Saúde Caixa.

A Confederação contesta esses pedidos e reafirma que a solução para o conflito deve preservar os direitos históricos da categoria e, sempre que possível, ser construída pela negociação coletiva.

Greve é legal

A defesa apresentada demonstra que a greve cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve.

Foram realizadas 13 rodadas de negociação, além de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assembleias em todo o país e comunicação prévia à Caixa e à sociedade. A greve nacional teve início em 10 de setembro, depois de sucessivas tentativas de negociação e da rejeição das propostas apresentadas pelo banco.

A Constituição Federal assegura aos próprios trabalhadores o direito de decidir quando recorrer à greve e quais interesses defender por meio dela. Por isso, a Confederação pede ao TST que declare a não abusividade do movimento.

A contestação ressalta ainda que a atividade bancária, de maneira geral, não integra o rol de serviços essenciais definido pela legislação. A Lei de Greve inclui especificamente a compensação bancária, o que, segundo a defesa, não pode ser confundido com o funcionamento integral das agências, plataformas e áreas administrativas.

A pauta aprovada no 41º Conecef também está em jogo

A defesa da Confederação recupera o processo democrático de construção das reivindicações dos empregados e empregadas da Caixa.

O 41º Conecef foi realizado entre os dias 17 e 19 de junho, em São Paulo, com representantes dos trabalhadores de todo o país. Na plenária final foram aprovadas as reivindicações específicas da Campanha Nacional de 2026. A minuta foi entregue à Caixa em 24 de junho.

Entre os principais eixos estão o fortalecimento do Saúde Caixa e o fim do teto de custeio, a ampliação do quadro de empregados, valorização das carreiras, transparência e negociação da remuneração variável, melhores condições de trabalho, combate às metas abusivas, além da defesa da Funcef e da Caixa pública.

Ao longo das negociações, entraram ainda em debate questões como teletrabalho e direito à desconexão, PCS e PFG, processos de ascensão, diversidade e inclusão, condições para pessoas com deficiência, enfrentamento da sobrecarga, do assédio, dos riscos psicossociais e do adoecimento provocado pelas condições de trabalho.

Por isso, para a representação dos trabalhadores, o dissídio não pode reduzir toda a Campanha Nacional a uma discussão sobre percentuais ou simplesmente substituir a negociação coletiva pela proposta que a Caixa decidiu levar ao Judiciário.

A disputa envolve também que tipo de Caixa os trabalhadores defendem: uma empresa pública forte, com papel social, quadro suficiente de empregados, atendimento de qualidade à população e trabalhadores valorizados. O 41º Conecef foi justamente o espaço de construção dessa pauta coletiva. A programação do congresso concentrou os debates em Saúde Caixa e condições de trabalho; carreira e remuneração; e defesa da Caixa e da Funcef.

Quem travou a negociação foi a Caixa

A contestação reconstrói todo o histórico da Campanha Nacional: a realização do 41º Conecef, a entrega da pauta em 24 de junho, as 13 rodadas de negociação, a greve e as três propostas submetidas às assembleias.

A última delas, apresentada após negociação que atravessou a madrugada de 16 para 17 de setembro, foi rejeitada por 102 bases sindicais e aprovada por 30.

Mesmo diante da continuidade das negociações e da mobilização dos empregados, a Caixa enviou, em 12 de setembro, comunicado interno informando que deixaria de aplicar cláusulas do ACT 2024/2026, não implementaria reajustes, PLR e outros efeitos econômicos da negociação e manteria o Saúde Caixa por apenas 60 dias.

Para a Contraf, retirar direitos enquanto o processo negocial permanecia aberto viola a boa-fé que deve orientar a negociação coletiva. A empresa, sustenta a defesa, não pode contribuir para o impasse e depois usar esse mesmo impasse para acusar os trabalhadores de abuso do direito de greve.

A Confederação também registrou que aceitou participar de nova tentativa de conciliação no TST, mas que a Caixa se antecipou ao afirmar que não havia possibilidade de avanço.

Os 60% e a multa de R$ 100 mil

Antes de ouvir as entidades sindicais, o ministro relator do processo, Maurício Godinho Delgado, concedeu parcialmente a liminar pedida pela Caixa.

A decisão determinou a manutenção de 60% dos empregados em atividade em cada agência, presencialmente ou de forma remota, durante a paralisação, e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a determinação.

Por outro lado, a liminar manteve provisoriamente as cláusulas do ACT 2024/2026 até a decisão definitiva do dissídio e rejeitou o pedido da Caixa para impedir atos sindicais nas unidades, diante da inexistência de indícios de excessos na condução da greve.

Na contestação, o movimento sindical pede que a exigência dos 60% seja revista e considera a multa desproporcional, por entender que ela pode funcionar como instrumento de inibição do exercício de um direito fundamental.

Saúde Caixa: o centro da disputa

O Saúde Caixa foi o principal ponto de tensão durante toda a campanha e ocupa lugar central na contestação.

Para a categoria, a discussão não pode ser reduzida simplesmente à necessidade de cobrir déficits. O que está em jogo é quem deve assumir a responsabilidade pelo financiamento do plano e como preservar seu caráter solidário, mutualista e intergeracional.

A reivindicação aprovada pelos empregados é clara: retomada do custeio de 70% pela Caixa e 30% pelos beneficiários, fim do teto estatutário de 6,5% da folha que limita a participação do banco e reajuste zero das contribuições.

A própria contestação destaca que as demandas históricas da categoria pelo modelo 70/30 ganharam respaldo também na orientação de custeio para empresas estatais e que a imposição do teto de 6,5% passou a limitar a participação financeira da Caixa no plano.

A defesa também reivindica igualdade para os empregados admitidos depois de agosto de 2018, inclusive com direito à manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria.

A lógica defendida pelos trabalhadores é simples: a sustentabilidade do plano não pode ser construída aumentando continuamente a parcela paga pelos empregados, aposentados e pensionistas enquanto se mantém artificialmente limitado o compromisso financeiro da patrocinadora.

A própria Caixa reconheceu que podia pagar mais

Ao longo das mesas de negociação, a Caixa modificou diversas vezes sua proposta para o plano.

Inicialmente, chegou a apresentar modelos de cobrança por faixa etária. Depois, recuou e, na proposta final apresentada na mesa de negociação de 16 e 17 de setembro, restabeleceu o modelo solidário e o pacto intergeracional.

Também reconheceu concretamente que sua participação no custeio poderia ser ampliada: primeiro para 8% e, na última proposta, para 9% da folha de pagamento e dos proventos, a partir de 2027.

Segundo a própria negociação, a elevação de 6,5% para 9% significaria aproximadamente R$ 1 bilhão por ano a mais de capacidade de financiamento do Saúde Caixa pela empresa. A proposta também previa que não haveria reajuste das mensalidades em 2026 nem cobrança extraordinária dos beneficiários para cobrir o déficit daquele exercício.

No processo levado ao TST, entretanto, a Caixa voltou atrás justamente em sua contrapartida.

A proposta de sentença normativa mantém em 6,5% da folha o teto de participação da empresa, mas preserva vários dos aumentos de valores cobrados dos beneficiários que faziam parte da proposta negociada.

Em outras palavras: a Caixa levou ao Judiciário os aumentos para os empregados, mas retirou o aumento de sua própria participação que havia colocado sobre a mesa.

A diferença da última linha é fundamental. Na mesa, a Caixa reconheceu a possibilidade de elevar sua participação para 9% da folha. No TST, retornou ao limite de 6,5%, mas manteve os aumentos cobrados dos usuários.

E mesmo os 9% propostos pelo banco não significavam a retomada integral do 70/30. A reivindicação da categoria continua sendo que a Caixa arque com 70% do custeio, sem o teto estatutário, e os beneficiários com 30%, preservando o princípio de solidariedade que historicamente estrutura o plano.

Saúde Caixa não pode ficar nas mãos de decisões unilaterais

A contestação também chama a atenção para dois dispositivos da proposta da Caixa considerados especialmente graves.

Um deles daria à empresa a prerrogativa de promover novos ajustes no custeio para restabelecer o equilíbrio atuarial sem nova negociação coletiva, sem aditamento da sentença e sem anuência dos beneficiários.

Outro permitiria que a Caixa transferisse a gestão do Saúde Caixa para uma entidade externa, também sem que essa mudança estrutural tivesse de ser previamente negociada.

Para a Confederação, isso significaria retirar da mesa de negociação exatamente o tema que provocou o maior impasse desta campanha.

Não se trata de uma questão secundária. Custeio, gestão e sustentabilidade do Saúde Caixa são assuntos que historicamente fazem parte da negociação coletiva entre a Caixa e as entidades representativas dos trabalhadores.

A defesa também impugnou o laudo atuarial apresentado pelo banco, destacando que o prazo concedido para análise da documentação foi incompatível com a complexidade técnica do material.

Por isso, a reivindicação principal apresentada ao TST é a adoção da pauta da categoria para o Saúde Caixa: 70% de custeio pela Caixa, 30% pelos beneficiários, fim do teto de 6,5%, reajuste zero e preservação das demais reivindicações aprovadas pelos trabalhadores.

Defendemos a sustentabilidade do Saúde Caixa e os empregados

A contestação faz ainda uma distinção importante: rejeitar as propostas da Caixa não significa rejeitar medidas para garantir a sustentabilidade do Saúde Caixa.

Durante toda a negociação, as entidades defenderam aumento da contribuição patronal, novas fontes de receita, prevenção em saúde, aperfeiçoamento da gestão, transparência dos dados e medidas estruturantes.

O que a categoria rejeitou foi a tentativa de colocar uma parcela desproporcional do ajuste sobre empregados, aposentados e pensionistas.

A defesa sustenta, portanto, que eventuais desequilíbrios financeiros devem levar as partes novamente à negociação e à busca de soluções estruturais, e não servir de justificativa para transferir automaticamente mais custos aos beneficiários.

Proteção para quem fez greve

A Confederação também pediu ao TST proteção para os trabalhadores que participaram da paralisação.

A reivindicação é para que os dias de greve sejam abonados ou, subsidiariamente, compensados, sem descontos. Caso seja determinada compensação, a defesa pede que ela possa ser negociada, inclusive com possibilidade de realização em regime telepresencial.

A Confederação solicita ainda garantias contra qualquer forma de retaliação em razão da participação na greve, como:

• garantia de emprego aos participantes do movimento;
• proibição de registro da adesão à greve em avaliações de desempenho, promoção por mérito, PLR ou programas de remuneração variável;
• proibição de descomissionamento, transferência ou alteração de lotação motivada pela participação na paralisação.

Esses pedidos constam expressamente da contestação.

Direitos conquistados não podem retroceder

Outro ponto central da defesa é a preservação do patrimônio de direitos construído pela categoria bancária ao longo de décadas de negociação nacional.

A Constituição determina que, no exercício do poder normativo, a Justiça do Trabalho deve respeitar as disposições legais mínimas de proteção e as condições anteriormente convencionadas. A contestação sustenta, por isso, que o Tribunal não deve utilizar o dissídio para estabelecer condições inferiores às conquistas consolidadas nos acordos anteriores.

Esse princípio vale não apenas para o Saúde Caixa.

A Confederação defende que o julgamento considere o conjunto da pauta aprovada pela categoria, envolvendo emprego, carreira, condições de trabalho, remuneração, PLR, remuneração variável, Funcef, inclusão e diversidade, teletrabalho, saúde dos trabalhadores, combate às metas abusivas, defesa das unidades de atendimento e fortalecimento da Caixa pública.

Ou seja, a defesa apresentada ao TST não abandona a pauta do 41º Conecef. Ao contrário: busca impedir que a judicialização do conflito transforme uma negociação coletiva ampla em uma decisão restrita aos parâmetros escolhidos unilateralmente pelo banco.

A Confederação pediu ainda a manutenção da data-base de 1º de setembro, com efeitos retroativos da eventual sentença normativa, especialmente sobre as cláusulas econômicas.

Junto com a contestação, foram apresentados quatro anexos com análise das cláusulas e propostas de redação para os pontos que deverão ser examinados pelo Tribunal.

E agora?

O processo segue no TST sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado.

A Confederação registrou na contestação que permanece aberta à construção de uma solução negociada, desde que qualquer nova proposta possa ser analisada adequadamente e submetida às bases em prazo razoável.

Essa disposição para negociar, porém, não significa abrir mão das reivindicações construídas coletivamente.

A defesa apresentada ao Tribunal reafirma que a greve é instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores, que os direitos conquistados não podem ser reduzidos e que a solução para o Saúde Caixa passa pela recuperação da responsabilidade da Caixa no financiamento do plano, com o custeio 70/30 e o fim do teto de 6,5%.

Da mesma forma, permanece em defesa o conjunto das reivindicações aprovadas pelo 41º Conecef: valorização dos empregados, melhores condições de trabalho, fortalecimento da Funcef e de uma Caixa pública, forte e comprometida com seu papel social.

A informação e a participação dos trabalhadores continuam sendo fundamentais. Acompanhe os informes das entidades sindicais e participe das assembleias. A decisão sobre os rumos da mobilização cabe à categoria.

Chame os colegas e participe da reunião neste domingo (27), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve.

A 2ª turma do TST elevou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais devida a gerente bancário sequestrado com familiares em razão do acesso ao cofre da agência.

O colegiado considerou o valor anterior irrisório diante da gravidade do episódio e das sequelas psíquicas sofridas pelo trabalhador e também reconheceu seu direito a pensão mensal integral.

Sequestro e sequelas

O bancário era gerente administrativo e tinha acesso ao cofre da agência. Por causa da função, ele e seus familiares foram alvo dos criminosos, embora o sequestro tenha ocorrido fora do local e do horário de trabalho.

A perícia constatou estresse pós-traumático, episódios depressivos e incapacidade temporária para as atividades profissionais habituais. O trabalhador permaneceu em acompanhamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicação controlada.

Em julgamento anterior, a indenização por danos morais havia sido reduzida para R$ 50 mil. Ao recorrer ao TST, o gerente sustentou que o montante era desproporcional à violência sofrida e às consequências do crime. Também pediu pensão integral em razão da incapacidade para o trabalho bancário.

Pensão integral

Relatora, a ministra Delaíde Miranda Arantes considerou que o art. 950 do CC leva em conta a atividade para a qual o trabalhador ficou incapacitado, e não sua capacidade genérica para exercer outro emprego.

“É o próprio ‘ofício ou profissão’ do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão.”

Como a perícia apontou incapacidade integral para as atividades habituais até a melhora clínica, a relatora reconheceu o direito a pensão mensal correspondente a 100% da última remuneração. Eventual trabalho em outra função, segundo a ministra, não afasta a reparação.

O pagamento será mensal até o fim da convalescença, já que a duração da incapacidade é indefinida e impede o cálculo preciso de uma parcela única.

Valor irrisório

Quanto aos danos morais, a relatora destacou que o TST admite rever indenizações quando o montante se mostra excessivamente baixo ou elevado.

No caso, considerou que os R$ 50 mil não eram compatíveis com a violência do sequestro, as consequências psicológicas e a incapacidade temporária constatada por perícia. Também citou precedentes envolvendo sequestros de bancários e familiares com indenizações em patamares superiores.

“Por essas razões, considerando que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional não se revela razoável diante dos danos sofridos pelo autor, verifica-se a violação do art. 944 do Código Civil.”

Por unanimidade, a 2ª turma fixou a indenização por danos morais em R$ 300 mil e reconheceu o direito à pensão mensal de 100% da última remuneração.

Processo: 523-59.2015.5.20.0016

Confira o acórdão.

O número de denúncias de assédio eleitoral em ambientes de trabalho mais que dobrou em agosto, mês em que iniciaram as campanhas eleitorais 2026. O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 223 relatos desde janeiro, dos quais 95 somente em agosto — 42,6% do total. Em julho, foram registradas 46 denúncias.

O crescimento já vinha acontecendo antes mesmo do início oficial da campanha. Entre janeiro e julho, foram 128 denúncias, número 25,5% superior às 102 registradas no mesmo período de 2024 e 16 vezes maior que os oito relatos contabilizados em 2022. Os números correspondem a denúncias encaminhadas ao MPT e não significam, necessariamente, casos de assédio comprovados.

A escalada coincide com o início da campanha eleitoral, em 16 de agosto, quando candidatas e candidatos passaram a poder pedir votos e realizar propaganda nas ruas e nas redes. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a maior articulação entre os órgãos públicos e a facilidade para comunicar irregularidades ajudam a explicar o crescimento, mas a polarização da disputa presidencial também deve elevar a demanda.

“As eleições presidenciais, elas têm uma polarização maior do que as municipais, então, a tendência é que esse ano a nossa atuação seja mais intensa do que nas últimas eleições”, afirmou Oliveira.

Denúncias chegam a todo o país

Há registros nos 26 estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera, com 29 denúncias, seguido pelo Rio de Janeiro, com 21; Pernambuco, com 14; e Minas Gerais e Pará, ambos com 13.

Entre os relatos estão promessas de aumento salarial em troca de voto e ameaças de demissão. No serviço público, a pressão pode envolver ameaças de exoneração ou da retirada de gratificações. O assédio também nem sempre parte diretamente do proprietário da empresa: condutas de gerentes ou superiores hierárquicos podem caracterizar a prática.

“Uma única prática pode, sim, caracterizar o assédio eleitoral. O assédio eleitoral não precisa ter um somatório, uma continuidade de práticas para que seja caracterizado”, afirmou Rodrigo Trindade, juiz auxiliar da presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A pressão migra ainda para os meios digitais. A procuradora da República Nathália Mariel chama atenção para grupos de mensagens utilizados profissionalmente. Nesses espaços, o trabalhador não possui a mesma liberdade para simplesmente abandonar a conversa que teria em um grupo pessoal, o que exige avaliar o contexto e o constrangimento exercido.

Terror psicológico e ameaça ao emprego

Uma pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT ajuda a dimensionar como essa pressão acontece. O estudo analisou qualitativamente 138 processos judiciais e encontrou terror psicológico em 81,9% dos casos. O assédio virtual apareceu em 67,4%; o econômico, em 61,6%; o documental, em 55,8%; o comportamental, em 47,8%; e o verbal, em 40,6%.

No ambiente digital, o WhatsApp foi mencionado em 37% dos processos e as redes sociais, em 14,5%. A pesquisa aponta que as novas tecnologias passaram a se combinar com formas tradicionais de pressão política, ampliando os meios para atingir trabalhadores.

O componente econômico também é expressivo. Entre os 138 processos, 48,6% apresentavam ameaças de demissão, 15,2% ameaças de destituição de cargos de gerência e 13,8% registravam demissões efetivamente relacionadas a consequências políticas.

O levantamento identifica ainda o crescimento do assédio eleitoral institucional, quando a própria organização estimula ou tolera práticas de influência política. A classificação adotada pelo estudo contempla assédio vertical, horizontal, misto e institucional, mostrando que a coerção não depende exclusivamente de uma ação individual do empregador.

Coação direta não é requisito

Precedentes do TST também ampliaram a proteção à liberdade política no trabalho. Segundo a pesquisa, não é mais necessário demonstrar ameaça explícita ou coação direta para caracterizar a irregularidade. A criação de uma atmosfera institucional politicamente engajada pode, por si só, produzir constrangimento e restringir a livre manifestação do trabalhador.

Além disso, a jurisprudência considera que propaganda política, reuniões de campanha e discursos engajados promovidos no ambiente de trabalho podem representar abuso do poder do empregador.

Diante do aumento das denúncias, a Justiça do Trabalho capacitou magistrados para atuar em regime de plantão e apreciar medidas urgentes destinadas a interromper práticas que ameacem a liberdade de escolha dos trabalhadores. “Esses magistrados estão de plantão, a qualquer horário do dia ou da noite, podem receber essas medidas e produzir as liminares adequadas”, afirmou Trindade.

No entanto, um dos principais obstáculos é o receio do trabalhador de denunciar quem pode demiti-lo. “A pessoa está no emprego, ela tem medo de perder o emprego dela, ela tem medo de perder o emprego e não conseguir emprego em outro lugar depois”, afirmou Nathália.

A orientação, nesses casos, é guardar mensagens, e-mails, áudios, vídeos e outras informações capazes de documentar o episódio, além de registrar quando e onde ele aconteceu. “Encaminhe essas informações, porque às vezes pode ser o início de uma investigação”, disse a procuradora.

As denúncias ao MPT podem ser feitas de forma anônima ou com pedido de sigilo da identidade através do site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral.

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O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante.

Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização devida por um banco a uma ex-funcionária diagnosticada com doença ocupacional.

A trabalhadora prestou serviços à instituição financeira por 26 anos, atuando em atividades administrativas e funções de caixa. Após trabalhar com digitação contínua por mais de duas décadas sem pausas ergonômicas ou ginástica laboral, ela desenvolveu a Síndrome do Túnel do Carpo, uma lesão por esforço repetitivo (LER/DORT).

Exames médicos atestaram que a patologia gerou incapacidade parcial para ofícios que exijam sobrecarga e movimentos frequentes nos membros superiores.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e o condenou a pagar R$ 250 mil em danos morais, atestando a relação direta entre o trabalho e o adoecimento. Inconformada com a quantia, a instituição financeira recorreu ao TST.

O banco argumentou que a condenação ofendia os princípios constitucionais e legais da proporcionalidade, alegando que a incapacidade da mulher era apenas parcial e reversível, o que tornaria o valor excessivo e causaria enriquecimento sem causa da outra parte.

Revisão e proporcionalidade

Ao analisar o litígio, o relator do caso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deu razão ao empregador no que diz respeito à necessidade de reajuste financeiro.

O magistrado destacou que a revisão de valores na corte superior é medida excepcional, permitida apenas para resguardar as garantias do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, que trata da correta medição da extensão do dano.

“Esta Corte tem entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade”, avaliou o ministro.

Fortaleça suas lutas. Sindicalize-se!

O julgador ponderou que, embora seja impossível analisar novamente os fatos e provas do processo processual no TST por força da Súmula 126, o montante financeiro determinado nas instâncias inferiores mostrava-se excessivo em comparação com o grau de comprometimento apontado nos laudos médicos.

“No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 250.000,00) se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional”, observou o relator.

Para adequar a punição, o colegiado levou em consideração a extensão da lesão sofrida pela trabalhadora, as falhas ergonômicas contínuas durante o contrato e a grande capacidade financeira da instituição, limitando o teto reparatório em R$ 80 mil.

“Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto – gravidade da ofensa (reclamante acometida de síndrome do túnel do carpo) e potencial econômico do reclamado (banco de grande porte), arbitra-se o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 733-61.2020.5.05.0531

A SDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST restabeleceu decisão do TRT da 9ª região que reconheceu a natureza salarial de parte dos valores pagos a bancário a título de previdência privada.

O colegiado concluiu que a 2ª turma, ao afastar esse entendimento, reexaminou indevidamente as provas, em afronta à súmula 126 da Corte, que veda a revisão do conjunto fático-probatório em recurso de revista e de embargos.

No mesmo julgamento, a SDI-1 também afastou o pagamento de horas extras ao entender que o bancário, nos cargos de gerente regional e head regional, exercia função de gestão.

Entenda o caso

O bancário trabalhou por décadas na instituição financeira, tendo exercido, no período final do contrato, cargos de alta hierarquia, como gerente regional e, posteriormente, head regional, responsável pela gestão de outros gerentes.

Na ação, alegou que, entre 2004 e 2006, o banco efetuava pagamentos mensais a título de previdência privada. Embora formalmente vinculados a plano previdenciário, os valores podiam ser resgatados em curto prazo e, segundo o trabalhador, eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como complemento da remuneração.

Por isso, pediu o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com sua integração ao salário e reflexos nas demais verbas trabalhistas.

O banco sustentou que os depósitos correspondiam a benefício previdenciário destinado a executivos, sem natureza salarial, e que parte dos valores era utilizada para custear despesas pessoais, como gastos com veículo.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Já o TRT da 9ª Região, com base em prova documental e testemunhal, concluiu que parte dos valores tinha natureza salarial, por representar retribuição ao trabalho prestado, determinando sua integração à remuneração.

Ao analisar o recurso, a 2ª turma do TST reformou essa conclusão e afastou a natureza salarial da parcela. Diante disso, o trabalhador interpôs embargos à SDI-1.

Reexame de provas é vedado no TST

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, destacou que o TRT reconheceu a natureza salarial da parcela com base no conjunto probatório dos autos.

Segundo o ministro, ao afastar essa conclusão, a 2ª turma se valeu de trecho da petição inicial reproduzido no relatório do acórdão regional, desconsiderando os demais elementos de prova.

Para o relator, houve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista e de embargos, nos termos da súmula 126 do TST.

Assim, a SDI-1 deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do TRT que reconheceu a natureza salarial da parcela.

Natureza salarial

No caso, o TRT identificou que parte dos valores, embora formalmente vinculada a plano de previdência, era calculada com base no salário e no desempenho do empregado, evidenciando caráter retributivo.

Com o restabelecimento do entendimento, a parcela reconhecida como salarial deve integrar a remuneração para fins de cálculo das demais verbas trabalhistas.

Função de gestão afasta horas extras

No mesmo julgamento, a SDI-1 analisou o enquadramento do trabalhador quanto à jornada.

O colegiado concluiu que, no exercício do cargo de gerente regional, o empregado desempenhava função de gestão, com elevado grau de fidúcia, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT, o que afasta o pagamento de horas extras.

Em relação ao cargo de head regional, foi mantido o entendimento de que as atribuições eram ainda mais amplas, reforçando a incompatibilidade com o controle de jornada.

Com isso, foi afastado o pagamento de horas extras nesses períodos, nos termos da súmula 287.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009

Leia o acórdão.

A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo agravamento da síndrome pós-poliomielite de bancária com deficiência física que exercia a função de caixa.

O colegiado entendeu que o banco não adotou medidas adequadas para adaptar o ambiente laboral às limitações da trabalhadora e restabeleceu a sentença que havia fixado indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensão mensal.

A trabalhadora, contratada como pessoa com deficiência, exercia a função de caixa desde 2009 e alegou que o Itaú não adaptou o posto de trabalho às suas necessidades físicas, o que teria agravado sua síndrome pós-poliomielite.

Na ação, ela também afirmou ter sido submetida a ambiente de alta cobrança por metas e jornadas desgastantes.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu a culpa do banco, destacando que as condições ergonômicas eram inadequadas e que houve exigência de esforço repetitivo incompatível com a deficiência da bancária.

A decisão condenou a instituição ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em R$ 30 mil.

No entanto, o TRT da 18ª região reformou a sentença, afastando a condenação.

O tribunal reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e o agravamento da doença, mas entendeu que não houve culpa do banco, ao considerar que a instituição havia trocado o posto de trabalho da empregada após seu retorno do INSS e concedia intervalos compatíveis com as funções desempenhadas.

Ao analisar o caso no TST, o relator, desembargador Alexandre Agra Belmonte, reconheceu que o banco permitiu que a trabalhadora atuasse em ambiente inadequado, com esforço físico superior à sua capacidade.

“Com esses fundamentos, não há como afastar a culpa do empregador no agravamento da doença, sobretudo porque ficou claro do quadro fático as condições inadequadas de trabalho diante da condição especial ostentada pela empregada”, ressaltou.

Acompanhando o entendimento, a turma concluiu que o Itaú foi culposo ao não prevenir o agravamento da doença.

Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença da 1ª instância que condenou o banco ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, determinando o retorno do processo ao TRT da 18ª região para que seja fixado o marco inicial da pensão.

Processo: RRAg-11786-63.2017.5.18.0052

Leia o acórdão.

Um ex-funcionário do banco Itaú foi preso injustamente por nove dias após ser acusado de fraude sem provas. A Justiça reconheceu o erro e determinou indenização de R$ 480 mil. Segundo estimativas de atualização inflacionária desde 2012, o valor equivalente hoje ultrapassaria R$ 1 milhão.

Como o banco Itaú contribuiu para a prisão injusta do funcionário

O gerente bancário do Itaú foi acusado pela própria chefia de envolvimento em esquema de cheques falsos, mesmo sem provas. O banco comunicou as autoridades, resultando em sua prisão temporária (conforme reportado, em 1998).

Além da detenção, seu nome foi exposto na mídia, associando-o a estelionatários. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o banco agiu de forma precipitada, violando o dever de cautela e responsabilidade.

A sentença apontou que a denúncia sem elementos concretos partiu exclusivamente da instituição, que optou por criminalizar o funcionário sem diligência mínima.

Quais os efeitos psicológicos e profissionais de uma prisão sem provas?

Durante os nove dias de reclusão, o impacto emocional e social foi devastador. Amigos, colegas e familiares se afastaram, e o retorno ao mercado de trabalho tornou-se quase impossível.

• Reputação pessoal e profissional arruinada

• Estigma de ex-presidiário mesmo após absolvição

• Dificuldade de reintegração no setor bancário

• Abalo psicológico reconhecido judicialmente

A Justiça destacou que o dano era irreversível, justificando o valor elevado da indenização como forma de reparação moral.

O que motivou o valor milionário da indenização?

A indenização de R$ 480 mil foi fixada com base na gravidade da ofensa, o sofrimento causado e a repercussão pública. Estimativas de correção inflacionária desde 2012 indicam que o valor atualizado ultrapassaria R$ 1 milhão.

A decisão foi considerada emblemática na época, com caráter pedagógico. O TST afirmou que empresas devem ser responsabilizadas quando extrapolam seus limites legais em denúncias contra empregados.

Dica rápida: Em 2023, o STF reforçou que juízes podem ultrapassar os tetos de indenizações em casos de gravidade extrema, como esse.

Outros casos de prisões injustas e o que eles revelam sobre a Justiça trabalhista

Desde a reforma trabalhista de 2017, há limites para indenizações com base no salário. No entanto, a decisão do STF em 2023 abriu exceções para situações de alto impacto, como prisões injustas.

• Homem preso por 10 anos no RS recebeu R$ 1,6 milhão

• Outro caso emblemático ocorreu no DF, onde um homem preso por quase 3 anos devido a falhas na investigação policial foi indenizado em R$ 100 mil

• O caso do ex-gerente do Itaú ainda é citado como exemplo de equilíbrio entre justiça e reparação

A decisão serve como marco para casos futuros e alerta sobre o uso irresponsável do sistema judicial por parte das empresas.

A Justiça do Trabalho irá julgar ação em que bancário do Banco do Brasil em Brasília/DF pede a condenação da instituição pelas consequências de descontos realizados indevidamente em sua conta corrente. Para a 7ª turma do TST, o pedido está vinculado à relação de emprego com o banco.

Em agosto de 2018, o empregado solicitou afastamento para disputar uma vaga de deputado distrital. Após retornar das eleições, foi informado de que as faltas do período não seriam abonadas e que três meses de salário seriam descontados diretamente de sua conta corrente.

Dias depois, segundo relatou, recebeu ligação do gerente pedindo que fosse até a agência porque não havia saldo suficiente. Com dívidas, cartão de crédito a vencer e prestação imobiliária pendente, ele solicitou crédito consignado, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que não possuía mais limite disponível.

O banco, então, ofereceu um pacote para reunir todas as dívidas em uma só operação. No entanto, o crédito rotativo, o cartão de crédito e o cheque especial foram bloqueados, e o trabalhador passou a ser classificado como “cliente com alto risco de inadimplência”.

Na ação, o bancário alegou que o banco somente pagou os valores referentes às faltas em março de 2019, deixando que ele arcasse com juros, encargos e custos do reescalonamento. Pediu a recomposição de todos os limites de crédito, a retirada das restrições de seu CPF e indenização por danos materiais e morais. Para ele, todo o prejuízo teve origem no desconto feito “sem nenhuma autorização”, em razão da dupla condição da instituição como empregadora e agente financeiro.

Em sua defesa, o Banco do Brasil afirmou que houve erro no lançamento do código de frequência, o que gerou os descontos, mas que os valores já haviam sido devolvidos. Argumentou também que a Justiça do Trabalho não teria competência legal para julgar relações de consumo entre cliente e banco, ainda que concomitantes ao vínculo trabalhista.

O TRT da 10ª região considerou a Justiça do Trabalho competente e condenou o banco a pagar R$ 30 mil por danos materiais e indenização equivalente a dez vezes o salário contratual do empregado por danos morais.

No recurso apresentado ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, destacou que os pedidos decorrem de ato do empregador. Segundo ele, a suspensão dos benefícios bancários foi consequência dos descontos indevidos, situação que colocou o empregado como “cliente com alto risco de inadimplência”. O ministro afirmou que, nesse caso, não há como separar as figuras de empregador e instituição financeira, sendo o banco o responsável direto pela lesão.

Ainda de acordo com o relator, pedidos envolvendo crédito imobiliário, empréstimos, juros e cartão de crédito foram formulados em razão da condição do banco como empregador, o que vincula as pretensões ao contrato de trabalho.

O ministro Evandro Valadão ficou vencido.

Processo: RRAg-180-15.2019.5.10.0012

Leia o acórdão.