O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante.

Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização devida por um banco a uma ex-funcionária diagnosticada com doença ocupacional.

A trabalhadora prestou serviços à instituição financeira por 26 anos, atuando em atividades administrativas e funções de caixa. Após trabalhar com digitação contínua por mais de duas décadas sem pausas ergonômicas ou ginástica laboral, ela desenvolveu a Síndrome do Túnel do Carpo, uma lesão por esforço repetitivo (LER/DORT).

Exames médicos atestaram que a patologia gerou incapacidade parcial para ofícios que exijam sobrecarga e movimentos frequentes nos membros superiores.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e o condenou a pagar R$ 250 mil em danos morais, atestando a relação direta entre o trabalho e o adoecimento. Inconformada com a quantia, a instituição financeira recorreu ao TST.

O banco argumentou que a condenação ofendia os princípios constitucionais e legais da proporcionalidade, alegando que a incapacidade da mulher era apenas parcial e reversível, o que tornaria o valor excessivo e causaria enriquecimento sem causa da outra parte.

Revisão e proporcionalidade

Ao analisar o litígio, o relator do caso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deu razão ao empregador no que diz respeito à necessidade de reajuste financeiro.

O magistrado destacou que a revisão de valores na corte superior é medida excepcional, permitida apenas para resguardar as garantias do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, que trata da correta medição da extensão do dano.

“Esta Corte tem entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade”, avaliou o ministro.

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O julgador ponderou que, embora seja impossível analisar novamente os fatos e provas do processo processual no TST por força da Súmula 126, o montante financeiro determinado nas instâncias inferiores mostrava-se excessivo em comparação com o grau de comprometimento apontado nos laudos médicos.

“No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 250.000,00) se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional”, observou o relator.

Para adequar a punição, o colegiado levou em consideração a extensão da lesão sofrida pela trabalhadora, as falhas ergonômicas contínuas durante o contrato e a grande capacidade financeira da instituição, limitando o teto reparatório em R$ 80 mil.

“Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto – gravidade da ofensa (reclamante acometida de síndrome do túnel do carpo) e potencial econômico do reclamado (banco de grande porte), arbitra-se o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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RR 733-61.2020.5.05.0531

A SDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST restabeleceu decisão do TRT da 9ª região que reconheceu a natureza salarial de parte dos valores pagos a bancário a título de previdência privada.

O colegiado concluiu que a 2ª turma, ao afastar esse entendimento, reexaminou indevidamente as provas, em afronta à súmula 126 da Corte, que veda a revisão do conjunto fático-probatório em recurso de revista e de embargos.

No mesmo julgamento, a SDI-1 também afastou o pagamento de horas extras ao entender que o bancário, nos cargos de gerente regional e head regional, exercia função de gestão.

Entenda o caso

O bancário trabalhou por décadas na instituição financeira, tendo exercido, no período final do contrato, cargos de alta hierarquia, como gerente regional e, posteriormente, head regional, responsável pela gestão de outros gerentes.

Na ação, alegou que, entre 2004 e 2006, o banco efetuava pagamentos mensais a título de previdência privada. Embora formalmente vinculados a plano previdenciário, os valores podiam ser resgatados em curto prazo e, segundo o trabalhador, eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como complemento da remuneração.

Por isso, pediu o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com sua integração ao salário e reflexos nas demais verbas trabalhistas.

O banco sustentou que os depósitos correspondiam a benefício previdenciário destinado a executivos, sem natureza salarial, e que parte dos valores era utilizada para custear despesas pessoais, como gastos com veículo.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Já o TRT da 9ª Região, com base em prova documental e testemunhal, concluiu que parte dos valores tinha natureza salarial, por representar retribuição ao trabalho prestado, determinando sua integração à remuneração.

Ao analisar o recurso, a 2ª turma do TST reformou essa conclusão e afastou a natureza salarial da parcela. Diante disso, o trabalhador interpôs embargos à SDI-1.

Reexame de provas é vedado no TST

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, destacou que o TRT reconheceu a natureza salarial da parcela com base no conjunto probatório dos autos.

Segundo o ministro, ao afastar essa conclusão, a 2ª turma se valeu de trecho da petição inicial reproduzido no relatório do acórdão regional, desconsiderando os demais elementos de prova.

Para o relator, houve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista e de embargos, nos termos da súmula 126 do TST.

Assim, a SDI-1 deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do TRT que reconheceu a natureza salarial da parcela.

Natureza salarial

No caso, o TRT identificou que parte dos valores, embora formalmente vinculada a plano de previdência, era calculada com base no salário e no desempenho do empregado, evidenciando caráter retributivo.

Com o restabelecimento do entendimento, a parcela reconhecida como salarial deve integrar a remuneração para fins de cálculo das demais verbas trabalhistas.

Função de gestão afasta horas extras

No mesmo julgamento, a SDI-1 analisou o enquadramento do trabalhador quanto à jornada.

O colegiado concluiu que, no exercício do cargo de gerente regional, o empregado desempenhava função de gestão, com elevado grau de fidúcia, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT, o que afasta o pagamento de horas extras.

Em relação ao cargo de head regional, foi mantido o entendimento de que as atribuições eram ainda mais amplas, reforçando a incompatibilidade com o controle de jornada.

Com isso, foi afastado o pagamento de horas extras nesses períodos, nos termos da súmula 287.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009

Leia o acórdão.

A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo agravamento da síndrome pós-poliomielite de bancária com deficiência física que exercia a função de caixa.

O colegiado entendeu que o banco não adotou medidas adequadas para adaptar o ambiente laboral às limitações da trabalhadora e restabeleceu a sentença que havia fixado indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensão mensal.

A trabalhadora, contratada como pessoa com deficiência, exercia a função de caixa desde 2009 e alegou que o Itaú não adaptou o posto de trabalho às suas necessidades físicas, o que teria agravado sua síndrome pós-poliomielite.

Na ação, ela também afirmou ter sido submetida a ambiente de alta cobrança por metas e jornadas desgastantes.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu a culpa do banco, destacando que as condições ergonômicas eram inadequadas e que houve exigência de esforço repetitivo incompatível com a deficiência da bancária.

A decisão condenou a instituição ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em R$ 30 mil.

No entanto, o TRT da 18ª região reformou a sentença, afastando a condenação.

O tribunal reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e o agravamento da doença, mas entendeu que não houve culpa do banco, ao considerar que a instituição havia trocado o posto de trabalho da empregada após seu retorno do INSS e concedia intervalos compatíveis com as funções desempenhadas.

Ao analisar o caso no TST, o relator, desembargador Alexandre Agra Belmonte, reconheceu que o banco permitiu que a trabalhadora atuasse em ambiente inadequado, com esforço físico superior à sua capacidade.

“Com esses fundamentos, não há como afastar a culpa do empregador no agravamento da doença, sobretudo porque ficou claro do quadro fático as condições inadequadas de trabalho diante da condição especial ostentada pela empregada”, ressaltou.

Acompanhando o entendimento, a turma concluiu que o Itaú foi culposo ao não prevenir o agravamento da doença.

Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença da 1ª instância que condenou o banco ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, determinando o retorno do processo ao TRT da 18ª região para que seja fixado o marco inicial da pensão.

Processo: RRAg-11786-63.2017.5.18.0052

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Um ex-funcionário do banco Itaú foi preso injustamente por nove dias após ser acusado de fraude sem provas. A Justiça reconheceu o erro e determinou indenização de R$ 480 mil. Segundo estimativas de atualização inflacionária desde 2012, o valor equivalente hoje ultrapassaria R$ 1 milhão.

Como o banco Itaú contribuiu para a prisão injusta do funcionário

O gerente bancário do Itaú foi acusado pela própria chefia de envolvimento em esquema de cheques falsos, mesmo sem provas. O banco comunicou as autoridades, resultando em sua prisão temporária (conforme reportado, em 1998).

Além da detenção, seu nome foi exposto na mídia, associando-o a estelionatários. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o banco agiu de forma precipitada, violando o dever de cautela e responsabilidade.

A sentença apontou que a denúncia sem elementos concretos partiu exclusivamente da instituição, que optou por criminalizar o funcionário sem diligência mínima.

Quais os efeitos psicológicos e profissionais de uma prisão sem provas?

Durante os nove dias de reclusão, o impacto emocional e social foi devastador. Amigos, colegas e familiares se afastaram, e o retorno ao mercado de trabalho tornou-se quase impossível.

• Reputação pessoal e profissional arruinada

• Estigma de ex-presidiário mesmo após absolvição

• Dificuldade de reintegração no setor bancário

• Abalo psicológico reconhecido judicialmente

A Justiça destacou que o dano era irreversível, justificando o valor elevado da indenização como forma de reparação moral.

O que motivou o valor milionário da indenização?

A indenização de R$ 480 mil foi fixada com base na gravidade da ofensa, o sofrimento causado e a repercussão pública. Estimativas de correção inflacionária desde 2012 indicam que o valor atualizado ultrapassaria R$ 1 milhão.

A decisão foi considerada emblemática na época, com caráter pedagógico. O TST afirmou que empresas devem ser responsabilizadas quando extrapolam seus limites legais em denúncias contra empregados.

Dica rápida: Em 2023, o STF reforçou que juízes podem ultrapassar os tetos de indenizações em casos de gravidade extrema, como esse.

Outros casos de prisões injustas e o que eles revelam sobre a Justiça trabalhista

Desde a reforma trabalhista de 2017, há limites para indenizações com base no salário. No entanto, a decisão do STF em 2023 abriu exceções para situações de alto impacto, como prisões injustas.

• Homem preso por 10 anos no RS recebeu R$ 1,6 milhão

• Outro caso emblemático ocorreu no DF, onde um homem preso por quase 3 anos devido a falhas na investigação policial foi indenizado em R$ 100 mil

• O caso do ex-gerente do Itaú ainda é citado como exemplo de equilíbrio entre justiça e reparação

A decisão serve como marco para casos futuros e alerta sobre o uso irresponsável do sistema judicial por parte das empresas.

A Justiça do Trabalho irá julgar ação em que bancário do Banco do Brasil em Brasília/DF pede a condenação da instituição pelas consequências de descontos realizados indevidamente em sua conta corrente. Para a 7ª turma do TST, o pedido está vinculado à relação de emprego com o banco.

Em agosto de 2018, o empregado solicitou afastamento para disputar uma vaga de deputado distrital. Após retornar das eleições, foi informado de que as faltas do período não seriam abonadas e que três meses de salário seriam descontados diretamente de sua conta corrente.

Dias depois, segundo relatou, recebeu ligação do gerente pedindo que fosse até a agência porque não havia saldo suficiente. Com dívidas, cartão de crédito a vencer e prestação imobiliária pendente, ele solicitou crédito consignado, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que não possuía mais limite disponível.

O banco, então, ofereceu um pacote para reunir todas as dívidas em uma só operação. No entanto, o crédito rotativo, o cartão de crédito e o cheque especial foram bloqueados, e o trabalhador passou a ser classificado como “cliente com alto risco de inadimplência”.

Na ação, o bancário alegou que o banco somente pagou os valores referentes às faltas em março de 2019, deixando que ele arcasse com juros, encargos e custos do reescalonamento. Pediu a recomposição de todos os limites de crédito, a retirada das restrições de seu CPF e indenização por danos materiais e morais. Para ele, todo o prejuízo teve origem no desconto feito “sem nenhuma autorização”, em razão da dupla condição da instituição como empregadora e agente financeiro.

Em sua defesa, o Banco do Brasil afirmou que houve erro no lançamento do código de frequência, o que gerou os descontos, mas que os valores já haviam sido devolvidos. Argumentou também que a Justiça do Trabalho não teria competência legal para julgar relações de consumo entre cliente e banco, ainda que concomitantes ao vínculo trabalhista.

O TRT da 10ª região considerou a Justiça do Trabalho competente e condenou o banco a pagar R$ 30 mil por danos materiais e indenização equivalente a dez vezes o salário contratual do empregado por danos morais.

No recurso apresentado ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, destacou que os pedidos decorrem de ato do empregador. Segundo ele, a suspensão dos benefícios bancários foi consequência dos descontos indevidos, situação que colocou o empregado como “cliente com alto risco de inadimplência”. O ministro afirmou que, nesse caso, não há como separar as figuras de empregador e instituição financeira, sendo o banco o responsável direto pela lesão.

Ainda de acordo com o relator, pedidos envolvendo crédito imobiliário, empréstimos, juros e cartão de crédito foram formulados em razão da condição do banco como empregador, o que vincula as pretensões ao contrato de trabalho.

O ministro Evandro Valadão ficou vencido.

Processo: RRAg-180-15.2019.5.10.0012

Leia o acórdão.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) unificou dois contratos de trabalho firmados por um gerente de operações de call center com o banco Santander e uma de suas subsidiárias, SX Tools Soluções e Serviços Compartilhados LTDA.

De acordo com os autos, o trabalhador foi contratado em 2010 pelo banco, dispensado em outubro de 2022 e transferido para a segunda companhia (subsidiária). O profissional alegou que a conduta visou burlar a legislação, afastando direitos relativos aos bancários, como participação nos lucros e resultados, além de garantias previstas em cláusula de convenção coletiva da categoria.

Em contestação, as rés afirmaram que não houve fraude, já que a transferência do contrato de trabalho para a segunda reclamada tratou-se apenas de adequação.

O argumento foi de que o autor passou a prestar serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico e a terceiros. No entanto, testemunhas disseram que o profissional permaneceu no local anterior depois da troca de contrato, desempenhando idênticas funções, o que, segundo a desembargadora Claudia Regina Lovato Franco, relatora da matéria, comprovou a manobra lesiva.

Em sua fundamentação, a magistrada aplicou a Súmula 239 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é considerado bancário o empregado de empresa do mesmo grupo econômico que presta serviços exclusivamente ao banco.

Dessa forma, “é irrelevante se o autor desenvolvia atividades típicas de bancário”, pontuou ela.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1001761-35.2023.5.02.0043

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

O aviso-prévio indenizado é o período em que o empregado está dispensado de trabalhar, mas recebe salário. A questão tratada no recurso era se esse intervalo deve ser computado para o cálculo proporcional da PLR. Embora pacificada no TST, a dúvida gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) havia excluído o aviso-prévio indenizado do cálculo proporcional da PLR de um empregado de um banco. O argumento era de que, nesse período, o bancário não havia prestado serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador.

Contudo, o entendimento consolidado do TST é o de que, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST, ressaltou que o tribunal tem diversos precedentes nesse sentido e propôs a fixação de tese jurídica para reafirmar essa jurisprudência. Segundo ele, o entendimento sedimentado em mais de seis mil decisões sobre a matéria não tem sido suficiente para uniformizar o tema nos TRTs, gerando grande número de recursos.

“A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas cortes superiores”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057

TST negou provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a determinação de reintegração de três advogados da cidade de Natal/RN. Os profissionais haviam sido desligados da instituição financeira após ingressarem com ações trabalhistas contra o banco.

A 7ª turma considerou que a rescisão dos contratos de trabalho representou uma forma de represália ao exercício legítimo de um direito por parte dos empregados.

Os advogados, que haviam sido admitidos por meio de concurso público e possuíam mais de duas décadas de serviço, foram dispensados em junho de 2008, sob a justificativa de conveniência administrativa.

Em sua ação trabalhista, os advogados argumentaram que o motivo real de suas demissões era a inclusão de seus nomes em uma lista de participantes de reclamações trabalhistas movidas pelo sindicato da categoria contra o Banco do Brasil.

Além disso, alegaram que as normas internas da instituição, que exigem a instauração de processo administrativo prévio, não foram observadas no caso.

O Banco do Brasil, por sua vez, defendeu o direito de dispensar seus empregados sem justa causa, argumentando que os mesmos não possuíam estabilidade no emprego.

No entanto, a 5ª vara do Trabalho de Natal/RN e o TRT da 21ª região entenderam que a dispensa era inválida e determinaram a reintegração dos advogados aos seus cargos e funções originais.

O TRT ressaltou que, de acordo com os depoimentos colhidos, seis advogados foram dispensados por terem seus nomes relacionados à ação proposta pelo sindicato, enquanto outros, com menor tempo de serviço e que não figuravam na referida ação, não foram desligados. Essa diferenciação de tratamento evidenciou a prática de discriminação por parte do banco.

O TRT também mencionou a existência de um ofício solicitando informações sobre as ações movidas por advogados do banco, com o objetivo de adotar procedimentos internos. Segundo uma testemunha, essa apuração, realizada em 2006, foi reativada em 2008 por solicitação da diretoria jurídica, o que demonstrou a ocorrência de abuso de direito.

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista do banco, enfatizou que a jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador confere ao empregado o direito de optar pela reintegração.

Em sua análise, a rescisão representou uma forma de retaliação ao exercício regular de um direito, configurando abuso do direito potestativo do empregador e caracterizando a dispensa como discriminatória. 

Processo: 99800-98.2008.5.21.0005

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial.

A tese foi firmada em maio deste ano, no julgamento de um recurso repetitivo envolvendo uma empresa de serviços hospitalares. O entendimento já estava pacificado nas oito turmas do TST, mas o grande número de recursos em razão de divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho levou o presidente da corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a propor a utilização da sistemática das demandas repetitivas para aumentar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade.

A proposta foi aprovada por unanimidade. A tese, de observância obrigatória, foi a seguinte:

O funcionário público que possui filho com transtorno do espectro autista tem direito à redução de jornada, sem acréscimo proporcional de salários e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, de aplicação analógica.

Contra a decisão, a Caixa, na condição de terceira interessada, apresentou embargos de declaração alegando omissão no julgamento. Segundo a empresa, a tese, nos moldes em que foi firmada, invalida seu acordo coletivo de trabalho 2024-2026, que impõe limites para a redução da carga horária de empregado com filho autista.

Porém, o ministro Corrêa da Veiga, relator da matéria, explicou que a discussão da tese se limitou às premissas fáticas delineadas no caso concreto julgado, que não envolvia questão jurídica relacionada à negociação coletiva.

“Essa matéria deverá ser comprovada em caso concreto específico, o que não é possível nestes autos”, concluiu ele. A decisão foi unânime.

RR-0000594-13.2023.5.20.0006

O TST reviu o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil a funcionário que foi vítima de extorsão mediante sequestro, fixando-o em R$ 300 mil. Tal quantia destina-se exclusivamente a compensar o impacto psicológico resultante do crime, não abrangendo a incapacidade laboral do bancário, que já foi objeto de reparação por danos materiais.

O caso envolveu um assistente de negócios de uma agência bancária em Nova Resende/MG que, em março de 2020, foi mantido refém em sua residência, juntamente com sua esposa, por criminosos armados.

Na manhã seguinte, a filha e o neto do bancário também foram feitos reféns. Parte dos criminosos levou os familiares para um cativeiro, enquanto o restante forçou o bancário a transportar dinheiro da agência para um veículo, antes de abandoná-lo sem informações sobre o paradeiro de seus entes queridos. Posteriormente, os reféns foram libertados em uma área rural.

Na ação trabalhista, o bancário relatou que toda a família necessitou de acompanhamento psicológico e psiquiátrico devido ao trauma. Ele alegou que o abalo psicológico o afastou do trabalho por incapacidade total e temporária.

O juízo de primeira instância havia fixado a indenização por dano moral em R$ 500 mil, negando, contudo, a reparação por dano material, sob o argumento de que o empregado continuava a trabalhar, ainda que remotamente, e que sua incapacidade era parcial e temporária.

O TRT da 3ª região manteve a condenação por dano moral no valor original, mas também reconheceu o direito à reparação por lucros cessantes, correspondente ao período de incapacidade.

Ao analisar o recurso do Banco do Brasil, o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, esclareceu que a indenização por danos extrapatrimoniais deve se limitar ao abalo psicológico decorrente do sequestro, uma vez que os prejuízos financeiros já foram devidamente indenizados.

Em sua análise, a manutenção do valor de R$ 500 mil pelo TRT, somada à indenização por danos materiais, configuraria uma duplicidade e um excesso na fixação do dano moral.

Processo: RR-10259-64.2021.5.03.0081

Leia aqui o acórdão.