Em decisão neste domingo (21/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino refere-se a recursos da emenda de relator, declarada extinta pelo STF em 2022 pela falta de transparência na execução dos recursos públicos.

A inclusão da brecha que “ressuscitava” o pagamento de emendas parlamentares a partir de 2019 foi incluída por deputados no projeto que corta parte dos benefícios fiscais no país e aumenta a tributação de casas de aposta online, as bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi provado no Senado Federal na última quarta-feira (17/12).

A decisão em caráter liminar vale para o artigo específico que trata de restos a pagar de emendas. O restante do projeto para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as contas em 2026 continua válido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até dia 12 de janeiro para sancionar ou decidir sobre vetos.

A ação atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os autores, o montante em emendas representaria R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 1 bilhão apenas do chamado orçamento secreto.

À margem do orçamento

Dino argumenta que o dispositivo contradiz a lógica de responsabilidade fiscal. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou.

Para o ministro, a revalidação de restos a pagar já cancelados “não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.

Mesmo a sanção do presidente Lula não anula o efeito suspensivo do trecho. A decisão vale até que os demais ministros da Corte julguem a validade da liminar. O STF está em recesso até o dia 6 de janeiro. Em seguida, o plantão será revezado entre o presidente e o vice-presidente do STF, ministro Fachin e Alexandre de Moraes, até 31 de janeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.

O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União. Pelas regras, o governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos.

No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser de vários tipos: individuais, de bancada ou de comissão.

Decisão do STF

Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país. O objetivo é que cada unidade da corporação instaure inquérito policial sobre os recursos.

Segundo o ministro, a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

Principais medidas da decisão de Flávio Dino:

• TCU deve identificar as emendas por estado e enviar dados às superintendências da PF;

• AGU e ministérios devem elaborar cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024;

• Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade dos recursos.

Por Ricardo Kotscho

Final dos anos 1980. Na antessala do gabinete de Luiza Erundina, primeira mulher eleita prefeita de São Paulo, sindicalistas aguardam uma audiência para pedir aumento dos salários de motoristas e cobradores. Numa outra sala, dirigentes do PT esperam para dizer a Erundina que o partido é contra o aumento das passagens de ônibus.

“Como é que eu faço?”, pergunta-me a atarantada prefeita no final do expediente, quase chorando. “Sem aumentar as passagens, como posso dar aumento?”.

A conta não fechava. Mal comparando, é mais ou menos o que está acontecendo agora na conturbada relação do presidente Lula com o Congresso Nacional, o pior que já tivemos na história. Ulysses Guimarães, o presidente da Câmara que comandou a Constituinte de 1988, choraria de vergonha. A cada nova legislatura as coisas só pioraram, como ele previu.

Na mesma semana, os parlamentares votam urgência para derrubar o aumento de arrecadação com o IOF e exigem o corte de despesas no arcabouço fiscal, enquanto aumentam o Fundo Partidário e o número de deputados (de 513 para 531), e agora ainda querem acumular seus salários com as aposentadorias. Ou seja, ao mesmo tempo em que defendem cortes no orçamento, só fazem aumentar as despesas. São uns pândegos.

No meio dessa disputa insana, Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, que trabalhou no governo de Erundina, saiu de férias, e o presidente Lula, ao retornar da França, foi dar um pulo no Canadá para participar da reunião do G7. Na volta, liberou R$ 1,6 bilhão em emendas parlamentares, o verdadeiro motivo da conspiração parlamentar.

Em São Paulo, esta semana, numa reunião fechada com o mercado financeiro no auditório do banco BTG Pactual, o presidente do PP, Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, falou dos planos da oposição. Um áudio vazou e foi divulgado pelo ICL Urgente, revelando o que está em jogo neste momento.

Para ele, o governo Lula 3 já acabou, mas não é o caso de impeachment, o que seria traumático. “Uma coisa é tirar a Dilma, que tinha 7% de aprovação, outra é o Lula, que ainda é apoiado por 30% da população”, justificou. E deu o plano de voo: fazer o governo sangrar até a eleição de 2026 para Lula não ser candidato a mais uma reeleição.

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Pois é exatamente isso que o Congresso resolveu fazer, a um ano do início da campanha presidencial, impedindo o governo de governar. Lula sentiu o cheiro de queimado e, em entrevista ao Mano Brown, avisou que não vai recuar na questão do IOF. “Nós não podemos ficar cedendo sempre ao Congresso”.

O fato é que o governo perdeu o controle do orçamento e não consegue impor sua pauta econômica no momento de menor popularidade do governo. De repente, reapareceu em cena Arthur Lira, ex-presidente da Câmara, pai do orçamento secreto e presidente da comissão que vai deliberar sobre a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, principal projeto do governo para os meses que lhe restam de mandato.

No final de semana, Lira acompanhou Hugo Motta, o presidente da Câmara que deixou em seu lugar, numa reunião com Lula no Palácio da Alvorada. Até estranhei, mas dias depois entendi: as Alagoas de Lira foram o estado mais beneficiado na liberação das emendas. O jovem Motta, cria de Lira e de Eduardo Cunha, que representam o que há de mais arcaico no coronelismo rural e urbano, virou símbolo da “renovação” na política.

É disso que tudo trata: dinheiro para irrigar as campanhas eleitorais. Divergências políticas e ideológicas à parte, o que realmente move este Congresso é o fisiologismo, o cada um por si e o país que se dane.

Quem manda no Parlamento é o centrão, aliado ao bolsonarismo. E quem manda no centrão são os lobbies das bancadas temáticas BBB (boi, bíblia e bancos) que se uniram para cevar um candidato anti-Lula num neobolsonarismo sem Bolsonaro. O resto é acessório e passageiro.

Base aliada e “frente ampla” nunca existiram de verdade. São peças de ficção. O velho Lula está num mato sem cachorro. Ciro Nogueira já deu as coordenadas. Vida que segue.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1/8), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A audiência foi convocada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.

Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 4 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes, que não pode alterar o resultado.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado.

A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática e para limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.

André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.

Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.

O esquema usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para segunda-feira (19) – na última sessão do ano – a conclusão do julgamento de ações que questionam o orçamento secreto. O instrumento – também chamado de emendas do relator – possibilita a destinação de recursos públicos pelo Parlamento, sem transparência. Votaram pela inconstitucionalidade a ministra relatora Rosa Weber, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Favoráveis foram Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros que teria a palavra na sequência, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski ponderou sobre o horário adiantado e a necessidade de refletir mais sobre o tema. Também pesou ofício do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou propostas de alterações no modelo do orçamento secreto pelo Legislativo.

“É uma questão extremamente complexa que envolve o relacionamento entre três poderes da República. Todos ministros trouxeram aportes válidos. O iminente presidente do Congresso elenca dispositivos que vão ao encontro das preocupações manifestadas hoje. Dado adiantado da hora, peço que deixemos essa matéria complexa para a próxima sessão”, disse Lewandowski, apoiado por Gilmar Mendes.

Favoráveis com restrições

Os ministros indicados por Bolsonaro votaram favoráveis ao orçamento secreto. Kassio Nunes e André Mendonça concordaram pela manutenção do instrumento nas mãos do Parlamento. Contudo, os magistrados foram unânimes em concordar que falta transparência. Mais severo que Kassio e Mendonça, mas também favorável à constitucionalidade, Alexandre de Moraes propôs alterações no modelo das emendas de relator.

“O orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente. Deve haver prioridades e critérios razoáveis e proporcionais de destinação das verbas”, disse. “A falta de transparência, uma ausência de controle, gerou deturpações. Não podemos julgar o macro pelas deformações. Temos que combatê-las. Temos que identificar as causas. A primeira causa, ao meu ver, é a falta de transparência. A publicidade total de todos os procedimentos de todas as emendas é essencial”, disse.

Para combater as deturpações, o ministro propôs dois critérios para a execução das emendas de relator. “O primeiro, proporcionalidade dupla. Entre maioria e minoria, um critério político objetivo. O valor total a ser destinado deve respeitar maioria e minoria. A partir disso, um critério de bancadas. Dentro da maioria e da minoria, por bancada. Isso é para evitar privilégios de uma bancada para outra. A maioria terá um valor maior, isso ocorre em todos os países onde há discricionaridade. Mas não um critério arbitrário.”

Mesmo Toffoli, que anunciou discordância com o colegiado em suas primeiras palavras, entende que o modelo atual é prejudicial à República. Ele reconheceu a constitucionalidade das emendas, mas pediu regulamentação específica, a ser feita pelos demais poderes. “Entendo que é necessária regulamentação específica a cargo dos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos da Constituição.”

Contrários ao orçamento secreto

O ministro Fachin argumentou de forma concisa sobre os argumentos legais que embasam a inconsticucionalidade das emendas de relator. De acordo com o ministro, a questão básica é a falta de orçamento e de um bom destino aos recursos. “Estamos diante da incidência de um paradigma de controle constitucional (…) Publicidade, transparência, rastreabilidade e comparabilidade. Não são expressões de doutrina, basta ler a Constituição, no artigo 163. Com todas as letras, há uma regra constitucional para garantir rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados coletados”, disse.

Já Barroso, além de seguir o viés da legislação, argumentou pela imoralidade do orçamento secreto. “Essas emendas de relator, nessa moldura, reestabelecem um toma-la-da-cá”, disse. Por fim, ele votou contra a legalidade “pela moralidade, pela integridade e, sobretudo, pela capacidade de planejar e pensar em um país para atender prioridades e não apenas interesses”.

Da mesma forma, Fux concordou sobre o papel do Supremo em vetar abusos dos demais poderes, de acordo com a Carta Magna. “Somos juízes da Constituição. Então, temos que seguir o que ela estabelece. Ela é composta de regras e princípios (…) quando falamos em orçamento, falamos em dinheiro do povo para necessidades coletivas. Obviamente isso não pode ser secreto. Obviamente isso deve ser publicizado conforme manda a Constituição.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14), a partir das 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. A discussão começou no último dia 7, quando representantes do governo de Jair Bolsonaro (PL) apresentaram teses para defender o mecanismo.

Comum no governo de Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto recebeu essa alcunha por ser uma distribuição de recursos públicos definida pelo responsável pela relatoria do orçamento federal em negociação direta com parlamentares, sem transparência nos critérios de distribuição.

Representantes da oposição afirmam que as emendas de relator se tornaram uma ferramenta para compra de apoio do governo no Congresso. Por isso, o resultado da votação no STF pode mudar o cenário das relações entre executivo e legislativo.

Estão em discussão no Supremo processos de autoria de quatro partidos políticos: PSOL, PV, PSB e Cidadania. A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora. Na sessão da última semana, o advogado psolista afirmou que o mecanismo é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.

Representando o governo Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.

Em outubro deste ano, após denúncias de corrupção, a Polícia Federal chegou a prender suspeitos de desvio de verba e superfaturamento de contratos ligadas a desvios de verbas do orçamento secreto.

O hoje presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou o mecanismo ao longo da campanha eleitoral. Desde que derrotou Bolsonaro no segundo turno das eleições, porém, Lula tem evitado falar sobre o tema. Há especulações em Brasília de que parlamentares condicionam apoio ao governo à manutenção do dispositivo.

Retomada do julgamento

Nesta quarta-feira, a relatora Rosa Weber será a primeira a votar. Tudo indica que o voto dela deva demorar, se estendendo por boa parte da sessão. A ministra não se pronunciou publicamente sobre seu voto.

Não há garantia de que a discussão termine nesta quarta, pois pode haver, por exemplo, pedido de vistas, quando um dos ministros afirma precisar de mais tempo para analisar a questão.

O Farmácia Popular é destinado a disponibilizar medicamentos de asma, diabetes e hipertensão. Outros programas voltados para educação e formação em saúde também sofreram cortes em 56%. Já projetos que financiam residência médica e multiprofissional em saúde, e de formação para atenção primária, como programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, foram reduzidos em 51%.

Já as emendas para relatores no orçamento da saúde em 2023 aumentaram em 22%. O levantamento foi feito pelo assessor legislativo do Senado, Bruno Moretti. A informação é de que verba para a pauta em 2023 já havia sido capturada pelo orçamento secreto, o qual foi criado em 2019 e implementado em 2020, durante o governo Bolsonaro.

As chamadas emendas de relator permitem que parlamentares destinem verbas sem que haja qualquer transparência sobre para onde esses recursos serão destinados e sobre o valor do montante. Assim, a prática facilita casos de corrupção no governo brasileiro.

Em entrevista ao Estadão, o professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Adriano Massuda, afirmou que a proposta é uma “economia burra”. De acordo com ele, o programa Farmácia Popular é uma forma de tratamento de prevenção, assim o governo diminui gastos com internações causadas pelas doenças. Assim, o corte de verbas representaria um aumento nas despesas no orçamento da saúde.

Massuda também avalia que a falta de financiamento de políticas públicas afetará a economia, uma vez que o brasileiro está gastando mais com medicamentos e em serviços que, até então, eram disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a população perde no poder de compra, seja para alimentos, lazer e outros gastos importantes para o desenvolvimento do país.

Só mentiras Governo propõe Orçamento com Auxílio Brasil de R$ 405

Fonte: Jornalistas Livres – 08/09/22
Escrito por: Dani Alvarenga