A Rede Jovem Pan pediu desculpas e publicou um “Erramos”, nesta segunda (29/12), por disseminar fake news sobre a falsa taxação do Pix. A retratação acontece após o Ministério da Fazenda e Receita Federal publicarem alertas do retorno de notícias falsas sobre o Pix nas redes sociais, dias depois do apresentador Emílio Surita, do programa Pânico, voltar a falar que transações financeiras acima de R$ 5 mil seriam tributadas pelo governo federal.

“A Jovem Pan pede desculpas pelo erro e reafirma o compromisso com a correção e a veracidade das informações veiculadas em sua programação”, destaca a nota da empresa de comunicação. O Pânico é veiculado nas rádios e canais digitais da Jovem Pan e na Jovem Pan News, canal por assinatura da rede.

Em nota publicada no portal, o Ministério da Fazenda classificou os boatos como uma tentativa deliberada de enganar a população. Além da inexistente cobrança sobre as transferências, o ministério negou a criação de uma multa de 150% para quem não declarasse tais valores, reiterando que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras nestes moldes.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba. Não caia em fake news!”, disse o comunicado do órgão.

A Receita Federal também se manifestou, enfatizando que a disseminação de pânico financeiro prejudica o debate público e beneficia apenas grupos interessados em desinformar.

Em 15 de janeiro, o Ministério da Fazenda revogou a normativa da Receita Federal que tratava da medida. A regra apenas elevava os valores das movimentações que os bancos iriam informar sobre transações. Era de R$ 2 mil iria para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A norma não tratava de de tributação.

Segundo o órgão, o foco da política tributária atual é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará a beneficiar quem recebe até R$ 5 mil a partir de janeiro, além de oferecer descontos para rendas de até R$ 7.350.

O deputado Paulinho da Força afirmou na quarta-feira (24/9), após reunião com a bancada do PT para discutir a anistia, que a votação do tema pode impactar diretamente o andamento da proposta de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. Segundo ele, é necessário que a anistia seja apreciada antes para não prejudicar o calendário da pauta econômica.

Na coletiva, Paulinho chegou a vincular a sobrevivência da anistia ao avanço do IR. “Acho até que, se não votar isso, não vai votar IR”, disse. O recado foi entendido como um alerta: se a anistia não for deliberada previamente, pode contaminar a semana dedicada ao projeto de isenção.

O parlamentar destacou que a isenção do IR é uma demanda popular e que misturar a discussão da anistia com essa pauta seria um erro estratégico. “O povo quer votar o IR”, reforçou, ao defender a necessidade de organizar o calendário junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao colégio de líderes.

A fala ocorreu após o encontro com o PT, que reiterou sua posição unânime contra a anistia e contra qualquer revisão de penas, sobretudo no que diz respeito a Jair Bolsonaro e militares investigados. Paulinho reconheceu essa resistência, mas insistiu que é preciso “destravar a pauta” para evitar que a controvérsia respingue na votação da isenção.

Nos bastidores, a estratégia de Paulinho é encaixar a votação da anistia já na terça-feira (30/9), antes do projeto de isenção, em uma tentativa de blindar o cronograma econômico. Caso não consiga, cresce o risco de que ambos os temas empatem no plenário e atrasem a agenda do governo.

O Plebiscito Popular teve início nesta terça-feira (1/7) e vai até 7 de setembro. A consulta nacional visa reunir a opinião popular sobre temas fundamentais para tornar o Brasil mais justo. A finalidade da mobilização é pressionar o Congresso Nacional sobre dois temas prioritários: redução da jornada de trabalho e correção da tabela do Imposto de Renda.

Dessa maneira, a cédula de votação, que pode ser encontrada em urnas distribuídas por todo o país, contém duas questões:

• Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, e pelo fim da escala 6×1?

• Você é a favor de que quem ganhe mais de R$ 50 mil por mês pague mais Imposto de Renda, para que quem receba até R$ 5 mil não pague?

As urnas estão em pontos de circulação pública como centros urbanos, terminais de transporte e praças, assim como em sindicatos, sedes de movimentos sociais, pontos de cultura e partidos políticos.

Até o fim da coleta estão previstos mutirões de votação. A semana da Pátria, entre 1º e 7 de setembro, será a reta final do plebiscito e terá esforços concentrados como “Semana Nacional de Coleta de Votos”.

A expectativa é de que os resultados sejam entregues ao Congresso Nacional e ao presidente Lula em outubro.

Leia mais Tem início o Plebiscito Popular e vai até 7 de setembro/2025. Por um Brasil mais justo!

Igor Felippe Santos, integrante da coordenação do Plebiscito, avalia que a recepção à iniciativa tem sido muito positiva. Ele explica que milhares de militantes estão entrando no sistema para fazer o cadastro de urnas, o que demonstra a disposição dos partidos progressistas, dos movimentos populares, dos sindicatos e das entidades da sociedade civil que estão envolvidas em promver esse debate sobre trabalho e da tributação com a sociedade brasileira.

“Tem urnas em estações de metrô, em feiras, nos bairros, nas fábricas, em escolas e universidades. Existe um empenho muito grande da militância em organizar e fazer esse corpo a corpo com a população”, diz.

Outro ponto que destaca é a reação positiva das pessoas relatada pelos militantes: “Eles relataram que a população tem reagido muito bem, tem feito filas para conseguir manifestar a sua posição favorável ao fim da escala 6×1, à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e à taxação de quem ganha muito dinheiro para garantir a isenção do Imposto e Renda para quem recebe até R$ 5 mil”, afirma.

Segundo Nivaldo Santana, da coordenação do Plebiscito, a proposta conta com grande apoio social para pressionar o Congresso e garantir a aprovação das duas matérias.

“O Plebiscito Popular conseguiu unificar um grande número de organizações, movimentos e forças políticas em todo o país e essa articulação unitária reúne todas as condições para criar um potente movimento capaz de enfrentar a direita e a oligarquia financeira”, frisa.

Engajamento popular

Para além de demonstrar a opinião popular sobre os temas, Igor Felippe entende que a intenção é criar uma massa crítica na sociedade brasileira em relação a estas e outras pautas inerentes à vida das pessoas.

“Precisamos ter uma população conscientizada, mobilizada e envolvida, que possa se organizar para pressionar as instituições responsáveis por essas mudanças na sociedade brasileira”, entende.

Nesse sentido, os movimentos que compõem a iniciativa acreditam que o governo Lula deve ter os temas do Plebiscito como bandeiras do seu governo, mobilizando a estrutura necessária para a aprovação das medidas a fim de cumprir promessas que fez na campanha que o elegeu.

Exemplo para o governo

Na avaliação dos coordenadores, o Plebiscito Popular deve servir de exemplo para dirigentes políticos de como a democracia deve ser tratada.

Igor endossa que este é um exercício extraordinário de democracia direta de participação popular: “Defendemos que a utilização de plebiscitos e referendos para debater grandes temas da sociedade brasileira são fundamentais para conseguir fortalecer a democracia brasileira.”

Ele também acrescenta que as eleições para os cargos legislativos e executivos são muito importantes, mas reforça que democracia é mais do que isso.

“Democracia é quando as pessoas sentem que o envolvimento delas, a dedicação delas tem condição de mudar os rumos do país. Acreditamos que essa experiência do Plebiscito deixará um marco e um legado, não só para o governo Lula, mas para o Congresso Nacional e para o conjunto da sociedade brasileira de que é preciso colocar a democracia e a participação popular num outro patamar”, atesta.

Para Nivaldo, o governo Lula precisa apostar na mobilização e ampliar o diálogo com a sociedade. O dirigente sindical indica que estes são os caminhos necessários para reverter a queda de popularidade e avançar na realização de seu programa de reconstrução nacional.

“Os obstáculos são muitos: grande mídia, a turma da Faria Lima, Congresso majoritariamente conservador. Mas com unidade, amplitude e mobilização podemos reunir as condições para obter uma nova vitória em 2026”, analisa Santana.

Para saber onde encontrar as urnas do Plebiscito Popular no seu estado é possível consultar as redes sociais e o site plebiscitospopular.org.br para obter mais informações.

Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, nesta semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa são as pessoas mais pobres”.

“Nós vamos anunciar, dia 18/3 [terça-feira], que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda nesse país”, afirmou. Para o presidente, isso é uma questão de justiça social.

“A verdade é que quem paga imposto de renda nesse país é quem tem desconto na fonte, porque não tem como sonegar. É descontado na folha de pagamento dele. Mas quem ganha muito, às vezes nem paga. Inventa sempre uma mutreta qualquer para não pagar. Então, o que nós queremos é salvar o povo trabalhador de pagar o imposto de renda enquanto muita gente rica sonega”, acrescentou o presidente.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

O Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, realizou um estudo sobre o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal, com uma síntese que vai ao encontro das análises feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida: é primordial inserir no debate a verdadeira razão dos desequilíbrios fiscais no país: o pagamento dos juros da dívida pública.

“Nem de longe os valores aqui estimados se comparam ao contínuo dreno das despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Apenas nos últimos 12 meses, foram pagos aos donos da riqueza financeira o montante de R$ 869,3 bilhões”, destaca a análise.

O documento também alerta para o óbvio: quem irá pagar a conta do ajuste são os trabalhadores, além de destacar os impactos negativos sobre as parcelas menos favorecidas da população. O estudo aponta que as medidas de restrição ao salário mínimo, BPC e Bolsa Família estão em regime de urgência no Congresso Nacional, enquanto pontos positivos, como a ampliação da isenção do imposto de renda e a nova alíquota para os mais ricos, serão tratados posteriormente.

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O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisam pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve dobrar em 2026, quando deverá estar em vigor a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, conforme prometido pelo governo federal na “reforma da renda” que deverá tramitar no Congresso Nacional no próximo ano.

A projeção de contribuintes beneficiados é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fornecida à Agência Brasil. Segundo a entidade, atualmente 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a proposta, a faixa de isenção deverá passar dos atuais R$ 2.824 (dois salários mínimos) para R$ 5 mil, assim serão adicionadas mais 10 milhões de pessoas dispensadas da tributação.

A isenção do imposto favorecerá os trabalhadores de menor rendimento e também alcançará assalariados da classe média em outras faixas de rendimento. “Entre os que têm renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil, também há o impacto positivo da redução das tarifas, e este grupo representa por volta de 16 milhões de pessoas”, calcula Mariel Angeli Lopes, supervisora técnica do escritório regional do Dieese no Distrito Federal.

Crescimento econômico

Os dados do Dieese divergem dos números da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco. Em estudo feito em setembro, a associação estimou alcance maior: 30,6 milhões de contribuintes estariam desobrigados de pagar o IRPF se a tabela de tributação fosse atualizada com a correção integral da inflação. Nesse cálculo, o valor limite para ter isenção no recolhimento do imposto seria um pouco maior do que o proposto posteriormente pelo governo, R$ 5.084,04.

A Unafisco trabalha na atualização dos dados para dezembro, mas prevê ingresso de R$ 50 bilhões no bolso dos trabalhadores com a liberação do imposto de renda, aumento de consumo e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o presidente da associação, Mauro Silva, 65% do PIB brasileiro vem do consumo das famílias.

Para ele, a isenção do IRPF acabará por dinamizar a economia. “Essa faixa de renda tem uma poupança muito pequena. Acaba consumindo tudo que ganha. Essas pessoas vão reformar suas casas e utilizar mais serviços. Vai haver um transbordamento para as famílias de menor poder aquisitivo também”.

Isenção de imposto deve acelerar economia

O economista João Leme, analista de contas públicas da Tendências Consultoria, concorda que haverá aceleração da atividade econômica. “A demanda mais alta acaba pressionando a oferta e faz com que a atividade gire”, explica. O especialista, no entanto, teme que o aumento de consumo possa pressionar a inflação.

“Algumas casas [de avaliação econômica] já estão olhando aqui o IPCA [índice de Preço ao Consumidor Amplo] de 2024 indo fora da meta, e para o ano que vem também já se vê [a inflação] descolando um pouco do centro da meta estabelecida pelo Comitê Monetário Nacional”, ressalta o economista. Para ele, eventual ciclo inflacionário poderá forçar “aperto monetário” e aumento da taxa de juros.

Outro temor de João Leme é o impacto da isenção do IRPF nas contas públicas, calculado entre R$ 35 a R$ 45 bilhões. Para ele, essas projeções levaram “à deterioração de expectativas, justamente porque o governo falava de um plano de corte de despesas de mais ou menos R$ 70 bilhões divididos em R$ 30 bi para 2025 e R$ 40 bi para 2026.”

Sobre os efeitos nas contas públicas, o governo argumenta que a compensação dos recursos não tributados com isenção serão compensados com a ampliação da contribuição efetiva para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano).

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, explicou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão no dia 27 de novembro.

Efeito distributivo

No pronunciamento, Haddad salientou que a reforma da renda, combinada com a reforma tributária, “fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem imposto de renda, nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país.”

O economista Ricardo Gonçalves, do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), e doutorando de Economia na Unicamp, salienta que a isenção do IRPF sem a compensação teria efeito concentrador, porque mesmo as pessoas de maior renda teriam um desconto de R$ 5 mil no pagamento do imposto.

“Toda vez que aumenta a faixa de isenção por si só, sem mudar a tabela progressiva de imposto de renda, gera um efeito concentrador. A minha preocupação é que, além das faixas de 27,5% [hoje alíquota máxima) tivesse outras taxas mais elevadas para as pessoas mais ricas, para ter essa compensação.”

A economista Clara Brenk, professora da UFMG e coordenadora da área de política fiscal do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, concorda com a necessidade de combinar a isenção com o aumento da tributação sobre quem tem mais renda. “Isso faz com que a gente tenha uma redução da desigualdade”, pondera.

Brenk traçou os distintos perfis econômicos de quem se beneficia com a isenção e quem terá de pagar mais impostos. “A gente olhou aqui pelos dados da PNAD [Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar] e mais de 70% dessas pessoas que ganham até R$ 5 mil são trabalhadores. Ao contrário de quando a gente olha para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, quase a metade são donos de empresas”.

O economista João Leme concorda que a reforma da renda terá “efeito distributivo”. “A progressividade tributária não só é uma coisa que é boa por ser moralmente correta, mas também por ser uma determinação da própria Constituição. Ter uma estrutura de tributação progressiva faz com que, de fato, a gente consiga ter um maior bem-estar social. As pessoas que podem mais pagam mais.”

O presidente da Unafisco, Mauro Silva, ressalva que um número muito pequeno de pessoas tem renda acima de R$ 50 mil e terão de pagar mais IRPF. “Se eu for considerar aqueles que hoje declaram como rendimento tributável mais de R$ 50 mil, aí eu acho que não dá nem 100 mil pessoas”, estima.

Em pronunciamento em rede nacional na noite desta quarta-feira (27/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as medidas do esperado pacote de corte de gastos. Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem pressionado o governo. Hoje, em um claro movimento especulativo, o dólar fechou em R$ 5,912 com a notícia de que Haddad anunciaria também a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o que realmente aconteceu.

As medidas anunciadas por Haddad incluem:

• Valorização do salário mínimo acima da inflação, como já acontece, mas, a partir de agora, dentro das novas regras do arcabouço fiscal, ou seja, até 2,5% acima da inflação;

• Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, que, segundo Haddad, foram desmontados no período anterior, de benefícios como o BPC;

• Abono salarial para quem ganha até R$ 2.640,00. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio;

• Para as aposentadorias militares, haverá a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões;

• Combate aos supersalários, garantindo que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional;

• Crescimento do montante global das emendas parlamentares abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS.

• Além de corte de gastos, Haddad anunciou isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Vale lembrar que o presidente Lula, por diversas vezes, se mostrou incomodado com a pressão do mercado pelo corte de gastos, que chegou a chamar de hipocrisia, já que grandes corporações e o próprio sistema financeiro se beneficiam de isenções fiscais das quais não querem abrir mão. Em resposta, e também cumprindo uma promessa de campanha do presidente, Haddad anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, explicou Haddad.

As medidas dependem agora de aprovação pelo Congresso Nacional e, por isso, foram apresentadas aos presidentes Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) em reunião nesta quarta, com Haddad e Lula.

Assista ao pronunciamento na íntegra: