Os ex-ministros Paulo Guedes e Sergio Moro (União-PR) foram oficialmente informados, ainda em 2019, sobre denúncias de fraudes que atingiam aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi revelada pelo Metrópoles, que teve acesso a documentos e ofícios trocados entre autoridades da época. As práticas denunciadas são semelhantes às que, anos depois, resultaram na Operação Sem Desconto da Polícia Federal.

Tanto Guedes, então ministro da Economia, quanto Moro, à frente do Ministério da Justiça, receberam relatórios sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. O Procon de São Paulo e parlamentares alertaram os dois ministros sobre a atuação de associações suspeitas, acusadas de cobrar mensalidades sem a autorização dos segurados.

Alertas a Sergio Moro

Um ofício da Secretaria de Justiça de São Paulo, datado de 1º de agosto de 2019, mostra que Sergio Moro foi procurado por Fernando Capez, então diretor executivo do Procon-SP. Capez levou a preocupação sobre os descontos indevidos diretamente a Moro, ao secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e ao então presidente do INSS, Renato Vieira.

Segundo Capez, o Procon havia registrado mais de 16 mil atendimentos relacionados às fraudes. Ele apresentou também uma lista com dez entidades suspeitas, entre elas a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP), a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e a Central Nacional de Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape).

A assessoria do senador Sergio Moro afirmou que “as principais entidades envolvidas em reclamações e citadas no ofício do Procon/SP foram descredenciadas pelo INSS em 30/07/2019” e que, quando esteve à frente do ministério, “nunca foi omisso em relação às reclamações de descontos indevidos de aposentadorias e pensões”.

Denúncias no gabinete de Paulo Guedes

Meses antes, Paulo Guedes já havia recebido questionamentos sobre o mesmo problema. Em fevereiro de 2019, o deputado federal Fábio Schiochet apresentou requerimento pedindo explicações sobre descontos não autorizados em benefícios.

Um documento exibido na CPMI do INSS, em setembro deste ano, mostra a assinatura de Guedes na resposta enviada ao parlamentar. O texto foi elaborado pelo INSS e encaminhado pelo gabinete do ministro. Além de Guedes, Rogério Marinho, então secretário especial de Previdência e Trabalho, também assinou a resposta.

No documento, o INSS informou que realizava “fiscalizações periódicas” nas entidades conveniadas e que, em caso de irregularidades, poderia suspender os acordos de cooperação técnica. Pouco depois, quatro entidades responsáveis por 40% dos descontos foram suspensas.

Compromissos e demissões

De acordo com registros, o presidente do INSS na época, Renato Vieira, comprometeu-se a descadastrar associações envolvidas em irregularidades. No entanto, seis meses depois, ele pediu demissão do cargo. Sua saída ocorreu em janeiro de 2020, após pressões internas.

Sergio Moro, por sua vez, deixou o Ministério da Justiça em abril do mesmo ano, após desentendimentos com Jair Bolsonaro (PL).

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Por Ricardo Kotscho

Final dos anos 1980. Na antessala do gabinete de Luiza Erundina, primeira mulher eleita prefeita de São Paulo, sindicalistas aguardam uma audiência para pedir aumento dos salários de motoristas e cobradores. Numa outra sala, dirigentes do PT esperam para dizer a Erundina que o partido é contra o aumento das passagens de ônibus.

“Como é que eu faço?”, pergunta-me a atarantada prefeita no final do expediente, quase chorando. “Sem aumentar as passagens, como posso dar aumento?”.

A conta não fechava. Mal comparando, é mais ou menos o que está acontecendo agora na conturbada relação do presidente Lula com o Congresso Nacional, o pior que já tivemos na história. Ulysses Guimarães, o presidente da Câmara que comandou a Constituinte de 1988, choraria de vergonha. A cada nova legislatura as coisas só pioraram, como ele previu.

Na mesma semana, os parlamentares votam urgência para derrubar o aumento de arrecadação com o IOF e exigem o corte de despesas no arcabouço fiscal, enquanto aumentam o Fundo Partidário e o número de deputados (de 513 para 531), e agora ainda querem acumular seus salários com as aposentadorias. Ou seja, ao mesmo tempo em que defendem cortes no orçamento, só fazem aumentar as despesas. São uns pândegos.

No meio dessa disputa insana, Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, que trabalhou no governo de Erundina, saiu de férias, e o presidente Lula, ao retornar da França, foi dar um pulo no Canadá para participar da reunião do G7. Na volta, liberou R$ 1,6 bilhão em emendas parlamentares, o verdadeiro motivo da conspiração parlamentar.

Em São Paulo, esta semana, numa reunião fechada com o mercado financeiro no auditório do banco BTG Pactual, o presidente do PP, Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, falou dos planos da oposição. Um áudio vazou e foi divulgado pelo ICL Urgente, revelando o que está em jogo neste momento.

Para ele, o governo Lula 3 já acabou, mas não é o caso de impeachment, o que seria traumático. “Uma coisa é tirar a Dilma, que tinha 7% de aprovação, outra é o Lula, que ainda é apoiado por 30% da população”, justificou. E deu o plano de voo: fazer o governo sangrar até a eleição de 2026 para Lula não ser candidato a mais uma reeleição.

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Pois é exatamente isso que o Congresso resolveu fazer, a um ano do início da campanha presidencial, impedindo o governo de governar. Lula sentiu o cheiro de queimado e, em entrevista ao Mano Brown, avisou que não vai recuar na questão do IOF. “Nós não podemos ficar cedendo sempre ao Congresso”.

O fato é que o governo perdeu o controle do orçamento e não consegue impor sua pauta econômica no momento de menor popularidade do governo. De repente, reapareceu em cena Arthur Lira, ex-presidente da Câmara, pai do orçamento secreto e presidente da comissão que vai deliberar sobre a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, principal projeto do governo para os meses que lhe restam de mandato.

No final de semana, Lira acompanhou Hugo Motta, o presidente da Câmara que deixou em seu lugar, numa reunião com Lula no Palácio da Alvorada. Até estranhei, mas dias depois entendi: as Alagoas de Lira foram o estado mais beneficiado na liberação das emendas. O jovem Motta, cria de Lira e de Eduardo Cunha, que representam o que há de mais arcaico no coronelismo rural e urbano, virou símbolo da “renovação” na política.

É disso que tudo trata: dinheiro para irrigar as campanhas eleitorais. Divergências políticas e ideológicas à parte, o que realmente move este Congresso é o fisiologismo, o cada um por si e o país que se dane.

Quem manda no Parlamento é o centrão, aliado ao bolsonarismo. E quem manda no centrão são os lobbies das bancadas temáticas BBB (boi, bíblia e bancos) que se uniram para cevar um candidato anti-Lula num neobolsonarismo sem Bolsonaro. O resto é acessório e passageiro.

Base aliada e “frente ampla” nunca existiram de verdade. São peças de ficção. O velho Lula está num mato sem cachorro. Ciro Nogueira já deu as coordenadas. Vida que segue.

Logo no primeiro ano do seu mandato, em 2019, Jair Bolsonaro (PL) foi alertado oficialmente sobre fraudes envolvendo descontos ilegais em aposentadorias. O aviso partiu do Procon-SP, que encaminhou um ofício ao governo federal detalhando uma onda de 16 mil reclamações sobre cobranças indevidas. O esquema, descoberto inicialmente por órgãos de defesa do consumidor, é o mesmo que mais tarde seria revelado em uma série de reportagens do portal Metrópoles, e que atualmente é investigado pela Polícia Federal.

Enquanto hoje Bolsonaro e seus apoiadores da extrema direita tentam culpar o governo Lula (PT) pelo escândalo, os documentos mostram que o ex-presidente já tinha pleno conhecimento das práticas fraudulentas ainda em 2019, e optou por não tomar providência alguma. O discurso atual, portanto, revela-se demagógico e desconectado da realidade documentada. O ofício do Procon-SP desmonta por completo a narrativa construída pelo ex-presidente e seus aliados, comprovando que, longe de ser um problema surgido agora, as fraudes nos descontos do INSS são antigas, documentadas e foram ignoradas deliberadamente por quem tinha a responsabilidade institucional de agir, mas não agiu.

Fraudes já acumulavam bilhões desde o início do governo Bolsonaro

De acordo com dados da Operação Sem Desconto, conduzida pela PF, entidades envolvidas no esquema de mensalidades associativas arrecadaram R$ 6,3 bilhões desde 2019. As queixas captadas pelo Procon-SP datam de antes mesmo da posse de Bolsonaro: entre 2017 e 2019, os registros de descontos indevidos cresceram 233%, saltando de 2.269 para 7.564 casos.

Em nota, a Fundação Procon-SP foi enfática ao solicitar que o INSS e a Secretaria Nacional do Consumidor suspendessem imediatamente as autorizações concedidas às associações envolvidas. O objetivo era proteger os consumidores e revisar os critérios dos convênios firmados com essas entidades. Absolutamente nada foi feito pelo governo Bolsonaro.

Crescimento expressivo nas arrecadações reforçava suspeitas

O avanço nos valores movimentados por algumas dessas associações era alarmante. Entre 2017 e 2018, os repasses saltaram de R$ 41,2 milhões para R$ 194,9 milhões. No ano seguinte, já durante o governo Bolsonaro, chegaram a R$ 173,2 milhões.

Falhas de fiscalização e alertas ignorados

Além do Procon-SP, outros órgãos também alertaram o governo federal sobre as irregularidades. A Procuradoria do Paraná e a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiram avisos sobre as falhas no sistema de controle. A CGU apontou que o INSS, mesmo ciente das recorrentes denúncias, não possuía estrutura para fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), permitindo que os descontos ilegais continuassem.

Em relatório, a CGU destacou que o aumento súbito nos descontos em folha, acompanhado por uma elevação nos pedidos de cancelamento, indicava fortes sinais de irregularidades e fragilidade nos controles internos do INSS. Tais falhas se intensificaram justamente no período em que Bolsonaro já tinha conhecimento documentado do problema.

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou nesta segunda-feira (9/12) um processo administrativo para apurar informações relacionadas ao Itaú, questionando a instituição sobre notícias, fatos relevantes e comunicados divulgados recentemente. As informações são do Metrópoles.

No último sábado (7/12), o banco tornou públicas acusações contra Alexsandro Broedel, ex-diretor financeiro, e Eliseu Martins, especialista em contabilidade.

No processo, a Gerência de Acompanhamento de Empresas da CVM solicitou esclarecimentos sobre notícias divulgadas na imprensa envolvendo uma ação civil contra Broedel e Martins.

A ação alega a existência de uma sociedade e transferências financeiras entre os dois, que teriam gerado benefícios financeiros ao ex-executivo do Itaú. O banco tem até amanhã para responder à autarquia.

Segundo o Itaú (ITUB4), Alexsandro Broedel teria agido em violação às políticas internas, à legislação e à regulamentação aplicável. Em processo protocolado na Justiça de São Paulo, o banco alega que o ex-diretor financeiro aprovou a contratação de pareceres no valor total de R$ 13,255 milhões nos últimos cinco anos para uma empresa na qual Eliseu Martins e seu filho, Eric Martins, são sócios.

A Caixa Econômica Federal estuda contratar por R$ 411 milhões uma empresa acusada de fraudar uma licitação do BNB (Banco do Nordeste), para operar microcrédito rural. Proibida de operar com o BNB até março de 2025, a empresa Cactvs apresentou problemas em concorrência na qual o banco buscava um parceiro para seu programa de microcrédito rural, informa Lucas Marchesini.

O veto à contratação da Cactvs, que tem o maior programa de microcrédito rural do Brasil, é fruto de decisão do próprio BNB após os problemas. O programa da empresa serviu de modelo para a Caixa Econômica Federal.

O contrato que está sendo analisado pela Caixa prevê o pagamento em 60 meses, mas o valor pode ir além dos R$ 411 milhões, a depender do desempenho da operação. O contrato também estima que deve operar 40 mil contratos anuais de microcrédito. A cada operação de microcrédito, 66% da remuneração ficaria com a Cactvs e o restante com a Caixa.

Caixa quer oferecer microcrédito rural

As condições para concessão de microcrédito preveem contratos de até R$ 10 mil com carência de até 36 meses e prazo de pagamento semelhante. Os fundos para os empréstimos virão do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) e do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte), que ficarão com o risco de inadimplência. O risco operacional ou de fraude é de responsabilidade da Cactvs.

A empresa, além das acusações de fraude, enfrenta uma investigação na a SEC (sigla em inglês para o órgão responsável pelo mercado de ações dos Estados Unidos) em que o alvo é responsável pela área juridica da Cactvs, Fernando Passos.

Ex-diretor da resseguradora IRB, Passos deixou o posto em 2020 depois de abertura de processo pela divulgação de um boato falso de que a Berkshire Hathaway, do megainvestidor Warren Buffett, estava interessada em ações da empresa. O movimento levou a uma alta no preço dos ações do IRB e foi desmentido pela companhia norte-americana.

O IRB entrou em um acordo com o Departamento de Justiça dos EUA pelo mesmo caso e pagou US$ 5 milhões. Caso segue na Justiça norte-americana, ainda sem desfecho. A empresa Cactvs foi criada após a saída de Passos do IRB. A atual presidente da empresa é sua mulher, Kelvia Passos.

Outro funcionário da companhia é o ex-presidente da Caixa Gilberto Occhi, ligado ao PP. O atual presidente da Caixa, Carlos Antônio Vieira Fernandes, foi secretário-executivo de Occhi no Ministério da Integração Nacional em 2015 e 2016.

Vieira foi indicado para a presidência da Caixa pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no fim de 2023. O presidente Lula (PT) fez a nomeação em um esforço para se aproximar do centrão e conseguir aprovar projetos prioritários no Congresso Nacional.

A contratação da Cactvs pela Caixa está sendo tocada pelo sobrinho do presidente do banco público, Carlos Antônio Vieira Fernandes, superintendente na subsidiária de cartões do banco. A Caixa informou que foi aberta consulta pública e só a Cactvs estava habilitada para operar o microcrédito.

“A Caixa esclarece que esse tipo de decisão segue a governança da empresa, composta de colegiados com pareceristas e conselheiros autônomos que recebem subsídios técnicos e análises de diversas unidades”, disse em nota. O banco disse ainda que a contratação da Cactvs está em análise pela equipe técnica da instituição e ainda não foi deliberada pela governança do banco.

À reportagem, a Cactvs informou que o Ministério Público Federal entendeu não ter havido crime da empresa na licitação do Banco do Nordeste. A suspensão aplicada pelo BNB à Cactvs possui abrangência apenas no âmbito próprio BNB, sendo ilegal sua expansão para outros órgãos da administração pública”, afirmou.

A empresa também disse Fernando Passo não participa do quadro de acionistas ou administradores estatutários “atuando como o advogado responsável pelo setor jurídico da companhia”. Em relação a Occhi afirma que “atua como assessor da Cactvs em diversos projetos voltados para nossas operações de varejo”.

Passos, Occhi e Carlos Antônio Vieira Fernandes não quiseram se manifestar quando procurados pela Folha.

Microcrédito foi usado para fins eleitorais

A Caixa busca um novo modelo para o microcrédito após o ex-presidente Jair Bolsonaro usar a modalidade no banco para fins eleitorais, o que levou a um calote bilionário. A inadimplência na modalidade foi de cerca de 80%.

O resultado foi um rombo de mais de R$ 2 bilhões para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por ter fornecido os recursos para o programa. O prejuízo da Caixa foi de cerca de R$ 500 milhões.

A instituição oferecia, por meio do aplicativo Caixa Tem, empréstimos de até R$ 1.000 para pessoas físicas, inclusive a quem estava com o nome sujo, e até R$ 3.000 para microempreendedores individuais.

Constantemente enchendo a boca para alardear uma suposta responsabilidade com o dinheiro público, Michel Temer age diferente longe dos holofotes. Segundo a ONG Contas Abertas, ele garantiu R$ 134 milhões apenas no mês de junho para 36 dos 40 deputados que rejeitaram relatório autorizando o julgamento do presidente por crime de corrupção passiva.

O relatório foi rejeitado na quinta 13 pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ainda assim, a solicitação do julgamento será analisada pelo plenário da Casa e, se for aprovado, Temer poderá virar réu em processo no Supremo Tribunal Federal.

Curiosamente, o deputado com mais recursos comprometidos foi Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – R$ 5,1 milhões somente em junho – responsável na CCJ por apresentar relatório favorável a Temer (contra a denúncia) logo após o original (favorável à denúncia) ter sido rejeitado.

Outro que também garantiu verbas para seus projetos foi o deputado Beto Mansur (PRB-SP): R$ 5 milhões. Ele foi colocado na CCJ dois dias antes da votação, em um dos troca-trocas promovidos por Temer.

Também recebeu R$ 5 milhões outro defensor ferrenho de Temer, Carlos Marun (PMDB-MS), outro colocado às pressas por Temer, no lugar de José Fogaça (PMDB-RS).

De acordo com o secretário-geral da ONG, Gil Castello Branco, o valor é atípico para o período. “Isso não é uma ilegalidade”, disse Castello Branco para o site G1. Mas, segundo ele, neste ano o governo concentrou um grande volume de recursos no mês de junho. Antes, afirmou, “não tinha sido empenhado praticamente nada”.

Para efeito de comparação, entre janeiro e maio, o governo liberou, ao todo, pouco mais de R$ 102 milhões a todos os parlamentares. Somente em junho, foram R$ 2,02 bilhões. “Essa é a expressão em números de que o governo deixa essas liberações às vésperas de votações importantes na tentativa de obter os votos”, declarou.

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Fonte: SEEB SP e G1