Em resposta ao movimento sindical bancário, o Banco Safra confirmou que o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos seus empregados será realizado no dia 25 de fevereiro.

Além da definição da data, o banco também confirmou avanços para trabalhadores de cargos técnicos, especialmente nos grupos Administrativos de Suporte e Comercial. Para esses empregados, o teto da PLR foi elevado de 2,2 salários para 2,64 salários, além da concessão de um bônus adicional de 20% sobre a PLR adicional.

Luta do Sindicato + Mobilização da Categoria = PLR

A PLR não é ‘presente do banco’, mas é resultado de muita luta e mobilização dos bancários. Os trabalhadores reivindicavam uma parcela dos lucros. O debate começou nos anos 1990 e a conquista veio na Convenção Coletiva de Trabalho de 1995. 

Na campanha salarial deste ano, para renovação dos acordos coletivos da categoria bancária, são fundamentais a unidade e mobilização das bancárias e bancários para garantir a conquista e manutenção de direitos, incluindo a continuidade do pagamento da PLR em 2026 e anos seguintes.

Fortaleça essas lutas se sindicalizando e incentivando os colegas de banco a se associar ao Sindicato.

Safra antecipa aos funcionários a 2ª parcela da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) 2024 e paga dia 25 de fevereiro de 2025. A antecipação faz parte de reivindicação do Sindicato. “Início de ano tem muita despesa com IPVA, IPTU, material escolar e outros”, afirma Élcio Quinta, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região.

Conforme o atual acordo coletivo, as instituições bancárias privadas devem efetuar o pagamento da PLR até o dia 1º de março do ano em curso, referente ao exercício de 2024, correspondente à segunda parcela.

Veja como ficaram os pagamentos:

Bancos Privados:

2ª parcela referente a 2024: até 1º/3/2025
Exercício 2025: antecipação até 30/9/2025 e 2ª parcela até 1º/3/2026

Caixa:

2ª parcela referente a 2024: até 31/3/2025
Exercício 2025: antecipação até 30/9/2025 e 2ª parcela até 31/3/2026

Banco do Brasil:

Pagamento em até 10 dias úteis após a distribuição de dividendos ou JCP, tanto para a 2ª parcela de 2024 quanto para os valores referentes a 2025.

TST confirmou a validade de uma cláusula contratual que estipulava a devolução proporcional do bônus de contratação, também conhecido como “hiring bonus” ou “luvas”, pago pelo Banco Safra S.A. a um gerente comercial que optou por rescindir o contrato antes do período acordado.

A 1ª turma do TST fundamentou sua decisão na legalidade desse tipo de acordo, desde que ausentes vícios de consentimento ou desproporcionalidade, conforme previsto na CLT.

O caso em questão envolvia um contrato firmado em setembro de 2016, no qual o gerente comprometeu-se a permanecer no Banco Safra por, no mínimo, dois anos. Em contrapartida, recebeu um bônus de contratação de R$ 60 mil, com a condição de devolução proporcional caso o vínculo empregatício fosse rompido por iniciativa própria antes do prazo estabelecido.

Menos de um ano depois, o gerente solicitou demissão, alegando descumprimento de acordos por parte do banco e assédio moral. Posteriormente, acionou a Justiça para contestar a devolução proporcional do bônus, argumentando que a cláusula era abusiva, onerosa e incompatível com a legislação trabalhista.

O Banco Safra, por sua vez, defendeu a legalidade da devolução, justificando que o bônus estava condicionado à permanência mínima do gerente na instituição.

O TRT da 18ª região considerou a cláusula abusiva, alegando falta de clareza quanto ao valor a ser devolvido e a ausência de garantia de emprego ou sanção ao empregador em caso de descumprimento do contrato. Com base nisso, negou o pedido do banco.

No entanto, o Banco Safra recorreu ao TST. O ministro Dezena da Silva, relator do caso, considerou a cláusula legítima, ressaltando a inexistência de indícios de vício de consentimento ou penalidade excessiva. O ministro destacou a ausência de regulamentação específica na legislação trabalhista sobre a pactuação de permanência no emprego e o pagamento de bônus dessa natureza.

A CLT, contudo, assegura a liberdade de contratar, desde que respeitadas as normas legais e coletivas, a fim de atender às particularidades de cada situação. No caso analisado, o bônus foi concedido como incentivo à assinatura do contrato, mediante o compromisso de permanência até o prazo estipulado. O relator observou que, poucos dias após a demissão, o gerente já havia sido contratado por outra instituição financeira.

O TST tem reconhecido a validade desse tipo de acordo em casos semelhantes. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11771-05.2017.5.18.0017

Confira aqui o acórdão

Os bancários e bancárias do banco Safra já podem se planejar para o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O banco anunciou que o pagamento será creditado no dia 25 de setembro.

O valor a ser pago é referente à antecipação da primeira parcela e o montante restante será creditado em 2025. O pagamento ainda em setembro foi possível graças à aprovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em assembleia da categoria realizada dia 04 de setembro.

O valor da PLR é determinado pelo lucro anual do banco e o pagamento é efetuado em duas parcelas.

PLR é conquista do Sindicato

A PLR dos bancários é uma conquista importante da categoria – junto ao movimento sindical –, que foi a primeira a garantir esse direito em Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, em 1995.

Desde então, a PLR dos bancários passou por muitos ajustes e melhorias, resultando em valores cada vez maiores. Nada mais justo, já que o lucro das instituições financeiras é construído com a força de trabalho de todos. Por meio da PLR, uma parte desse lucro é destinada aos trabalhadores, que podem assim elevar sua remuneração anual.

Em assembleia virtual, encerrada sexta-feira, 20h, 88,89% dos bancários e 100% dos financiários do Safra aprovaram Acordos Coletivos de Trabalho.

Os acordos aprovados são referentes à renovação dos instrumentos coletivos sobre Jornada de Trabalho e Identificação de Função de Confiança (Executivo de Contas – SafraPay); Jornada de Trabalho e pagamento de Gratificação de Função; Reconhecimento do Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, Regime Especial para Compensação de Jornada; Fluxo Operacional e Termo de Quitação de Horas; todos com vigência de dois anos.

A aprovação dos acordos garante direitos diferenciados aos trabalhadores do Safra.

No caso dos financiários do Safra, a proposta aprovada é de um novo acordo que garante ainda aumento na remuneração, o pagamento de adicionais pelo trabalho realizado em escala de revezamento, bem como valores superiores a título de auxílio refeição.

Os trabalhadores do Safra, tanto bancários como financiários, devem se organizar para fortalecer as lutas coletivas filiando-se ao Sindicato dos Bancários Financiários de Santos e Região.

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Virtual: santosbancarios.com.br

Horário: das 8h às 20h

A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região convoca os funcionários que prestam serviço para o Grupo Safra a participar de assembleia, dia 16 de agosto, até às 20h, pelo site: santosbancarios.com.br. Deliberação sobre:

1) SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO;

2) MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMO BANCÁRIO PARA OS TRABALHADORES VINCULADOS AO SAFRAPAY;

3) MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO;

4) BANCO DE HORAS;

5) TERMO DE QUITAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS;

6) PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS OPERADORES DA FINANCEIRA QUE NÃO TEM CONTROLE DE HORÁRIO E TRABALHAM NO FINAL DE SEMANA.

Edital de Convocação

Assembleia Geral Extraordinária Específica

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e financiários de Santos e Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.249871/0001-23, Registro sindical nº L003P011A1941 por seu presidente abaixo assinado, convoca todos os bancários , sócios e não sócios, da base territorial deste sindicato, que prestam serviço para o Grupo Safra para participarem da Assembleia Geral Extraordinária Específica que se realizará de forma remota/virtual durante o período das 08:00 horas até às 20:00 horas do dia 16 de agosto de 2024, na forma disposta no site “santosbancarios.com.br” de estarão disponíveis todas as informações necessárias para a deliberação acerca da seguinte pauta: apreciação e deliberação sobre a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho com o Grupo Safra, com prazo de 2 anos de vigência, em relação aos seguintes temas:


1) SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO;

2) MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMO BANCÁRIO PARA OS TRABALHADORES VINCULADOS AO SAFRAPAY;

3) MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO;

4) BANCO DE HORAS;

5) TERMO DE QUITAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS;

6) PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS OPERADORES DA FINANCEIRA QUE NÃO TEM CONTROLE DE HORÁRIO E TRABALHAM NO FINAL DE SEMANA.

Santos, 09 de agosto de 2024.

ELCIO MARTINS DA QUINTA

     Presidente

Confira o acordo:

Condições específicas – Banco Safra e Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Com o objetivo de assegurar condições específicas para seus empregados, os Banco Safra e Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A negociaram com as entidades sindicais representativas da categoria a renovação dos instrumentos coletivos que regulamentam os temas abaixo relacionados, bem como a assinatura de um novo acordo coletivo para os Operadores da Financeira, sobre os quais os trabalhadores deverão participar e decidir em assembleia realizada junto ao sindicato da base onde está lotado:

SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO:

Renovação do Acordo Coletivo de Trabalho que trata do Sistema de Ponto Eletrônico adotado pelo Banco Safra há anos.

SAFRAPAY:

Renovação do Acordo Coletivo de Trabalho para assegurar a manutenção dos benefícios de bancários aos trabalhadores que atuam nas atividades de adquirência e credenciamento SafraPay.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO:

Renovação do Acordo Coletivo de Trabalho para assegurar a manutenção da gratificação de função de 55% sobre o salário-base para os cargos com jornada contratual de 08 (oito) horas indicados no instrumento.

BANCO DE HORAS: 

Renovação do Acordo Coletivo de Trabalho sobre o regime de compensação semestral de horas (Banco de Horas), as horas positivas e não compensadas serão pagas e as negativas serão descontadas em 04 parcelas.

TERMO DE QUITAÇÃO DE HORAS:

Por meio dele, os bancários poderão contar com a assistência do sindicato para conferência da jornada realizada, inclusive intervalo, e do pagamento das horas extraordinárias quando cabíveis. O fluxo semestral é adicional à conferência individual que todos os empregados realizam diariamente, quando da anotação do ponto, e mensalmente, quando da assinatura do espelho de ponto. Estas condições abrangem os empregados elegíveis ao controle de jornada. Haverá um canal de comunicação com o Banco e Sindicato para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as anotações do ponto, bem como eventuais inconsistências.

Em complemento a essas renovações, os Financiários também apreciarão e decidirão sobre a proposta referente ao Acordo Operadores Financeira.

OPERADORES FINANCEIRA:

Os operadores da financeira, continuarão inseridos na exceção de trabalho externo regulado pelo artigo 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a execução de atividades externas incompatíveis com a fixação e controle de horário; Passarão a receber Gratificação de Função com os devidos reajuste salarias necessários; Quando sua escala de trabalho ocorrer em  finais de semana, estes passarão a receber um adicional de R$113.26 por dia de trabalho; Todos, independente da escala, será concedido, antecipada e mensalmente, auxílio refeição até o último dia do mês anterior ao benefício, à razão de 26 (vinte e seis) dias fixos por mês.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou, nesta segunda-feira (22), edital do concurso público para preenchimento de 150 vagas de nível superior e 750 para formação de cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e está disponível no site da instituição.

O salário inicial é de R$ 20,9 mil, mais benefícios. As inscrições poderão ser feitas a partir de sexta-feira (26), às 10h, até as 23h59 de 19 de agosto, no site da banca organizadora do concurso, a Fundação Cesgranrio. A taxa de inscrição é de R$ 110. Estão isentos da taxa inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do governo federal e doadores de medula óssea. 

O último concurso da instituição ocorreu há 12 anos.

Cargos

As vagas para o cargo de analista serão nas seguintes áreas: administração, análise de sistemas/cibersegurança, análise de sistemas/desenvolvimento, análise de sistemas/suporte, arquitetura/urbanismo, arquivologia digital, ciências contábeis, comunicação social, direito, economia, engenharia e psicologia organizacional. O candidato precisa ter formação específica.

Para a área de ciência de dados, o candidato pode ter curso superior em qualquer área.

Para os profissionais das áreas de administração, ciências contábeis, direito, economia, engenharia e psicologia organizacional, também é exigido o registro no respectivo conselho ou ordem profissional.

As vagas oferecidas são destinadas à sede do BNDES, localizada no Rio de Janeiro. Entretanto, de acordo com as necessidades de serviço e o interesse da administração do banco, os aprovados poderão ser lotados nas unidades do banco em Brasília, São Paulo ou Recife.

Os aprovados deverão ter disponibilidade para viajar a serviço pelo país ou ao exterior.

Vagas

O banco reservou 30% das vagas para pessoas negras e 15% para pessoas com deficiência (PcD). O BNDES afirma que o percentual mínimo foi aumentado de 5% para 15% (10% a mais do que o mínimo legal), após tratativas e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal.

“A reserva de vagas para pessoas negras que busca corrigir essa distorção está em linha com os objetivos institucionais do BNDES de promover o desenvolvimento diverso e inclusivo”, diz a nota do BNDES.

Na seleção de 2012, ainda não estava em vigor a lei que determina as cotas raciais nos concursos, já que a legislação data de 2014. De acordo com o banco, no atual quadro de pessoal, cerca de 14,6% dos funcionários se declaram negros, sendo 12,9% pardos e 1,7%, pretos.

Após a homologação dos resultados finais, os candidatos que se autodeclararam negros na inscrição e forem aprovados “serão convocados(as) em edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das pessoas negras”, informa o edital.

Já os inscritos nas vagas para pessoas com deficiência (PcD) deverão enviar atestado, laudo ou relatório, conforme detalhado no edital de seleção pública.

Provas

Pela primeira vez, as provas serão aplicadas nas 27 capitais. O processo seletivo está marcado para o dia 13 de outubro (domingo).

O candidato deverá escolher a cidade onde deseja fazer a prova e o cargo e a área que irá concorrer no ato de inscrição.

De acordo com o BNDES, a prova objetiva será aplicada no turno da manhã, com duração de quatro horas. A prova discursiva será no período da tarde, também com quatro horas de duração.

Remuneração

O salário inicial previsto no novo plano de cargos e salários do banco é de R$ 20,9 mil. A jornada de trabalho é de 35 horas semanais.

Além dos direitos previstos em lei, os aprovados terão os seguintes benefícios: possibilidade de ascensão de carreira de acordo com o plano de cargos e salários vigente à época da admissão e conforme desempenho do(a) empregado(a); assistência à saúde; assistência educacional (auxílio-babá, creche e ensinos fundamentais e médio); e plano de previdência complementar, bem como vantagens estabelecidas por normas complementares específicas que estejam vigentes à época da contratação.

Em abertura do encontro States of the Future, na sede do banco, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a importância do concurso e que os novos profissionais serão exigidos, “porque nós somos profissionalmente a instituição que mais transfere recursos para o Tesouro Nacional”.

Em ação cível pública ajuizada pelo Instituto Defesa Coletiva, a juíza Lílian Bastos de Paula, da 1ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou o banco Safra em razão da cobrança indevida da tarifa de liquidação antecipada e da ausência do desconto proporcional dos juros. Com isso, mais de quatro milhões de clientes serão impactados positivamente pela decisão e milhares de consumidores poderão reaver quantias pagas indevidamente.

A decisão não cabe mais recurso e estabelece:

1 – Que o banco se abstenha de cobrar qualquer valor a título de tarifa de liquidação antecipada de débito;

2 – Pela nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores, sob qualquer denominação, pela liquidação antecipada do débito, após o dia 10/12/2007;

3 – Pela nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores, sob qualquer denominação, pela liquidação antecipada do débito, para contratos celebrados até o dia 10/12/07 e que não contenham claramente a identificação da tarifa no extrato de conferência;

4 – Que o banco conceda o desconto proporcional de juros contratados e demais acréscimos, na hipótese de liquidação antecipada do débito, total ou parcial, em quaisquer contratos de financiamentos vigentes e futuros.

Além disso, a magistrada determinou que o banco deverá “dar ampla publicidade à sentença genérica, de modo a possibilitar que o maior número possível de interessados se habilitem para a liquidação coletiva ou, ainda, ajuízem a sua própria ação individual de liquidação e execução, nas quais poderão buscar o ressarcimento pelos danos sofridos”. Com isso, a instituição financeira deverá informar em seu site e redes sociais a condenação, informando, inclusive, o número do processo.

A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, explica que o não cumprimento da ordem judicial, acarretará multa de R$10 mil por cada negócio jurídico celebrado em desacordo com esta determinação. “A restituição deverá ser paga a todo o consumidor do país que arcou com qualquer valor a título de tarifa pela liquidação antecipada do débito ou que não tenha recebido o desconto proporcional dos juros, conforme determina o CDC. Essa devolução deverá ser corrigida. A multa é aplicável para todos os consumidores cobrados indevidamente após 19/11/14”, explica.

Adriana Fileto, economista e coordenadora do Comitê Técnico de Educação Financeira do Instituto, afirma que “todo consumidor tem o direito de conhecer o seu saldo devedor a qualquer momento durante a vigência de um contrato e o banco, por sua vez, tem o dever de informar. É um absurdo a negativa de tal direito ao consumidor que, na maioria das vezes, não recebe sequer a cópia do contrato”.

Processo 1662090-88.2008.8.13.0024

Confira aqui a decisão

Local: Av. Washington Luiz, 140 – Santos (sede do Sindicato)

Horário: 18h

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Santos e Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.249.871/0001-23, Registro sindical nº L003P011A1941 por seu presidente abaixo assinado, convoca todos os bancários, sócios e não sócios, da base territorial deste sindicato, que prestam serviço para o Banco DAYCOVAL S/A para a assembleia geral extraordinária específica que se realizará de forma presencial no dia 27 de fevereiro de 2024, às 18:00 horas, no endereço sito à Av. Washington Luiz, 140 Santos,  para a deliberação acerca da aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados do Banco Daycoval S/A exercício 2023 com vigência de 12 (doze meses), no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, estendendo seus efeitos até o efetivo pagamento a ser celebrado com o Banco Daycoval S/A.

Santos, 26 de fevereiro de 2024.

ELCIO MARTINS DA QUINTA

Presidente

Acesse a minuta do acordo

Após negociação com o movimento sindical, a segunda parcela da PLR Safra 2023 será creditada no dia 23 de fevereiro, junto com a folha de pagamento. Além disto, no Safra, os sindicatos garantiram os 20% da PLR adicional para os cargos elegíveis no programa de suporte administrativo e comercial.

O reajuste é resultado da mobilização de toda a categoria, junto aos sindicatos, na Campanha Nacional Unificada dos Bancários de 2022, que garantiu para 2023 reajuste de 4,58% (INPC mais 0,5% de aumento real), em todos os valores fixos da PLR, no VA e VR e em todas as demais verbas previstas nas cláusulas econômicas da CCT, como auxílio-creche/babá, gratificações, auxílio home office etc.

Sem Sindicato não tem PLR

Com a chegada de fevereiro, bancários e bancárias de todo o Brasil começam a receber a segunda parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Mas você sabia que a PLR é conquista da luta organizada dos trabalhadores em sindicatos e que os bancários foram a primeira categoria no Brasil a conquistar esse benefício, após mobilização vitoriosa em 1995.

E ainda que, em toda campanha salarial os bancos pressionam nas mesas de negociação para diminuir o valor e até extinguir esse direito? Mas são impedidos pela mobilização organização dos bancários por seus sindicatos, que conquistam aumentos na distribuição.

“Sem os Sindicatos você não teria PLR, salário acima da inflação, plano de saúde, vales refeição, alimentação e muitos outros direitos. Por isso, devemos fortalecer nosso Sindicato dos Bancários de Santos e Região sindicalizando-se”, assinala Élcio Quinta, presidente do SEEB de Santos e Região.

Confira também a evolução da PLR:

1995 – Bancários são a primeira categoria a conquistar PLR, com regra básica de 72% do salário mais parcela fixa de R$ 200.

1997 – Regra básica passa para 80% do salário e parcela fixa para R$ 300. Tem início a majoração da regra básica com distribuição de até 5% do lucro líquido ou 2 salários.

2003 – Primeira campanha salarial unificada garante para bancários dos bancos públicos a mesma regra dos bancos privados: regra básica de 80% do salário mais parcela fixa de R$650.

2006 – Conquistado o adicional de PLR, com a distribuição linear de 8% da variação em valor absoluto do crescimento do lucro líquido no ano, com limite individual de R$ 1.500.

2008 – PLR atinge o modelo atual: regra básica de 90% do salário mais parcela fixa de R$ 966. A majoração também foi alterada para 5% do lucro líquido ou 2,2 salários.

2009 – Melhora da parcela adicional da PLR, com distribuição linear de 2% do lucro líquido anual do banco.

2010 – Bancários da Caixa Econômica conquistam a PLR social.

2011/2015 – Manutenção da PLR e, a partir de 2013, isenção total de Imposto de Renda sobre a PLR até R$ 6 mil e descontos progressivos a partir desse valor.

2016/2017 – Categoria garante o direito à PLR e PLR Social, num acordo de dois anos, mesmo frente às ameaças da Reforma Trabalhista.

2018/2019 – Diante de inúmeras retiradas de direitos, bancários mantém a PLR para os próximos dois anos, com a primeira parcela paga já em 20 de setembro.

2020/2021 – Manutenção da PLR nas regras atuais nos próximos dois anos é fruto de intensa mobilização e organização de bancárias e bancários após os bancos apresentarem uma proposta que reduziria em até 48% o valor.

2022/2023 – Trabalhadores conquistam PLR e PLR Social num acordo de dois anos, com isenção total de Imposto de Renda sobre a PLR 2023 até R$ 7.407,11.

Sindicalize-se e lute por você!

O Sindicato é um instrumento de luta dos trabalhadores, quanto mais sócios maior a força da categoria para enfrentar os banqueiros, seja nas campanhas salariais, ou nos problemas do ambiente de trabalho, tais como: assédio moral, adoecimento, assaltos, más condições de trabalho etc.

Além disso, o Sindicato possui uma grande rede de convênios, assistência jurídica, odontológica e toda uma infraestrutura com auditório, salão de festas, piscina, churrasqueiras para as mais variadas atividades sociais e sindicais, que está à disposição dos associados.

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