O comparecimento eleitoral é válido para a verificação no processo de Prova de Vida no INSS. O procedimento de revisão anual, focado em identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos, abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explica o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacando a praticidade da medida.

A Prova de Vida passou por modificações para reduzir filas, custos e transtornos que o antigo modelo presencial gerava, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A partir da Lei nº 13.846/2019, o comparecimento presencial deixou de ser a regra, estabelecendo que o próprio Estado deve buscar, de forma proativa, dados que confirmem a vivacidade do cidadão perante a administração pública. Já a Portaria INSS nº 1.408/2022 estabelece a votação nas eleições como um dos critérios de comprovação de vida.

O exercício do voto no dia do pleito atende a essa diretriz, dispensando o beneficiário que votou de realizar outras formas de comprovação. “Além de simplificar a Prova de Vida a milhões de segurados, a medida também traz segurança ao pagamento de benefícios da Previdência Social”, aponta a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira.

Cruzamento de dados e sistema automático

Para os casos em que o cidadão não comparecer ao pleito eleitoral, o INSS continua utilizando o sistema SIRIS, que coleta diversas fontes de dados do governo em busca de outros eventos comprobatórios, como a emissão de documentos, movimentações registradas ou atendimentos realizados. O segurado só é convocado a regularizar a situação quando não é encontrada nenhuma fonte que confirme a sua vivacidade.

Números do cruzamento eleitoral

A base de dados do TSE teve contribuição significativa para a Prova de Vida em 2024. Nesse período, foram registrados eventos eleitorais para 20.957.288 beneficiários, resultando na atualização de aproximadamente 5 milhões de Provas de Vida.

Leia também Lula anuncia canetas emagrecedoras no SUS com prescrição médica

O ministro Luiz Fux resolveu mostrar, de fato, que seu voto na ação penal da sublevação armada que quase derrubou a democracia brasileira entre o fim de 2022 e o começo de 2023 é o mais esdrúxulo da história do Supremo Tribunal Federal. Após falar por intermináveis oito horas, explanando de maneira enfadonha uma visão dos episódios completamente descolada da realidade, atacando a esquerda e discursando com o tom verbal de um advogado de defesa, ele chegou à bizarra conclusão de que o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, um reles ajudante de ordens do Planalto, articulou uma tentativa de golpe de Estado, o condenando por isso, ao passo que considerou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inocente, inocentando-o.

Sim, você não leu errado. Fux condenou Cid por um golpe de Estado que ele mesmo disse que não ocorreu, para na sequência inocentar Bolsonaro, o presidente da República e comandante em chefe das Forças Armados, o único que poderia ser beneficiado por uma ruptura institucional.

O voto do ministro Luiz Fux no julgamento da tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já soma mais de oito horas, sem previsão de acabar, teve um tom tão surreal que constrangeu praticamente todas as personalidades dos universos político e jurídico nacionais. Ele divergiu de tudo, contrariou suas próprias posições históricas na Corte, atacou colegas e abraçou abertamente o bolsonarismo.

Numa espécie de mistura de conteúdos das ‘tias do zap’ com cortes de comentaristas da Jovem Pan, Fux apelou em sua argumentação para citações que claramente apenas tiveram como propósito tragar a esquerda e o governo Lula (PT) para o centro de uma ação penal que julga exclusivamente personagens da extrema direita brasileira, identificada aberta e oficialmente com Bolsonaro. Ele relembrou as longínquas jornadas de 2013, tentando tornar equivalentes as confusões que aconteceram no país à época e a tentativa golpista do 8 de Janeiro, e ainda seguiu comparando situações completamente descabidas, tudo para citar “a esquerda” e o PT, com menções a “organizações extremistas” supostamente ligadas ao espectro progressista, algo típico de postagens amalucadas e conspiracionistas das redes sociais mais reacionárias.

Fux é o ministro mais punitivista do STF, ou seja, o que menos decide levando em consideração garantias fundamentais da Constituição Federal para beneficiar os réus. Ele é também o integrante que menos concede habeas corpus na atual composição da Corte. Invariavelmente rígido, condena sem dó e foi assim que agiu com os “bagrinhos” do 8 de Janeiro, aqueles bolsonaristas ultrarradicalizados que tentaram o golpe de Estado invadindo as sedes dos Três Poderes, em Brasília, nos primeiros dias deste terceiro mandato do presidente Lula (PT).

Suas decisões sempre foram no sentido de dar uma interpretação rígida à lei quando aplicada a crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito. Quando apresentada a denúncia pela Procuradoria-Geral da República contra os então oito indiciados do chamado “núcleo crucial”, do qual Bolsonaro faz parte, Fux a acolheu por enxergar indícios de autoria e materialidade na acusação, discordando apenas de algumas preliminares, algo perfeitamente normal e corriqueiro.

Mas Fux não apenas divergiu radicalmente, também defendeu a anulação total do processo. Argumentou pela “incompetência absoluta” do STF para julgar o caso, alegando que os réus, sem prerrogativa de foro privilegiado após o fim dos mandatos, deveriam ser processados na primeira instância da Justiça Federal. Além disso, acolheu preliminares de cerceamento de defesa, questionou a validade de delações como a de Mauro Cid por inconsistências e criticou a condução do relator Moraes, acusando-o de atuar como investigador em vez de julgador imparcial. Fux ainda sugeriu que, se o STF insistisse na competência, o caso deveria ir ao plenário com os 11 ministros, e não à Turma de cinco, para evitar “juízo político” disfarçado de justiça. Acha que acabou por aí?

As divergências de Fux vão muito além do mérito: ele rejeitou a tipificação de “organização criminosa armada” por “banalização do conceito”, defendeu penas mais brandas para figuras como os generais Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, e questionou a cumulatividade de crimes como “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, argumentando absorção para evitar duplicidade punitiva. Essa posição contrasta com sua própria trajetória: Fux, ex-presidente do STF e autor de decisões emblemáticas contra o ativismo judicial, já condenou executores menores do 8 de Janeiro sem alarde sobre foro, o que juristas veem como seletividade absurda, inaceitável e cínica.

Leia também Saiba como foram os dois votos pela condenação de Bolsonaro no STF

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta segunda-feira (1°), nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

De acordo com a nota, tal prática pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, irregularidade trabalhista que pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do MPT. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.

Eventuais violações ao direito fundamental dos trabalhadores à livre orientação política no campo das relações de trabalho podem ser denunciadas ao MPT no seguinte endereço: www.mpt.mp.br.

“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica Fleury.

A nota é resultado da necessária proteção, pelo Ministério Público do Trabalho, do regime democrático no contexto das relações de trabalho, e tem como destinatários todos os empresários que, visando a beneficiar quaisquer candidatos ou partidos, pratiquem a conduta ilegal.

O MPT atuará nos limites de suas atribuições para apurar a questão na esfera trabalhista. Acesse aqui o inteiro teor da nota pública.

Fonte: MPT