Primeira norma jurídica no país que criminalizou a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 18 anos em vigor na quarta-feira (7/8) com desafios à sua aplicação e risco de retrocesso.

Ao longo de quase 20 décadas, a legislação resultou em cerca de 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, sendo 69,4% favoráveis ao pleito das vítimas em se manterem distantes de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9%, revogados, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não como hoje, um crime contra a dignidade humana. “No momento, a busca é pela criação de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência. Alcançar a eficácia das normas é o maior desafio”, diz a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei.

Lei Maria da Penha criou 11 serviços para vítimas

Apesar de a Lei Maria da Penha ter criado 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, entre eles, rondas feitas por guardas-civis nos municípios e a criação de juizados especiais, sua aplicação ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, principalmente em cidades afastadas dos grandes centros urbanos e em áreas dominadas pelo crime organizado.

“Isso faz com que a lei não chegue a contento para as mulheres do interior, periféricas e indígenas, a maioria negra, que enfrentam problemas estruturais, como a presença de facções criminosas e milícias. Nesses lugares, o tráfico não aceita a violência doméstica e toma próprias atitudes para banir os casos”, diz a advogada Myllena Calasans, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha.

“Ao mesmo tempo que a mulher fica protegida do agressor dentro de casa, pode sofrer violência desse poder paralelo que também a inibe de acionar o estado”, continua. A inovação da lei ao longo dos anos incluiu a criação de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores.

Medidas não são acessíveis à maioria

Todo esse aparato, porém, não é acessível à maioria das mulheres. “Isso ainda é uma deficiência da implementação e exige compromisso dos estados e municípios, para se tornar uma política prioritária”, diz a advogada.

Além disso, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e se devem ter um prazo de vigência predeterminado. O recurso passou a ser julgado após o Ministério Público de Minas Gerais pedir validade indefinida de medida protetiva concedida em um processo de violência doméstica. A Justiça havia fixado validade de até 90 dias.

O STJ discute se as medidas protetivas de urgência devem ser consideradas de natureza penal. Atualmente, o recurso é decidido com base no Código de Processo Civil sem necessidade de se instaurar um processo penal, o que pode comprometer a celeridade dos processos em casos graves.

A possibilidade é considerada um retrocesso na aplicação da lei, segundo a advogada Myllena. “A Justiça pode chegar a exigir a elaboração de um boletim de ocorrência para a medida protetiva ser validada”, diz.

O CNJ constatou em 2022 que 30% dos pedidos de medida protetiva são concedidos após o prazo máximo de 48 horas, em desacordo com a Lei Maria da Penha.

A possível mudança sobre a natureza jurídica é preocupante porque as vítimas ainda sofrem com a relativização institucional da violência quando procuram delegacias e demais órgãos públicos. “Muitas mulheres não têm atendimento qualificado”, diz a advogada.

A Justiça de Minas Gerais determinou que três instituições financeiras devem pagar indenizações por danos material e moral a uma mulher que perdeu mais de R$ 20 mil em golpe aplicado pelo WhatsApp. A vítima, conforme registra o processo, recebeu mensagens de uma pessoa, em agosto de 2022, que disse ser um familiar e solicitou diversas transferências bancárias via Pix.

A decisão do juiz Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, foi confirmada, este mês, pela Turma Recursal da Capital mineira. A mulher deve ser ressarcida com o valor roubado e receber R$ 8 mil por danos morais.

À Justiça, a vítima alegou que o prejuízo financeiro foi favorecido por falha de segurança dos três bancos, que permitiram a abertura e a manutenção de contas correntes pelos fraudadores. Com isso, foram realizadas transferências ilegais e pagamentos.

Ao perceber que tinha sido vítima de golpe, a mulher formalizou reclamação na Delegacia Especializada de Combate à Corrupção e às Fraudes. O banco em que ela é correntista não foi réu na ação.

Duas instituições financeiras reconheceram a falha e confirmaram que as contas eram utilizadas por golpistas. Elas restituíram em parte a quantia que havia sido roubada. A terceira empresa se limitou a argumentar que não possuía responsabilidade pelo ocorrido.

Na contestação, os bancos sustentaram que foi descuido da mulher por não desconfiar do risco de golpe nas transações, o que favoreceu o êxito da fraude.

Entretanto, o juiz Rodrigo Parreiras ressaltou que as instituições contribuíram “ativamente” para o golpe ao permitirem a abertura das contas recebedoras das transferências sem verificação da idoneidade dos correntistas e das respectivas documentações no momento das contratações virtuais.

“Essa falha no serviço emerge o direito da parte autora em reaver as quantias relativas às transações fraudulentas”, concluiu.

Ainda cabe recurso contra a decisão.

Desde que surgiram as primeiras relações de trabalho já podia ser observado o assédio. Mas foi devido às amplas mudanças no ambiente organizacional, com avanço tecnológico no mundo, e com a possibilidade de se poder falar a respeito, é que esse assunto passou a ser amplamente discutido. As pessoas passaram a ganhar voz, e com isso também a coragem para falar sobre isso passou a ser artigo valorizado.

Embora as relações perversas sempre tenham existido, tanto no ambiente de trabalho quanto no ambiente familiar, atualmente tem havido espaço para se discutir sobre o sofrimento ao qual uma pessoa pode ser submetida ferindo sua autoestima e sua capacidade de se relacionar consigo própria e com os outros. O rendimento tende a baixar e a pessoa passa a ficar debilitada, atacando friamente sua saúde mental.

Observa-se que atitudes como essa onde se expõe o outro a situações constrangedoras, durante o exercício de seu trabalho, frequentemente ocorrem em relações onde há subordinação hierárquica, isto é, quando pessoas que exercem funções de liderança abusam da autoridade, interferindo psicologicamente, de forma negativa nas pessoas lideradas, uma forma clara de terror psicológico ou violência psíquica.

A prática de assédio moral, patrocinados pela opressão impõe ao sujeito uma série de perigos, uma vez que podem causar ou potencializar vários distúrbios emocionais e até mesmo psiquiátricos, entre eles a depressão e/ou o transtorno de ansiedade porque destrói a capacidade de trabalho e a resistência psicológica das vítimas.

O que se observa é que as vítima do assédio moral particularmente tornam-se alvo de ameaças, calúnias e críticas infundadas. Do ponto de vista emocional os assediados são pessoas que estão mais disponíveis às mudanças, mais abertas as críticas e particularmente mais democráticas, curiosamente são pessoas mais empáticas, éticas e com capacidade de liderança informal.

Os atos perversos, sejam na família ou na organização de trabalho, nunca deverão ser vistos como algo normal. A banalização ou naturalização do mal é o câncer do mundo e a conscientização de sua existência é o que se pode considerar importante para levar a frente denúncias desse tipo de ato. Ao se perceber confuso sem motivo aparente no ambiente de trabalho, é importante procurar ajuda de confiança. Uma rede de apoio poderá facilitar o favorecimento de novas percepções a e por fim levar a novas direções.

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e nome

Fonte: Jornal O Dia
Escrito por: Renata Bento – Psicóloga Especialista em Família