O banco Itaú deverá indenizar bancária em R$ 15 mil por danos morais após gerente impor práticas religiosas como orações coletivas e sugerir jejuns para cumprimento de metas. A decisão é da 2ª turma do TRT 18ª (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região), por entender que a conduta configurou assédio moral e violou a liberdade de crença da trabalhadora.

De acordo com os autos, a bancária relatou que era constrangida a aderir a rituais religiosos no ambiente de trabalho, inclusive com reuniões antecipadas para rezas coletivas e incentivo à prática de jejum como condição para atingir objetivos de produtividade.

Testemunhas confirmaram que músicas de cunho religioso eram tocadas na agência e que mensagens em grupos de WhatsApp reforçavam a exigência de condutas ligadas à crença da gerente.

Para a relatora, juíza convocada Eneida Martins Pereira de Souza, a conduta ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e configurou violação a direitos fundamentais.

“A imposição de rituais religiosos configura assédio moral, pois fere a dignidade e a intimidade do trabalhador”, registrou a magistrada, ao fundamentar que tais práticas contrariaram o art. 5º, VI, da Constituição, que assegura a liberdade de crença.

A relatora ainda salientou que a cobrança de resultados associada à fé pessoal da gerente criava situação de constrangimento coletivo, pois os empregados se viam obrigados a participar de rituais que não refletiam suas próprias convicções.

Ressaltou que o Itaú deve responder pelos atos de sua representante e votou pela manutenção da indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Processo: 0010438-80.2024.5.18.0014

Leia a decisão.

O juiz do Trabalho Marco Antônio dos Santos, da 27ª vara de São Paulo/SP, manteve justa causa aplicada a operador de teleatendimento que acessou indevidamente contas bancárias de clientes, dentre eles o jogador Neymar Jr.

Para o magistrado, a conduta representou quebra de confiança e violação à LGPD, justificando a rescisão imediata do contrato.

O caso

Segundo os autos, o operador realizou as consultas sem solicitação, autorização ou consentimento dos titulares, desrespeitando a política de segurança da empresa e comprometendo a privacidade e a confidencialidade dos dados dos clientes do banco contratante.

O acesso indevido foi identificado pelo sistema de monitoramento da instituição financeira e comunicado à empregadora, que confirmou a irregularidade após apuração interna.

A empresa relatou que o operador admitiu não ter um motivo específico para o acesso, apenas “curiosidade”, e que tinha ciência da proibição de consultar dados de clientes fora do atendimento.

O depoimento de uma testemunha que presenciou a reunião de desligamento corroborou as alegações da empregadora.

Provas robustas

Na sentença, o magistrado ressaltou que a empresa conseguiu demonstrar a irregularidade do acesso por meio de prova documental e testemunhal.  

“A gravidade do fato é inegável e houve inegável quebra da fidúcia, que deve existir em qualquer contrato de trabalho, e com maior razão no contrato de trabalho pois o reclamante desrespeitou Lei de proteção aos dados pessoais e expôs a reclamada junto ao seu cliente (Banco ——–), que podem ensejar consequências jurídicas contra essa e face a observância da lei 13.709/2018 (LGPD) e, portanto, a justificar a imediata rescisão do contrato de trabalho.”

Com isso, o juiz concluiu que mediante as provas robustas contidas nos autos, fica “evidente que as punições aplicadas ao reclamante (suspensões), alinhada a conduta faltosa (ato de improbidade) de 26/08/2022, ensejaram a justa causa aplicada pela reclamada, nos termos do artigo 482, alínea “a” da CLT, prevalecendo a tese defensiva”.

Dessa forma, o magistrado negou o pedido do operador, validando a justa causa.

Processo: 0968466-13.2023.8.19.0001

Leia a decisão

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Os trabalhadores do Santander afastados das funções profissionais por mais de 15 dias por doença ocupacional estão sendo convocados para uma nova avaliação clínica. O Sindicato orienta ao bancário para que não compareça, que encaminhe ao banco novamente o relatório do seu médico e denuncie no nosso Fale Conosco. O sigilo do denunciante é absoluto.

A advogada especializada em Saúde do Trabalho Maria Leonor Poço Jakobsen destaca que essa convocação é ilegal. “O banco viola direitos elementares de cidadania e direitos humanos previstos na Constituição e nas leis trabalhistas. Os funcionários nessas condições estão com contrato de trabalho suspenso, por isso o empregador não pode chamar o empregado, ele tem que respeitar esse período de repouso para que o trabalhador possa se recuperar.”

Ameaça
O tom da convocação é de ameaça. “Destacamos que o comparecimento é obrigatório, e o descumprimento poderá acarretar na aplicação de medidas administrativas pertinentes”, diz trecho do comunicado enviado aos bancários.

“No meu ponto de vista está mais parecendo uma desconfiança da minha doença e tratamento, juntamente com um tom de ameaça caso eu não compareça para avaliação”, reforça uma bancária que teve de pedir afastamento. Ela se encontra com grave quadro de depressão e síndrome do pânico por causa das cobranças exageradas por metas. Ficou afastada por um ano, mas no retorno, não conseguiu retomar suas funções. “Não tive condições psicológicas de chegar até o banco. Entrei em pânico e voltei na metade do caminho. Marquei uma consulta com o meu psiquiatra e ficou nítida a minha falta de capacidade psicológica. Estou tomando medicamentos fortíssimos (tarja preta) para controlar meu sistema nervoso, depressão e ansiedade.”

O médico da bancária concedeu-lhe afastamento por 30 dias. Ela conta que enviou o atestado médico para sua gestora. “Para minha surpresa recebi um e-mail solicitando a minha presença na torre do Santander para uma avaliação clínica complementar”, relata.

CAT
Os bancários que compareceram à avaliação do banco denunciam que não lhes foi concedida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que tem a finalidade de informar um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. O documento é importante para que o INSS reconheça que uma eventual doença ocasionada pelo trauma – como uma síndrome do pânico ou uma depressão, ambas de grande incidência nos bancários – tenha sido originada no desempenho das funções laborais.

“Infelizmente nos parece que essa avaliação clínica existe mais para respaldar e subsidiar o banco na descaracterização do acidente de trabalho, já que o Santander vem recorrendo junto ao INSS questionando a concessão do auxílio acidente B-91 [concedido ao trabalhador em caso de lesão ocupacional ou acidente de trabalho], do que realmente cumprir o papel de apoiar o trabalhador”, critica a Dirigente do SEEB São Paulo e Intergrante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Vera Marchioni. “Até porque todos os trabalhadores atendidos nesta avaliação, que procuraram o movimento sindical, mesmo relatando o nexo entre a doença e o trabalho, nenhum teve a CAT emitida pelo banco”, reforça a dirigente.

Fonte: Seeb-SP
Escrito por: Imprensa Seeb-SP