O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra o Projeto de Lei 818/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), interrompendo uma tentativa de avanço no enfrentamento aos maus-tratos contra animais e mantendo a fragilidade das políticas públicas de proteção animal no estado.

Apresentada pelo deputado Maurici (PT), a proposta previa que agressores fossem obrigados a arcar com todos os custos do tratamento veterinário dos animais vítimas de violência, incluindo consultas, medicamentos e cirurgias, além de ressarcir os cofres públicos em casos de atendimento na rede estadual. Também estabelecia multas entre 100 e 200 UFESPs (de R$ 3,8 mil a R$ 7,6 mil) e a participação obrigatória dos infratores em programas educativos sobre bem-estar animal.

Na prática, o projeto buscava enfrentar a transferência dos custos para o poder público e, como ocorre na maioria das vezes, para protetores independentes e ONGs da sociedade civil, que acabam sobrecarregados ao socorrer animais vítimas de violência.

Ao justificar o veto, Tarcísio de Freitas argumentou que a proposta não traria inovação jurídica, já que a proteção aos animais estaria contemplada na legislação vigente. A alegação, no entanto, é desconectada da realidade, onde a impunidade e a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização ainda predominam.

Embora leis federais como a Lei Sansão tenham endurecido penas para crimes contra cães e gatos, na prática, a punição raramente cobre os custos gerados pela violência, o que o projeto vetado buscava corrigir ao impor responsabilidade direta ao agressor.

Ao barrar medidas educativas obrigatórias, o veto também ignora a importância da conscientização como ferramenta de prevenção. Sem esse componente, o Estado opta por uma abordagem limitada, que falha em atacar as raízes culturais da violência contra animais.

O veto foi realizado na contramão da mobilização social contra maus-tratos, intensificada por casos recentes de grande repercussão. A decisão é um retrocesso que desconsidera soluções concretas para reduzir a impunidade e aliviar a sobrecarga de quem atua na linha de frente dos resgates.

Ao rejeitar uma proposta que responsabiliza financeiramente o agressor e promove educação, o governo estadual reforça um cenário em que os maus-tratos seguem com baixo custo para quem a pratica, e alto preço para os animais e para a protetores.

O presidente Lula (PT) decidiu, nesta quarta-feira (16/7), vetar o projeto que aumentava o número de deputados de 513 para 531.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7).

Cabe destacar que a Câmara pode derrubar o veto presidencial; porém, recentes pesquisas do Datafolha e da Quaest revelaram que mais de 70% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados.

Sobre o projeto

O PLP 177/2023, aprovado na Câmara em maio, está entre os quatro itens pautados para a discussão na sessão deliberativa, mas a votação está condicionada à aprovação de requerimento de urgência para a matéria (RQS 451/2025).

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para que a distribuição de cadeiras fosse atualizada com base nos dados do último Censo do IBGE.

A decisão da Corte, no entanto, não estabelece um aumento no número total de cadeiras, exigindo apenas a atualização da distribuição proporcional entre os estados. O projeto, na prática, é uma forma da Câmara cumprir a decisão sem fazer com que nenhum estado perca o direito a cadeiras.

Como fica o tamanho de cada bancada por estado

Além de atender à proporcionalidade dos dados do IBGE, o cálculo também teve que levar em conta o que diz a Constituição. Segundo a Carta Magna, nenhuma unidade da federação pode ter menos de oito representantes e o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deverá ter, no máximo, 70 cadeiras.

Confira abaixo os estados que ganham vagas na Câmara:

Amazonas: mais 2 deputados

Ceará: mais 1 deputado

Goiás: mais 1 deputado

Minas Gerais: mais 1 deputado

Mato Grosso: mais 2 deputados

Pará: mais 4 deputados

Paraná: mais 1 deputado

Rio Grande do Norte: mais 2 deputados

Santa Catarina: mais 4 deputados

Até o momento, o sistema do Senado ainda não registra o parlamentar designado como relator da matéria.

Como uma decisão do STF pode mudar a composição da Câmara

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados prevê o aumento do número de deputados federais, dos atuais 513 para 531. A medida é uma das alternativas cogitadas pelos parlamentares para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para que a distribuição de cadeiras fosse atualizada com base nos dados do último Censo do IBGE.

A decisão do STF, no entanto, não estabelece um aumento no número total de cadeiras, exigindo apenas a atualização da distribuição proporcional entre os estados. A solução proposta pelos parlamentares é uma forma de cumprir a decisão sem fazer com que nenhum estado acabe perdendo o direito a cadeiras na Câmara.

Segundo o deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto, a área técnica da Câmara está fazendo os cálculos de quanto será o impacto financeiro do aumento do número de parlamentares e o texto final será apresentado nesta quarta-feira (7), no início da tarde. O mérito deverá ser votado também na quarta, de acordo com o G1.

Como ficaria cada bancada com a atualização

Levando-se em conta somente a atualização com base nos dados do Censo do IBGE de 2022 e mantendo-se o número de 513 deputados federais, a Bahia, por exemplo, perderia duas vagas, passando de 39 para 37 deputados, o mesmo ocorreria com o Rio Grande do Sul, que passaria de 31 para 29; Paraíba, que iria de 12 para 10, e Piauí, de 10 para 8.

O Rio de Janeiro seria o estado que perderia mais cadeiras, indo de 46 para 42. Pernambuco passaria de 25 para 24 e Alagoas, de 9 para 8.

Já os estados que ganham mais cadeiras com a atualização são Pará, que iria de 17 para 21, e Santa Catarina, de 16 para 20. Amazonas iria de 8 para 10, enquanto o Ceará passaria de 22 para 23; Goiás, de 17 para 18; Minas Gerais, de 53 para 54, e Mato Grosso, de 8 para 9. As outras bancadas estaduais não teriam sua composição alterada, conforme os números do IBGE.

Com a proposta em debate na Câmara, apenas os estados que têm direito a acréscimo de bancada ganhariam deputados, enquanto os demais manteriam suas cadeiras.

A decisão do STF

A determinação para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação é de 2023. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, ao criar uma “assimetria representativa”.

Caso o Congresso Nacional não cumpra a obrigação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o número de deputados estaduais e distritais.