As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor na terça-feira (10/2). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Próximas mudanças

Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

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O novo modelo para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões, divulgou na quarta-feira (12/11) a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. As mudanças foram estabelecidas pelo Decreto 12.712, editado na terça-feira (11), e têm como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.

Mais eficiência e concorrência

As novas regras alteram o funcionamento dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo espera que a abertura do mercado estimule a inovação tecnológica, a ampliação da rede de aceitação e a melhoria dos serviços oferecidos aos trabalhadores.

A pasta calcula que a economia média pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano, com a redução de custos e maior competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. A economia irá para supermercados, bares e restaurantes, mas o governo espera que os custos menores sejam repassados aos consumidores.

Os arranjos de pagamento são um conjunto de regras que estabelecem todos os pagamentos eletrônicos. No caso dos vales-refeição e alimentação, a fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Teto de tarifas e prazos de repasse

Entre as medidas previstas, o decreto estabelece teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.

Fim de práticas abusivas

O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.

Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

Abertura e interoperabilidade

O decreto determina que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, no qual a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por diferentes instituições que atendam aos requisitos do sistema.

Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Além disso, os arranjos terão prazo de até um ano para implementar interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que os cartões de benefícios de alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado.

Controle e segurança mantidos

Em nota, o Ministério da Fazenda destacou que a abertura dos arranjos não fragiliza o controle do sistema, já que todas as empresas continuarão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização MTE.

Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas, as medidas consolidam um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo acesso à alimentação adequada e saudável.

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O presidente Lula deve assinar na próxima terça-feira (11/11) um decreto para aumentar a concorrência entre empresas de vale refeição e vale alimentação. A medida deve limitar as taxas cobradas pelas bandeiras aos estabelecimentos comerciais e reduzir o prazo de repasse dos valores aos lojistas.

A medida deve ter um período de transição para redução dessas taxas até se atingir um teto. Para assinatura do decreto, o presidente Lula ainda deve bater o martelo sobre o prazo para reembolso aos bares, restaurantes e mercados, que hoje é de até 30 dias após a operação, e sobre o percentual máximo que poderá ser cobrado dos lojistas por transação, que deve ficar entre 3% e 4%.

O que pode mudar com o novo decreto?

O governo deve mudar tanto as taxas cobradas das “maquininhas” quanto o percentual total que os estabelecimentos pagam pela operação. As taxas cobradas variam de 3,5% a 6,5% hoje. Será reduzido o prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio de VA e VR a bares, restaurantes e supermercados, que hoje é de até 30 dias após a transação.

O decreto deve permitir, ainda, que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar os vales de todas as bandeiras. Essa abertura foi exatamente o que aconteceu no mercado de cartões de crédito e débito há uma década, possibilitando uma competição maior das “maquininhas”, antes restritas a duas empresas, e a redução dos custos para os lojistas.

A limitação das taxas também repete a experiência do mercado de cartões. O Banco Central determina um teto para tarifa cobrada das “maquininhas” pelos emissores de cartão (taxa de intercâmbio) de 0,5% no débito e de 0,7% no pré-pago.

Toda a fiscalização será realizada pelo Ministério do Trabalho, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefícios tributários aos funcionários que têm políticas de alimentação, a exemplo dos vales de refeição e alimentação.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (29) que o governo deve anunciar, em outubro, quais serão as mudanças para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – que regulamenta o uso dos benefícios como vale-refeição e vale-alimentação. A intenção é limitar a taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com vale-refeição e vale-alimentação.  

Durante coletiva para apresentar os resultados da geração de empregos em agosto, Marinho disse que ainda quer esgotar a mediação entre as operadoras e os representantes de bares e restaurantes para evitar um ajuizamento.

Inicialmente, o anúncio das mudanças deveria ter sido feito em maio. Agora, a expectativa é que o anúncio ocorra na próxima semana, após o ministro voltar de uma viagem à República Dominicana. O martelo deve ser batido em conjunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“O presidente Lula nos autorizou. Está comigo e com o Haddad, e eu e ele vamos tomar essa decisão assim que vencermos o cansaço na mesa de negociação”, disse Marinho. 

“Precisamos decidir em outubro, de qualquer jeito. O que estamos buscando é criar condições para evitar ajuizamento”, acrescentou.

As taxas de desconto, conhecidas como Merchant Discount Rate (MDR), são cobradas dos estabelecimentos que aceitam esses cartões como forma de pagamento. Além de uma diminuição na taxa, o governo também quer reduzir o prazo para que as empresas repassem os valores aos bares, restaurantes e mercados. Atualmente, as operadoras demoram cerca de 30 dias para repassar os recursos.

iFood

O ministro comentou ainda o adiamento de um pacto de valorização das condições de trabalho de entregadores de aplicativo, que seria assinado nesta segunda-feira com a Ifood. Segundo o ministro, o adiamento ocorreu em razão do interesse do governo em ampliar o número de participantes.

“Estamos conversando com outras empresas e queremos fazer uma mesa mais ampla, além do iFood”, explicou.

Empregos 

O Brasil fechou o mês de agosto com saldo positivo de 147.358 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

O ministério informou que o resultado de agosto decorreu de 2.239.895 admissões e 2.092.537 desligamentos no período.

O saldo de empregos formais em agosto superou o registrado em julho, que ficou em 134.251. Apesar do resultado, a criação de empregos voltou a cair em razão da alta de juros e da desaceleração da economia na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando foram gerados 239.069.

Após 13 rodadas de negociação ao longo de mais de dois meses, nos quais os bancos insistiam em oferecer reajustes com perdas para a categoria, o Comando Nacional dos Bancários avançou e conseguiu fazer com que a Fenaban recuasse e apresentasse uma proposta de acordo de dois anos com aumento real em 2024 e 2025, além de avanços em novas cláusulas sociais.

Para 1º de setembro de 2024, o reajuste será de 4,64% para salários e todas as verbas (VA e VR, PLR, auxílio-creche e demais cláusulas econômicas) – o que representa 0,7% de aumento real, sobre uma inflação projetada de 3,91%. Para 2025, o acordo prevê aumento real de 0,6% sobre salários e demais verbas. E a antecipação da PLR para setembro, além de dez novas cláusulas.

O ganho real de 2024 e 2025, portanto, será de pelo menos 1,31%, podendo ficar acima, a depender do INPC de agosto, que será divulgado pelo IBGE somente em 10 de setembro.

O acordo prevê ainda a manutenção de todos os direitos da CCT e avanços em temas importantes para a categoria, como o combate ao assédio moral e sexual, isonomia salarial entre homens e mulheres, promoção do acesso e da permanência de pessoas LGBTQIA+ nos bancos, entre outras.

Tivemos negociações muito duras, em que os bancos ameaçaram retirar direitos, insistiram em propostas iniciais rebaixadas e na divisão da categoria, com reajustes diferenciados por faixas. Mas nossa união fez com que eles recuassem e conseguimos um acordo com ganhos reais e com proposta de avanços para 10 novas cláusulas. Esses avanços se somam às mais de 100 cláusulas da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), das quais 85% preveem direitos acima do que determinam as leis trabalhistas. A categoria vai decidir nesta quarta-feira 4/9, sobre a proposta em assembleia geral. O Comando defende a aprovação.

Entre as conquistas sociais deste ano, estão o abono de ausência para conserto ou reparo de próteses aos trabalhadores com deficiência; iniciativas de requalificação para que os trabalhadores se adaptem às mudanças tecnológicas, com ênfase às mulheres; e Censo da Diversidade.

O Comando conquistou ainda a antecipação do pagamento da 13ª cesta alimentação para outubro, e o pagamento da antecipação da PLR será em setembro. A Fenaban chegou a cogitar o pagamento das verbas somente em dezembro.

Ganho acima da inflação pode ser maior

Segundo a projeção do Banco Central, a variação inflacionária para o mês de agosto será de 0,05%. No entanto, essa estimativa tem sido revisada continuamente para baixo. No início de agosto, a previsão era de 0,11%, o que representa o dobro do percentual atual.

Além disso, o IPCA-15, que é uma prévia da inflação oficial, registrou queda nos preços do grupo de alimentos (-0,8%), componente de maior peso no INPC, índice usado na negociação.

Dos 387 itens da cesta de produtos analisados no IPCA-15, 42% apresentaram variação negativa. Assim, há sinais de que o acumulado até a data-base, em 1º de setembro, fique abaixo de 3,91%, o que pode resultar em ganho real maior para a categoria.

Importante ressaltar que a inflação para o mês de agosto será divulgada pelo IBGE em 10 de setembro.

Negociações foram árduas

As últimas rodadas de negociação desta Campanha foram particularmente difíceis, com os bancos apresentando propostas rebaixadas, com perdas reais para os trabalhadores e que insistiam em oferecer reajustes diferenciados por faixas salariais, o que dividiria a categoria.

A 13ª mesa, por exemplo, que estava marcada para a manhã desta sexta-feira 30, iniciou apenas na tarde de sexta-feira 30, após longa pausa dos bancos, e se estendeu por toda a madrugada, encerrando-se apenas no final da tarde do sábado 31/8.

Nossa resistência na mesa e nossa união e mobilização nas ruas e nas redes sociais foram fundamentais para que os bancos recuassem e conseguíssemos avançar em uma proposta com ganhos reais, sem divisão da categoria, com respeito à data base dos bancários.

Houve também avanço nas mesas específicas do Banco do Brasil e Caixa Econômica, conforme destacado nas matérias específicas.

Assembleias

A proposta será levada para apreciação da categoria em assembleias por todo o país, nesta quarta-feira, 4 de setembro.

Verba de requalificação

• Reajuste de 8%, com isso o valor passa a ser R$ 2.285,84.

Piso de contínuos e pessoal da portaria

• Reajuste salarial de 15%.

Combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho

• Pela primeira vez, os bancos concordaram em incluir explicitamente o termo “assédio moral” nas negociações, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria.
• Ficou estabelecida uma manifestação de repúdio contra qualquer tipo de violência no ambiente de trabalho, reforçando o compromisso com um ambiente seguro e respeitoso.
• Criação de um canal de apoio dedicado às vítimas e de um canal específico para denúncias de assédio e outras formas de violência, que incluirá atendimento às bancárias vítimas de violência doméstica.

Mulheres na tecnologia

Devido à queda no número de mulheres na categoria, em especial devido ao avanço da tecnologia, onde elas ainda são minoria, o comando cobrou e conquistou:

• Concessão de 3.000 bolsas de curso para capacitar mulheres, pessoas trans e PCDs em programação, visando aumentar a representatividade feminina no setor tecnológico, realizado pela Progra{maria}.
• Além disso, 100 bolsas serão oferecidas para programa intensivo de aprendizagem, voltado para a formação avançada de mulheres na tecnologia, realizado pela Laboratória.
• Ex-bancárias poderão participar dos cursos
• As indicações para as vagas terão também a participação dos sindicatos de todo o país

Pessoas com Deficiência (PCDs)

• Concessão de abono de ausência para conserto ou reparo de próteses, garantindo que trabalhadores com deficiência possam atender às suas necessidades sem prejuízo.

Prevenção à violência contra a mulher bancária

• Implementação de um canal de apoio exclusivo e outras medidas específicas para proteger as mulheres bancárias contra violência, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro.

Combate à violência contra a mulher na sociedade

• Os bancos se comprometem a manifestar publicamente o repúdio à violência contra a mulher, além de disseminar informações e recursos para apoiar a prevenção desse tipo de violência.

Igualdade salarial entre homens e mulheres

• Compromisso com a igualdade salarial entre gêneros.
• Adesão ao Programa Empresa Cidadã, garantindo licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias.

Mudanças climáticas e calamidades

• Em caso de desastres naturais ou outras calamidades, será garantida a criação de um Comitê de Gestão de Crise, quando solicitado pelo Comando Nacional dos Bancários.
• O comitê terá a autorização prévia para tomar decisões necessárias que assegurem a proteção e os direitos dos bancários afetados.
• Implementação de medidas trabalhistas específicas durante situações de calamidade para assegurar vida e o bem-estar dos trabalhadores.

Censo da categoria 2026

• A Fenaban se comprometeu a planejar em 2025 e realizar até o final de 2026 uma nova edição do Censo da Diversidade do Setor Bancário, para mapear e promover a diversidade no setor.

Inteligência artificial e requalificação

• Iniciativas de requalificação profissional para adaptar a força de trabalho às novas demandas tecnológicas.

LGBTQIA+, com destaque para pessoas transgênero

• Os bancos reforçam seu repúdio à discriminação e garantem o uso do nome social para pessoas transgênero, antes mesmo da obtenção do registro civil, promovendo um ambiente de trabalho inclusivo.

#SeLiga Assembleia para avaliação da proposta Fenaban

Após 13 rodadas de negociação ao longo de mais de dois meses, nos quais os bancos insistiam em oferecer reajustes com perdas para a categoria, o Comando Nacional dos Bancários avançou e conseguiu fazer com que a Fenaban recuasse e apresentasse uma proposta de acordo de dois anos com aumento real em 2024 e 2025, além de avanços em novas cláusulas sociais.

Para 1º de setembro de 2024, o reajuste será de 4,64% para salários e todas as verbas (VA e VR, PLR, auxílio-creche e demais cláusulas econômicas) – o que representa 0,7% de aumento real, sobre uma inflação projetada de 3,91%. Para 2025, o acordo prevê aumento real de 0,6% sobre salários e demais verbas. E a antecipação da PLR para setembro, além de dez novas cláusulas.

O ganho real de 2024 e 2025, portanto, será de pelo menos 1,31%, podendo ficar acima, a depender do INPC de agosto, que será divulgado pelo IBGE somente em 10 de setembro.

O acordo prevê ainda a manutenção de todos os direitos da CCT e avanços em temas importantes para a categoria, como o combate ao assédio moral e sexual, isonomia salarial entre homens e mulheres, promoção do acesso e da permanência de pessoas LGBTQIA+ nos bancos, entre outras.

Tivemos negociações muito duras, em que os bancos ameaçaram retirar direitos, insistiram em propostas iniciais rebaixadas e na divisão da categoria, com reajustes diferenciados por faixas. Mas nossa união fez com que eles recuassem e conseguimos um acordo com ganhos reais e com proposta de avanços para 10 novas cláusulas. Esses avanços se somam às mais de 100 cláusulas da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), das quais 85% preveem direitos acima do que determinam as leis trabalhistas. A categoria vai decidir nesta quarta-feira 4/9, sobre a proposta em assembleia geral. O Comando defende a aprovação.

Entre as conquistas sociais deste ano, estão o abono de ausência para conserto ou reparo de próteses aos trabalhadores com deficiência; iniciativas de requalificação para que os trabalhadores se adaptem às mudanças tecnológicas, com ênfase às mulheres; e Censo da Diversidade.

O Comando conquistou ainda a antecipação do pagamento da 13ª cesta alimentação para outubro, e o pagamento da antecipação da PLR será em setembro. A Fenaban chegou a cogitar o pagamento das verbas somente em dezembro.

Ganho real pode ser maior

Segundo a projeção do Banco Central, a variação inflacionária para o mês de agosto será de 0,05%. No entanto, essa estimativa tem sido revisada continuamente para baixo. No início de agosto, a previsão era de 0,11%, o que representa o dobro do percentual atual.

Além disso, o IPCA-15, que é uma prévia da inflação oficial, registrou queda nos preços do grupo de alimentos (-0,8%), componente de maior peso no INPC, índice usado na negociação.

Dos 387 itens da cesta de produtos analisados no IPCA-15, 42% apresentaram variação negativa. Assim, há sinais de que o acumulado até a data-base, em 1º de setembro, fique abaixo de 3,91%, o que pode resultar em ganho real maior para a categoria.

Importante ressaltar que a inflação para o mês de agosto será divulgada pelo IBGE em 10 de setembro.

Negociações foram árduas

As últimas rodadas de negociação desta Campanha foram particularmente difíceis, com os bancos apresentando propostas rebaixadas, com perdas reais para os trabalhadores e que insistiam em oferecer reajustes diferenciados por faixas salariais, o que dividiria a categoria.

A 13ª mesa, por exemplo, que estava marcada para a manhã desta sexta-feira 30, iniciou apenas na tarde de sexta-feira 30, após longa pausa dos bancos, e se estendeu por toda a madrugada, encerrando-se apenas no final da tarde do sábado 31/8.

Nossa resistência na mesa e nossa união e mobilização nas ruas e nas redes sociais foram fundamentais para que os bancos recuassem e conseguíssemos avançar em uma proposta com ganhos reais, sem divisão da categoria, com respeito à data base dos bancários.

Houve também avanço nas mesas específicas do Banco do Brasil e Caixa Econômica, conforme destacado nas matérias específicas.

Assembleias

A proposta será levada para apreciação da categoria em assembleias por todo o país, nesta quarta-feira, 4 de setembro.

Verba de requalificação

• Reajuste de 8%, com isso o valor passa a ser R$ 2.285,84.

Piso de contínuos e pessoal da portaria

• Reajuste salarial de 15%.

Combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho

• Pela primeira vez, os bancos concordaram em incluir explicitamente o termo “assédio moral” nas negociações, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria.
• Ficou estabelecida uma manifestação de repúdio contra qualquer tipo de violência no ambiente de trabalho, reforçando o compromisso com um ambiente seguro e respeitoso.
• Criação de um canal de apoio dedicado às vítimas e de um canal específico para denúncias de assédio e outras formas de violência, que incluirá atendimento às bancárias vítimas de violência doméstica.

Mulheres na tecnologia

Devido à queda no número de mulheres na categoria, em especial devido ao avanço da tecnologia, onde elas ainda são minoria, o comando cobrou e conquistou:

• Concessão de 3.000 bolsas de curso para capacitar mulheres, pessoas trans e PCDs em programação, visando aumentar a representatividade feminina no setor tecnológico, realizado pela Progra{maria}.
• Além disso, 100 bolsas serão oferecidas para programa intensivo de aprendizagem, voltado para a formação avançada de mulheres na tecnologia, realizado pela Laboratória.
• Ex-bancárias poderão participar dos cursos
• As indicações para as vagas terão também a participação dos sindicatos de todo o país

Pessoas com Deficiência (PCDs)

• Concessão de abono de ausência para conserto ou reparo de próteses, garantindo que trabalhadores com deficiência possam atender às suas necessidades sem prejuízo.

Prevenção à violência contra a mulher bancária

• Implementação de um canal de apoio exclusivo e outras medidas específicas para proteger as mulheres bancárias contra violência, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro.

Combate à violência contra a mulher na sociedade

• Os bancos se comprometem a manifestar publicamente o repúdio à violência contra a mulher, além de disseminar informações e recursos para apoiar a prevenção desse tipo de violência.

Igualdade salarial entre homens e mulheres

• Compromisso com a igualdade salarial entre gêneros.
• Adesão ao Programa Empresa Cidadã, garantindo licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias.

Mudanças climáticas e calamidades

• Em caso de desastres naturais ou outras calamidades, será garantida a criação de um Comitê de Gestão de Crise, quando solicitado pelo Comando Nacional dos Bancários.
• O comitê terá a autorização prévia para tomar decisões necessárias que assegurem a proteção e os direitos dos bancários afetados.
• Implementação de medidas trabalhistas específicas durante situações de calamidade para assegurar vida e o bem-estar dos trabalhadores.

Censo da categoria 2026

• A Fenaban se comprometeu a planejar em 2025 e realizar até o final de 2026 uma nova edição do Censo da Diversidade do Setor Bancário, para mapear e promover a diversidade no setor.

Inteligência artificial e requalificação

• Iniciativas de requalificação profissional para adaptar a força de trabalho às novas demandas tecnológicas.

LGBTQIA+, com destaque para pessoas transgênero

• Os bancos reforçam seu repúdio à discriminação e garantem o uso do nome social para pessoas transgênero, antes mesmo da obtenção do registro civil, promovendo um ambiente de trabalho inclusivo.

#SeLiga Assembleia para avaliação da proposta Fenaban

No início deste ano, o governo federal emitiu um decreto para oficializar as alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovadas pelo Congresso Nacional em 2022. A medida tem como propósito a regulamentação da portabilidade do vale-alimentação e vale-refeição.

Na prática, será possível transferir os valores creditados de um cartão alimentação para outro, mesmo que estejam vinculados a bandeiras diferentes.

A proposta, que está prevista para entrar em vigor no segundo semestre, busca proporcionar aos trabalhadores a autonomia de escolher as operadoras de benefícios de sua preferência, independentemente da empresa contratada pelo empregador. A portabilidade é gratuita.

Dessa forma, o funcionário terá a oportunidade de avaliar as empresas disponíveis e optar por aquela que considerar oferecer o melhor serviço, bem como as condições mais vantajosas para utilizar integralmente o benefício.

Conforme a medida, a portabilidade deve englobar o saldo e todos os valores creditados na conta de pagamento, sendo passível de cancelamento a qualquer momento pelo trabalhador. Além disso, a transferência somente poderá ser efetuada entre instituições de pagamento com a mesma natureza e que operem com o mesmo tipo de produto (comida, remédio, e etc).

O decreto divulgado também veda programas de recompensa que incluem operações de cashback (quando o consumidor recebe de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir um produto) em transações relacionadas ao serviço de pagamento de alimentação por meio do PAT.

O texto também determina que as empresas e instituições participantes disponibilizem “programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores”.

Veja os principais pontos do texto

Transferência do crédito integral na portabilidade – Será possível transferir integralmente o saldo creditado na conta dos vales para um novo cartão, sem causar prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo possuindo um saldo acumulado, ele terá a flexibilidade de trocar de empresa emissora a qualquer momento.

Liberdade para portabilidade – O colaborador terá total autonomia para optar pela mudança e não será sujeito a cobranças financeiras decorrentes dessa escolha. O contato será efetuado diretamente com a empresa do cartão, em uma dinâmica semelhante ao que já ocorre na portabilidade salarial.

Cashback – Conforme estabelecido pelo decreto, nenhuma empresa poderá disponibilizar ao consumidor um programa de recompensas que envolva o recebimento em dinheiro, como parte do valor pago ao adquirir um produto ou contratar um serviço, a exemplo do cashback, como incentivo pela preferência.

A atuação do movimento sindical e da Comissão Organizativa dos Empregados do Bradesco, conquistou a possibilidade de que os bancários possam transferir valores do vale-alimentação (VA) para o vale-refeição (VR) e vice-versa. Não é necessária a autorização do gestor para realizar a migração de valores, que também é válida para a 13º cesta alimentação.

Essa era uma reivindicação antiga dos bancários do Bradesco, que queixavam-se de que muitas vezes o VR acabava na metade do mês. Após a nossa cobrança, o banco já tinha sinalizado que iria incluir no sistema a possibilidade de transferir valores do VR para o VA, com prazo para a segunda quinzena de setembro. O que atrasou, segundo o banco, devido a dificuldades na adaptação do sistema SAP. Agora, concluída a inserção no SAP, os bancários já podem usufruir desta conquista. Porém, é necessário ficar atento às regras [veja abaixo] e, se o bancário assim desejar, pode criar uma rotina de transferência todos os meses para se organizar financeiramente.

A liberdade de migrar valores, tanto do VR para o VA quanto do VA para o VR, é muito importante. No Bradesco, temos bancários de todas as faixas etárias. Para um bancário que trabalha e estuda, normalmente é mais importante na sua rotina o VR. Já para outro, em outra fase da vida, o VA ganha mais importância. Poder migrar, todos os meses estes valores, é uma possibilidade que atende as mudanças que todos nós passamos durante a vida. É mais qualidade de vida para o trabalhador.

Confira abaixo as regras para migração de valores:

– A transferência de valores do VA para o VR, e também do VR para o VA, se dá através do sistema SAP.

– O bancário pode migrar os valores do VA para o VR, e também do VR para o VA, todos os meses.

– O bancário pode transferir qualquer valor do VA para o VR, e também do VR para o VA, desde que não zere nenhum dos cartões.

– Se a transferência no sistema SAP for realizada até o dia 10 de cada mês, ela será efetivada no antepenúltimo dia útil do mesmo mês, quando são realizados os créditos nos cartões VA e VR. (Ex: se o bancário realizar a transferência no sistema SAP no dia 10 de novembro, ela será efetivada no antepenúltimo dia útil de novembro).

– Caso a transferência seja realizada no sistema SAP após o dia 10 de cada mês, ela só será efetivada no antepenúltimo dia útil do próximo mês. (Ex: se o bancário realizar a transferência no sistema SAP no dia 11 de novembro, ela só será efetivada no antepenúltimo dia útil de dezembro).

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Fonte: SEEB SP