Após mais de 25 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi aprovado nesta sexta-feira (9) pelo Conselho da EU. Com a previsão de ser assinado no dia 17 em Assunção, Paraguai, o tratado estabelece as bases da maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 700 milhões de pessoas.

Embora celebrado por governos e setores industriais, o acordo ainda enfrenta resistência de agricultores europeus e ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola. A implementação será gradual e os efeitos práticos devem ser sentidos ao longo de vários anos.

Após a assinatura formal, o acordo ainda precisará ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Partes que extrapolam a política comercial, como acordos técnicos, exigirão ratificação nos parlamentos nacionais da UE, o que pode alongar o cronograma e abrir espaço para disputas.

Confira os principais pontos do acordo:

Eliminação de tarifas alfandegárias

• Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;

• Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;

• União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

Ganhos imediatos para a indústria

• Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

Setores beneficiados:

• Máquinas e equipamentos;

• Automóveis e autopeças;

• Produtos químicos;

• Aeronaves e equipamentos de transporte.

Acesso ampliado ao mercado europeu

• Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;

• UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;

• Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

Cotas para produtos agrícolas sensíveis

• Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;

• Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;

• Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;

• Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;

• Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;

• No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

Salvaguardas agrícolas

UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

• Importações crescerem acima de limites definidos;

• Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;

• Medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

Compromissos ambientais obrigatórios

• Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;

• Cláusulas ambientais são vinculantes;

• Possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

Regras sanitárias continuam rigorosas

• UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários.

• Produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

Comércio de serviços e investimentos

Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

Avanços em setores como:

• Serviços financeiros;

• Telecomunicações;

• Transporte;

• Serviços empresariais.

Compras públicas

• Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;

• Regras mais transparentes e previsíveis.

Proteção à propriedade intelectual

• Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;

• Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

Pequenas e médias empresas (PMEs)

• Capítulo específico para PMEs;

• Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;

• Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

Impacto para o Brasil

• Potencial de aumento das exportações, especialmente do agro e da indústria;

• Maior integração a cadeias globais de valor;

• Possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.

Próximos passos

• Assinatura prevista para 17 de janeiro, no Paraguai;

• Aprovação pelo Parlamento Europeu;

• Ratificação nos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;

• Entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites;

• Acordos que extrapolam política comercial precisam ser aprovados pelos parlamentos de cada país.

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O presidente Lula afirmou, neste domingo (23/11), que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) será assinado em 20 de dezembro.

Neste semestre, o Brasil está na presidência do bloco sul-americano e Lula colocou como prioridade a finalização do acordo com os europeus.

“É um acordo que envolve praticamente 722 milhões de habitantes e US$ 22 trilhões de Produto Interno Bruto (PIB). É uma coisa extremamente importante, possivelmente seja o maior acordo comercial do mundo. E aí, depois que assinar o acordo, vai ter ainda muita tarefa para a gente poder começar a usufruir das benesses desse acordo, mas vai ser assinado”, acrescentou.

Lula concedeu entrevista à imprensa em Joanesburgo, na África do Sul, onde participou da Cúpula de Líderes do G20 – grupos das maiores economias do mundo.

A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Serão firmados dois textos: o primeiro de natureza econômica-comercial, que é de vigência provisória, e um acordo completo.

Em setembro, eles foram submetidos formalmente pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e aos estados-membros do bloco europeu. O Parlamento Europeu precisa aprovar com votos favoráveis de 50% dos deputados mais um, o que pode ter resistências de países como a França, que questionam termos do acordo.

Além disso, pelo menos 15 dos 27 países precisam ratificar o texto, representando pelo menos 65% da população total da União Europeia, o que pode levar vários anos. Quando o acordo completo entrar em vigor, ele substituirá o acordo comercial provisório.

Os países do Mercosul precisam fazer o mesmo e submeter o documento final aos seus parlamentares, mas a entrada em vigor é individual, ou seja, não é preciso esperar a aprovação dos parlamentos dos quatro estados-membros.

Protecionismo

A França, o maior produtor de carne bovina da EU, classificou o acordo como “inaceitável” dizendo que não leva em consideração exigências ambientais na produção agrícola e industrial. O presidente Lula rebateu, afirmando que a França é protecionista sobre seus interesses agrícolas.

Agricultores europeus já protestaram várias vezes, dizendo que o acordo levaria a importações baratas de commodities sul-americanas, principalmente carne bovina, que não atendem aos padrões de segurança alimentar e ecológicos da UE. A Comissão Europeia negou que esse seja o caso.

O Brasil defende que qualquer regulamento sobre salvaguardas que seja adotado internamente pela União Europeia esteja em plena conformidade com o espírito e os termos pactuados no acordo.

A comissão e os proponentes, como a Alemanha e a Espanha, afirmam que o acordo oferece uma maneira de compensar a perda de comércio devido às tarifas impostas por Donald Trump e de reduzir a dependência da China, principalmente em relação a minerais essenciais.

Os defensores do acordo na União Europeia veem o Mercosul como um mercado crescente para carros, máquinas e produtos químicos europeus e uma fonte confiável de minerais essenciais para sua transição verde, como o lítio metálico para baterias, do qual a Europa agora depende da China. Eles também apontam para os benefícios agrícolas, já que o acordo ofereceria maior acesso e tarifas mais baixas para queijos, presunto e vinho da UE.

Agenda

Durante a entrevista à imprensa, Lula esclareceu ainda que a assinatura do acordo deve ocorrer em Brasília, quando haverá a Cúpula de Líderes do Mercosul, em 20 de dezembro, em Foz do Iguaçu.

Segundo ele, nesta data, o presidente do Paraguai não poderá estar presente, então a reunião de alto nível deve ser realizada no início de janeiro, em Foz do Iguaçu (PR), na região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

“Possivelmente a gente marque a reunião do Mercosul para o começo de janeiro e assine [o acordo] no dia 20 de dezembro”, disse.

A entidade, com apoio da UNI Global Union (sindicato global a que é filiado), enviou carta à Comissão Europeia (instituição que aplica as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia) denunciando desrespeitos cometidos pelo banco espanhol Santander contra os trabalhadores brasileiros e contra a negociação coletiva. O documento foi a contribuição da entidade a uma consulta sobre governança corporativa sustentável de empresas europeias. Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende tornar obrigatória, em qualquer transação de compra ou venda de ativos de uma empresa, a chamada due diligence: uma auditoria meticulosa da gestão financeira, contábil e fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental, jurídica, imobiliária, de propriedade intelectual e da tecnologia dessa empresa, inclusive no âmbito dos direitos humanos.

>> Nota de Repúdio ao Banco Santander Brasil

“Nós, como sindicalistas, temos muito a contribuir com essa tentativa da Comissão Europeia de tornar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas um aspecto essencial a ser levado em consideração em qualquer transação de compra e venda de uma empresa. E assim fizemos ao participar da consulta aberta por eles, enviando informações acerca das práticas desrespeitosas do Santander Brasil contra os trabalhadores e sua organização sindical”, destaca a secretária-geral do SEEB SP, Neiva Ribeiro, que assina o documento.

Na carta ao comissário Reynders (responsável pela iniciativa na Comissão Europeia), o Sindicato dos Bancários de São Paulo se apresenta como uma entidade que representa 142 mil trabalhadores de bancos públicos e privados, e destaca três pontos que considera fundamentais: a importância da liberdade sindical e da negociação coletiva; a importância do envolvimento sindical em todo o processo da due diligence; e a importância da gestão do conselho de administração e de uma aplicação rigorosa dos preceitos da due diligence em relação ao respeito aos direitos humanos pela empresa.

Desrespeito aos trabalhadores e ao movimento sindical

Sobre o primeiro ponto, o SEEB SP denunciou práticas antissindicais e desumanas do Santander Brasil. “No país onde o grupo espanhol tem sua maior fatia de lucro, o banco explora os trabalhadores, demite e desrespeita a negociação coletiva. E deixamos isso claro na carta à Comissão Europeia”, ressalta a diretora do Sindicato e bancária do Santander, Rita Berlofa, que preside a UNI Finanças Mundial, braço da UNI Global Union para os trabalhadores do setor financeiro.

No documento, o Sindicato aponta que no ano passado, com a pandemia já em patamares alarmantes no Brasil e mesmo após ter assumido o compromisso público de não demitir enquanto durasse a crise sanitária, o Santander extinguiu mais de 3 mil postos de trabalho no país. Informa também que o banco tem feito acordos de teletrabalho (home office) e de compensação de horas diretamente com os funcionários, sem a participação dos sindicatos, desrespeitando o vasto histórico de negociação coletiva da categoria bancária brasileira. Acordos esses que resultaram em perdas de direitos para os trabalhadores.

Denuncia ainda que o Santander Brasil tem promovido ataques que retiram direitos nos fundos de pensão/previdência e nos convênios médicos dos trabalhadores oriundos do Banespa (banco estatal comprado pelo Santander no final de 2000). E que tem promovido ataques aos direitos de dirigentes sindicais: “Em outubro de 2020, o Santander notificou a retirada da gratificação de função de 38 dirigentes sindicais e também de trabalhadores com estabilidade previdenciária e ou com cargos eletivos de representação. Iniciamos um processo de negociação, onde o banco se comprometeu que retomaria o pagamento, porém em dezembro, as vésperas do Natal, ele efetuou o corte de 55% do salário (o que afeta radicalmente a subsistência desses trabalhadores), sem qualquer conversa ou notificação ao sindicato. Encerrou o processo de negociação, e estendeu a retirada da gratificação para mais dirigentes em todo o país, não restando alternativa senão a jurídica. Além disto, há meses o banco tem aplicado suspensão, advertências e até demissões de dirigentes em todo o país alegando motivos que não justificam as penalidades”, diz a carta.

O Sindicato pede à Comissão Europeia maior transparência nos processos da due diligence das empresas sobre os direitos à liberdade sindical e à negociação coletiva. E sugere que a exigência de relatórios sobre a porcentagem de trabalhadores cobertos por acordos coletivos em cada país onde a empresa atua seria fundamental como indicador da eficácia da diligência nesta área e para a adoção de medidas necessárias.

Participação dos sindicatos no processo de due diligence

O Sindicato defende ainda um envolvimento efetivo dos representantes sindicais em todo o processo da due diligence. “Os trabalhadores e seus representantes sindicais têm papel primordial, além de outras partes interessadas, dentro das empresas. Eles têm grande interesse no sucesso de um negócio a longo prazo, pois o emprego depende disso. (…) Eles estão familiarizados com o funcionamento interno da empresa, bem como com os riscos e oportunidades que ela possa representar, além de terem um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, em particular, dos direitos de liberdade sindical e negociação coletiva.”

Gestão e aplicação rigorosa

Sugere ainda que as atividades da due diligence não sejam relegadas a um único departamento da empresa, mas sim integradas às principais estratégias de negócios. “Por esse motivo, entendemos que um membro específico do conselho de administração deve ser responsável pela supervisão permanente do conceito e pela aplicação da due diligence no que diz respeito aos direitos humanos da empresa. (…) As empresas devem garantir as designações orçamentais suficientes e a supervisão, garantindo, assim, a implementação do plano, o respeito e cumprimento das suas obrigações“.

“Deixamos claro com este documento que apoiamos a iniciativa da Comissão Europeia e da Coalizão Europeia para Justiça Corporativa – ECCJ [European Coalition for Business Justice] no sentido de exigir das empresas uma maior responsabilidade em relação aos direitos humanos, e nos colocamos à disposição para ajudar nesse processo, inclusive denunciando empresas como o Santander, que aqui tem desrespeitado repetidamente os trabalhadores brasileiros”, reforça a presidenta da UNI Finanças Mundial.

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Crédito: Maurício Morais
Fonte: SEEB SP – 17/02/2021