A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados marcou para o dia 14 de julho, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A proposta altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas, mecanismo que garante a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa.

Conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, o Projeto de Lei foi apresentado a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026.

A audiência pública foi solicitada pela própria deputada Erika Kokay e aprovada pela Comissão de Trabalho. O requerimento sugere o convite a entidades sindicais, especialistas, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra, do Dieese e representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Proteção contra a perda automática de direitos

A ultratividade trabalhista é o princípio que impede que direitos negociados coletivamente desapareçam automaticamente com o fim da vigência de uma convenção ou acordo coletivo. Na prática, ela assegura que cláusulas conquistadas em negociação continuem valendo até que um novo instrumento coletivo seja firmado.

Na justificativa do projeto, Erika Kokay afirma que a proposta busca corrigir uma distorção introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que vedou a ultratividade das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho.

“Quando a lei permite que direitos historicamente conquistados deixem de valer automaticamente ao fim da vigência de uma norma coletiva, especialmente diante da recusa patronal em negociar, há um enfraquecimento da proteção trabalhista e da própria negociação coletiva”, destaca a deputada.

Para Erika, o projeto busca restabelecer maior equilíbrio nas relações coletivas de trabalho. “A ultratividade não substitui a negociação. Ao contrário, ela fortalece o processo negocial, porque impede que uma das partes use o fim do prazo da convenção ou do acordo como instrumento de pressão para retirar direitos”, afirma.

A parlamentar também ressalta que a proposta reafirma o papel das entidades sindicais e dos instrumentos coletivos como fontes legítimas de direitos. “Ao garantir que as cláusulas integrem os contratos individuais até sua modificação por nova negociação ou sentença normativa, o projeto promove segurança jurídica e protege a continuidade dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores”, completa.

Defesa da negociação coletiva

O movimento sindical bancário defende que o Congresso Nacional aprove o PL 3015/2025 e restabeleça a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Para a entidade, a medida fortalece o sistema sindical, valoriza a negociação coletiva e impede que direitos conquistados em convenções e acordos sejam usados como moeda de pressão patronal.

Na Campanha Nacional dos Bancários 2026, a manutenção dos direitos conquistados, a renovação da CCT, a defesa dos ACTs, a valorização salarial, a proteção do emprego e o combate aos impactos das reestruturações e das novas tecnologias estão entre os principais eixos da pauta entregue à Fenaban.

Aconteceu na quinta-feira (2/7) a primeira rodada de negociações entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que deve ser assinada até a véspera da data-base da categoria, em 1º de setembro.

As reivindicações apresentadas pelos trabalhadores nesta mesa foram sobre cláusulas sociais relacionadas às:

• Pessoas com Deficiência (PCDs)
• Implementação da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três dias de descanso)
• Defesa do teletrabalho e direito à desconexão
• Segurança bancária digital

PCDs

Com base na RAIS, o Comando Nacional destacou que o setor bancário possuía 18,7 mil trabalhadores PCDs em 2025 – número que representa 4,5% da categoria bancária. Em 2012 esse percentual era de 2,4%.

“Apesar desse avanço, em termos de percentual, o setor registrou um decréscimo de bancários e bancárias PCDs: entre 2020 e abril de 2026, os bancos admitiram 7.840 pessoas com deficiência e desligaram 8.361, resultando no saldo negativo de 521 postos de trabalho para trabalhadores com deficiência na categoria”, destacou Vinícius de Assumpção Silva, integrante do Comando Nacional dos Bancários.

Diante desse quadro, o movimento sindical reivindica aumento de contratações de PCDs e que os mesmos tenham garantia de ascensão profissional.

O Comando Nacional também reivindicou o abono de faltas em caso de necessidade dos trabalhadores PCDs e aos pais e mães de crianças PCDs, para tratamentos ou exames de seus filhos.

A Fenaban respondeu que analisará as demandas do Comando Nacional.

Escala de trabalho 4×3

O Comando Nacional destacou que o processo de automação e usos de novas tecnologias no setor viabiliza a implementação da escala 4×3: quatro dias de trabalho e três dias de descansos.

O movimento sindical pontuou ainda que a redução de jornada teria o potencial de gerar mais de 429 mil empregos bancários – aumento de 103% do número de trabalhadores no setor.

“A redução da jornada resultaria em ganhos na qualidade de vida dos bancários, sem prejuízos à produtividade das empresas, como demonstram exemplos de outros países e de empresas aqui no Brasil, que já implementam a escala 4×3”, destacou a coordenadora do Comando Nacional, Neiva Ribeiro.

Após um ano do projeto-piloto com empresas brasileiras, a 4 Day Week registrou os seguinte resultados da implementação da escala 4×3:

• 84,6% das lideranças recomendam a iniciativa para outras empresas.
• 93,4% das pessoas relataram maior colaboração com suas equipes, indicando que o modelo incentiva trabalho em conjunto.
• As empresas também colheram benefícios operacionais, com 61,5% de melhoria na execução de projetos, 44,4% mais capacidade de cumprir prazos, e 83,3% das organizações relatando melhorias nos processos internos.

Para os trabalhadores, alguns dos impactos da redução da jornada foram:

• 88,7% responderam ter mais satisfação com seu trabalho.
• 86,2% dos participantes relataram ter mais energia para dedicar à família e amigos, enquanto 58,5% disseram conseguir equilibrar melhor a vida pessoal e profissional.
• 79,5% dos participantes relataram sentir-se mais alegres e de bom humor, enquanto 66,2% disseram sentir-se mais ativos e com vitalidade.

Sobre esta demanda, a Fenaban propôs um estudo conjunto com os sindicatos sobre os impactos e a viabilidade da implementação da escala 4×3 no setor bancário.

Teletrabalho e direito à desconexão

O Comando Nacional defendeu a manutenção do teletrabalho, como uma conquista importante da categoria, obtida desde as negociações de 2020, ano da pandemia.

“O teletrabalho promove a redução do tempo deslocamento, ganhos de produtividade e melhor equilíbrio entre vida pessoal e trabalho. Por isso, a manutenção do home office é tão importante para a categoria”, reforçou Neiva Ribeiro.

A representação do movimento sindical também cobrou que os bancos garantam o direito à desconexão, para que os trabalhadores não recebam mensagens das empresas nos intervalos, momentos de repouso, feriados, férias, licenças legais ou convencionais.

Segurança bancária

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que entre 2023 e parte de 2026, foram registradas 340.140 fraudes digitais bancárias no país. Entre 2023 e 2025, o total de ocorrências cresceu 60,8%, passando de 74.371 em 2023 para 119.611 em 2025.

Neiva Ribeiro observou que o enxugamento de vagas de trabalho e de agências estão expondo a população às fraudes digitais. “A reivindicação da categoria é para que os bancos equilibrem o atendimento físico com o digital, para isso é necessária a ampliação de postos de trabalho e agências. Porque o crescimento do atendimento digital, tão somente, demonstrou-se inviável para conter as fraudes, que tem crescido ano após ano”, destacou a dirigente. “É preciso, ainda, regulação, fiscalização e ferramentas de segurança que protejam a sociedade”, completou Neiva.

Vinícius Assumpção completou que o número de fraudes financeiras digitais pode ser ainda maior, porque alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, deixaram de colocar em seus boletins de ocorrências se os golpes financeiros registrados ocorreram em ambiente físico ou digital.

Ultratividade

Neiva Ribeiro destacou que 65% dos bancários apontaram como prioridade a manutenção dos direitos já conquistados pela CCT. “Por isso, é muito importante garantir a ultratividade, que é o princípio pelo qual as cláusulas da CCT continuam valendo mesmo após o fim da sua vigência, garantindo a manutenção de salários e direitos sociais até que um novo acordo seja firmado”, explicou a dirigente.

“Temos dois meses à frente para negociar a renovação da CCT e, este documento, se assinado pelos bancos, garantiria um conjunto de clausulas, conquistado ao longo de anos de esforços da categoria, para que a gente se concentre, nesta negociação, às novas reivindicações, como igualdade salarial entre homens e mulheres, melhoria na inclusão de PCDs, ambiente de trabalho sem metas abusivas, entre outros pontos”, completou Neiva.

A Fenaban, entretanto, se negou a assinar um documento de ultratividade, repetindo o comportamento de anos anteriores.

Próxima negociação

A próxima mesa de negociação no âmbito da Campanha Nacional acontecerá na terça-feira, 7 de julho, quando o movimento sindical reivindicará medidas em defesa do emprego.

Para defender seus direitos e ampliar suas conquistas: sindicalize-se!

A Campanha Nacional Unificada 2018 será a mais difícil dos últimos tempos para os bancários. Diante das mudanças impostas pela lei trabalhista após o golpe, nenhum direito mais está garantido.

# Bancários iniciam Campanha Salarial na Baixada Santista

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, assinada em 2016 e que garantiu por dois anos todos os direitos dos bancários, deixa de valer em 31 de agosto de 2018. E o desmonte trabalhista extinguiu o princípio da ultratividade, por meio da qual as cláusulas de um acordo valiam até a assinatura de outro.

Assim, estão em risco VA, VR, PLR, licenças maternidade e paternidade, cláusulas de saúde e segurança, férias, jornada, horas extras, PLR e tantos outros direitos.

# Curta o Sindicato no Facebook

Por isso, o movimento sindical bancário antecipou toda a campanha. Dias 8 a 10 de junho, acontece em SP a Conferência Nacional que vai definir a pauta dos trabalhadores que será apresentada aos bancos.

Queremos que as negociações comecem o mais rápido possível e nossa primeira medida na mesa será exigir dos bancos respeito à ultratividade e aos direitos previstos na CCT.

# Não fique só, Fique Sócio!

Não há razão para os bancos deixarem de cumprir a CCT da categoria bancária. O movimento sindical vai defender isso com toda veemência e lutar para manter e garantir os direitos dos bancários que serão admitididos nos próximos anos. Nossa Convenção Coletiva de Trabalho tem abrangência nacional, atende a todos os bancários do Brasil. Foi construída durante mais de duas décadas na luta, mas também em mesas conjuntas de negociação onde estavam representados os dois lados: banqueiros e bancários. Nada ali é descabido ou passível de suspensão, ainda mais para um setor que continua lucrando muito, mesmo no cenário de uma das piores crises já atravessadas por nosso país. Ou seja, o trabalho dos bancários tem de ser respeitado e seus direitos também.

BB e Caixa organizados

Os bancos públicos já definiram seus delegados e seus congressos nacionais, onde serão debatidas as questões específicas desses trabalhadores, nos dias 7 e 8 de junho.

As cláusulas econômicas seguem em debate na mesa única da Fenaban. Uma estratégia que já dura 15 anos e se mostrou muito acertada, resultando em ganhos para toda a categoria. Vamos continuar nossa luta em defesa dos direitos, dos empregos e dessas instituições tão fundamentais para a economia nacional e para toda sociedade brasileira.

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome.

Fonte: com informações SEEB SP