Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, 14/07/26, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

O Comando Nacional das Bancárias e dos Bancários se reuniu quinta-feira (14) para definir os encaminhamentos da mesa de Negociação Nacional Permanente sobre Saúde, agendada para hoje, sexta-feira (15), com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

A categoria vem registrando níveis preocupantes relacionados à saúde. Os afastamentos previdenciários entre bancárias e bancários por doenças mentais e comportamentais passaram de 23,6%, em 2012, para 51,8% em 2024. Nesse mesmo ano, os bancários representaram 25% do total de todos afastamentos acidentários por doenças mentais e comportamentais e 3,3% do total de afastamentos previdenciários que aconteceram no país.

Os dados foram organizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

“O aumento do adoecimento está relacionado com os riscos psicossociais no trabalho bancário, resultantes de um ambiente que estimula a rivalidade ao invés da cooperação, com prevalência de conflitos nas relações, ausência de suporte dos gestores e ritmo de trabalho excessivo, somado a um cenário de mudanças aceleradas por transformações tecnológicas e reestruturações, que geram insegurança no trabalhador quanto à manutenção da sua vaga”, explicou Vivian Machado, economista e técnica do Dieese. “As consequências disso tudo são o aumento de casos de burnout, ansiedade, doenças cardiovasculares, absenteísmo e acidentes por desatenção”, completou.

Levantamentos realizados pelo movimento sindical junto à categoria revelam a relação das condições de trabalho com aumento de casos de adoecimento no setor. Na Consulta Nacional de 2024, ao serem questionados sobre os impactos das cobranças excessivas pelo cumprimento de metas sobre à saúde, os resultados foram que:

67% tinham preocupação constante com o trabalho;
60% sentiam cansaço e fadiga constante;
53% sentiam-se desmotivados e sem vontade de ir trabalhar;
47% apresentavam crises de ansiedade/pânico; e
39% sentiam dificuldade para dormir, mesmo aos finais de semana (entre outros sintomas).

Já na Consulta Nacional de 2025, 85% dos respondentes afirmaram que o ambiente do trabalho nos bancos causavam impactos negativos para a saúde mental.

Clique aqui e participe da Consulta Nacional dos Bancários 2026

“Hoje a realidade do trabalho bancário é formada por um quadro de pressão permanente por metas abusivas (e muitas vezes inatingíveis); assédio moral organizacional; vigilância e controle contínuos; e avaliação vinculada à remuneração. Tudo isso leva o adoecimento mental no setor não ser um problema individual, mas um problema de gestão”, observou o secretário de Saúde da Contraf, Mauro Salles.

O Comando vai exigir o fim do assédio por metas.

Reivindicações

Entre as reivindicações que o Comando Nacional levará amanhã (15) para a mesa por um ambiente de trabalho saudável está o cumprimento pleno da Norma Regulamentadora número 1 (NR-1), que obriga as empresas a gerenciarem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, pressão por metas, conflitos e assédio moral, para prevenir Burnout e doenças mentais.

Entre as normas regulamentadoras que os dirigentes afirmam ser necessárias nesse processo de combate ao adoecimento mental da categoria, estão a NR 17 e a NR 7.

“A NR 17 determina que o trabalho deve ser adaptar às condições psicofisiológicas dos trabalhadores. Mas hoje os bancos estão descumprindo essa NR, com metas abusivas e inalcançáveis; pressão permanente por produtividade; ritmo excessivo de trabalho; vigilância e controle constantes; cobrança em tempo real; assédio moral organizacional e ausência de pausas mentais. Tudo isso tem resultado em sobrecarga cognitiva, estresse contínuo e adoecimento mental”, reforçou Mauro Salles.

A NR 7, por sua vez, determina prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de agravos relacionados ao trabalho. “Porém temos recebidos denúncias de bancos com práticas que buscam ocultar metas abusivas, o assédio e casos de adoecimento. Além disso, registramos casos de médicos subordinados aos interesses econômicos dos bancos, com posturas antiética, fragilizando a prevenção e a proteção à saúde”, pontou o secretário de Saúde.

O dirigente destacou ainda que, ao longo das campanhas nacionais de renovação da CCT, os trabalhadores conquistaram importantes cláusulas de proteção à saúde e por um ambiente de trabalho saudável. “Temos mecanismos para mudar esse cenário. Portanto a nossa disputa hoje é pelo cumprimento real da CCT, e infelizmente alguns itens não são cumpridos plenamente pelos bancos”, ressaltou Salles.

Campanha Nacional dos Bancários 2026 (Fim da ultratividade)

Além de definir os encaminhamentos para a mesa de Negociação Nacional Permanente sobre Saúde, o Comando Nacional aproveitou o encontro para alinhar as estratégias da Campanha Nacional de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevista para começar oficialmente em junho.

ULTRATIVIDADE

Porque depois da data-base da categoria bancária, 1º de setembro, todos os direitos da CCT são extintos. E os bancários terão que começar a luta do início. Hoje são mais de 100 itens contidos entre direitos e benefícios.

Antigamente, cláusulas de acordos coletivos valiam até a negociação de um novo. Porém, a Reforma Trabalhista de 2017, assinada por Michel Temer, [Lei 13.467/2017] proibiu a ultratividade das normas coletivas (CLT, art. 614, § 3º), fazendo com que as cláusulas percam a validade ao final do prazo do acordo.