O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

Andamento

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou recentemente, (19/6), um acordo de cooperação com a plataforma Uber para combater a violência contra as mulheres durante as viagens promovidas pelos motoristas do aplicativo.

Pelo acordo, a plataforma implantará o Programa Sinal Vermelho, lançado em 2021, no qual as mulheres poderão denunciar situações de violência. Com o sinal de um X desenhado na palma da mão, pintado com batom ou tinta de caneta, as vítimas poderão sinalizar a situação de vulnerabilidade e pedir ajuda de maneira discreta aos motoristas, que poderão acionar a polícia.

Até o momento, mais de 15 mil estabelecimentos comerciais e órgãos públicos são parceiros do programa.

Em 2021, uma lei garantiu a expansão do programa para o todo o país. A iniciativa foi implantada incialmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Em 13 de julho de 2017, o então presidente Michel Temer aprovou a Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista e apresentou como marca do projeto a ampla flexibilização das normas previstas na CLT e a possibilidade de negociação entre empregado e patrão para definir os acordos que irão reger a relação de trabalho. O governo chamou a medida de modernização, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, mas para ativistas dos direitos humanos a lei também simboliza a possibilidade de alta precarização, que pode gerar até mesmo situações de trabalho análogo à escravidão.

Mesmo com a lei tendo sido sancionada recentemente, a pauta voltou ao debate público pois o presidente Jair Bolsonaro, ao lado de seu Ministro da Economia Paulo Guedes, ventilam a ideia de criar uma nova reforma trabalhista. O projeto do presidente em exercício dialoga em muito com a proposta aprovada em 2017, porque também fala em flexibilização e modernização da regras de trabalho para abraçar novas profissões, como o Uber.

Há inclusive a proposta de criação de uma carteira de trabalho verde e amarela, com a função de reduzir os encargos trabalhistas pagos pelas empresas ao contratarem os seus funcionários, dessa forma com a redução de impostos as empresas estariam aptas e com mais dinheiro em caixa para gerar novos empregos.

Para especialistas da área de direitos humanos as medidas de flexibilização extrema das relações de trabalho são preocupantes, como defende Paula Nunes, pós graduada em direito econômico pela Fundação Getúlio Vargas e advogada da ONG Conectas:

“A maior preocupação que ela trás, para além de artigos específicos, é uma preocupação geral de flexibilização gigante na forma de trabalho e no que era a antiga CLT.”

A advogada destaca um fator que gerou muita discussão durante a aprovação da reforma trabalhista de Temer e que volta a chamar atenção na tentativa de Bolsonaro, a relação desigual entre o ofertante da vaga de emprego e o candidato.

“O que a reforma trabalhista faz é ampliar a possibilidade de negociação direta de empregador e empregado, sem entender, ou deixando de lado, o ponto que essa relação é bastante desigual.”

Para aqueles que fizeram oposição ao projeto de Michel Temer e fazem hoje em relação ao de Jair Bolsonaro a flexibilização abre margem para que pessoas ávidas por um emprego aceitam até mesmo ofertas de emprego que são exploratórias e que estão próximas ao que é considerado trabalho escravo moderno.

Segundo o artigo 149 do Código Penal brasileiro é considerado trabalho análogo à escravidão qualquer atividade que exponha o indivíduo a jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida e trabalho forçado.

“Um trabalhador submetido a essas condições e que se quer sabe que está inserido em uma situação como essa, de condição análoga à de escravo, passaria a negociar diretamente com o seu empregador. A grande preocupação é uma preocupação geral de flexibilização das normas trabalhistas, que são normas protetivas ao trabalhador. Tudo isso pode impactar bastante na proteção às pessoas que estão submetidas a essa condição é mais do que isso na própria erradicação do trabalho escravo.”

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Fonte: Fala Universidades
Escrito por: NAYARA SALAVERRY