A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados.

Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para uma agência e constatou que dois empregados mantinham uma relação amorosa, o que contrariava as normas da instituição, já que existia subordinação entre eles. Após comunicar o fato ao superintendente regional do banco, ele foi orientado para que deixasse os dois em paz.

O autor também alega que os dois empregados atendiam mal os clientes e eram alvos de reclamações, e que, após advertir ambos, eles organizaram um piquete sindical em frente à agência onde trabalhavam.

O conflito teve como resolução a destituição do autor do cargo comissionado de gerente e a sua transferência de agência. Posteriormente, ele foi demitido por “desempenho insatisfatório na comunicação com a equipe”. O profissional alega ter sido alvo de assédio moral vertical ascendente (praticado por subordinados).

Ao analisar o caso, a juíza Cristiane Braga de Barros, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o banco a indenizar o autor com base em laudo pericial que constatou que ele sofreu transtorno de estresse pós-traumático.

Ao condenar o banco, ela também levou em consideração declarações de testemunhas que demonstraram que a empresa não apurou o caso de forma adequada antes de demitir o autor.

No total, o banco terá de pagar R$ 1,6 milhão ao trabalhador, já que, além da indenização por danos morais — estipulada em R$ 150 mil —, ele ainda vai receber valores retroativos de gratificações. O banco chegou a apresentar recurso no Tribunal Superior do Trabalho, mas foi negado por ausência de transcendência.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1000674-06.2020.5.02.0025

Uma bancária foi demitida por justa causa após postar fotos em uma academia de crossfit enquanto estava afastada do trabalho por ter doença osteomuscular. Ela tentou reverter a demissão na Justiça, mas o Tribunal Superior do Trabalho manteve o desligamento.

O que aconteceu

A mulher foi afastada pelo INSS por doença osteomuscular nos braços, mas ela continuou frequentando a academia. A bancária publicava fotos em redes sociais praticando crossfit e cursando faculdade de medicina em outra cidade. O departamento de recursos humanos do banco recebeu uma denúncia sobre essas imagens e decidiu demiti-la.

A ex-funcionária entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a readmissão no Banco Santander. Enquanto estava afastada, ela recebia auxílio-doença acidentário. Ela foi classificada como modalidade B-91, que se a incapacidades decorridas de acidente de trabalho ou de outras situações que a lei atribui os efeitos equivalentes.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concordaram com a reintegração. Para o TRT da 13ª Região (PB), a mulher não cometeu falta grave e, de acordo com seu histórico médico, ela tinha direito à reintegração no emprego e ao restabelecimento do plano de saúde.

Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a ordem de reintegração porque não é possível constatar que ela tem direito à readmissão. Para o colegiado, não é possível concluir que ela tem direito líquido e certo à reintegração sem uma análise mais aprofundada das provas. Por isso, a concessão da medida por meio de mandado de segurança fica impedida.

Banco Santander informou que não comenta casos em andamento e sob segredo de Justiça.

Se Liga Novo ataque do Santander contra seus empregados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bradesco assinaram (09/10) acordo que visa a “racionalizar” e reduzir os processos do banco que tramitam na principal Corte trabalhista do país. Segundo o TST, existe possibilidade de extensão aos Tribunais Regionais (TRTs). O Bradesco lidera o ranking dos litigantes: são 58 mil processos na Justiça do Trabalho.

Ainda de acordo com o tribunal, o acordo firmado ontem com o Bradesco pretende encerrar pelo menos 2.200 ações, das quase 7.500 que tramitam no próprio TST. O Judiciário tem buscado firmar esse entendimento com outras empresas, até então do setor público como Correios e Petrobras, além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou a busca de um “equilíbrio social e, sobretudo, uma cooperação no exercício da vida”. Ele acrescentou que o objetivo é garantir “o acolhimento das partes litigantes para consagrar essa solução de conflito que é mais justa, a mais razoável e a mais eficaz”.

Ainda segundo o magistrado, acordos como os feitos com BB e Caixa têm tido resultados “excepcionais”. Apenas na mais recente Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, foram homologados 23 mil acordos, com arrecadação de mais de R$ 1 bilhão. “São dados e valores que devemos trazer como resultado da atuação do Poder Judiciário como um todo, para que todos tenham esse propósito e que esse novo conceito de jurisdição possa ser multiplicado”, afirmou Corrêa da Veiga.

O diretor-gerente do Bradesco, Aires Coelho Donizete, disse que o banco revisou políticas internas. E, assim, identificou oportunidades para encerrar processos dos quais já poderiam ter desistido, avaliando, por exemplo, temas e valores. “São processos que entendemos que não vale a pena esticar mais a litigância. e vamos decidir pela conciliação.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.

Limitações físicas

O bancário fora contratado na cota de pessoas com deficiência e, entre outras limitações, tinha dificuldade de locomoção e de movimento nos dedos. Ele disse, na reclamação trabalhista, que, apesar disso, o banco lhe exigia a mesma produtividade dos demais e era discriminado pelos colegas e pela chefia com chacotas e brincadeiras depreciativas. Também relatou que o ambiente de trabalho e o mobiliário não eram adaptados às suas condições. Dependendo da época, tinha de subir escadas ou permanecer por longos períodos em pé.

Segundo ele, essas condições e o ambiente hostil foram fatores desencadeantes de transtornos psiquiátricos que haviam levado a diversos afastamentos pelo INSS.

Adequação à realidade contratual

O banco, por sua vez, disse que as metas impostas eram adequadas à realidade contratual do mercado e estavam em conformidade com a condição pessoal dos empregados. 

Concausalidade

O laudo pericial atestou que o bancário apresentava distúrbios de controle muscular nas pernas, déficits de coordenação, dificuldade de locomoção, encurtamento dos tendões calcâneos e falta de coordenação na mão direita. Também registrou que ele sofria de transtorno depressivo recorrente e estado de estresse pós-traumático.

Indenização

Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o laudo, juntamente com os depoimentos de testemunhas, demonstravam que as cobranças, sem levar em consideração as limitações físicas do empregado, contribuíram para o quadro psiquiátrico. Por isso, condenou o banco ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e à recomposição salarial do período de afastamento, a título de lucros cessantes.

Isenção

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluiu as condenações. Segundo o TRT, a cobrança de produtividade não representa nenhuma ilegalidade, e, sem ilicitude, não há dever de reparação, ainda que existente dano. 

Tratamento ofensivo

Para o relator do recurso de revista, ministro Sérgio Pinto Martins, a conduta do banco contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (condições justas e favoráveis). De acordo com o relator, no caso, a cobrança de mesma produtividade para o empregado com deficiência configura tratamento ofensivo e discriminatório, pois não observa o princípio da igualdade em seu aspecto material.

Por unanimidade, a Turma assentou a responsabilidade do banco pela doença ocupacional e determinou o retorno do processo ao TRT, para que examine os recursos ordinários da empresa e do trabalhador, incluindo-se o valor da reparação material e moral.