O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.

O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União. Pelas regras, o governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos.

No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser de vários tipos: individuais, de bancada ou de comissão.

Decisão do STF

Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país. O objetivo é que cada unidade da corporação instaure inquérito policial sobre os recursos.

Segundo o ministro, a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

Principais medidas da decisão de Flávio Dino:

• TCU deve identificar as emendas por estado e enviar dados às superintendências da PF;

• AGU e ministérios devem elaborar cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024;

• Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade dos recursos.

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de junho de 2024, elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, traz evidências sobre a fragilidade nos mecanismos de controle de descontos em benefícios previdenciários operados por entidades associativas. A auditoria expõe como falhas sistêmicas no INSS e na Dataprev permitiram o ingresso e a rápida expansão de organizações com pouca transparência e elevada taxa de reclamações por parte dos beneficiários.

O relatório do TCU aborda dois escopos distintos, ainda que relacionados ao universo dos benefícios previdenciários: o primeiro trata do sistema de crédito consignado, operado por instituições financeiras que ofertam empréstimos com desconto direto em folha; o segundo, dos chamados descontos associativos, realizados por entidades de classe, sindicatos e associações voltadas a aposentados e pensionistas.

É nesse segundo campo — o das associações — que se concentram as principais irregularidades apontadas pelo documento, com destaque para casos envolvendo entidades como Ambec e Conafer. Essas organizações passaram a operar dentro do sistema de consignações com baixa ou nenhuma exigência de comprovação de vínculo com os beneficiários, explorando brechas normativas e operacionais da estrutura de controle do INSS e da Dataprev.

O relatório destaca que tais entidades se aproveitaram da fragilidade do processo de habilitação para expandir rapidamente sua base de associados e realizar descontos mensais diretamente dos benefícios. Muitas delas são alvo recorrente de reclamações registradas em plataformas como o Reclame Aqui, sobretudo por cobranças indevidas e dificuldades de cancelamento dos vínculos, evidenciando um padrão de atuação abusiva em prejuízo dos aposentados.

Duas associações tiveram aumento expressivo de descontos

Entre os exemplos mais alarmantes está a Ambec, que saltou de apenas 3 associados em dezembro de 2021 para mais de 600 mil dois anos depois. Já a Conafer mais do que dobrou seu número de filiados, saltando de 231 mil para 641 mil no mesmo período. Ambas as entidades registram números elevados de queixas no Reclame Aqui, sendo a Ambec responsável por 7.568 reclamações — das quais 81,7% estão diretamente ligadas a cobranças indevidas — e a Conafer com 3.726 queixas, 67,9% pelo mesmo motivo.

Enquanto essas entidades emergentes acumulavam queixas e ganhavam espaço, organizações históricas como a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e a Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical) apresentavam performance muito distinta: a primeira registrou apenas 60 reclamações no período auditado, e a segunda, 26. A tentativa de colar essas entidades ao governo atual, portanto, esbarra em dados concretos e em um histórico de atuação regular e sem registros expressivos de abusos.

O relatório também expõe que o INSS não adotava critérios mínimos de análise de capacidade técnica ou operacional das entidades cadastradas. Não era exigido nenhum tipo de verificação prévia sobre a existência de vínculo efetivo entre a entidade e o beneficiário nem mesmo provas de que os serviços oferecidos eram prestados de fato. Essa ausência de mecanismos de fiscalização abriu uma brecha institucional para práticas abusivas, como cobranças indevidas, descontos sem autorização e dificuldades para o cancelamento dos vínculos.

A auditoria recomenda medidas urgentes para corrigir esse cenário, como a reformulação dos critérios de cadastro de entidades, a exigência de documentação que comprove o consentimento do beneficiário e o fortalecimento de canais de denúncia e controle interno. A conclusão é clara: o sistema precisa de uma reforma estrutural com foco na rastreabilidade, transparência e proteção ao segurado.

Entenda Governo Bolsonaro montou ‘uma engenharia criminosa’ para fraudar o INSS

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou na sexta-feira (14/6) uma representação solicitando que o tribunal apure a possível “influência de bancos e instituições financeiras na definição de índices por parte do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central”.

Furtado incluiu no documento notícia do portal ICL Notícias tratando do assunto (“ICL protocola no Banco Central pedido de informações sobre Relatório Focus“)

Na representação, o subprocurador expressa preocupação com o Boletim Focus, que coleta as expectativas do mercado sobre a taxa básica Selic, câmbio, Produto Interno Bruto (PIB) e inflação.

Essa é justamente denúncia que Eduardo Moreira tem feito em várias edições do ICL Notícias — 1ª Edição, no YouTube, e no portal.

Furtado escreveu: “Contudo, muito me preocupa o fato de tal relatório estar divulgando tais projeções do mercado fazendo uso de dados de entidades privadas e de grandes instituições financeiras”. Em seguida, reproduz a matéria do portal ICL Notícias.

O subprocurador cogita possível “risco moral” do efeito do Relatório Focus nas previsões que deveriam ser elaboradas pelo BC.

“Ora, se a taxa de juros básica que conduzirá relações financeiras no país é definida levando em consideração previsões dos próprios agentes que irão reger tais relações, vejo que se pode estar diante de uma gama de possibilidades de manipulação de índices por essas instituições.”

Para Furtado, isso abre possibilidade para que bancos e instituições financeiras possam manipular informações e obter lucros com as operações.

MP pede que TCU acompanhe trajetória depois do Copom

Na avaliação do subprocurador-geral, há um “constante aumento dos indícios de que pode estar havendo manipulação de índices macroeconômicos por parte de grandes bancos e instituições financeiras, sobretudo por meio do denominado Boletim Focus e do seu efeito nas decisões tomadas pelo Copom.”

“Ademais, vejo que se pode estar diante de fatos que podem comprovar que a definição da taxa básica de juros do país em níveis estratosféricos não possui o efeito de controlar a inflação, conforme alega o Bacen, mas sim o de quebrar o país, enriquecendo alguns aplicadores do mercado”, diz.

Na representação, Furtado também pede que o TCU passe a acompanhar a atuação dos membros do Copom após o fim de seus mandatos, e não apenas durante o período de quarentena, “de modo a evitar possíveis danos à política monetária e o enriquecimento desses agentes em decorrência do exercício de suas funções públicas” no Banco Central.

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga conflito de interesses envolvendo a Caixa Seguridade durante a gestão de Pedro Guimarães, no governo de Jair Bolsonaro.

O caso tem relação com a gestão de Marco Antônio da Silva Barros no comando do Conselho de Administração da Caixa Seguridade.

O tribunal deu 15 dias para que o órgão apresente explicações sobre “a situação jurídica de Marco Antônio da Silva Barros e de todos os membros do Conselho de Administração apontados como em situação de não conformidade estatutária” na investigação.

A Caixa Seguridade também deve se pronunciar sobre “a regularidade dos atos de gestão de Marco Antônio da Silva Barros em sede do Conselho de Administração” e sobre “as possíveis irregularidades em torno da relação comercial entre a CaixaSeguridade Participações com a sociedade empresária Latin America RE Administração e Corretagem de Resseguros”.

O TCU ainda cobra explicações sobre a obrigatoriedade de utilização de procedimento licitatório para os contratos de resseguro da instituição e “a legalidade da prorrogação, sem licitação, do contrato de parceria na seguradora TYO e da concomitância da Tokio Marine Seguradora na oferta casada aos mutuários com a Caixa Seguridade”.

O tribunal ainda solicitou documentos e fará uma diligência no órgão.