A CEF- Caixa Econômica Federal deverá devolver o valor de R$ 23.800,00 a cliente que teve o dinheiro indevidamente retirado de sua conta por fraude. O juiz de Direito Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª vara Federal do JEC da Seção Judiciária de Goiás, entendeu que a CEF não provou a culpa exclusiva do cliente, devendo restituir o montante.

O cliente ajuizou a ação por danos morais contra a CEF após verificar transferências bancárias indevidas no total de R$ 23.800,00 e o banco se negar a restituir o valor e a informar de onde foi feita a transação.

Segundo a CEF, as transferências foram feitas por dispositivo identificado com uso da senha cadastrada pelo cliente, que não foram identificados indícios de fraude eletrônica e não houve erro da sua parte.

Em sentença, o magistrado salientou que a prestação de serviços bancários é uma relação de consumo, havendo responsabilidade objetiva por parte da CEF. 

O juiz apontou que a CEF não conseguiu se desincumbir do ônus da prova, já que deixou de demonstrar a origem do débito nas contas do cliente, a entrega do cartão bancário e/ou o fornecimento de senha a terceiro para eventual caracterização de culpa exclusiva do cliente. 

“Ademais, apesar de sustentar na contestação, dentre outras coisas, que está caracterizada a excludente de responsabilidade por fato praticado por terceiro, a CEF, na verdade, reconhece a ocorrência de fraude e, diferentemente do que alega, tal situação está no âmbito do risco inerente à atividade comercial explorada.”

Entretanto, quanto aos danos morais, o juiz não deferiu o pedido, entendendo que a situação não passou de “mero dissabor” para ambas as partes, vítimas da atuação de terceiros.

Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos.  

Processo: 1033845-11.2023.4.01.3500

Veja a sentença

A partir de sexta-feira (15), não haverá mais limite mínimo para a emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED), informou hoje (13) a Federação Brasileira Bancos (Febraban). Até amanhã, o valor mínimo ainda é R$ 250,00.

Segundo a Febraban, o objetivo da mudança é facilitar a vida do consumidor na hora de fazer transferências de dinheiro entre bancos diferentes. Criada em 2002, a TED foi instituída com o novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

Ao utilizar a TED, o valor da transferência de um banco para o outro é creditado na conta do favorecido no mesmo dia, se a transferência for realizada dentro do horário do atendimento bancário. Não existe limite máximo para a emissão de uma TED.

Para a Febraban, desde a sua criação, a TED ofereceu vantagem em relação aos cheques e ao Documento de Crédito (DOC) que só ficam disponíveis após a compensação tradicional, que demora, no mínimo, um dia útil. Estas transferências transitam pela Compe – Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. O valor máximo de um DOC é de R$ 4.999,99.

As tarifas cobradas para a realização de TED variam de banco para banco, conforme a política comercial de cada um.

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Fonte: Agência Brasil