O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou terça-feira (21/07/26) um acordo entre representantes dos trabalhadores e do setor patronal que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados.

A medida enfatiza que a abertura de estabelecimentos comerciais nessas datas dependerá de negociação entre sindicatos, retomando a exigência de convenção coletiva para parte das atividades do setor. A regra, no entanto, não atinge todas as empresas que possuíam autorização anteriormente, mas somente 12 daquelas 122 categorias.

A regulamentação altera parcialmente uma norma editada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro, que havia ampliado a lista de atividades autorizadas a funcionar em feriados sem a necessidade de acordo coletivo.

Segundo o governo federal, a mudança busca adequar a regulamentação à Lei nº 10.101/2000, que determina que o trabalho em feriados no comércio deve ser negociado entre empregadores e trabalhadores.

Convenção coletiva passa a ser exigida para trabalho em feriados em determinadas categorias

Com a nova regra, empresas enquadradas nas atividades abrangidas pela portaria somente poderão convocar empregados para trabalhar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva de trabalho assinada entre sindicatos patronais e laborais.

A negociação deverá definir as condições para o funcionamento dos estabelecimentos, incluindo pontos como remuneração, pagamento em dobro, concessão de folgas compensatórias e outros benefícios acordados entre as categorias.

Além da convenção coletiva, as empresas continuam obrigadas a cumprir a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio em feriados.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a regulamentação fortalece a negociação coletiva como instrumento para equilibrar as relações entre empregadores e trabalhadores, ao mesmo tempo em que garante maior segurança jurídica para as empresas.

A portaria havia sido publicada originalmente em novembro de 2023, mas sua entrada em vigor foi adiada diversas vezes até que representantes dos dois lados chegassem a um consenso sobre sua aplicação.

Mudança em regras de trabalho atinge parte do comércio

O governo afirma que a alteração não alcança todas as atividades autorizadas a funcionar em feriados. Das 122 categorias que já possuíam autorização permanente, uma parte passará a depender da negociação coletiva para abrir nessas datas.

Entre elas estão supermercados e hipermercados com venda predominante de alimentos, farmácias, mercados, açougues, peixarias, hortifrutis, concessionárias de veículos, atacadistas, distribuidores de produtos industrializados, entre outros.

As demais atividades que já possuíam autorização permanente permanecem seguindo as regras atualmente em vigor e não sofrerão alterações com a nova portaria.

A expectativa do governo é que a regulamentação reduza conflitos entre empregadores e trabalhadores e incentive soluções negociadas para o funcionamento do comércio em feriados, respeitando as particularidades de cada categoria profissional e de cada região do país.

Veja a lista completa:

• Comércio varejista de peixes;
• Comércio varejista de carnes frescas e caça;
• Comércio varejista de frutas e verduras;
• Comércio varejista de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;
• Mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos, incluindo os serviços de transporte vinculados;
• Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
• Comércio localizado em portos, aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias;
• Comércio instalado em hotéis;
• Comércio em geral;
• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
• Comércio varejista em geral.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as demais atividades que já possuem autorização permanente para funcionar em feriados permanecem submetidas às regras atuais e não serão impactadas pela nova portaria.

O Santander comunicou seus funcionários que irão trabalhar no feriado do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, um dia em que o comércio, repartições públicas e indústrias de Santos e outras cidades da Baixaa Santista concedem folga para a maioria dos trabalhadores em alusão à escravidão, torturas e mortes sofridas pela raça negra no País. A data é uma homenagem à morte de Zumbi dos Palmares, símbolo de liberdade e luta da cultura negra.

Segundo o banco, como ele também não vem pagando horas extras, somente os funcionários que têm banco de horas a serem pagas terão direito a uma folga que seria direito, já que é instituída por Lei em Santos, na capital e em muitas outras cidades. O Santander vem se notabilizando por oferecer o pior ambiente de trabalho aos bancários entre todos os outros bancos instalados no Brasil, diga-se que também não são exemplos de tratamento com a justiça merecida à categoria.

“No Santander a situação dentro das agências é desastrosa. Os colegas bancários acumulam e estão sobrecarregados de trabalho, seja por falta de pessoal, seja por ameaças por metas dobradas e demissões em plena pandemia.

O banco é recordista em casos de Covid-19, na região e demissões no país. O tratamento do bancário brasileiro é pior, que o dispensado na Europa por exemplo. Onde eles não demitiram pais e mães durante esta crise”, enfatiza Fabiano Couto, secretário de Comunicação do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e funcionário do Santander.

Na Baixada Santista foram 30 demissões e dezenas contraíram a doença Covid-19 . O Santander vem ignorando feriados, como já fez com o feriado estadual paulista da Revolução Constitucionalista de 9 de julho.

Histórico do Dia da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra é comemorado no Brasil no dia 20 de novembro e em 1.260 cidades foram aprovadas leis decretando feriado nesta data que lembra a morte de Zumbi dos Palmares, escravo que virou símbolo da luta do povo negro contra a escravidão ao liderar o Quilombo dos Palmares, em Pernambuco. Confira no final da matéria onde é feriado em 20 de novembro.

Zumbi morreu enquanto defendia a sua comunidade e lutava pelos direitos do seu povo. O dia 20 de Novembro foi incluído em 2003 no calendário escolar nacional. Mas, somente em 2011, a então presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 12.519 que instituiu oficialmente a data como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Cada estado ou cidade brasileira tem de aprovar uma lei regulamentando o feriado cujo objetivo é fazer uma reflexão sobre a luta do povo negro, em especial neste momento de retirada de direitos conquistados, comandada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL).

É também dia de debater a importância do povo e da cultura africana no Brasil, com seus respectivos impactos políticos no desenvolvimento da identidade cultural brasileira, seja por meio da música, da política, da religião ou da gastronomia entre várias outras áreas que foram profundamente influenciadas pela população negra.

Onde tem feriado?

Segundo dados de 2018, seis estados brasileiros aprovaram leis que determinam o feriado de 20 de novembro em todos os seus municípios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Maranhão.

O Estado de São Paulo não tem uma lei estadual, mas legislações municipais determinam o feriado em 106 cidades, incluindo a capital paulista.

No Distrito Federal e em oito estados – Acre, Ceará, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe– não é feriado em nenhuma cidade.

“Os dados acima mostram que há racismo na dificuldade de se conceder o feriado do Dia da Consciência Negra em todo o país”, finaliza Fabiano Couto.

Crédito: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Fonte: Comunicação do SEEB de Santos e Região