Uma bancária de Salvador receberá uma indenização de R$ 30 mil por ter sido demitida de forma discriminatória. A profissional tem diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, condição que era conhecida pelo empregador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

A trabalhadora foi dispensada sem justificativa em agosto de 2022. Segundo ela, o banco Itaú tinha conhecimento de sua condição de saúde, pois, durante a pandemia da Covid-19, apresentou um relatório médico recomendando seu afastamento dos atendimentos presenciais. No processo, alegou que a dispensa foi discriminatória e que, ao perder o emprego, estaria sem condições de arcar com seu tratamento. Por isso, pediu uma indenização de R$ 50 mil.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador negou o pedido, argumentando que não havia provas suficientes para caracterizar a dispensa discriminatória. Segundo ele, o lúpus não gera automaticamente estigma ou preconceito. Para ele, a bancária não comprovou estar em estado grave ou que houve discriminação.

Insatisfeita, ela recorreu ao tribunal regional. A relatora do caso, desembargadora Viviane Leite, considerou procedente o pedido.

Segundo a magistrada, tanto a Constituição Federal quanto legislações infraconstitucionais proíbem práticas discriminatórias para garantir a dignidade do empregado. Ela destacou ainda que o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que o lúpus é doença que causa estigma e preconceito, e, portanto, enseja a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 443 do TST.

A decisão enfatizou que, para haver nulidade da dispensa e direito à indenização, é necessário comprovar que a empresa sabia da condição de saúde da trabalhadora. No caso, ficou demonstrado que o banco tinha ciência da doença desde março de 2020, durante a pandemia, quando concedeu à funcionária o direito ao trabalho remoto, por recomendação médica. Além disso, a prova testemunhal reforçou a tese de que a demissão ocorreu por causa da doença.

Com base nesses elementos, a 5ª Turma do TRT-5 reconheceu a dispensa discriminatória e fixou a indenização em R$ 30 mil. A decisão contou com a participação dos desembargadores Paulino Couto e Tânia Magnani. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-5.

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Processo 0000496-94.2022.5.05.0001

Na última semana, a vice-presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou a Reclamação Pré-Processual (RPP) que resultou em um acordo bilionário entre o Santander e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp).

A composição entre as partes garantiu o pagamento de R$ 2,4 bilhões a 6.502 ações individuais de execução de sentença coletiva de aposentados ou herdeiros de ex-trabalhadores da instituição, representando 90% de adesão do total dos eletivos. Segundo o representante do banco, foi o maior acordo em volume e em valor que fizeram na Justiça do Trabalho de São Paulo.

“Agradecemos ao Poder Judiciário pela oportunidade e nos coloco à disposição para solucionar quaisquer outras demandas existentes”, declarou o superintendente executivo jurídico do Santander, Renato Torino.

O advogado da Afabesp, Vladimir Ribeiro de Almeida, disse que houve uma sinergia incomum entre as partes, além da importante colaboração dos mediadores. “Assim, atingimos um ideal da Justiça do Trabalho, que é a busca pela paz social. Estou certo de que fizemos a diferença na vida de muitos jurisdicionados”, afirmou.

O presidente do tribunal, desembargador Valdir Florindo, ressaltou o caráter humanitário da Justiça do Trabalho e a atuação do órgão na busca pela conciliação. “Mais importante que o acordo foi a decisão que vocês tomaram de solucionar o caso”, pontuou às partes.

Histórico

Mediada pelo então vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Marcelo Freire Gonçalves, e pela então juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Soraya Galassi Lambert, a reclamação tratou de valores referentes a ação civil pública ajuizada em 1998 em face do banco Banespa, sucedido pelo Santander, que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações e participações nos lucros e resultados para os aposentados em igualdade de condições às dos empregados em atividade.

Assim, milhares de processos individuais para execução dos valores foram ajuizados, resultando em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado para resolver questões de direito relacionadas ao cumprimento da sentença.

Encerramento

Além dos magistrados envolvidos diretamente na RPP (citados acima), participaram da reunião de quarta-feira (6/11) o vice-presidente judicial do Tribunal, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto; a juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Luciana Bezerra de Oliveira; o juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Gustavo Ghirello Brocchi; e o juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial na gestão anterior, Tomás Pereira Job. Também estiveram presentes advogados da Afabesp e do Santander.

Qualquer parte pode requerer acordo

Vale lembrar que a tentativa conciliatória pode ocorrer antes de se ajuizar um processo na 2ª Região. Quaisquer dos sujeitos das relações coletivas de trabalho (sindicatos de categorias profissionais, de categoria econômica e empresas) podem requerer a conciliação ou a mediação à Vice-Presidência Judicial do órgão. Para saber mais, acesse o Portal da Conciliação.

Ação Civil Pública 0042400-13.1998.5.02.0036

Reclamação Pré-Processual 1010270-50.2024.5.02.0000

IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000

Para Marcio Pochmann, economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta de reforma trabalhista do governo Temer, que modifica mais de 300 artigos da CLT, não vai melhorar a vida do trabalhador nem contribuirá para criar empregos. Vai apenas dar ainda mais poder aos empresários, com risco de estrangular o mercado consumidor interno.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Pochmann afirma que o custo do trabalho, hoje, no Brasil, já é menor que na China. “Alguns anos atrás, os empresários reclamavam que não tinham condições de competir com o produto chinês porque lá os salários eram de fome. O que dizer quando o custo do trabalho na China é 16% maior do que na indústria do Brasil?”, alerta o economista.

O projeto que atualmente tramita em regime de urgência no Senado não pode sequer ser chamado de reforma, avalia Pochmann, porque o termo pressupõe aprimoramento, o que não é o caso. Para ele, a ideia de que acordos entre patrões e empregados tenham prevalência sobre a legislação – o chamado negociado sobre o legislado –, deve aprofundar o desequilíbrio na relação essas partes. “Essas proposições tendem a fazer com que predomine o poder do empresário diante do trabalhador, do ponto de vista da retirada da eficiência da lei diante da negociação.”

O economista observa que a negociação tende a ser levada, cada vez mais para o sentido individual, o que torna a condição do trabalhador ante o empregador ainda mais frágil. “Há um desequilíbrio enorme entre aquele que pode decidir a vida da pessoa, contratando ou não, e aquele que só tem o seu trabalho a oferecer”, afirma, assinalando que todas as modificações que constam nessa proposta de reforma foram elaboradas por entidades patronais. “Não se encontram sugestões que vieram da parte do trabalhador.”

A consequência, em sua visão, será a redução ainda maior do custo do trabalho, o que pode acabar por estrangular o mercado consumidor interno, principal ativo do país. “A empresa que percebe num primeiro momento a reforma como uma possibilidade de redução de custos depois não terá para quem vender seus produtos. O custo de contratação também é renda em circulação”, alerta. “Com a renda menor, o empresário terá dificuldade de vender o seu produto, de prestar o seu serviço, pois não haverá consumo, nem consumidor e demanda para sustentar o aumento da produção.”

O argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiquada também é contestada pelo professor, pois a maior parte dos seus artigos foi alterado ao longo desses mais de 70 anos. “Dos mais de 900 artigos que a CLT possui hoje, somente 10% deles se mantêm como estabelecidos em 1943.”

Fonte: Rede Brasil Atual