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	<title>TJ &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha</title>
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					<description><![CDATA[Decis&#227;o da 15&#170; C&#226;mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi&#231;a de S&#227;o Paulo&#160;manteve condena&#231;&#227;o de um homem por agress&#227;o &#224; filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em tr&#234;s meses de deten&#231;&#227;o, no regime aberto. De acordo com o processo, a v&#237;tima teria brigado com a irm&#227; mais nova. [&#8230;]]]></description>
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<p><span style="line-height:1.6em">Decis&atilde;o da 15&ordf; C&acirc;mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo&nbsp;manteve condena&ccedil;&atilde;o de um homem por agress&atilde;o &agrave; filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em tr&ecirc;s meses de deten&ccedil;&atilde;o, no regime aberto.</span></p>
<p>De acordo com o processo, a v&iacute;tima teria brigado com a irm&atilde; mais nova. Por essa raz&atilde;o, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, al&eacute;m de tentar enforc&aacute;-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a pol&iacute;cia.</p>
<p>A defesa recorreu ao TJSP alegando que a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 11.340/2006 deveria ser afastada, uma vez que o r&eacute;u &eacute; genitor da v&iacute;tima e apenas empregou meio corretivo para educ&aacute;-la. A tese, no entanto, n&atilde;o convenceu a turma julgadora. &ldquo;Foi correta a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha ao caso, visto que as agress&otilde;es foram perpetradas pelo r&eacute;u, contra v&iacute;tima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha la&ccedil;os familiares&rdquo;, escreveu o desembargador Willian Campos, relator do recurso, em seu voto.</p>
<p>O magistrado tamb&eacute;m ressaltou que no laudo pericial constou que a v&iacute;tima sofreu les&otilde;es no rosto e no bra&ccedil;o, compat&iacute;veis com suas declara&ccedil;&otilde;es. &ldquo;Incab&iacute;vel a alega&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u de que teria agido sob o manto do exerc&iacute;cio regular do direito, uma vez que n&atilde;o se limitou a corrigir sua filha, pelo contr&aacute;rio, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de corre&ccedil;&atilde;o, usado na educa&ccedil;&atilde;o dos filhos.&rdquo;</p>
<p>Os desembargadores Encinas Manfr&eacute; e Ricardo Sale J&uacute;nior tamb&eacute;m compuseram a turma julgadora. A vota&ccedil;&atilde;o foi un&acirc;nime.</p>
<p>Fonte: TJSP</p>
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