Termina no dia 31 de maio o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024, que este ano tem algumas mudanças. Uma delas é a atualização do teto de isenção e do valor dos bens e direitos que definem quem está obrigado a prestar contas com à Receita. Confira quem precisa fazer a declaração.

Outra novidade é que passou a ser obrigatório o preenchimento de CPF de dependentes que vivem no exterior.

O contribuinte que investe em criptoativos terá de informar código da moeda virtual e o CNPJ da corretora.

Nesta quarta-feira (1º), o presidente Lula sancionou o reajuste da tabela do imposto de renda durante ato do Dia do Trabalho com centrais sindicais, em São Paulo. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e amplia a isenção do IR a quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 por mês.

O teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015. Subiu em 2023 para R$ 2.640 mensais, já considerando o desconto automático no salário de pouco mais de R$ 500. Agora, como propôs mais uma vez o governo, chega a R$ 2.824, também incluindo o desconto automático.

Para efeito de declaração de Imposto de Renda, os novos valores só valem para o IR 2025, ano-calendário de 2024. Ou seja, apenas para declaração do ano que vem.

Veja quem deve declarar o Imposto de Renda 2024

Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90. O valor é superior ao do ano passado, quando era R$ 28.559,70.

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00. No ano passado, eram R$ 40 mil.

Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.

Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50. No ano passado, eram R$ 142.798,50.

Pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023.

Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil. No ano passado, eram R$ 300 mil.

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda.

Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.

Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este.

Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.

Além disso, a lei que passou a tributar super-ricos, com bens no exterior, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, obrigou quem tem bens no exterior a declará-los já em 2024.

Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2023, também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.

Leia Mais: Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo subirão 3,71% neste ano, confirmou hoje (11) o Ministério da Previdência Social. O reajuste seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com a definição do índice de reajuste, o teto do INSS subirá R$ 278,52. Os benefícios de valor mais alto passarão de R$ 7.507,49 no ano passado para R$ 7.786,01 em 2024.

Além de corrigir os benefícios acima de um salário mínimo, o INPC também é aplicado para o reajuste das contribuições para a Previdência Social. Essas contribuições sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição.

Os benefícios atrelados ao salário mínimo subirão 8,4%, de R$ 1.320 para R$ 1.412. A variação corresponde à política correção aprovada em agosto do ano passado, que prevê a reposição da inflação pelo INPC do ano anterior, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O decreto com o valor do salário mínimo, que responde pela maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado no fim de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.

A direção da Caixa tem divulgado, inclusive no site oficial do banco, o novo estatuto da instituição. Um dos pontos prejudiciais aos trabalhadores é apresentado no quarto parágrafo do capítulo VIII: “a participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à saúde será limitada ao percentual de 6,5% (seis e meio por cento) das folhas de pagamento e proventos”.

Além de impor um teto de 6,5% em relação à folha de pagamento, da ativa e aposentados, o modelo de custeio imposto no novo estatuto leva em consideração no cálculo do teto os gastos fiscais e administrativos, que no modelo atual são de responsabilidade exclusiva da Caixa.

Pela redação do estatuto, ao estourar o teto de 6,5%, o novo modelo de custeio vai impactar em maiores custos ao trabalhador a partir de 2020. O atual modelo de custeio, sem teto, no qual a Caixa é responsável por 70% de todo o custo em assistência à saúde, está previsto no Acordo Aditivo dos empregados. Impor o teto de maneira unilateral é desrespeitar o processo negocial e o compromisso assumido pela própria direção da Caixa.

Enquanto era debatida em mesa de negociação a possibilidade de promover a alteração do modelo de custeio do Saúde Caixa, a direção do banco não deu garantia de emprego e negou outros pontos essenciais aos trabalhadores como, por exemplo, a incorporação de função. Por isso, os representantes dos empregados não tiveram dúvidas em dizer não à intransigência do banco.

A defesa do Saúde Caixa é um dentre muitos pontos que exigem forte mobilização dos empregados em 2018. O movimento sindical vai estudar todas as medidas cabíveis para barrar este ataque ao Saúde Caixa. Porém, a medida mais efetiva é unir todos os empregados e empregadas da Caixa nas mobilizações em defesa dos nossos direitos, empregos, da Caixa 100% pública e da sua função social.

Modelo atual

Pelas regras atuais do Saúde Caixa, o banco arca com 70% do seu custeio, e os empregados, 30%. A porcentagem relativa aos trabalhadores é mantida por meio de 2% do valor do salário, mais 20% de coparticipação nos procedimentos médicos, limitado a R$ 2.400. O atual modelo de custeio não discrimina idade, faixa salarial ou se o empregado é aposentado ou da ativa. Todos pagam o mesmo valor.

 
 
Liminar

Em 26 de janeiro deste ano, a direção da Caixa divulgou comunicado informando aumentos no Saúde Caixa, que entrariam em vigor a partir de 1º de fevereiro. O valor passaria de 2% para 3,46% da remuneração base. Já em relação à coparticipação das despesas assistenciais, o percentual passaria de 20% para 30%, e o valor limite anual subiria de R$ 2.400 para R$ 4.209,05.

O aumento foi suspenso por liminar judicial, expedida no âmbito de uma ação impetrada pelo movimento sindical. Nova audiência está marcada para o dia 23 de janeiro. Até lá o reajuste segue suspenso.   

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Fonte: Com informações do Seeb SP