O financiamento dos principais programas do Estado brasileiro nas últimas décadas, em especial nos setores de habitação e infraestrutura, vem sendo realizado com duas principais fontes de recursos: os depósitos da caderneta de poupança e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O setor privado nunca demonstrou interesse em investir em longo prazo.

Esse modelo está sob pressão devido à queda drástica no saldo da poupança, ao uso cada vez mais indiscriminado dos recursos do FGTS e à nova regra de remuneração do Fundo. Embora seja positiva para os trabalhadores, essa mudança encarecerá o financiamento habitacional. O tema ganhou destaque recentemente, após a decisão da Caixa de reduzir o percentual de financiamento habitacional, tanto pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), de 80% para 70%, quanto pela Tabela Price, de 70% para 50%.

Essas mudanças reduzirão a oferta de crédito habitacional da Caixa para imóveis novos, usados, comerciais e até lotes urbanizados, impactando um dos focos do governo Lula, especialmente para a classe média. A Caixa detém 68% desse mercado.

Atualmente, os depósitos da poupança são uma das principais fontes de recursos para financiamentos habitacionais. Devido ao direcionamento obrigatório de 65% dos depósitos, essa aplicação é remunerada pela Taxa Referencial (TR), inferior aos juros de mercado.

De acordo com matéria publicada no site UOL em 08/07, os saques da poupança superaram os depósitos em R$ 2,8 bilhões no primeiro semestre de 2024. A poupança amarga o sétimo semestre consecutivo de perdas, totalizando R$ 229,3 bilhões desde janeiro de 2021, consequência direta da alta taxa Selic, que torna outros investimentos mais atraentes.

Outro importante funding para o desenvolvimento urbano e de infraestrutura é o FGTS. Entre 2002 e 2023, o FGTS financiou obras em 98% dos municípios brasileiros (5.460 cidades). Segundo o Conselho Curador do Fundo, mais de 70% dos seus recursos estão aplicados em habitação, infraestrutura e saúde, e o restante em títulos públicos federais. Cerca de 81% dos financiamentos habitacionais pelo FGTS foram concedidos a pessoas com renda entre 1 e 4 salários-mínimos.

Contudo, diversos fatores têm tornado o uso do FGTS mais restrito e caro para financiamento habitacional. Apenas 37,4% da população ocupada possui carteira assinada, segundo dados do IBGE, mesmo com o aumento da formalidade no governo Lula. Além disso, o FGTS tem sido utilizado para finalidades diversas, como o auxílio emergencial e o saque-aniversário, que acumulou retirada líquida de R$ 45,9 bilhões entre 2020 e 2024. A nova regra de remuneração das contas, determinada pelo STF, também contribui para a maior restrição do fundo no médio prazo.

Esse cenário prejudicará principalmente os mais pobres e a classe média, que enfrentarão uma menor oferta de crédito e juros mais altos, impactando ainda o setor da construção civil, fundamental para a geração de empregos e para a economia.

Desde 2023, alternativas para aumentar o funding na área de habitação vêm sendo discutidas no governo federal e nos bancos. Entre as soluções de curto prazo estão: alterar as regras de liberação dos compulsórios pelo Banco Central, reduzindo o recolhimento sobre os depósitos de 20% para 15%, e compensar a perda da poupança com recursos do FGTS, embora isso requeira a suspensão do saque-aniversário.

Outra hipótese é avaliar o uso do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como alternativa para investimentos em infraestrutura. Atualmente, cerca de 55% das aplicações do FGC estão em operações compromissadas com liquidez diária, valor um pouco acima dos limites de socorro de liquidez e do programa de socorro aos depositantes. O restante (45%) poderia ser utilizado como funding para infraestrutura.

Há também especulações sobre o uso dos fundos de pensão, embora esses enfrentem restrições devido às metas atuariais, regras normativas e a limitação de crédito de longo prazo.

Para o médio e longo prazo, sugiro que se repense o produto poupança, tornando-o mais atraente. Avaliar a capitalização dos bancos públicos pelo Tesouro e, obviamente, a redução da taxa básica de juros (Selic) também é fundamental.

O direito à moradia está previsto na Constituição Federal como um direito social fundamental, mas ainda está longe de ser universal. Vale lembrar que o déficit habitacional no Brasil cresceu 6,1% entre 2019 e 2022, segundo a Fundação João Pinheiro. Em 2022, o país tinha um déficit habitacional absoluto de 6,2 milhões de moradias, com o custo excessivo do aluguel sendo o maior problema enfrentado por muitas famílias.

Não existe saída fácil. Fato é que o modelo vigente está exaurido e forçará o governo, a elite econômica e política, e a sociedade a encararem, em breve, um inevitável acerto de contas sobre qual modelo de financiamento para a moradia digna e programas de infraestrutura será entregue às próximas gerações.

Rita Serrano – Palestrante, ex-presidente da Caixa, ex-presidente do Sindicato dos Bancários do ABC. Autora de vários livros e artigos, conselheira de administração, mestre em Administração. Considerada uma das mulheres mais influentes do Brasil e da América Latina, segundo a Bloomberg Línea de 2023.

A quinta reunião de negociação entre a Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander e a direção do banco para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico, realizada na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), em São Paulo, na sexta-feira (23/8), começou com um forte protesto contra o banco pelo uso da Polícia Militar para reprimir trabalhadores e trabalhadoras.

Todos os membros da COE expressaram individualmente e entregam uma carta de repúdio aos lamentáveis acontecimentos ocorridos na manhã de quinta-feira (22/8), quando dezenas de pessoas foram reprimidas com cassetetes, gás de pimenta e armas de choque elétrico ao exercerem seu direito constitucional de manifestação na unidade Radar Santander, em São Paulo.

“Os protestos pacíficos visavam denunciar a contratação fraudulenta de mão de obra, mascarada em terceirizações, que precarizam conquistas trabalhistas e condições de trabalho. Mulheres foram agredidas, colegas foram derrubados ao chão e detidos. Além disso, parlamentares e advogados também foram atacados, agravando ainda mais a ilegalidade da ação da PM”, observou a secretária de Relações Internacionais da Contraf, Rita Berlofa. “O Santander se mostrou ausente e indiferente, não enviando nenhum representante para intermediar a situação, ao invés de responder às reivindicações da categoria. Por isso, a COE Santander responsabiliza totalmente o banco pelos lamentáveis fatos ocorridos”, completou.

Fim da terceirização e transparência

O tema central da mobilização, que culminou nos acontecimentos de São Paulo, foi a reivindicação pelo fim da implementação de projetos de terceirização. A COE exige que o banco cesse a prática e que seja disponibilizada uma relação contendo os nomes, matrículas, datas de admissão, condição sindical, base sindical e local de trabalho de todos os empregados.

“Muitos trabalhadores do banco estão completamente desamparados, excluídos da categoria bancária, com rendimentos e direitos cortados pela metade, sem saber a quem recorrer. Precisamos identificar esses profissionais para poder representá-los”, afirmou a coordenadora da COE, Wanessa Queiroz. “Queremos voltar a representar esses trabalhadores!”, completou.

A COE também apresentou a reivindicação de que, durante a vigência do ACT, quaisquer modificações substanciais nas condições coletivas de trabalho ou reestruturações de mão de obra de caráter coletivo sejam precedidas de negociações com os representantes sindicais. O Santander deverá fornecer informações suficientes para assegurar o bom andamento dessas negociações.

Reivindicações econômicas e benefícios

Entre as principais reivindicações econômicas, o Programa de Participação nos Resultados para 2024 se destaca. A COE propõe que o valor para 2024 seja de R$ 8.212,63.

Os trabalhadores também pedem a implementação de uma bolsa de férias, cujo valor será concedido conforme o período de gozo das férias, previamente acordado com o gestor da área com uma antecedência mínima de dois meses.

Os empregados do Santander no Brasil reivindicam isonomia de tratamento com os da Espanha, onde fica a matriz do banco, como isenção total de tarifas bancárias e anuidade de cartões de crédito, tanto para empregados ativos quanto aposentados, além de taxas de juros para cheque especial, empréstimos e cartão de crédito e a criação de uma linha de de financiamento específica para a aquisição de moradia, com juros limitados a 4% ao ano, acrescidos da Taxa Referencial (TR).

Segundo Wanessa Queiroz, essas propostas visam não apenas garantir uma compensação justa pelos resultados alcançados, mas também proporcionar benefícios que auxiliem os empregados na gestão de suas finanças pessoais e na conquista de objetivos importantes, como a aquisição de moradia.

Empréstimos sem juros

Outro destaque nas reivindicações é a concessão de empréstimos especiais sem juros para empregados que necessitem cobrir situações urgentes e justificadas, com valores equivalentes a até nove salários mensais. As justificativas incluem casamento, mudança de residência, falecimento de parentes próximos, acidentes, reformas habitacionais, desastres naturais, processos de divórcio, nascimento de crianças e doenças graves. Empréstimos menores, sem juros, equivalentes a até cinco salários mensais, também são solicitados para a aquisição de imóveis, veículos e pagamento de impostos.

Todos os empréstimos terão amortização limitada a 10% do total dos recebimentos mensais do empregado e serão descontados em folha de pagamento ou debitados em conta corrente. Em caso de rescisão contratual, o saldo devedor poderá ser descontado das verbas rescisórias, com a autorização do empregado, até o limite de 30% da remuneração líquida mensal. O banco também oferecerá a opção de conversão para um empréstimo comercial consignado para pagamento do saldo remanescente.

Ao final do encontro, os representantes do banco se comprometeram a trazer um retorno global das reivindicações no início de setembro, em data a ser confirmada.

#SeLiga SEEB de Santos e Região repudia violência do Santander em protesto contra a terceirização em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Após o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%.

A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União(AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Na retomada do julgamento sobre correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depois de seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve mais um voto a favor da caderneta de poupança como referência mínima de correção das contas do FGTS. Agora, são três votos nesse sentido, substituindo a Taxa Referencial (TR) pela poupança. O julgamento voltou a ser interrompido após pedido de vista pelo ministro Cristiano Zanin. Ele disse ter recebido informações adicionais, inclusive da Caixa Econômica Federal, e precisava de mais tempo.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso já havia definido, em abril, que a remuneração não pode ser inferior à caderneta de poupança. “O FGTS é uma poupança forçada, de titularidade do trabalhador”, afirmou na sessão desta quinta-feira (9), ao “modular” sua sentença. Assim, a distribuição dos resultados entre os correntistas passa a ser obrigatória. “E com isso não se produz nenhum resultado fiscal. A partir de 2025, saltando o primeiro ano do arcabouço fiscal, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança.”

Agora presidente da Corte Suprema, Barroso lembrou que recebeu pedidos insistentes para adiar o julgamento, mas decidiu não atender. “O prolongamento desse debate, que já dura quase uma década, tem gerado consequências negativas e ampliando a litigiosidade. Há uma enxurrada de ações que têm sido ajuizadas”, justificou. Segundo ele, apenas em 2023 foram mais 367 mil ações ajuizadas só na Justiça Federal.

Ação tem quase 10 anos

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 foi apresentada em fevereiro de 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda questionou leis (8.036/1990 e 8.177/1991) que fixam a correção dos depósitos pela TR mais 3% ao ano. Ao argumentar que os trabalhadores são os titulares dos depósitos, o partido alega que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, afrontou o princípio constitucional da moralidade administrativa ao se apropriar da diferença devida pela real atualização monetária.

Além de Barroso, relator da ação, o ministro André Mendonça havia votado para que o rendimento do saldo do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. Hoje, foi a vez de Nunes Marques acompanhar o voto.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (9/11) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso estava prevista para a sessão desta tarde, mas outros processos tiveram prioridade de julgamento.

O julgamento foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.

Até o momento, o placar da votação está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.

O julgamento desperta a atenção pelas consequências da eventual mudança no cálculo da remuneração do fundo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

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