A 3ª turma do STJ, decidiu, por unanimidade, manter multa aplicada a um casal que recusou vacinar a filha contra a covid-19, mesmo após recomendações das autoridades sanitárias. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no ECA.

No caso, o MP/PR ajuizou representação, apontando descumprimento das obrigações parentais por parte dos genitores que impediram a vacinação da filha.

Conforme relatado no processo, houve diversas tentativas de conscientização por parte da rede de proteção da criança, incluindo escola e Conselho Tutelar, sem sucesso.

Na 1ª instância, a Justiça determinou a aplicação de multa de três salários-mínimos aos pais, fundamentada no art. 249 do ECA. A decisão foi mantida pelo TJ/PR, que considerou a recusa uma violação aos deveres do poder familiar.

Inconformados, os pais recorreram ao STJ, argumentando que a vacinação contra a covid-19 não estava incluída no Plano Nacional de Imunização e que não poderiam ser punidos por não imunizar a filha.

Obrigatoriedade da vacinação

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que a Constituição de 1988 alterou a concepção de autoridade parental, transformando-a em um dever de proteção e cuidado. Segundo a magistrada, a recusa dos pais em vacinar a filha caracteriza negligência parental, passível de sanção estatal.

“A autoridade parental teve sua significação modificada a partir da Constituição de 88, o que antes se entendia como um poder de chefia do marido para com os filhos, passou-se a entender como um poder-dever dos pais e das mães de cuidarem e protegerem seus filhos”, afirmou.

A ministra também destacou que o direito à saúde das crianças é resguardado pelo ECA e que a vacinação obrigatória está prevista no art. 14, salvo casos em que haja risco à integridade psicofísica da criança. Para a relatora, a escusa dos pais, sem justificativa médica válida, configura negligência parental.

Diante disso, a ministra concluiu que a vacina contra a covid-19 atendia aos critérios estabelecidos pelo STF, pois foi recomendada nos âmbitos Federal, estadual e municipal em 2022. Assim, manteve a penalidade imposta pelo TJ/PR.

“O recurso especial é conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação dos recorrentes ao pagamento da sanção pecuniária prevista no artigo 249, no patamar de três salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação”, decidiu a relatora.

Veja o voto:

Negligência parental

A ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente o voto da relatora, enfatizando a necessidade de proteger a saúde das crianças diante do ressurgimento de doenças erradicadas.

“O voto de S. Exa. vem com muito fundamento, demonstrando que a Constituição brasileira é a única do mundo que prevê que a criança é prioridade absoluta. O constituinte poderia ter escolhido o idoso, o indígena, a mulher, mas escolheu a criança”, ressaltou.

Para a ministra, a recusa dos responsáveis em vacinar os filhos, quando as vacinas são comprovadamente seguras e testadas pelas agências reguladoras, ultrapassa os limites da autoridade parental e configura negligência.

“É dever também nosso, do Poder Judiciário, assegurar às crianças e adolescentes brasileiros prioritariamente o direito à vida e à saúde”, afirmou.

Veja a manifestação:

Processo: REsp 2.138.801 

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo roubo de valores recém-sacados do caixa bancário quando o crime ocorre em via pública distante do banco. Para o colegiado, tal ocorrência é caracterizada como um fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva do banco.

O caso em questão envolveu um casal que processou o banco, buscando uma indenização de R$ 35 mil após terem a quantia roubada.

O roubo aconteceu depois de eles terem sacado o dinheiro na agência e percorrido vários quilômetros até estacionarem em um prédio onde tinham um escritório. Inicialmente, o juiz de 1ª instância acolheu o pedido, considerando a responsabilidade objetiva do banco.

O TJ/BA manteve a decisão, alegando que a distância entre a agência e o local do crime não importava, pois o roubo só teria ocorrido porque o banco não implementou medidas de segurança suficientes, como biombos que impediriam a visualização dos clientes.

No STJ, o banco argumentou que não era responsável pelo roubo, uma vez que o crime ocorreu após a retirada do dinheiro e a saída da agência, em um local distante.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que, de acordo com o REsp 1.197.929, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados por fraudes internas, mas esse entendimento não se aplica a casos de fortuito externo.

O ministro ressaltou que, no caso, as vítimas foram seguidas pelos criminosos por um longo trajeto após o saque até o local do assalto, o que configura um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil objetiva do banco.

O relator também observou que não é possível responsabilizar o banco apenas porque o correntista programou o saque antecipadamente, e não há indícios de que os bancários tenham participado do crime.

Para o ministro, essa situação deixa o contexto fático vago e lacunoso, podendo até levantar a hipótese de que terceiros, incluindo a própria empresa da vítima, poderiam ter tido conhecimento do saque agendado para o cumprimento da folha de pagamento. Isso sugere que o crime poderia ter sido premeditado desde o momento do agendamento do saque.

Processo: AREsp 1.379.845

Leia o acórdão

Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da vítima de um roubo para determinar que seja indenizada em R$ 1,5 mil por danos materiais e outros R$ 6 mil por danos morais.

No caso, o correntista estava no trânsito quando teve o vidro do carro quebrado e seu celular levado. O criminoso, então, usou o aparelho para acessar o aplicativo do banco e conseguiu, por meio do Pix, tirar R$ 1,5 mil da conta corrente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a responsabilidade do banco, pois considerou o roubo fortuito externo e concluiu que não houve prestação de serviço defeituosa. No entanto, por maioria de votos, a 3ª Turma do STJ reformou o acórdão.

Relatora e autora do voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi observou que o roubo do celular e as transações feitas pelo aplicativo não podem ser consideradas fortuito externo. Em vez disso, fazem parte do risco do negócio porque ocorrem dentro da órbita de atuação do banco.

Assim, a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo cliente porque cabia a ela adotar as medidas de segurança necessárias para impedir as transações via aplicativo de celular.

“A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança”, afirmou a relatora.

Votaram com a ministra Nancy Andrighi os ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Súmula 7

Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, alterar a conclusão do TJ-SP é inviável porque dependeria de análise de fatos e provas, medida vetada pela Súmula 7 do STJ.

Isso porque há controvérsia sobre a cronologia do aviso do crime ao banco. A sentença citou que a notificação ocorreu no mesmo dia do roubo, mas o acórdão do tribunal de segundo grau tem um voto mencionando que a comunicação ocorreu apenas no dia seguinte.

Além disso, a transação por Pix só seria possível por meio do uso de senha de segurança pessoal e intransferível.

Segundo o ministro Bellizze, o banco tem o dever de impedir apenas operações financeiras que destoem do perfil de movimentação do correntista. Isso não ocorreu no caso, já que o Pix foi de R$ 1,5 mil.

“Nesse contexto, vislumbra-se que as premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias, além de controversas, não levam à dedução lógica de que houve falha na prestação de serviço pelo banco, a caracterizar fortuito interno”, afirmou ele.

“Assim, infirmar a moldura dos fatos e das provas do presente feito realizada na origem demandaria o seu revolvimento, o que não se admite em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ”, concluiu.

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REsp 2.082.281

Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, a Justiça condenou o superintendente de segurança do banco Safra a um ano de prisão por ameaçar um cliente. O caso é sério e foi comparado a ações de gangsters.

O executivo do grupo Safra, Sebastião Jesus Garozzo, teria contratado o segurança Jefferson Fiuza para perseguir um empresário do grupo Gobbo.

O empresário foi perseguido em Campinas (interior de São Paulo). Segundo a Polícia, Fiuza carregava em seu carro 172 munições de pistola, uma faca, barra de ferro e um par de algemas.

Fiuza declarou que carregava as algemas por fetiche sexual. Ele também disse que as munições eram para tiro ao alvo, apesar de não ter documentos comprovando a prática. A faca era para descascar laranja e a barra de ferro para trocar a roda do carro.

O juiz considerou as justificativas irônicas e condenou Fiuza a três anos de prisão e Sebastião a um ano.

Os motivos para perseguição

O grupo Gobbo era um comércio familiar do interior de São Paulo, que contava com 12 lojas de calçados e faturava 15 milhões, até quebrar.

Segundo Guto Gobbo, gerente das lojas Gobbo, a falência teria acontecido por fraudes feitas pelo Safra.

Desde 2008 Gobbo faz críticas pesadas ao Safra, tendo criado o site Safraude, onde ele conta como o banco Safra fraudou antecipações dos recebíveis de cartão de crédito.

As manifestações do empresário não foram bem vistas pelo banco, que resolveu processá-lo e, por meio de seus agentes, coagi-lo.

A fraude dos Safras

Primeiramente, o gerente do grupo Safra da região foi até a loja da Gobbo para fechar um negócio vantajoso. O Safra oferecia contratos de adiantamento de recebíveis pela taxa 1,99% e com esse dinheiro seria possível ganhar desconto na compra de calçados e roupas, como explica Guto Gobbo:

“A proposta da executiva do Banco Safra era interessante à ambas as partes: Antecipar os valores das vendas a prazo, feitas com as maquinas de cartões de crédito a um custo de 1,9% a.m., uma transação conhecida no mercado como “ Operação Fumaça”. Com esse recurso, passaríamos a comprar à vista de nossos fornecedores com um desconto de 5 a 6 % a.m. Por se tratar de empresas da mesma família, porém distintas, os formulários de antecipação eram individuais.”

Os contratos eram enviados para a agência com alguns dados, como de juros, preenchidos à lápis. As lojas Gobbo continuava aumentando as vendas, mas as contas não fechavam.

Por isso eles contrataram uma auditoria para ver o que estava acontecendo, o resultado?

Como resultado foram encontrados mais de 3 mil contratos com taxas de juros fraudadas, que chegavam a cobrar 5,2% ao mês, em contratos que deveriam ser de 1,9%.

Gerentes que desapareciam

Enquanto as fraudes aconteciam, outros bancos mostravam interesse pelo contrato dos Gobbos, mas os agentes desses bancos desapareciam misteriosamente após um tempo.

O que acontecia? Gobbo afirma que o banco Safra usava uma tática chamada de “POC”:

“Ao tomar conhecimento do interesse do concorrente, o Safra valia-se de um recurso conhecido como “POC” que, dentre outras possibilidades, permite ao gerente interferir sobre qualquer operação bancária dos clientes. Neste caso, o meio utilizado era a não autorização à compensação de alguns cheques, durante esse período de sondagem comercial. Só éramos alertados de que nosso cadastro constava da lista de inadimplentes do Serasa semanas depois.”

Como consequência, os gerentes bancários perdiam interesse pelo conta de Gobbo, já o banco Safra pedia desculpas pelo acontecido:

“O inconveniente nos era comunicado juntamente com explícitos pedidos de desculpas, pela equipe do Safra.”

Gobbo ganhou 3 ações contra o Safra no STJ (Superior Tribunal de Justiça), nelas o STJ reconheceu as fraudes apresentadas. O Safra foi condenado a devolver R$1 milhão.

Práticas comuns nos bancos?

O caso Gobbo mostra o poder das instituições bancárias – agindo quase como gangsters, eles tentam esmagar os concorrentes e extorquir dinheiro de seus clientes.

A perseguição bancária acontece também no mercado de criptoativos, visto por eles como possíveis competidores.

O Itaú, um dos responsáveis pela lavagem de dinheiro dos operadores descobertos na operação Lava Jato, disse ao CADE que fecha sistematicamente as contas de corretoras de criptomoedas pois está preocupado com a lavagem de dinheiro:

“Isso porque, ainda que o Itaú Unibanco opte por não atender corretoras de criptomoedas, pois entende que moedas virtuais que podem ser trocadas por dinheiro real ou outras moedas virtuais são potencialmente vulneráveis à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.“

Outro caso chocante é do CEO da Foxbit, que teve a sua conta e a de seus familiares fechadas sem aviso prévio apenas por fazer operações legais com criptomoedas.

As práticas desonestas são muitas e incluem venda de pacotes casados, taxas cobradas indevidamente, desobediência a legislação vigente e outras, como mostra o vídeo do Canal do Otário:

Até agora o Banco Safra não respondeu a nenhuma reportagem sobre o tema.

Fonte: COINTIMES PRO | A maior plataforma de conteúdo sobre criptomoeda