Bolsonaro depôs como réu no STF no julgamento da trama golpista. Comportou-se de forma mansa, pediu desculpas a ministros por afirmar que eles estivessem levando dinheiro para atuar nas eleições, chamou de “malucos” os bolsonaristas que acamparam em frente a unidades das Forças Armadas e atribuiu muitas de suas falas golpistas à “retórica”.

Bolsonaro apresenta sua covardia volta atrás e pede desculpas ao STF por agressões a ministros

Depois de passar anos atacando o STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve se explicar pela primeira vez ao tribunal sobre sua participação na trama golpista de 2022.

Bolsonaro será questionado por Alexandre de Moraes. O ministro do STF foi alvo prioritário das ofensivas de Bolsonaro contra o tribunal. Agora, será o responsável por conduzir o processo que pode levar o ex-presidente à prisão.

A Primeira Turma do STF convocou sessões de segunda-feira (9) a sexta (13) para ouvir os oito réus do núcleo central da tentativa de golpe de Estado após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O início da etapa indica que o processo contra o principal grupo denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) se encaminha para o seu fim. O ritmo adotado por Moraes para a ação penal, com prazos curtos entre as etapas do processo, tem sido criticado pelas defesas dos réus.

O Supremo decidiu alterar a configuração do plenário da Primeira Turma para a fase de depoimento dos réus. O local será adaptado para parecer um tribunal do júri, com os acusados sentados lado a lado.

O ministro Alexandre de Moraes ficará sentado na tribuna principal, em cadeira tradicionalmente ocupada pelo presidente do colegiado. Uma fileira de cadeiras será incluída no plenário, entre os ministros e a plateia, para os réus ficarem sentados em ordem alfabética.

Será o primeiro encontro de Bolsonaro com o tenente-coronel Mauro Cid desde que o militar fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal.

As revelações de Cid foram o fio condutor da denúncia da PGR. Foi o militar quem confirmou aos investigadores, pela primeira vez, que Bolsonaro convocou os chefes militares para discutir planos para reverter o resultado das eleições.

À direita de Bolsonaro estará o general Augusto Heleno, ex-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e um dos ministros que esteve mais próximo do ex-presidente nos primeiros anos de mandato. À esquerda, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem vai ombrear o ex-presidente.

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro será o primeiro

O primeiro réu a ser ouvido será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator. Os demais serão interrogados por ordem alfabética: Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-chefe da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Os depoimentos serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça. As regras estipuladas por Moraes se diferenciam das normas estabelecidas para as oitivas das testemunhas, quando foram proibidas gravações de áudio e vídeo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou na sexta (6) que pretende responder às perguntas em seu depoimento, sem recorrer ao silêncio. Ele pediu aos apoiadores que assistam à audiência –chamada por ele de “inquisição”.

“O que aconteceu em 2022 com toda certeza será falado por mim, quando ao vivo estiver no Supremo com cinco ministros na minha frente me cobrando, vale a pena assistir”, disse.

“Não vou lá para lacrar, querer crescer, desafiar quem quer que seja. Estarei lá com a verdade do nosso lado. Creio que, se Deus quiser, mostraremos para vocês o que é o Brasil e para onde poderemos ir com o povo ao nosso lado”, completou.

A maioria dos réus deve falar ao Supremo, segundo quatro advogados consultados pela Folha. A principal dúvida é quanto às condutas do ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Os réus podem permanecer em silêncio para não criar provas contra si.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e anular as eleições.

A defesa de Bolsonaro nega a participação do ex-presidente em crimes e argumenta, entre críticas à denúncia da PGR, que não há provas de ligação entre a suposta conspiração iniciada no Palácio do Planalto, em junho de 2021, e os atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.

Bolsonaro e os demais réus foram denunciados por supostamente liderar um plano no fim de 2022 para evitar a posse de Lula à Presidência da República. As principais acusações contra o ex-presidente estão relacionadas à edição de minutas de decreto e tentativa de conseguir apoio dos chefes das Forças Armadas para as iniciativas golpistas.

Todos os oito respondem pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Parte dos crimes atribuídos aos réus tem relação com os ataques de 8 de janeiro de 2023. Segundo a denúncia, a multidão bolsonarista que invadiu as sedes dos Poderes foi incentivada por Bolsonaro e seus aliados para atentar contra o Estado.

Como a Folha mostrou, o STF tenta acelerar o processo da trama golpista para julgar o núcleo principal ainda este ano. O objetivo, dizem ministros nos bastidores, é evitar que o calendário eleitoral de 2026 contamine o julgamento do caso, que tem forte impacto político.

As defesas dos réus reclamaram do pouco tempo dado por Moraes entre a fase de depoimento das testemunhas para a etapa de inquirição dos réus. Elas alegam que o ritmo acelerado do processo impede a análise do material apreendido pela Polícia Federal durante a investigação.

Os investigadores enviaram para os advogados os arquivos com todas as informações usadas no inquérito da PF sobre a tentativa de golpe de Estado.

São 77 terabytes de arquivos digitais. Além da grande quantidade de dados, os advogados relatam dificuldade de manejar o material, que chegou de forma compactada, com documentos corrompidos, e outros cuja senha não foi disponibilizada.

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), está promovendo uma articulação legislativa que visa reintegrar os sindicatos ao processo de homologação das rescisões de contratos de trabalho. Essa iniciativa surge em um contexto onde o número de litígios na Justiça do Trabalho alcançou a alarmante cifra de 4,19 milhões de novos processos em 2023, representando um aumento de 28,7% em relação ao ano anterior. Tal crescimento é atribuído, em parte, à reforma trabalhista de 2017, que excluiu os sindicatos dessa função, resultando em um aumento da litigância, conforme apontado pelo deputado Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ele argumenta que, sem a presença de um representante sindical, muitos trabalhadores acabam assinando rescisões e posteriormente contestando-as judicialmente.

Mendes defende que a reintegração dos sindicatos na homologação das rescisões pode facilitar a conciliação prévia entre empregado e empregador, uma estratégia que busca evitar a judicialização excessiva das demandas trabalhistas. O projeto de lei, que foi protocolado por Paulinho da Força, está previsto para tramitar rapidamente no Congresso Nacional. A proposta estabelece que a homologação das rescisões deve contar com a assistência obrigatória dos sindicatos, podendo essa assistência ocorrer tanto de forma presencial quanto por meio de plataformas digitais.

Propostas do Projeto de Lei

O projeto delineia um procedimento claro para a homologação das rescisões. Caso haja divergências nas verbas devidas ao trabalhador, o empregador terá um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta de conciliação. Se não houver um acordo nesse período, a homologação servirá como uma petição inicial para que o trabalhador possa ingressar com uma reclamação trabalhista. Além disso, a proposta estabelece que trabalhadores com um salário anual inferior a R$ 36.432 poderão questionar erros no pagamento das verbas rescisórias na Justiça. Por outro lado, aqueles que recebem acima desse valor só poderão ajuizar ações se fizerem ressalvas no momento da homologação, que deve contar com a assistência do sindicato.

Contexto Histórico e Legal

A proposta de reintegração dos sindicatos na homologação das rescisões não é uma novidade no cenário legislativo brasileiro. A necessidade de conciliação prévia entre empregado e empregador já foi obrigatória em um passado recente, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, mas essa exigência foi derrubada pelo STF em 2009 e definitivamente em 2018. O Supremo entendeu que uma lei não poderia restringir o acesso à Justiça, o que levou à exclusão da conciliação obrigatória. Mendes, embora não tenha votado nesse caso, expressou em reuniões com parlamentares que considera um erro a eliminação dessa necessidade de conciliação, refletindo uma preocupação com a escalada de litígios trabalhistas.

O projeto em discussão também se alinha a uma agenda legislativa mais ampla, que busca evitar pautas que possam intensificar a crise entre os Poderes Executivo e Judiciário. Mendes e outros articuladores do projeto estão empenhados em criar um ambiente legislativo que favoreça a resolução de conflitos trabalhistas de maneira mais eficiente, ao mesmo tempo em que garantem a proteção dos direitos dos trabalhadores. Essa abordagem visa não apenas reduzir o número de ações judiciais, mas também promover um ambiente de trabalho mais harmonioso e menos litigioso.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou os interrogatórios do primeiro núcleo da trama golpista de 2022 para a próxima semana. A partir de segunda-feira (9), os oito réus serão ouvidos presencialmente no plenário da Primeira Turma, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A definição foi feita pelo relator ao final da audiência desta segunda (2/6), quando a última testemunha foi ouvida, o senador Rogério Marinho (PL-RN). O ex-presidente acompanhou a sessão por videoconferência.

O tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid será o primeiro a ser ouvido por ser delator. Os demais réus serão ouvidos em ordem alfabética.

Assim, Moraes vai interrogar Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

O ministro determinou que todos os interrogatórios serão presenciais, com exceção de Braga Netto, preso preventivamente no Rio de Janeiro.

Moraes definiu horários para toda a semana, a partir de segunda, para acomodar todos os depoimentos.

“O horário do término das audiências para interrogatório poderá ser prorrogado caso ainda estejamos com o interrogatório em andamento. se houver necessidade, após toda a semana e essas datas previstas, se ainda assim houver necessidade, serão agendadas novas datas para finalizarmos os interrogatórios”, disse o ministro.

O relator afirmou ainda que a etapa faz parte da possibilidade de autodefesa.

“Os réus, após responderem, como determina a legislação, sobre sua vida pessoal, sua vida pregressa, serão indagados sobre se são ou não verdadeiras as acusações que lhes são feitas, se não foram verdadeiras as acusações, se tem algum motivo particular atribuído, por que delas, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, onde estava o tempo que foi cometida a infração e se teve notícia desta”, enumerou o ministro.

Moraes marca depoimentos

A Primeira Turma do STF aceitou, por unanimidade, a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o grupo em 26 de março.

Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra o ex-presidente até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.

O recebimento da denúncia também impacta a situação política de Bolsonaro, declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2023. Com o avanço no Supremo do processo que pode levá-lo à prisão, aliados do ex-presidente se dividem sobre a antecipação da escolha de um candidato para a corrida eleitoral do próximo ano.

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior declarou, nesta quarta-feira (21/5), que Jair Bolsonaro (PL) foi informado de que não havia indícios de fraude no sistema eleitoral brasileiro e tentou postergar a divulgação de um relatório que atestava a segurança das urnas eletrônicas. As declarações foram dadas durante depoimento à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que investiga uma tentativa de golpe de Estado supostamente articulada por Bolsonaro e aliados.

Baptista Júnior foi ouvido como testemunha tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atua como acusação, quanto pelas defesas de Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier dos Santos e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira. Ao ser questionado sobre o conhecimento de Bolsonaro sobre a integridade do sistema eleitoral, o militar disse que o ex-presidente foi informado pelo Ministério da Defesa.

“Sim, [Bolsonaro foi informado disso] através do ministro da Defesa. Além de reuniões que eu falei, o ministro da Defesa que despachava sobre esse assunto”, afirmou. Na sequência, Baptista Júnior disse que Bolsonaro tentou interferir na divulgação de um relatório que apontava a integridade do sistema eleitoral. “Sim. O relatório foi entregue no dia 9. Eu ouvi que sim [pressionou pelo adiamento da divulgação], certamente outras testemunhas poderão dar isso com mais precisão”, explicou.

O depoimento de Baptista Júnior integra uma série de oitivas que começaram na última segunda-feira (19/5), dentro do processo que analisa a trama golpista. Além dele, foram ouvidos:

• Éder Lindsay Magalhães Balbino, empresário acusado de auxiliar na produção de conteúdos com suspeitas infundadas sobre as urnas;

• Clebson Ferreira de Paula Vieira, servidor que teria produzido planilhas usadas por Anderson Torres para monitorar eleitores;

• Adiel Pereira Alcântara, ex-coordenador de inteligência da PRF, suspeito de atuar para dificultar o transporte de eleitores em 2022;
• Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército.

Durante o julgamento do núcleo 3 da tentativa de golpe, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, fez um discurso contundente contra a permanência da doutrina do inimigo interno no imaginário militar brasileiro.

A declaração foi feita no plenário da Corte, enquanto votava pelo recebimento parcial da denúncia contra militares e policiais acusados de participar das articulações golpistas de dezembro de 2022. O julgamento se concentrou na atuação de agentes das Forças Especiais e da Polícia Federal, que teriam atuado em ações coordenadas para manter Jair Bolsonaro no poder, mesmo após o resultado das eleições.

Dino criticou um manifesto militar juntado aos autos que falava da existência de “inimigos internos” e exaltava a disposição de soldados em “enfrentar as adversidades atualmente presentes em nosso solo pátrio”. Segundo o ministro, esse tipo de visão revela uma herança autoritária da doutrina de segurança nacional criada durante a ditadura militar, que transforma cidadãos e autoridades democraticamente eleitas em ameaças a serem neutralizadas. O ministro destacou que essa perspectiva é incompatível com os princípios democráticos e representa uma distorção da função constitucional das Forças Armadas.

“Todos os cidadãos e cidadãs brasileiras são igualmente patriotas, sem exceção para as Forças Armadas”, afirmou Dino. Para ele, esse tipo de narrativa precisa ser definitivamente banida do etos militar brasileiro. “Nunca deu certo e é algo que deve ser banido. Ninguém nunca viu o Exército dos Estados Unidos impulsionar ações contra o seu próprio povo”, declarou, chamando atenção para o caráter excepcional e ultrapassado dessa doutrina, que persiste mesmo após o fim da Guerra Fria.

O ministro também relacionou esse pensamento à quebra dos princípios de hierarquia e disciplina que estruturam constitucionalmente as Forças Armadas. Ele destacou como anormal e preocupante o fato de oficiais subalternos terem participado de reuniões conspiratórias sem o conhecimento de seus superiores imediatos, apontando isso como indício de uma ambiência permissiva à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para Dino, a subversão da cadeia de comando militar reforça os riscos de insubordinação institucional e precisa ser combatida com firmeza.

Dino critica pensamento autoritário

Dino mencionou ainda que é comum em regimes autoritários a manipulação da noção de ameaça para justificar ações repressivas. Ele lembrou que a doutrina do inimigo interno surgiu no contexto da Guerra Fria e passou a orientar estratégias de contra-insurgência na América Latina.

No Brasil, foi usada para perseguir opositores do regime militar, enquadrando movimentos sociais, políticos e intelectuais como ameaças à soberania nacional. A retórica do inimigo interno, segundo Dino, serviu historicamente para legitimar a repressão, silenciar críticas e alimentar uma lógica de guerra permanente dentro das fronteiras nacionais.

O ministro também chamou atenção para os efeitos simbólicos do julgamento. Para ele, o enfrentamento dessa doutrina não deve ser apenas jurídico, mas político e institucional. A presença dessa lógica nos discursos e práticas de setores militares, segundo ele, compromete a estabilidade democrática e precisa ser enfrentada com um compromisso firme com os valores constitucionais. “A função preventiva geral deve se materializar na ideia de que isso deve ser definitivamente banido. Nunca deu certo e só conduziu a desastres na vida brasileira”, afirmou.

No julgamento, os ministros analisavam o envolvimento de agentes das Forças Especiais e da Polícia Federal que, segundo a denúncia da PGR, atuaram em ações de monitoramento, repasse de informações sensíveis e organização de um aparato logístico que daria suporte à permanência de Jair Bolsonaro no poder. O plano envolveria inclusive movimentações para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. A fala de Dino se destacou por conferir às condutas um significado maior: a resistência de setores militares a aceitarem os limites constitucionais de sua atuação.

Ao concluir seu voto, Dino alertou que o Judiciário tem um papel decisivo na reafirmação dos limites legais da atuação das Forças Armadas. “É preciso deixar claro que quem classifica, distingue e pune é o Poder Judiciário e mais ninguém. As Forças Armadas não podem se colocar como tutoras da sociedade civil”, disse. Para ele, decisões como essa podem contribuir para a eliminação definitiva da doutrina do inimigo interno e fortalecer o Estado Democrático de Direito, não apenas para o presente, mas como legado para as próximas gerações.

No próximo domingo (30/3), as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizarão manifestações pelo país contra a anistia aos presos pelo 8 de janeiro e pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Com o desenvolvimento do julgamento desta semana, do núcleo articulador da tentativa de golpe de 8 de janeiro e Bolsonaro no banco do réu, esperamos que essa pauta tome ainda mais fôlego e que a gente consiga avançar tanto na disputa ideológica na sociedade quanto na pressão do judiciário para que Justiça seja feita”, afirma Daiane Araújo, a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), que integra as frentes.

Nesta quarta-feira (26/3), o ex-mandatário e sete aliados se tornaram réus por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito por decisão unânime dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aceita, uma ação penal será aberta, com coleta de depoimentos e outras provas. Posteriormente, um julgamento decidirá se o ex-presidente deve ser condenado ou absolvido.

No total, os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado podem somar até 43 anos de prisão: dano qualificado com uso de violência e grave ameaça (6 meses a 3 anos), deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos), tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos), tentativa de golpe de Estado (4 a 12 anos) e organização criminosa (3 a 8 anos, que pode chegar a 17 anos a depender dos agravantes).

Confira os locais que terão manifestação

29/03

BA – Feira de Santana | Praça do Nordestino | 9h

MS – Campo Grande | Praça do Rádio | 9h

30/03

CE – Fortaleza | Estátua de Iracema (Praia de Iracema) | 16h

MA – São Luís | Praça Benedito Leite (Feirinha) | 9h

MG – Belo Horizonte | Praça Independência | 9h

PA – Belém | Praça da República (Em frente ao Teatro da Paz) | 8h30

PE – Recife | Parque Treze de Maio até Ginásio Pernambucano | 9h

PR – Curitiba | Praça João Cândido Largo da Ordem | 9h30

SP – São Paulo | Praça Oswaldo Cruz (até DOI-Codi) | 13h

SP – São Paulo | Masp | 15h (Geração 68)

RJ – Niterói | Reitoria da UFF | 18h

RJ – Rio de Janeiro | Aterro do Flamengo | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | Feira da Glória | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | República | 10h30

RJ – Volta Redonda | Feira da Vila Sta Cecília | 9h

31/03

CE – Fortaleza | Roda de Conversa Sede PT Ceará | 18h30

01/04

PB – João Pessoa | Caminhada do Silêncio – Prédio da OAB/PB

RJ – Rio de Janeiro | Dops/AIB | 15h

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 3ª turma, assegurou o pagamento da PLR – Participação nos Lucros e Resultados a ex-funcionário de banco que havia pedido demissão. A decisão considerou inválida a cláusula de instrumento coletivo que restringia o pagamento proporcional da PLR, permitindo-o apenas em casos de dispensa sem justa causa.

O bancário em questão trabalhou no banco por um ano e meio, solicitando seu desligamento em dezembro de 2020. Ao requerer o pagamento da PLR de 2020, alegou ter contribuído para o atingimento das metas e lucros da instituição financeira durante quase todo o ano.

O banco, contudo, amparou-se na cláusula coletiva que excluía o pagamento da PLR proporcional aos funcionários que pediam demissão ou eram dispensados por justa causa.

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, citou o entendimento do STF que valida instrumentos coletivos, desde que não suprimam direitos “absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046 da repercussão geral).

O ministro Balazeiro explicou que a PLR, garantida pelo art. 7º, inciso XI, da CF, configura um direito constitucionalmente indisponível, estando, portanto, fora do alcance da negociação coletiva. Criar critérios discriminatórios para restringir esse direito, segundo o relator, afronta os valores constitucionais.

A decisão do TST também ressaltou a violação do princípio da isonomia, previsto na Constituição. O ministro Balazeiro mencionou a Súmula 451 do TST, que considera inválido condicionar o pagamento da PLR à permanência do vínculo empregatício até a data da distribuição dos lucros.

A mesma lógica, segundo o relator, aplica-se à exclusão da PLR com base na forma de desligamento, uma vez que se trata de um critério discriminatório que prejudica os trabalhadores que contribuíram para o desempenho positivo da empresa.

Processo: 371-88.2022.5.09.0010
 
Leia aqui o acórdão

Pivô das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, incriminou ex-presidente e o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, em depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21/11).

Cid foi convocado a prestar um novo depoimento a Moraes após a operação da Polícia Federal (PF) da última terça-feira (19/11) que prendeu quatro militares das Forças Especiais (kids pretos) do Exército e um agente da própria PF envolvidos em um plano golpista para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro do STF.

O ex-ajudante de ordens, que foi preso em maio de 2023 e solto cerca de um ano depois após firmar um acordo de delação premiada, corria o risco de perder o acordo de delação após o novo depoimento e voltar para a prisão. Isso porque Moraes e a PF desconfiavam que Cid sabia da trama de militares para assassinar autoridades e que teria omitido o fato em suas outras oitivas. Acontece que o plano golpista foi descoberto pelos investigadores em mensagens encontradas no celular do próprio tenente-coronel.

Durante mais de três horas de depoimento a Moraes, Mauro Cid, para manter seu acordo de delação premiada e não voltar à prisão, teria confirmado que sabia da trama de golpe envolvendo assassinato do presidente, vice e ministro do STF, e teria revelado, tal como já desconfiava a PF, que tanto Braga Netto quanto Bolsonaro sabiam e endossavam o plano criminoso.

Segundo investigadores da PF, o plano para golpista que previa assassinar Lula, Alckmin e Moraes teria sido discutido por militares na casa de Braga Netto, candidato a vice de Bolsonaro na eleição presidencial de 2022, em novembro daquele ano. Naquele mesmo mês, um arquivo com o detalhamento da “operação” golpista teria sido impresso no Palácio do Planalto e, depois, levado ao Palácio da Alvorada, residência da presidência da República que, à época, era ocupada por Bolsonaro.

Bolsonaro é indiciado por tentativa de golpe de Estado

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal pela tentativa de golpe de Estado que encabeçou a partir dos últimos dias de 2022, após ser derrotado nas urnas pelo presidente Lula (PT) e ficar inconformado com sua saída do poder.

Vários outros ex-integrantes de seu governo, aproximadamente 35, também foram indiciados pela PF, e os crimes pelos quais são acusados são inúmeros, com destaque para abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa.

Com 884 páginas, o inquérito policial foi concluído no início da tarde desta quinta-feira (21/11) e agora será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda hoje. Desde já, a Procuradoria Geral da República (PGR) é quem fica incumbida de denunciar ou não os indiciados, para que então os réus, em caso de aceitação da denúncia, sejam julgados pelo STF.

Entre os principais indiciados estão:

Jair Bolsonaro, ex-presidente;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice na chapa derrotada;

Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin);

Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL)

Foram ainda indiciados outros 32 nomes envolvidos na trama:

Ailton Gonçalves Moraes Barros

Alexandre Castilho Bitencourt da Silva

Almir Garnier Santos

Amauri Feres Saad

Anderson Gustavo Torres

Anderson Lima de Moura

Angelo Martins Denicoli

Bernardo Romão Correa Netto

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha

Carlos Giovani Delevati Pasini

Cleverson Ney Magalhães

Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira

Fabrício Moreira de Bastos

Filipe Garcia Martins

Fernando Cerimedo

Giancarlo Gomes Rodrigues

Guilherme Marques de Almeida

Hélio Ferreira Lima

José Eduardo de Oliveira e Silva

Laercio Vergilio

Marcelo Bormevet

Marcelo Costa Câmara

Mario Fernandes

Mauro Cesar Barbosa Cid

Nilton Diniz Rodrigues

Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

Rafael Martins de Oliveira

Ronald Ferreira de Araujo Junior

Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros

Tércio Arnaud Tomaz

Wladimir Matos Soares

No caso de condenação, por cada um dos seguintes crimes, os indiciados podem ser condenados a:

4 a 12 anos de prisão por Golpe de Estado

4 a 8 anos de prisão por Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

3 a 8 anos de prisão por Integrar organização criminosa

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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello divulgou uma nota sobre a operação revelada pela Polícia Federal nesta terça-feira (19/11). Em sua declaração, ele contextualiza a tentativa de golpe de 2022 à ditadura de 1964.

“Tudo isso é inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa, no regime democrático, limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado e as próprias Forças Armadas”, diz Celso de Mello.

Celso de Mello relembra o episódio em que o então ministro do STF, Victor Nunes Leal foi detido, sequestrado e depois aposentado compulsoriamente. Hoje, Nunes Leal dá nome à biblioteca do STF.

“Parece-me haver, entre a detenção e o sequestro, em 1963, perpetrados por militares amotinados contra o ministro Victor Nunes Leal, do STF, e o noticiado plano, agora revelado, de oficiais militares de assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um indissociável vínculo histórico, um indisfarçável liame entre a tragédia e a farsa”, completa.