A 1ª turma do TRF da 3ª região manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenizações de R$ 70 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a um empresário vítima de assalto em estacionamento externo a agência.

Para os desembargadores, ficou comprovada a responsabilidade da Caixa, uma vez que o estacionamento onde ocorreu o roubo foi considerado uma extensão da agência.

Detalhes do caso

O empresário retirou R$ 70 mil em uma agência no Parque Jabaquara, São Paulo, em agosto de 2019, valor destinado ao pagamento de funcionários de duas empresas de construção das quais é sócio.

O cliente informou que agendou a operação com 72 horas de antecedência, conforme sugerido pelo banco. No entanto, foi assaltado ao entrar no carro, estacionado em frente à agência.

Após a negativa da Caixa em restituir o valor, o cliente acionou a Justiça, solicitando a condenação do banco.

A 9ª vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou o pedido, determinando o ressarcimento de R$ 70 mil e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

A Caixa recorreu ao TRF-3, alegando que o roubo ocorreu em via pública, e não no interior da agência, e pediu a redução da indenização por danos morais para R$ 1 mil.

Decisão

Segundo o acórdão, o local onde o veículo foi estacionado era o mais próximo da agência, e o cliente seguiu os procedimentos sugeridos pela Caixa para realizar o saque com segurança, o que justificava sua expectativa de proteção.

O colegiado decidiu que a responsabilidade dos bancos abrange tanto as áreas internas quanto os estacionamentos disponíveis aos clientes.

“Os vídeos demonstram que o roubo não pode ser considerado um caso fortuito ou força maior, mas um risco da atividade bancária, não eximindo a Caixa de sua responsabilidade”, afirmou o relator.

Por fim, o tribunal considerou o valor da indenização por danos morais adequado, e a 1ª turma, por unanimidade, manteve a decisão original.

Processo: 5019308-47.2020.4.03.6100

Leia a decisão

Uma agência bancária do Rio Grande do Norte foi condenada a pagar R$ 60 mil em indenização a uma servidora que foi vítima de gordofobia e assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão é da 5ª Vara de Natal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN 21ª Região), que manteve condenação em primeira instância após recurso do Itaú Unibanco S.A. Antes do agência pedir a nulidade da sentença, o valor estabelecido para a indenização era de R$ 45 mil.

De acordo com o órgão julgador, a funcionária alegou ter adoecido psicologicamente após passar por situações de constrangimento ao ser chamada de “vaca de presépio” por estar acima do peso. O recurso do banco foi negado pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que considerou provas testemunhais para manter a sentença.

No processo, de acordo com uma das testemunhas, um superintendente do banco teria dito que a servidora não possuía perfil para trabalhar em determinada agência por causa de seu sobrepeso. Os clientes dessa agência são correntistas com altas rendas.

O relato de outra testemunha denuncia as humilhações em um trecho da sentença “(…) por várias vezes, o gerente geral da agência xingando a trabalhadora, apontando o dedo e a chamando de vaca de presépio. Não bastasse isso, a testemunha relatou ter escutado o gerente perguntar, por algumas vezes para a trabalhadora, se ela estava grávida e se quando subia as escadas suas pernas tremiam devido ao excesso de peso”.

Para a relatora do caso, ficou claro que o aspecto físico da servidora foi alvo de comentários críticos feitos por seus supervisores. “Trata-se de manifestação conhecida como gordofobia que, em razão de determinado padrão de beleza atual estabelecido na sociedade resvala para a desvalorização e hostilização de pessoas gordas, situação que é mais intensificada quando se trata de mulheres”, afirmou a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Os desembargadores da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora, por unanimidade.

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Fonte: OP9 – O portal do Sistema Opinião
Escrito por: Redação OP9