O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros consulentes sem que tenha prévia autorização dos cadastrados.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Serasa a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve dados pessoais compartilhados com terceiros.

A Serasa recolheu esses dados para formação de histórico de crédito, mas os ofereceu a terceiros que fizeram consulta por meio dos serviços “Info Busca”, “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”.

Eles tiveram acesso a renda mensal, endereço e telefones pessoais da mulher. A ação foi ajuizada para proibir a plataforma de oferecer essas informações, mas acabou julgada improcedente pelas instâncias ordinárias.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que seria desnecessário o consentimento do consumidor para a divulgação de dados que não são sensíveis ou sigilosos. E que houve a comunicação dela quanto à abertura do cadastro em banco de dados.

Só o score

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi observou que a utilização de escore de crédito não constitui banco de dados, conforme a Súmula 550 do STJ.

Assim, o gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas.

Ainda assim, ele só pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sem necessidade de consentimento prévio) e histórico de crédito (mediante autorização prévia), conforme prevê o artigo 4º, inciso IV, da Lei 12.414/2011.

O inciso II da mesma norma acrescenta que as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas nesse banco de dados só podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, desde que geridos por instituições autorizadas pelo Banco Central.

“Se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular”, disse a ministra Nancy Andrighi.

Em resumo, a única informação que pode ser disponibilizada aos consulentes, além do score de crédito, é o “histórico de crédito”, desde que com prévia autorização específica do cadastrado.

O histórico de crédito é definido pela Lei 12.414/2011 como o “conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento e não abrange informações cadastrais.

Danos morais

Para condenar a Serasa conforme o pedido da autora da ação, a 3ª Turma considerou a jurisprudência segundo a qual a disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido.

Ela decorre do sentimento de insegurança experimentado porque tem os dados disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas.

No caso concreto, houve ainda a violação dos limites impostos pela lei quanto aos dados que podem ser disponibilizados, o que adiciona gravidade, na opinião da ministra Nancy Andrighi.

“O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados — como as informações cadastrais — deve responder pelos danos morais causados ao cadastrado, que decorrem, sobretudo, da sensação de insegurança gerada pela disponibilização indevida dos seus dados”, disse.

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REsp 2.115.461

Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívidas do governo federal.

Com essa parceria, em funcionamento desde a última sexta-feira (9), as pessoas que entrarem no sistema da Serasa poderão ser direcionadas ao site do programa Desenrola. Antes, o acesso ocorria apenas pela plataforma Desenrola.Gov.br.

“Isso tem o intuito de facilitar o acesso de quem já é cliente de outros parceiros. A gente abriu essa possibilidade para que a pessoa faça o login no parceiro do Desenrola e aí ele será direcionado para o ambiente da plataforma, sem precisar fazer novo login”, explicou Alexandre Ferreira, coordenador-geral de Economia e Legislação do Ministério da Fazenda.

“Nesse ambiente ele vai ter acesso às mesmas condições de renegociação – com pagamento que pode ser à vista ou parcelado, sem entrada e início do pagamento em 60 dias – e com os mesmos descontos que temos até aqui”, completou.

Os usuários que fizerem o login com CPF e senha no site ou no aplicativo da Serasa poderão clicar em Negociar Dívidas. Na aba Minha Dívidas, vai aparecer uma lista de propostas para negociação da dívida.

Com a parceria, o governo pretende ampliar o acesso das pessoas ao Desenrola, já que a plataforma da Serasa tem hoje 88 milhões de brasileiros cadastrados e cerca de 26 milhões de acessos mensais.

Até este momento, a plataforma do Desenrola Brasil já beneficiou cerca de 12 milhões de brasileiros, somando R$ 35 bilhões em dívidas renegociadas. O programa termina em 31 de março.

Você sabia que todas as dívidas possuem uma data de validade? Essa prescrição é o prazo máximo para que o credor exija o pagamento do valor devido e depende do caráter de cada dívida em aberto.

Por exemplo, aluguéis possuem data de vencimento em três anos. Contas de serviço, como água, luz, internet, plano de saúde e boletos em geral só podem ser cobrados durante cinco anos. E em todos os demais casos, segundo o Código Civil, as dívidas possuem prazo máximo de 10 anos de cobrança.

Se após estes prazos as dívidas seguirem sendo cobradas, o cliente não necessita mais efetuar o pagamento. Mas no caso de ele ter pago a dívida após a prescrição, não possui o direito de pedir o dinheiro de volta.

No caso de o credor entrar na justiça para cobrar o pagamento do valor antes da dívida prescrever, o prazo de prescrição é interrompido e volta a ser contado a partir da notificação judicial.

Vale ressaltar que o nome do inadimplente no cadastro de negativados, como no SPC e Serasa, só pode constar pelo prazo máximo de cinco anos. No entanto, se mesmo após este prazo o nome e o CPF estiverem negativados por conta da dívida prescrita, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta a pessoa a procurar a empresa que gere o cadastro de inadimplentes e comunicar, por escrito, a prescrição e solicitar a exclusão de seu nome do cadastro.

No caso de não ter sua questão resolvida, a pessoa pode acionar a Justiça, solicitando inclusive a reparação por eventuais danos decorrentes da permanência de seu nome no cadastro de inadimplentes.

A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral. A decisão é do juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelos julgadores da Décima Turma do TRT de Minas.

Um gerente chamava a funcionária por nomes depreciativos, como “lenta” e “tartaruga”, chegando a tratá-la também por “cavalo paraguaio”. De acordo com uma testemunha, o gerente era de São Paulo, mas vinha a Belo Horizonte todo mês verificar as metas. Ele dizia não saber o que a trabalhadora estava fazendo na empresa. Ainda, segundo o relato, o fato ocorreu diversas vezes e, quando tentou defender a colega, que sempre chorava, a testemunha passou a ser tratada da mesma forma.

Para o magistrado, o tratamento impróprio feriu direitos inerentes à personalidade da trabalhadora. Ele lembrou que a caracterização do assédio moral exige a presença da conduta discriminatória de forma repetida, o que se verificou no caso. Na visão do julgador, a versão da trabalhadora, que havia sido negada pela ré na contestação, ficou plenamente comprovada.

“Os elementos acima autorizam concluir ter havido culpa da empresa pelo abalo moral sofrido pela autora, o qual, como esposado, decorreu dos fatos vivenciados por ela no ambiente laboral, que foram perpetrados por preposto da empresa”, destacou, reportando-se, nos fundamentos, ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Com base em critérios adotados, principalmente a situação social e econômica das partes envolvidas, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil. A decisão foi confirmada em grau de recurso.

Fonte: TRT/MG