A 2ª turma do TRT da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a bancário que foi sequestrado dentro de casa, junto da família, após ser confundido com gerente da instituição financeira. 

Conforme relatado, três homens invadiram a residência e mantiveram todos como reféns. Estavam no imóvel o bancário, o irmão, os pais e uma prima de sete meses. No processo, o profissional sustentou que os assaltantes acreditavam que ele era o gerente, vez que trabalhava no banco e tinha nome semelhante ao da verdadeira gerente.

Ainda, segundo o empregado, a falha de segurança da instituição teria contribuído para a concretização do roubo.

Atividade de risco

Ao analisar o caso no TRT, a relatora, desembargadora relatora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, afirmou que a atividade bancária se enquadra como atividade de risco e, por isso, atrai a responsabilidade objetiva.

“Não há dúvida de que os empregados que desenvolvem atividades bancárias estão mais sujeitos a riscos de assaltos, especialmente aqueles com acesso aos cofres da agência, como os gerentes”, afirmou.

Para a magistrada, o fato de o bancário ter sido confundido com a gerente não rompeu a relação entre o crime e o vínculo de emprego. “Nesse cenário, é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, sendo devida, independentemente de culpa, a indenização pelos danos sofridos”, observou.

Por fim, reconheceu que as consequências do sequestro são evidentes e dispensam prova, por se tratar de dano presumido. Na quantificação, ponderou o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes.

“O montante deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa, e ter o efeito pedagógico, evitando a reincidência do empregador”, concluiu.

Acompanhando o entendimento, o colegiado fixou a indenização em R$ 30 mil.

O TST reviu o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil a funcionário que foi vítima de extorsão mediante sequestro, fixando-o em R$ 300 mil. Tal quantia destina-se exclusivamente a compensar o impacto psicológico resultante do crime, não abrangendo a incapacidade laboral do bancário, que já foi objeto de reparação por danos materiais.

O caso envolveu um assistente de negócios de uma agência bancária em Nova Resende/MG que, em março de 2020, foi mantido refém em sua residência, juntamente com sua esposa, por criminosos armados.

Na manhã seguinte, a filha e o neto do bancário também foram feitos reféns. Parte dos criminosos levou os familiares para um cativeiro, enquanto o restante forçou o bancário a transportar dinheiro da agência para um veículo, antes de abandoná-lo sem informações sobre o paradeiro de seus entes queridos. Posteriormente, os reféns foram libertados em uma área rural.

Na ação trabalhista, o bancário relatou que toda a família necessitou de acompanhamento psicológico e psiquiátrico devido ao trauma. Ele alegou que o abalo psicológico o afastou do trabalho por incapacidade total e temporária.

O juízo de primeira instância havia fixado a indenização por dano moral em R$ 500 mil, negando, contudo, a reparação por dano material, sob o argumento de que o empregado continuava a trabalhar, ainda que remotamente, e que sua incapacidade era parcial e temporária.

O TRT da 3ª região manteve a condenação por dano moral no valor original, mas também reconheceu o direito à reparação por lucros cessantes, correspondente ao período de incapacidade.

Ao analisar o recurso do Banco do Brasil, o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, esclareceu que a indenização por danos extrapatrimoniais deve se limitar ao abalo psicológico decorrente do sequestro, uma vez que os prejuízos financeiros já foram devidamente indenizados.

Em sua análise, a manutenção do valor de R$ 500 mil pelo TRT, somada à indenização por danos materiais, configuraria uma duplicidade e um excesso na fixação do dano moral.

Processo: RR-10259-64.2021.5.03.0081

Leia aqui o acórdão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. portadora de transtorno afetivo bipolar.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou a dispensa discriminatória, principalmente devido à existência de atestado médico que solicitou o afastamento da bancária a partir da data em que ela foi demitida.

A trabalhadora foi admitida na instituição financeira em maio de 1989 e demitida em junho de 2011, quando exercia a função de gerente executiva de negócios. Ao acolher seu recurso contra decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à reintegração, o Tribunal Regional ressaltou que, mesmo não existindo norma legal que garanta estabilidade a portador de doença psiquiátrica, a jurisprudência tem sido no sentido de que é devida a reintegração quando houver "dispensa arbitrária e discriminatória, devido à ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro".

O TRT não aceitou a alegação do banco de desconhecimento do problema de saúde da bancária, pois ela afirmou, sem contestação, ter sido procurada por uma assistente social ou psicólogo da instituição em 2005, após ter sido feita de refém na agência durante um assalto. Além disso, apresentou o atestado que pedia seu afastamento por 60 dias, contados a partir da data da dispensa.

Para o Regional, caberia ao banco encaminhá-la à Previdência Social para início do auxílio previdenciário, e não dispensá-la. "Faltou ao empregador sensibilidade e houve pouco acuro com a própria função social que lhe é inerente", concluiu.

Convicção

Para o desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, relator na Primeira Turma do recurso de agravo de instrumento interposto pelo banco, o Tribunal Regional condenou o Itaú a reintegrar a bancária com base nos elementos de convicção constantes no processo. Ele destacou, entre esses elementos, o atestado médico que determinava o afastamento a partir do exato dia de sua demissão. O desembargador não constatou violação legal na decisão, requisito para o acolhimento do recurso.

Fonte: TST