A controvérsia teve origem em alegações de descumprimento contratual reiterado por parte do empregador, incluindo acúmulo de funções, irregularidades na concessão de intervalos intrajornada e fracionamento indevido de férias. Contudo, o ponto central da demanda residiu nas denúncias de assédio moral, metas abusivas e, especialmente, na forma como a empresa lidou com episódio de abuso sexual e violência de gênero no ambiente de trabalho.

No tocante ao assédio moral, restou comprovado que a trabalhadora era submetida a cobranças excessivas por metas, com exposição pública de rankings, pressão psicológica intensa e ameaças de transferência ou dispensa. Testemunhas confirmaram a prática de constrangimento perante colegas, o que levou o juízo a reconhecer abuso do poder diretivo, violação à dignidade da empregada e consequente dever de indenizar. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, valor atualizado conforme os critérios fixados na sentença.

Ainda mais grave foi o reconhecimento de falha empresarial diante de denúncia de abuso sexual. Ficou demonstrado que a trabalhadora não recebeu o devido acolhimento, tendo sido desacreditada, exposta a falas machistas e, inclusive, compelida a conviver com o agressor após o ocorrido. O gestor, segundo apurado, tentou minimizar a situação, deixou de adotar providências imediatas e permitiu o retorno do acusado ao mesmo ambiente de trabalho.

A decisão destacou que tal conduta configura omissão patronal e violação ao dever de garantir um ambiente laboral seguro e digno. Embora o agressor tenha sido posteriormente desligado após investigação interna, o juízo entendeu que a medida tardia não afastou a gravidade da omissão inicial. Diante disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00.

Com base nesse conjunto fático, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483 da CLT, equiparando a situação a uma dispensa sem justa causa por culpa do empregador. Foram deferidas à trabalhadora todas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado de 90 dias, 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além de FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque e seguro-desemprego.

No que se refere às férias, a sentença também reconheceu irregularidade no fracionamento imposto pela empresa. Embora a legislação admita o parcelamento, restou comprovado que não houve anuência da empregada, mas sim imposição da gestão. Assim, foi deferido o pagamento em dobro, acrescido de um terço, relativo aos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023. A decisão ainda determinou obrigações de fazer, como a baixa na CTPS e a entrega dos documentos necessários à efetivação dos direitos reconhecidos, sob pena de aplicação de multas.

O caso evidencia a crescente atenção da Justiça do Trabalho à proteção da dignidade da pessoa trabalhadora, especialmente em situações que envolvem violência de gênero e assédio no ambiente corporativo. Reforça-se, assim, o entendimento de que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado, sendo inadmissível qualquer conduta que comprometa sua integridade física, psíquica ou moral.

A sentença analisada representa importante precedente no sentido de responsabilizar empregadores não apenas por ações diretas, mas também por omissões diante de situações graves, consolidando o dever de promoção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso. O caso reforça a proteção legal da dignidade do trabalhador, evidenciando que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado. Condutas abusivas, assédio moral, machismo e omissão diante de violência sexual geram responsabilidade civil e trabalhista, consolidando o dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso.

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A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo agravamento da síndrome pós-poliomielite de bancária com deficiência física que exercia a função de caixa.

O colegiado entendeu que o banco não adotou medidas adequadas para adaptar o ambiente laboral às limitações da trabalhadora e restabeleceu a sentença que havia fixado indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensão mensal.

A trabalhadora, contratada como pessoa com deficiência, exercia a função de caixa desde 2009 e alegou que o Itaú não adaptou o posto de trabalho às suas necessidades físicas, o que teria agravado sua síndrome pós-poliomielite.

Na ação, ela também afirmou ter sido submetida a ambiente de alta cobrança por metas e jornadas desgastantes.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu a culpa do banco, destacando que as condições ergonômicas eram inadequadas e que houve exigência de esforço repetitivo incompatível com a deficiência da bancária.

A decisão condenou a instituição ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em R$ 30 mil.

No entanto, o TRT da 18ª região reformou a sentença, afastando a condenação.

O tribunal reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e o agravamento da doença, mas entendeu que não houve culpa do banco, ao considerar que a instituição havia trocado o posto de trabalho da empregada após seu retorno do INSS e concedia intervalos compatíveis com as funções desempenhadas.

Ao analisar o caso no TST, o relator, desembargador Alexandre Agra Belmonte, reconheceu que o banco permitiu que a trabalhadora atuasse em ambiente inadequado, com esforço físico superior à sua capacidade.

“Com esses fundamentos, não há como afastar a culpa do empregador no agravamento da doença, sobretudo porque ficou claro do quadro fático as condições inadequadas de trabalho diante da condição especial ostentada pela empregada”, ressaltou.

Acompanhando o entendimento, a turma concluiu que o Itaú foi culposo ao não prevenir o agravamento da doença.

Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença da 1ª instância que condenou o banco ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, determinando o retorno do processo ao TRT da 18ª região para que seja fixado o marco inicial da pensão.

Processo: RRAg-11786-63.2017.5.18.0052

Leia o acórdão.

A 6ª turma do TRT da 4ª região condenou empresa a indenizar negociadora dispensada após ter ingressado com uma ação trabalhista. O colegiado considerou a demissão discriminatória, com base na lei 9.029/95, e determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da remuneração em dobro do período entre o afastamento e a data da sentença.

A empregada ajuizou ação trabalhista em junho de 2021, buscando o reconhecimento como financiária, o enquadramento sindical adequado, o pagamento de salários e vantagens previstos em normas coletivas e a rescisão indireta do contrato. Em outubro do mesmo ano, após retornar de um afastamento por covid-19, foi demitida sem justa causa.

A negociadora argumentou que outros nove colegas também foram dispensados após ajuizarem ações trabalhistas contra a empresa, indicando uma prática discriminatória. A sentença inicial, da 10ª vara do Trabalho de Porto Alegre, não reconheceu a demissão como discriminatória, considerando que a covid-19 não configura estigma ou preconceito e que a empregada já pleiteava a rescisão indireta.

“Veja-se que na ação anterior a autora pleiteou a rescisão indireta do contrato, e diante da posterior dispensa imotivada, caso não tivesse sido postulada a desistência do pedido naqueles autos, ter-se-ia a perda do objeto do pedido”, afirmou a juíza de primeiro grau.

Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao TRT. A desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, relatora do caso na 6ª turma, considerou haver provas suficientes da retaliação, com base nos depoimentos de testemunhas e na demissão de outros empregados em situações semelhantes.

“Embora o empregador tenha o direito de dispensar empregados sem justa causa, essa prerrogativa não pode ser exercida de forma arbitrária, devendo respeitar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”, declarou a desembargadora.

A relatora também destacou que a empresa deveria ter buscado um acordo, judicial ou extrajudicial, ou, ao menos, esclarecido o motivo da dispensa. Com base na lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e manutenção da relação de trabalho, o colegiado reformou a sentença.

A empresa foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e à remuneração em dobro do período entre a demissão e a sentença. 

O Tribunal omitiu o número do processo.

O TRT da 3ª região manteve a decisão que considerou válida a dispensa por justa causa de uma ex-funcionária de um banco em Uberlândia/MG. A trabalhadora havia enviado uma lista de clientes contendo informações sigilosas, como CPF e número de conta, para seu endereço de e-mail pessoal, infringindo o código de ética da instituição financeira.

O juiz convocado Carlos Roberto Barbosa fundamentou a decisão no respeito aos princípios da imediaticidade, gradação e proporcionalidade na aplicação da penalidade. A ex-empregada recorreu da decisão, alegando que a prática era comum entre os colegas e que o envio dos dados tinha como objetivo comprovar as pressões sofridas para o cumprimento de metas e desvio de função. Ela afirmou ainda que não houve o vazamento das informações para terceiros.

A detecção do envio dos dados sigilosos foi realizada pelo Departamento de Segurança Corporativa do banco. Durante o processo, a ex-funcionária confirmou ter conhecimento do código de ética e passado por treinamentos sobre o tema. Ela também admitiu ter solicitado sua demissão semanas antes do ocorrido, alegando problemas de saúde. O preposto do banco, por sua vez, confirmou que a dispensa se deu exclusivamente pelo envio indevido dos dados dos clientes.

O relator do caso destacou que a alegação de ausência de prejuízo ao banco não se sustenta, visto que a conduta da ex-funcionária violou as normas da empresa e gerou risco à segurança das informações dos clientes.

O magistrado considerou as provas suficientes para a aplicação da justa causa, ressaltando a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação entre as partes. A imediatidade da dispensa também foi considerada justificada, visto que o banco tomou conhecimento do fato em 8 de março de 2022 e a demissão ocorreu em 28 do mesmo mês, tempo considerado hábil para a apuração dos fatos.

Diante do exposto, o colegiado manteve a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, confirmando a justa causa da dispensa.

O Tribunal omitiu o número do processo.

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou banco ao pagamento de indenização a bancário vítima de ofensas homofóbicas. No entanto, o valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 50 mil, foi reduzido para R$ 30 mil, já que o tribunal não reconheceu a alegação de cobrança abusiva de metas.

No caso, o funcionário moveu ação trabalhista contra a instituição financeira, alegando cobrança abusiva de metas e tratamento discriminatório. O banco, por sua vez, negou as acusações.

Testemunhas e perícia

A relatora do caso, desembargadora Cynthia Gomes Rosa, considerou que, embora não tenha ficado comprovado o abuso relacionado às metas, a discriminação homofóbica ficou evidente no processo.

Uma testemunha do próprio banco confirmou as ofensas, buscando minimizá-las como “brincadeiras”. Além disso, a testemunha apresentada pelo funcionário relatou falas agressivas por parte dos seguranças, incluindo ameaças de violência física.

Para o colegiado, a gravidade das ofensas foi corroborada por perícia, que apontou o tratamento recebido como fator que contribuiu para o agravamento do transtorno de ansiedade e depressão do funcionário.

Assim, ao final, a turma reconheceu o sofrimento psicológico do trabalhador, ressaltando que a indenização por dano moral é devida mesmo que ele esteja apto ao trabalho.

O tribunal não informou o número do processo.

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma ex-empregada de um banco que sofreu um acidente de trânsito enquanto se deslocava para substituir temporariamente um colega. A decisão foi proferida pela 3ª turma do TRT da 3ª região, que manteve a sentença de primeiro grau.

A reclamante relatou que foi instruída pelo banco a prestar serviços temporários e precisava se deslocar diariamente de cidade, utilizando seu próprio veículo. A distância entre as duas cidades é de 61 quilômetros. Segundo a trabalhadora, o acidente causou-lhe danos morais significativos.

Uma testemunha, colega da reclamante na época do acidente, confirmou que a substituição de funcionários em diferentes agências era comum, e que, em algumas ocasiões, o banco não pagava o hotel para pernoite, obrigando os empregados a retornarem para suas casas.

A testemunha também mencionou que a reclamante expressou ao seu superior hierárquico o medo de dirigir em estradas devido à falta de experiência, e que, após o acidente, ficou traumatizada e necessitou de afastamento.

No recurso, o banco negou a ocorrência de acidente de trabalho e alegou que não havia obrigado a ex-empregada a se deslocar diariamente entre as cidades.

Contudo, o juiz convocado Márcio José Zebende, relator do caso, afirmou que estava comprovado que o acidente ocorreu durante o deslocamento a trabalho, e que a substituição em outro município era uma obrigação confirmada pela preposta do réu.

O relator destacou que o banco não ofereceu provas de que havia disponibilizado pagamento de hotel para pernoite, e a prova oral indicou que o fornecimento de hotel não ocorria em algumas situações.

Além disso, o superior hierárquico da reclamante estava ciente de sua inexperiência em direção em estradas. Apesar de negar a ocorrência do acidente de trabalho, o banco emitiu a comunicação de acidente de trabalho, o que reforçou o reconhecimento da relação do acidente com a atividade laboral.

Para o julgador, ficou demonstrada a obrigatoriedade da substituição em outro município e do deslocamento diário, estabelecendo assim o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho.

Considerando que o acidente não deixou sequelas permanentes e a reclamante está apta para trabalhar, o relator manteve o valor da indenização arbitrado em R$ 10 mil, contemplando também a natureza pedagógica da medida.

Processo: 0010507-44.2022.5.03.0065

A audiência de conciliação aconteceu nessa quinta-feira (08) na Vara do Trabalho de Barra do Garças, durante a XIII Semana Nacional de Conciliação. Como a ex-funcionária prestava serviços no banco por meio da empresa BSI do Brasil, a CEF foi condenada a pagar os valores de forma subsidiária.

Ela chegou no horário estipulado, no entanto, a CEF não compareceu à audiência. Para solucionar o caso, que já tramitava na Justiça do Trabalho desde 2010, o juiz Adriano Romero da Silva ligou para a empresa, conversou com gerente geral para informar sobre a importância do comparecimento na unidade.

# Não fique só, Fique Sócio

Segundo o magistrado, a audiência foi suspensa e cerca de uma hora depois teve início com a presença do gerente da CEF e então foi possível celebrar o acordo. “Isso mostra que o nosso TRT vai atrás das pessoas para solucionar os processos. Não se pode olvidar que se trata de ação ajuizada em 2010, transfigurando, assim, a clara demora na entrega, em virtude de terem sido manejados Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento”, explicou.

A empresa irá depositar o valor até o dia 16 de novembro deste ano. Com a conciliação, a trabalhadora não poderá ajuizar nova ação para cobrar os valores já discutidos.

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Fonte: Olhar Jurídico