O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20/8) que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e as instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitsky.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou.

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No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas norte-americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Lei Magnitisky

Na mesma entrevista à Reuters, Alexandre de Moraes considerou “totalmente equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, comentou.

Trump

O ministro declarou ainda que espera que o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, reverta as medidas anunciadas contra ele.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, completou.

Validade automática

Na segunda-feira (18/8), o ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte.

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Em meio a um conflito desestabilizador com a maior potência do mundo, por razões meramente ideológicas da parte de Washington, os ministros do Supremo Tribunal Federal foram surpreendidos agora por uma sugestão vinda de dirigentes dos bancos que causou verdadeira indignação: a de que eles abram contas em cooperativas de crédito como forma de escapar das sanções da Lei Magnitsky, usada ao bel-prazer por Donald Trump contra autoridades brasileiras só porque ele quer o perdão total ao ex-presidente golpista Jair Bolsonaro (PL).

A proposta absurda tinha o intuito de “proteger” esses magistrados de possíveis bloqueios de contas, já que os representantes do setor financeiro não querem de forma alguma zelar pela soberania nacional e dão indícios claros de que cederão a pressões de uma nação estrangeira para sancionar os ministros, o que é ilegal no Brasil e foi reiterado numa decisão de ontem (18) despachada pelo ministro Flávio Dino. Por óbvio, a ideia grotesca foi prontamente rejeitada pelos envolvidos.

A Lei Magnitsky, aplicada pelos EUA, visa punir indivíduos e entidades envolvidos em violações de direitos humanos. Até o momento, apenas o ministro Alexandre de Moraes foi alvo da aplicação legislação, de forma totalmente arbitrária, só por ocupar o posto de relator na ação penal que julga Bolsonaro. Entretanto, o governo dos EUA tem ameaçado expandir as sanções para outros membros do STF que “apoiem” Moraes.

A proposta surgiu em um momento de crescente tensão entre o Brasil e EUA. Com o receio de que o Banco do Brasil pudesse sofrer punições por manter contas de Moraes e outros ministros que viessem a ser sancionados, autoridades do governo brasileiro, principalmente na área econômica, começaram a buscar alternativas para proteger os magistrados.

A sugestão era que os ministros transferissem seus salários e recursos para cooperativas de crédito, que não possuem ligação com o sistema financeiro internacional e, portanto, estariam fora do alcance das sanções. No entanto, bancos privados, com negócios internacionais, também apoiaram a ideia. Na prática, essas entidades deixaram claro que não cumprirão a lei brasileira e ficarão do lado de Trump.

A rejeição dos ministros do STF

A proposta, embora parecesse uma solução prática, foi considerada pelos ministros do STF como um sinônimo de “rendição” diante das pressões internacionais. Para os magistrados, a sugestão é um completo absurdo e os bancos brasileiros deveriam estar preocupados em cumprir a lei e defender a soberania nacional.

A ideia de que um juiz brasileiro, atuando em um sistema democrático, não possa ter uma conta bancária em seu próprio país foi vista como uma afronta aos princípios da Justiça e da soberania. A reação foi clara: a solução proposta pelos bancos seria uma forma de subordinação do Brasil à jurisdição norte-americana, algo inaceitável no entendimento da maioria dos ministros.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu uma nota oficial, na noite da quarta-feira (30/7), em que defende a democracia e a soberania do país frente as iniciativas dos Estados Unidos (EUA) contra a economia e a Justiça brasileiras.

“O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou Lula.

Esta foi a primeira reação pública de Lula após o governo dos EUA anunciar uma sanção punitiva contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e, horas mais tarde, oficializar, por meio de uma ordem executiva do presidente Donald Trump, a taxação de 50% sobre produtos vendidos pelo Brasil, que contém, entretanto, uma lista de quase 700 exceções.

Na nota, o presidente brasileiro manifesta solidariedade do governo federal a Moraes e diz que o magistrado é “alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

“Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, prossegue Lula.

O presidente lembra que a a lei no Brasil abrange cidadãos e todas as empresas e que atividades que afetem a vida da população e da democracia estão sujeitas a normas, incluindo plataformas digitais.

“A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia”.

A nota assinada pelo presidente ainda considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras.

“O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”, observa.

Por fim, o governo aponta disposição a negociar apenas aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, sem abrir mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação, como é o caso da Lei de Reciprocidade Comercial, além de um plano de contingência para minorar os impactos econômicos das tarifas.

“Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais. Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”, conclui a nota oficial de Lula.

Confira a íntegra da nota oficial do presidente Lula:

O Brasil é um país soberano e democrático

O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa.

É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira.

O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses.

Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.

No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.

A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia.

O governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras. O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países.

O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais.

Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República