O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.

Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.

A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.

A política atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.

Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra anterior, o salário mínimo para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023. Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518.

O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.

O governo Lula enviou ao Congresso Nacional, na noite desta sexta-feira (30), o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), base para a definição do Orçamento da União para 2025. Projetando um crescimento econômico de 2,64% no próximo ano, a proposta prevê um aumento de quase 7% no salário mínimo.

Atualmente, o piso salarial dos brasileiros, em vigor desde 1º de janeiro de 2024, é de R$ 1.412 – o que corresponde a uma alta de R$ 92 (ou 6,96%) em relação ao mínimo de 2023. Em abril, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo previu um reajuste do valor para R$ 1.502.

Agora, o Ploa estima um mínimo de R$ 1.509 a partir de 1º de janeiro de 2025. A se confirmar esse patamar, o crescimento na comparação com 2024 será de R$ 97 – ou 6,87% –, mostrando o impacto da retomada da política de valorização do salário mínimo.

É possível que o reajuste seja ainda maior, em caso de aumento acima do esperado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a inflação oficial do Brasil). Para garantir essa eventual correção, o governo terá de encaminhar uma mensagem modificativa ao Congresso até dezembro.

Para esta segunda-feira (2), o Ministério do Planejamento e Orçamento convocou uma entrevista coletiva para detalhar o Ploa 2025. Mas, com base no texto apresentado nesta sexta, algumas diretrizes e metas ficam claras.

O projeto calcula, por exemplo, investimentos de R$ 74,3 bilhões em obras públicas e compra de equipamentos, sendo R$ 60,9 bilhões no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). As estatais federais, por sua vez, destinarão R$ 166,6 bilhões ao programa.

As áreas sociais também receberam atenção especial. Para o Bolsa Família, o investimento previsto é de R$ 167,2 bilhões, para atender a 20,9 milhões de famílias. O benefício será de R$ 600 por beneficiário, com adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos e de R$ 50 para nutrizes (mães que amamentam), para gestantes e para cada membro da família entre 7 e 18 anos incompletos.

Já Saúde e Educação receberão mais recursos do que o mínimo estabelecido pela Constituição. O orçamento do Ministério da Saúde está projetado em R$ 241,61 bilhões, enquanto ao MEC (Ministério da Educação) serão destinados R$ 200,49 bilhões.