Com a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (26/3), o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete passaram a ser réus pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

Veja os próximos passos

• Abertura de ação penal

Com a aceitação da denúncia, Bolsonaro e mais sete acusados passam à condição de réus, ou seja, irão responder a uma ação penal na Corte Suprema pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

• Indicação de testemunhas e provas

A fase seguinte é a instrução do processo, quando são colhidos depoimentos, é feita a análise de documentos e a realização de perícias apresentadas pelas partes. Os advogados poderão, por exemplo, indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. As testemunhas são ouvidas por um juiz auxiliar, integrante do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

• Julgamento

Com o fim da instrução, o processo vai a julgamento. No julgamento, os ministros da Primeira Turma do STF irão decidir se o ex-presidente e os demais réus serão condenados à prisão ou absolvidos.

Não há data definida para o julgamento, pois depende do andamento processual. A data é marcada pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin.

Além de Zanin, o colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

• Prisão

Conforme entendimento do próprio Supremo, o réu só pode ser preso após a decisão final do julgamento, depois do trânsito em julgado da ação penal. Isto é, quando não for mais possível apresentar nenhum recurso contra eventual condenação.

Até lá, os réus respondem ao processo em liberdade. Além disso, a prisão depende do tamanho da condenação.

A qualquer momento, contudo, é possível que o magistrado responsável pelo caso determine a prisão preventiva de algum réu, mas para isso é preciso que a medida seja justificada conforme critérios definidos pela legislação, como por exemplo o risco ao andamento do processo criminal. É o caso do general Walter Braga Netto, único dos oito réus que se encontra preso em uma instalação militar. Ele foi acusado pela Polícia Federal de obstruir as investigações.

Se Liga Movimentos organizam ato no dia 30 por prisão de Bolsonaro e demais golpistas

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta terça-feira (25), se aceita ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa Jair Bolsonaro e mais sete pessoas da tentativa de golpe de Estado.

A primeira turma é composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente da turma), Alexandre de Morais (relator), Luiz Fux, Carmem Lúcia e Flávio Dino.

Caso a queixa seja aceita, os acusados, do chamado “núcleo 1” da trama golpista, passarão a condição de réus na ação criminal.

A expectativa é que milhões brasileiros acompanhem o julgamento que será transmitido pelos canais do STF e da TV Justiça no YouTube. Foram reservadas três sessões para analisar o documento: terça às 9h30 e às 14h, e quarta às 9h30.

Além do ex-presidente, o grupo é formado por Anderson Torres (ex-ministro da Justiça); Alexandre Ramagem, (ex-diretor da Abin); Augusto Heleno, (ex-ministro do GSI); Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); Walter Braga Netto (ex-chefe da Casa Civil); Mauro Cid (ex-ajudante de ordens) e Almir Garnier (ex-comandante da Marinha).

Eles são acusados dos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O núcleo é apontado ainda como responsável pelo planejamento dos assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alkcmin e o ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

A denúncia diz que Bolsonaro sabia e concordou com o esquema traçado. O plano previa envenenar Lula e Moraes e, em seguida, instituir o “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.

As peças acusatórias baseiam-se em manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens que revelam o esquema de ruptura da ordem democrática. E descrevem, de forma pormenorizada, a trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas

A PGR diz que a organização criminosa tinha como líderes Bolsonaro e Braga Neto, candidato a vice-presidente na chapa das eleições de 2022.

“Aliados a outras pessoas, dentre civis e militares, eles tentaram impedir, de forma coordenada, que o resultado das eleições presidenciais de 2022 fosse cumprido”, diz a denúncia.

De acordo com as investigações, o plano teve início em 2021, com os ataques sistemáticos ao sistema eletrônico de votação, por meio de declarações públicas e na internet.

Ao não encontrarem falhas no sistema eleitoral, os envolvidos mantiveram o discurso de fraude e mantiveram a militância com os acampamentos montados em frente a quartéis do Exército em várias capitais do país.

“Em outra frente, a organização criminosa pressionou o Comandante do Exército e o Alto Comando, formulando cartas e agitando colegas em prol de ações de força no cenário político para impedir que o presidente eleito assumisse o cargo”, afirma o órgão.

Para a PGR, o ato golpista do 8 de janeiro de 2023, quando os extremistas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, foi a última tentativa.

“A organização incentivou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política. Os participantes fizeram o percurso acompanhados e escoltados por policiais militares do DF, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. O episódio gerou prejuízos de mais de R$ 20 milhões”.

Segurança

A Secretaria de Polícia Judicial reforçou a segurança do entorno do STF para a realização do julgamento.

Com apoio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, haverá maior controle de acesso ao local, monitoramento do ambiente, reforço contra hackers, policiamento reforçado e equipes de pronta resposta para emergências.

Como será o julgamento

Depois da abertura da sessão, Alexandre de Moraes, fará a leitura do relatório. Após isso, o procurador-geral, Paulo Gonet, terá 30 minutos e, ato contínuo, os advogados dos acusados terão 15 minutos cada para apresentar suas defesas.

Ao fim das sustentações, Moraes responde aos questionamentos processuais levantados pela defesa. Ele também vai se manifestar sobre a necessidade ou não da corte aceitar a denúncia. Assim, os demais ministros vão se manifestar e votar.

A 10ª turma do TRF da 1ª região decidiu manter a prisão preventiva de um réu que foi preso em flagrante enquanto instalava um dispositivo fraudulento para capturar dados bancários, conhecido como “chupa-cabra”, em um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal, em Goiânia/GO.

Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, o relator do caso, desembargador federal Marcus Vinícius Reis Bastos, concluiu que não havia qualquer ilegalidade na decisão de primeiro grau que decretou a prisão.

“O fato de o acusado estar envolvido nos crimes de associação criminosa e furto (em duas ocasiões), somado à evidência de que ele teria cometido um crime semelhante ao que está sendo investigado, dias antes da prisão, em um município vizinho (Anápolis/GO), indica que a sua custódia preventiva é necessária para garantir a ordem pública, ou seja, é uma medida destinada a impedir a prática de novos crimes”, justificou o magistrado.

Com isso, o colegiado, por unanimidade, decidiu negar o pedido de habeas corpus, acompanhando o voto do relator.

Processo: 1020381-07.2024.4.01.0000

O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães agora é réu em ação criminal em que ele é acusado de assédio sexual contra dezenas de funcionárias do banco público. Os crimes vieram à tona em junho do ano passado, após reportagem do portal Metrópoles divulgar os depoimentos de ao menos cinco vítimas. Segundo elas, as agressões vinham ocorrendo desde o primeiro ano da gestão de Guimarães, em 2019, quando foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Já na época, o caso era investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) sob sigilo, após as funcionárias se unirem e denunciarem a conduta do então chefe máximo da instituição financeira. Nesta semana, a Justiça Federal aceitou a denúncia ajuizada em Brasília pelo MPF, a partir da investigação oficial aberta para apurar os episódios. A partir de agora, Guimarães passa a responder criminalmente pelas denúncias de assédio. 

Diante do escândalo, o primeiro no país envolvendo um personagem da cúpula do poder, o então presidente deixou o cargo um dia após a publicação da reportagem. Na matéria, um grupo de funcionárias, que trabalhavam ou trabalharam em equipes diretamente ligadas ao gabinete da presidência da Caixa, relatam toques em partes íntimas sem consentimento, por parte de Guimarães, além de falas, abordagens e convites inconvenientes e desrespeitosos.

Dezenas de denúncias

Na sequência, a gestão do bolsonarista também foi alvo de denúncias de assédio moral. Uma reportagem do portal Metrópoles também expôs áudios mostrando que acessos de fúria e o uso de termos de baixo calão faziam parte da rotina de trabalho de Guimarães e eram dirigidos com frequência aos servidores da Caixa. Em paralelo, no período em que esteve no comando do banco, os trabalhadores também passaram a ser submetidos a pressões cada vez maiores. Assim como metas abusivas, redução dos quadros e ameaças de demissão. Em um desses episódios, o ex-presidente constrangeu gestores a fazer flexões durante um evento no final de ano em 2021.

Guimarães era, contudo, um dos integrantes do governo de Jair Bolsonaro mais próximos do então mandatário. Em nota à imprensa, na noite de ontem (30), seu advogado, José Luis Oliveira, afirmou “negar taxativamente a prática de qualquer crime”. A defesa declarou ainda que “tem certeza que durante a instrução a verdade vira à tona, com sua absolvição. Pedro Guimarães confia na Justiça”. 

O processo contra o ex-presidente da Caixa corre em segredo na Justiça Federal do Distrito Federal. A denúncia é acompanhada por dezenas de depoimentos em vídeo prestados aos procuradores por vítimas e testemunhas do casos de assédio.