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	<title>Restrições &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>Restrições &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Caixa indenizará homem vítima de fraude que teve CPF bloqueado</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 28 Apr 2024 07:39:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Caixa Econômica Federal]]></category>
		<category><![CDATA[auxílio emergencial]]></category>
		<category><![CDATA[bloqueio]]></category>
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					<description><![CDATA[Homem sofreu vários transtornos, como restrição de abertura de empresa e atraso na restituição do imposto de renda A Caixa Econômica Federal deverá indenizar vítima que teve nome usado para fraude no auxílio emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. Sentença foi julgada pelo juiz Federal Germano Alberton Júnior, da 1ª vara [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">Homem sofreu vários transtornos, como restrição de abertura de empresa e atraso na restituição do imposto de renda</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A <a href="https://santosbancarios.com.br/categoria/noticias/caixa-economica-federal-noticias/" data-type="link" data-id="https://santosbancarios.com.br/categoria/noticias/caixa-economica-federal-noticias/">Caixa Econômica Federal</a> deverá indenizar vítima que teve nome usado para fraude no auxílio emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. Sentença foi julgada pelo juiz Federal Germano Alberton Júnior, da 1ª vara de Criciúma/SC, ao determinar o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O magistrado observou que o homem sofreu vários transtornos, como restrição de abertura de empresa e atraso na restituição do imposto de renda, tendo que ainda ressarcir mais R$ 1.295,74 em prejuízos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A vítima alegou que, ao iniciar os trâmites para abertura de uma empresa, foi surpreendido como a informação de que seu CPF estava bloqueado. O motivo era não haver devolvido o valor do auxílio emergencial pago indevidamente em 2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Caixa esclareceu que o nome do homem tinha sido usado em uma fraude e&nbsp;argumentou que apenas efetuava o pagamento do auxílio e que o programa era responsabilidade da União e da Dataprev.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;O argumento não convence&#8221;, entendeu o juiz. &#8220;O ato ilícito cometido pela ré diz respeito à falha na gestão com a segurança no momento do saque &#8211; incumbe [à Caixa] proceder à correta identificação do cidadão e evitar a ocorrência de fraudes e indevido acesso ao direito alheio, sendo a instituição financeira responsável pela segurança das movimentações realizadas eletronicamente&#8221;, concluiu.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o magistrado, ficou provado, através dos documentos fornecidos pela Receita Federal, que no ano de 2020 houve o recebimento fraudulento do auxílio emergencial em nome do autor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;Os documentos comprovam ainda, que em razão da fraude, o autor deixou de receber a restituição do imposto de renda no ano subsequente, pagou multa em razão do atraso na entrega da declaração e teve que arcar com a multa e juros na devolução do auxílio emergencial, que ele efetivamente não havia recebido.&#8221;</p>



<p class="wp-block-paragraph">O número do processo não foi divulgado.</p>
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		<title>Trabalhadores obtêm vitória na Justiça em defesa dos planos de saúde de autogestão</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate></pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Assistência Médica]]></category>
		<category><![CDATA[Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES]]></category>
		<category><![CDATA[Restrições]]></category>
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					<description><![CDATA[Os funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS) conseguiram decisão favorável, suspendendo as disposições restritivas da CGPAR 23 contra as autogestões Mais uma categoria obtém na Justiça vitória contra resolução CGPAR 23, que impõe uma série de limitações nos benefícios de assistência médica, prejudicando os usuários de planos de saúde de autogestão. [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Os funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS) conseguiram decisão favorável, suspendendo as disposições restritivas da CGPAR 23 contra as autogestões</p>
<p>Mais uma categoria obtém na Justiça vitória contra resolução CGPAR 23, que impõe uma série de limitações nos benefícios de assistência médica, prejudicando os usuários de planos de saúde de autogestão. Desta vez, foram os empregados do BNDES que conseguiram decisão favorável, suspendendo as disposições restritivas da CGPAR 23 contra as autogestões, como é caso do plano de saúde administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.</p>
<p> </p>
<p>“Essa decisão repercute a original, concedida aos empregados do Banco do Brasil, além de outras. Ela garante aos empregados na ativa, aos assistidos e aos pensionistas a manutenção do plano de saúde tal como existe hoje”, afirma o ex-presidente e atual diretor Institucional da APA-FAPES BNDES, Luiz Borges.</p>
<p> </p>
<p><em><strong>&gt;&gt; Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: <a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5513992092964&amp;text=Oi!%20Quero%20me%20cadastrar%20para%20receber%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20o%20banco%20onde%20trabalho%20e%20da%20categoria%20banc%C3%A1ria.%20Obrigado" target="_blank">clique aqui (pelo celular)</a> e informe banco onde trabalha e seu nome</strong></em></p>
<p>Fonte: ANAPAR &#8211; Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão </p>
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