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	<title>restrição &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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		<title>Santander é condenado a pagar R$ 5 mil a cliente após bloquear conta além do prazo de 72 horas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 22 Feb 2025 08:53:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Santander]]></category>
		<category><![CDATA[Banco Central]]></category>
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					<description><![CDATA[A restrição, que deveria durar no máximo 72 horas, conforme norma do Banco Central, estendeu-se por três semanas, comprometendo o acesso da consumidora aos seus recursos financeiros A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do banco Santander ao pagamento de R$ 5 mil por [&#8230;]]]></description>
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<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">A restrição, que deveria durar no máximo 72 horas, conforme norma do Banco Central, estendeu-se por três semanas, comprometendo o acesso da consumidora aos seus recursos financeiros</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do banco <a href="https://santosbancarios.com.br/categoria/noticias/santander-noticias/" data-type="link" data-id="https://santosbancarios.com.br/categoria/noticias/santander-noticias/">Santander</a> ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que teve sua conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de fraude. A restrição, que deveria durar no máximo 72 horas, conforme norma do Banco Central, estendeu-se por três semanas, comprometendo o acesso da consumidora aos seus recursos financeiros.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Questão jurídica envolvida</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O julgamento analisou a legalidade do bloqueio cautelar de contas bancárias por instituições financeiras e seus limites temporais. O Banco Central permite a adoção dessa medida em casos de suspeita de fraude, mas estabelece um prazo máximo de 72 horas para que o banco realize a devida verificação e desbloqueie a conta caso não haja irregularidade. No caso julgado, o bloqueio prolongado foi considerado falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).</p>



<h4 class="wp-block-heading">Fundamentação da decisão</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O banco Santander argumentou que agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 17 da Lei 9.613/1998, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. No entanto, o TJDFT entendeu que, embora a medida de bloqueio fosse legítima, a sua manutenção por um período excessivo ultrapassou os limites da razoabilidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O acórdão destacou que a consumidora foi impedida de utilizar seus recursos financeiros por quase um mês, o que comprometeu sua subsistência e gerou sofrimento que ultrapassa um mero aborrecimento. A decisão ressaltou que o valor fixado para indenização seguiu o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo proporcional ao dano causado.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Impactos da decisão</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão reforça a obrigação das instituições financeiras de seguir as normas do Banco Central ao realizar bloqueios preventivos. Além disso, reafirma a responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, conforme o CDC, garantindo que medidas de segurança não resultem em prejuízos indevidos aos clientes.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Legislação de referência</h4>



<h5 class="wp-block-heading">Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)</h5>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Art. 14</strong> – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.</li>
</ul>



<h5 class="wp-block-heading">Resolução 1/2020 do Banco Central</h5>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Art. 39-B, § 4º</strong> – O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.</li>
</ul>



<h5 class="wp-block-heading">Lei 9.613/1998</h5>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Art. 17</strong> – As instituições financeiras devem adotar medidas de controle para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.</li>
</ul>



<h4 class="wp-block-heading">Processo relacionado: <a href="https://pje2i-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f36cb5b4ed226ec6fd0c54cfb5bf8f0391d81f2c973f9a36" data-type="link" data-id="https://pje2i-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f36cb5b4ed226ec6fd0c54cfb5bf8f0391d81f2c973f9a36">0704674-11.2024.8.07.0020</a></h4>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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