Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem, desde sexta-feira (11/7), aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. A confirmação é necessária para que o valor seja devolvido diretamente na conta onde o benefício é pago, sem precisar recorrer à Justiça.

Os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades já podem aderir ao plano de ressarcimento. Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações, cerca de 3 milhões de pedidos (81%) ficaram sem resposta das entidades, o que representa 1,8 milhão de beneficiários aptos a fazer a adesão ao acordo.

A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Depois que o beneficiário aceitar o acordo, o valor será automaticamente depositado na conta onde ele já recebe o benefício previdenciário.

Como aderir

• 1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.

• 2 – Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.

• 3 – Role até o comentário mais recente e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”.

• 4 – Clique em “Enviar”. Pronto! Agora é só aguardar o pagamento.

Calendário de ressarcimento

Os pagamentos começam em 24 de julho, com 100 mil beneficiários sendo atendidos por dia. Aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro. O valor será pago em parcela única, com correção pelo IPCA, desde a data do desconto até a inclusão na folha de pagamento.

E se a entidade respondeu?

Nos 19% dos casos em que houve resposta das entidades, os documentos ainda estão sob análise. O beneficiário será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.

Se houver contestação, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Quando não houver a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos Estados.

Quem já entrou na Justiça pode aderir?

Sim. Quem ainda não recebeu valores pela via judicial poderá desistir da ação e aderir ao acordo. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Contestação automática para grupos específicos

O INSS vai realizar automaticamente a contestação dos descontos para os seguintes beneficiários (que ainda fizeram o pedido):

• Pessoas idosas com mais de 80 anos (com descontos iniciados após março de 2024)

• Indígenas

• Quilombolas

Ainda é possível fazer a contestação dos descontos?

Os canais seguem abertos até, pelo menos, 14 de novembro de 2025 pelo:

• Aplicativo Meu INSS

• Central 135

• Agências dos Correios em mais de 5 mil cidades

Atendimento em áreas remotas

O INSS também vai intensificar ações de busca ativa em comunidades de difícil acesso. A partir de agosto, o PREVBarco levará atendimento presencial a regiões ribeirinhas e isoladas. O calendário com as cidades atendidas estará disponível no site do INSS e pela Central 135.

Alerta contra golpes

Atenção: o INSS não envia links nem faz ligações sobre o ressarcimento. Todo o processo é gratuito e feito pelo Meu INSS ou nos Correios. Em caso de dúvida, consulte apenas os canais oficiais: aplicativo Meu INSS e Central 135.

O Itaú Unibanco ingressou com uma ação na Justiça de São Paulo contra seu ex-CFO, Alexsandro Broedel, alegando fraude e obtenção de vantagem indevida. O banco pede um ressarcimento de R$ 3,3 milhões, informa a coluna do jornalista Lauro Jardim no Globo.

Uma investigação interna do Itaú revelou que Broedel, enquanto ocupava o cargo de CFO, teria estruturado um esquema em parceria com Eliseu Martins, ex-diretor da CVM e do Banco Central, por meio da empresa Broedel Consultores. Martins, por sua vez, utilizou a consultoria Care para emitir pareceres contratados pelo Itaú, repassando posteriormente 40% dos valores recebidos para Broedel, direta ou indiretamente.

O banco argumenta que as contratações deveriam sem consulta prévia a outros profissionais e que Broedel, mesmo sendo sócio de Martins, manteve-se como responsável pela relação com a consultoria no Itaú, violando regras de ética e conflito de interesses.

Além disso, a ação destaca que Broedel estaria superendividado, com execuções de títulos por parte de bancos como Bradesco e Safra, além de subsídios com a Prefeitura de São Paulo.

A defesa de Broedel classificou as acusações como “infundadas e sem sentido”, alegando que os serviços contratados eram de conhecimento do Itaú e que as acusações se manifestaram apenas após sua saída para ocupar uma carga executiva no Santander, concorrente do banco. O ex-CFO afirmou que tomará medidas judiciais contra o Itaú.

A juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª vara Federal de Guarapuava/PR, determinou que um homem de 53 anos, condenado e preso pelo assassinato de sua esposa, devolva ao INSS os valores pagos em benefícios às duas filhas do casal.

A decisão visa reforçar políticas de combate à violência doméstica.

O crime ocorreu em outubro de 2019, no município de Pinhão, região Central do Paraná. Desde então, as meninas têm recebido pensão por morte.

O pedido do INSS, feito pela AGU, é baseado em leis que preveem a ação regressiva, pois o crime que originou os benefícios às crianças é considerado um prejuízo aos cofres públicos.

Além de pedir a devolução do dinheiro, o objetivo da ação, conforme declarou a procuradora Federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt Alves, é “colaborar com as políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas”.

A juíza acolheu os argumentos da AGU e determinou que o homem deverá ressarcir o INSS pelos valores já pagos às beneficiárias – com as devidas correções monetárias – e pelos pagamentos futuros.

Os depósitos deverão ser realizados todo dia 20, até as filhas completarem 21 anos.

A magistrada salientou que “mesmo antes da alteração promovida pela lei 13.846/19, para incluir a violência doméstica como hipótese autorizadora da ação regressiva, a jurisprudência já permitia a interpretação ampliativa da norma”.

Ou seja, mesmo em outros casos, pode ser necessário ressarcir o Estado.

A Justiça Federal também decidiu que, independentemente de o condenado ressarcir o INSS, os benefícios pagos às filhas serão mantidos.

O Tribunal não divulgou o número do processo.

Banco deverá ressarcir e indenizar servidor público por venda casada de seguro prestamista em contrato de empréstimo. Decisão é do 15º JEC de Madureira/RJ, que considerou a inclusão de seguro abusiva e ilegal. 

O que é seguro prestamista?

Trata-se de seguro vinculado a contratos de crédito ou financiamento, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo em caso de eventos que possam impedir o devedor de honrar seus compromissos. Geralmente incluem situações como morte, invalidez, desemprego involuntário ou doenças graves do tomador do empréstimo.

No caso, o cliente contratou empréstimo de R$ 45.900,00 com o banco. No entanto, ao revisar o contrato, descobriu a cobrança de R$ 1. 591, 94 relativo a seguro prestamista, não solicitado. Considerando a prática como venda casada, o cliente ajuizou ação contra o banco.

O juiz de Direito Philipi Antunes Monteiro, ao julgar a ação, destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. 

Observou que o contrato incluía a cobrança de seguro cuja cobertura, destinada a celetistas ou profissionais liberais, seria inadequada ao perfil do cliente, um servidor público. Assim, considerou a inclusão do seguro como cláusula abusiva, que colocou o cliente em desvantagem excessiva, violando direitos básicos do consumidor.

Ao final, reconheceu o direito do cliente ao ressarcimento de R$ 3.182,00 – o dobro do valor pago indevidamente – e à indenização por danos morais de R$ 3 mil.

Processo: 0807693-36.2024.8.19.0202

Veja o projeto de sentença

A 16ª Câmara Cível do TJ/PR reformou a decisão de primeira instância e concedeu tutela de urgência para bloquear valores transferidos por uma mulher vítima de golpe bancário. A autora recebeu uma mensagem fraudulenta que parecia ser do seu banco e acabou transferindo um total de R$ 7.776,03 para contas de estelionatários.

De acordo com os autos, a mulher recebeu uma mensagem SMS alertando sobre uma tentativa de compra não autorizada em sua conta e fornecendo um número de telefone para contato.

Confiando na veracidade da mensagem, ela ligou para o número e foi orientada por um suposto representante do banco a fazer transferências adicionais para proteger sua conta. Seguindo as instruções fraudulentas, a autora transferiu os valores mencionados.

No recurso, a autora afirmou que o juizo de origem não levou em consideração a urgência do requerimento, pois se encontra em fragilidade econômica, razão pela qual pugnou pela concessão da tutela de urgência.

Em análise, o relator do caso, desembargador Lauro Laertes de Oliveira, enfatizou que ficou evidente “a probabilidade do direito no que alude à tese inicial de que a autora foi vítima de golpe, tendo transferido, por conta própria, valores a contas bancárias de terceiros acreditando na narrativa dos fraudadores”.

Nesse sentido, ressaltou ser justo que as quantias transferidas sejam imediatamente bloqueadas nas contas destinatárias, visto que isso asseguraria possível restituição dos valores à autora, que foi lesada.

Assim, deu provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e determinar o bloqueio dos valores transferidos.

Processo: 0021449-56.2024.8.16.0000

Leia aqui o acórdão

A Caixa Econômica Federal, por meio da Gerência Nacional de Negociação Coletiva e Relacionamento com o Empregado (Gener), comunicou ao movimento sindical que que o banco atualizou o normativo RH 142, para estender o direito ao ressarcimento do valor gasto com o Certificado Profissionalizante (CPA-20) aos empregados substitutos eventuais integrantes dos bancos de sucessores.

É um avanço na antiga reivindicação da mesa permanente, mas o movimento sindical continuará cobrando que o direito seja extensivo a todos os empregados da rede. O banco precisa mostrar que realmente quer que os trabalhadores estejam qualificados para atender melhor ao público.

O movimento sindical havia questionado o banco na mesa de negociações sobre a possibilidade do ressarcimento do valor da certificação CPA–20 aos substitutos eventuais.

No comunicado o banco informa que “os eventuais que se enquadrem nesse critério poderão ser ressarcidos da taxa de exame, desde que seguidos os procedimentos descritos na norma. Para os demais, não há previsão de extensão do reembolso”.

O que é o CPA-20

O CPA–20 faz parte do Programa de Certificação Continuada criado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) com o objetivo de elevar o nível de conhecimento dos profissionais e a qualidade do mercado de investimento.

Fonte: Contraf