A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou solidariamente todos os réus envolvidos em fraude de empréstimos consignados, sendo estelionatários e bancos. Para o colegiado, as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço.

De acordo com os autos, uma consultoria financeira contatou a vítima oferecendo um serviço de renegociação de dívida com promessa de redução na prestação mensal. No entanto, sem o conhecimento da cliente, foram contratados dois empréstimos em seu nome, em diferentes bancos, totalizando R$ 19.509,99. Além disso, a dívida não foi quitada como ofertado.

Na origem, o juiz julgou improcedente o processo em face aos bancos, mas procedente somente contra os golpistas.

Em recurso, o relator do caso, desembargador Fabio Podestá, reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas.

“Observe-se que os empréstimos consignados foram intermediados pelas corrés, que tiveram acesso aos sistemas dos Bncos, para realizar a celebração dos empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora.”

O magistrado destacou que as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço, conforme estabelecido no CDC e na Súmula 479 do STJ.

“A rigor, a celebração de tais negócios gerou proveito econômico a ambos os réus envolvidos na transação, de modo que devem eles responder de forma solidária, pelos danos causados à autora.”

Assim, o colegiado condenou solidariamente todos os réus ao pagamento dos danos materiais em R$ 17.951,19, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

Processo: 1000128-11.2023.8.26.0547

Confira aqui o acórdão

O governo federal lançou nesta segunda-feira (22) o programa Acredita. Em quatro eixos, a iniciativa pretende fortalecer a oferta de crédito e renegociação de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas, além de ampliar o crédito imobiliário para famílias de classe média e, em outra frente, incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.

A iniciativa tem inspiração no programa Desenrola que, segundo o governo, já beneficiou mais de 14 milhões de pessoas e foi prorrogado até o próximo dia 20 de maio. O lançamento, com assinatura de uma Medida Provisória (MP), aconteceu em evento no Palácio do Planalto nesta segunda.

“Estamos criando as condições para, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e conseguir crédito”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ato de lançamento.

Conheça o Acredita

O primeiro eixo do programa, chamado Acredita no Primeiro Passo, será voltado a microempreendedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o que inclui trabalhadoras e trabalhadores informais; pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o apoio ao programa Fomento Rural.

Em 2024, estão previstos R$ 500 milhões em recursos para os investimentos. Esse valor será destinado às instituições financeiras de crédito para regularização de dívidas dos beneficiários da Faixa 1 do Desenrola. Haverá prioridade para famílias chefiadas por mulheres, que são maioria no Bolsa Família, e pelo menos metade das concessões de crédito devem ser dadas para elas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, lembrou que 4,6 milhões de integrantes do CadÚnico já são MEIs, enquanto outros 14 milhões empreendem de maneira informal, com baixa renda. Esse eixo do programa se destina a esse grupo.

“Agora vamos apoiar estes e chegar a mais pessoas. Dar as mãos para superar a pobreza. Para que todos que queiram e possam empreender; e para que aqueles que já empreendem tenham novas oportunidades de crescer”, disse o ministro durante o lançamento da iniciativa.

Desenrola Pequenos Negócios

Outra iniciativa que faz parte do Acredita é o Desenrola Pequenos Negócios, voltado para MEIs, microempresas e pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas bancárias. Segundo dados da Serasa Experian, seriam cerca de 6,3 milhões de empresas nessa condição.

O Desenrola Pequenos Negócios determina que, até o fim de 2024, os valores renegociados pelos bancos em dívidas de inadimplentes possam ser contabilizados para apuração do crédito presumido dos bancos entre 2025 e 2029. Em outras palavras, isso vai fazer com que as instituições bancárias tenham mais dinheiro para conceder empréstimos.

“Nós acreditamos no empreendedorismo, acreditamos na economia brasileira, acreditamos em cada família que quer tirar o sonho do papel e abrir seu próprio negócio. Acreditamos no empreendedor individual e na pequena empresa que enfrenta desafios, prospera e gera empregos”, disse a presidente do Banco do Brasil (BB), Taciana Medeiros, no lançamento do programa.

Ainda no mesmo eixo, chamado de Acredita no Seu Negócio, foi confirmado o lançamento do Procred 360, que prevê estímulo ao crédito para MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, com taxas de juros atrativas (Selic + 5% ao ano).

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que participa da elaboração da iniciativa, determinou a expansão de linhas de crédito com apoio do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe). A expectativa é oferecer mais de R$ 30 bilhões em créditos nos próximos três anos.

Crédito Imobiliário

Em uma terceira frente apresentada nesta segunda-feira, o Acredita vai criar um novo mercado de crédito imobiliário. O objetivo é potencializar o setor da construção civil no país tendo como foco famílias de classe média que não têm acesso aos programas populares de habitação mas que, ao mesmo tempo, não conseguem ingressar no sistema tradicional de financiamento imobiliário com as taxas atuais praticadas. 

A Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, vai atuar para garantir que os bancos aumentem as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para esse público. Presente ao lançamento, o empresário Rubens Menin, presidente da construtora MRV, elogiou a iniciativa do governo.

“Nossa opção é o Brasil. Todos estão comprometidos com o Brasil, cada um em sua praia, mas temos que remar juntos. Remar todos para o mesmo lado. Estou otimista, e acho esse programa muito bem feito”, destacou, criticando os juros altos e as previsões equivocadas do mercado financeiro, que apostaram em crescimento da economia brasileira abaixo do esperado em 2023.

Eco Invest Brasil

O último eixo do Acredita é chamado de Eco Invest Brasil, criado para incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país com soluções de proteção cambial, para fugir das oscilações no valor do real em relação ao dólar e outras moedas.

O governo destaca que não haverá interferência no mercado de câmbio, e que o objetivo é alavancar recursos já disponíveis no país. Haverá oferta de linhas de crédito com custos competitivos para o financiamento parcial de projetos de investimentos ligados à transformação ecológica.

“Essas medidas amplas, cada uma tem uma fase de maturação. Todas vão se desenvolver a partir de hoje e vão ser entregues à medida que vão ficando prontas. Do mais simples, que está na rua amanhã, até o mais sofisticado, que vai levar um tempo de maturação”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“O que está acontecendo hoje não é apenas um novo anúncio de política de crédito. O que está acontecendo hoje é a demonstração de que voltamos a governar este país para tentar transformar este país em um país definitivamente desenvolvido”, complementou Lula.

Depois de muita insistência e cobranças do movimento sindical, a Funcef lançou uma campanha de renegociação para quem está há pelos menos 12 meses inadimplente no CredPlan. As regras ainda não estão claras e a Fundação afirma que avaliará cada caso. Os participantes terão 120 dias para tentar regularizar sua situação, mas as condições não estão claras e, infelizmente, não parecem tão especiais assim. A Fundação ainda não segue todas as propostas apresentadas pelo movimento sindical em julho deste ano.

O participante que queira renegociar seus débitos com a Funcef terá três alternativas, desde que atendam às exigências estabelecidas pelas Fundação. A primeira opção é quitar o saldo devedor total de uma vez só. A segunda opção é pagar as parcelas em atraso e continuar com o pagamento das parcelas mensais a vencer do contrato original. A terceira alternativa é renegociar e adaptar o contrato para as modalidades de empréstimo disponíveis atualmente, que têm taxas menores e prazos mais extensos.

Segundo a Funcef, cada uma das propostas oferece condições e níveis de descontos diferentes nos encargos de inadimplência que variam de acordo com o tempo de inadimplência do participante. Mas o fundo de pensão não informa quais as faixas de desconto e não comenta sobre inscrição dos participantes em sistemas de proteção ao crédito, como o Serasa. Participantes que estejam com contrato em discussão judicial terão tratamento diferenciado.

Tratamento constrangedor e lesivo

No dia 9 de julho, o movimento sindical denunciou nas redes sociais a política agressiva adotada pela Funcef em relação aos inadimplentes. Quando há atraso superior a 90 dias, a Funcef automaticamente executa as parcelas inadimplentes, ou seja, inicia um processo de cobrança. A Fundação comunica os participantes sobre a inadimplência – muitas vezes apenas por correspondência –, mas não faz o mesmo sobre o procedimento de execução.

É nesse momento que entra no circuito uma empresa de advocacia contratada para fazer a negociação. O participante, já inadimplente, ainda tem que arcar com honorários advocatícios de 20% sobre o valor da dívida atualizada, incluindo as multas. Para piorar, a Funcef só retira o nome do participante do cadastro negativo na Serasa após o pagamento de todos os atrasados.

Propostas de melhoria apresentadas pelo movimento sindical

– Suspensão temporária dos pagamentos

Em estudo apresentado à Funcef em julho deste ano, foi demonstrado ser viável dar ao participante, a partir do 60º dia de atraso, a opção da suspensão temporária das parcelas por até quatro meses, sem comprometer o equilíbrio da carteira. A medida interromperia a cobrança de multa e juros, e evitaria os processos de cobrança que alimentam uma indústria de encargos advocatícios e tornam ainda mais crítica a situação do participante.

– Fim das inscrições na Serasa

Outra sugestão é que não seja feita a inscrição dos participantes em cadastros negativos. Afinal, ao contrário das financeiras em geral, o fundo de pensão mantém sob sua custódia as reservas do próprio participante, tem todo o seu cadastro, acesso ao seu contracheque, garantias que tornam injustificável a negativação.

– Carência para quem paga equacionamento

Também foi apresentado à Funcef propostas de redução de taxas, ampliação de prazos para parcelamento e limite de crédito, alteração no sistema de amortização. Uma das principais melhorias seria a proposta de adoção do prazo de 24 meses de carência para quem está pagando equacionamento. Durante esse período, as parcelas seriam compostas apenas pela amortização de juros, o equivalente a 40% do valor original.

Fonte: Fenae