Apesar de a Constituição de 1988 prever licença-paternidade, ela nunca foi regulamentada no Brasil. “Muito pouca gente sabe, que na verdade, não existe licença-paternidade no Brasil”, afirma Leandro Ziotto, da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Atualmente, ele lembra, os cinco dias de licença são simbólicos e não geram dados oficiais sobre quantos homens a utilizam, o que, na sua avaliação, contribui para o afastamento do pai do cuidado e aumenta a sobrecarga das mulheres.

Para a CoPai, é fundamental regulamentar a licença-paternidade com regras claras, prazos fixos e remunerados, estendendo-a a no mínimo 30 dias para todos os pais. Segundo Ziotto, esse período não serve apenas para criar vínculos afetivos entre pai e filho, mas também para apoiar a mãe e reorganizar as dinâmicas familiares, independentemente do tipo de família ou forma de parentalidade.

O fortalecimento desse vínculo, de acordo com ele, traz impactos positivos na saúde, como o aumento da amamentação e a prevenção da depressão pós-parto, além de favorecer o desenvolvimento cognitivo e socioemocional das crianças. Ziotto destaca ainda que homens envolvidos no cuidado tendem a praticar mais autocuidado, o que pode aumentar a expectativa de vida masculina, atualmente sete anos menor do que a das mulheres no Brasil.

Apesar de resistências e desinformação sobre o impacto financeiro da ampliação da licença, Ziotto cita exemplos de grandes empresas, como Natura, Diageo, Visa e Sanofi, que oferecem períodos estendidos e ressaltam os benefícios sociais e econômicos para os colaboradores e para a própria organização. “Não é um custo, mas sim um investimento social”, diz.

O PL 6216/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Conseguimos aprovar um pedido de urgência”, celebra Ziotto, destacando que atos públicos aconteceram no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais, em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e outras cidades para demonstrar a urgência da aprovação.

Para apoiar a pauta, ele orienta que interessados acessem o site www.pldopaipresente.com.br e o perfil no Instagram @coalizaolicencapaternidade, onde é possível encontrar materiais para apoiar a campanha e informações sobre os atos.

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (15/1), o projeto que limita o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. O texto, já aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece regras para a utilização de smartphones na educação básica, Ensino Fundamental e Médio.

Projeto

De acordo com o texto aprovado pelo Congressos, os estudantes podem portar celulares nas escolas, mas o uso será restrito a situações excepcionais, como emergências, necessidade de saúde ou força maior.

O uso dos celulares também é permitido para fins pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor; inclusão e acessibilidade de estudantes; atendimento a condições de saúde e garantia de direitos fundamentais.

O uso de celulares será proibido durante as aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares. A regra vale para toda a educação básica.

Sanção de Lula

Após o projeto ser sancionado pelo presidente Lula, o texto precisará ser regulamentado. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, as orientações para aplicação da norma serão traçadas em janeiro, mas as escolas já poderão implementar as regras a partir de fevereiro, no início do próximo ano letivo. Um prazo será definido para adaptação das redes de ensino.

Fiscalização

O ministro Camilo Santana explicou que detalhes operacionais, como o local de armazenamento dos celulares (mochilas ou áreas específicas), dependerão da estrutura e capacidade de fiscalização de cada escola.

Segundo o ministro, a ideia é permitir o uso apenas para fins pedagógicos e evitar o uso individual fora das disciplinas escolares.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira 12/12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra. Como houve mudanças na redação ao longo da tramitação, a matéria voltará à Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece dois tipos de cesta básica: uma com os novos tributos totalmente zerados e outra com redução de 60%.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).

Compõem a chamada cesta básica nacional, com alíquota zero dos novos tributos:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;

• peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;

• arroz;

• leite;

• leite em pó;

• fórmulas infantis;

• manteiga;

• margarina;

• feijão;

• café;

• óleo de babaçu;

• farinha de mandioca e tapioca;

• farinha de milho;

• grãos de milho;

• farinha de trigo;

• açúcar;

• massas alimentícias;

• pão francês;

• grão de aveia;

• farinha de aveia;

• queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;

• sal;

• mate;

• farinha hipoproteica;

• massas hipoproteicas;

• fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;

• ovos;

• tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;

• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;

• plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;

• raízes e tubérculos; e
  cocos.

Veja a lista de alimentos com uma redução de 60% nas cobranças de IBS e CBS:

• crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;

• leite fermentado e compostos lácteos;

• mel natural;

• outros tipos de farinha;

• grumos e sêmolas de cereais;

• grãos de cerais não contemplados no item anterior;

• amido de milho;

• óleos de soja, milho, canola e outros óleos vegetais;

• outras massas alimentícias;

• sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;

• polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;

• pão de forma;

• extrato de tomate;

• frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;

• cereais, sementes e frutos oleaginosos;

• produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;

• frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

• biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e

• água mineral natural.

Com a chegada das casas de apostas online no Brasil, o número de jogos realizados pelos brasileiros cresceu vertiginosamente. De acordo com a pesquisa da Comscore, de 2019 pra cá, o tempo de consumo aumentou 281% nas bets – as plataformas virtuais de apostas esportivas. Os brasileiros aplicaram cerca de R$ 68,2 bilhões no último ano, tornando o Brasil um dos maiores mercados de apostas online da América Latina.

Esses números podem representar impactos negativos, tanto para os apostadores quanto para o mercado nacional em si. Por causa disso, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu que a transferência via Pix para empresas de bets seja proibida.

Sidney disse que muitos brasileiros estão perdendo dinheiro com os jogos online, por isso o Banco Central (BC) deveria limitar o envio de dinheiro para as bets. De acordo com ele, o BC poderia implementar aos sites de apostas uma medida similar a uma já praticada pelo Banco Central, no qual limita as transações de Pix no período da noite.

O problema das bets

Segundo o estudo do BC, brasileiros beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais em bets só em agosto de 2024. Os dados mostraram que cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. Desses 5 milhões, cerca de 70% são chefes de família e enviaram R$ 2 bilhões às bets.

Esses números não mostram o total de dinheiro que os sites de apostas movimentaram, tendo em vista que ele analisa apenas o montante enviado via pix por beneficiários do Bolsa Família.

Não há nenhuma proibição legal quanto a brasileiros gastarem dinheiro com apostas.

O bloqueio dos cartões de crédito para os jogos online — que também já havia sido defendido pelo presidente da Febraban — está previsto para ser implementado em 2025. Algumas instituições financeiras, contudo, já planejam antecipar os bloqueios para outubro deste ano.

Depois dessa medida, só será possível apostar enviando valores valores via débito, Pix ou Ted.

Apesar disso, há planos para que as bets sejam reguladas no Brasil em breve, estipulando regras e punições para as empresas que descumprirem as medidas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14/12), a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado a licença-maternidade.

Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador uma licença-paternidade pelo prazo de cinco dias. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7º, deveria ser concedido até que o Congresso regulamentasse o benefício aos pais. O que, por 35 anos, não ocorreu.

Caberá também ao STF discutir quais medidas deverão ser tomadas caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade pelo prazo de 18 meses após o julgamento. Com isso, uma das possibilidades é equiparar ao tempo da licença-maternidade, explica Larissa Escuder, coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados.

— Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou se efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso (Luiz Roberto Barroso, relator do caso), de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias — explica.

Os ministros seguiram a tese proposta pelo ministro Barroso, que fez um ajuste na proposta que dizia que caso a inércia permanecesse, a licença-paternidade deveria ser igual à maternidade, de 120 dias.

Com o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em três pontos: “Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo”.

Projeto de Lei

Atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773 que propõe equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade.

Entre os pontos dessa PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.

Em que situações licença-paternidade por ser prorrogada hoje?

Escuder comenta que hoje há algumas situações em que a licença-paternidade é estendida. É o caso do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade que desde 2016 possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias.

— O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento o filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal.

Outra alternativa, segundo a advogada, é por meio do Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, se a empresa participar do programa é possível também a prorrogação da licença por 15 dias, a solicitação deve ser feita em até dois dias após parto.

No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei. Os pais adotivos têm direito a 120 dias de licença remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, pode ser prorrogado por mais 60 dias.

— No entanto, somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos — destaca Escuder.

O advogado Ivandick Cruzelles, professor do Mackenzie nas áreas do Direito do Trabalho e Previdenciário, afirmou à CNN Brasil, que o empregador brasileiro pode ser responsabilizado e provocado a pagar indenização a trabalhadores, se houver contaminação de coronavírus por falta de medidas de segurança no ambiente de trabalho.

“Se a contaminação se deu por conta do trabalho, surge uma responsabilidade do empregador. Seria necessário ver se ele cumpriu com as medidas de saúde e segurança do trabalho para evitar isso”, explica. “Caso não [tenha cumprido], o trabalhador pode, em outro momento, pleitear uma indenização”, completa.

Cruzelles ainda diz que o trabalhador pode requerer auxílio-doença no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, por conta das circunstâncias atuais, terá o benefício concedido

“Pelas diretrizes que foram publicadas, recentemente, não haveria nem a necessidade de esse trabalhador ser submetido a uma perícia. O atestado privado do médico já seria o suficiente para perícia indireta e ele seria imediatamento afastado”, esclarece.

Em março, o Senador Federal aprovou o Projeto de Lei que permite que, em caso de suspeita de coronavírus, trabalhadores sejam dispensados do trabalho por até sete dias mesmo sem atestado médico. Em abril, o presidente da República, Jair Bolsonaro, prejudicando os trabalhadores, vetou integralmente o PL 702/20. O veto presidencial será analisado em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (lei 13.979/20) e na portaria do ministério da Saúde que regulamentou a lei.

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Fonte: CNN Brasil & Migalhas