O presidente Lula deve assinar na próxima terça-feira (11/11) um decreto para aumentar a concorrência entre empresas de vale refeição e vale alimentação. A medida deve limitar as taxas cobradas pelas bandeiras aos estabelecimentos comerciais e reduzir o prazo de repasse dos valores aos lojistas.

A medida deve ter um período de transição para redução dessas taxas até se atingir um teto. Para assinatura do decreto, o presidente Lula ainda deve bater o martelo sobre o prazo para reembolso aos bares, restaurantes e mercados, que hoje é de até 30 dias após a operação, e sobre o percentual máximo que poderá ser cobrado dos lojistas por transação, que deve ficar entre 3% e 4%.

O que pode mudar com o novo decreto?

O governo deve mudar tanto as taxas cobradas das “maquininhas” quanto o percentual total que os estabelecimentos pagam pela operação. As taxas cobradas variam de 3,5% a 6,5% hoje. Será reduzido o prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio de VA e VR a bares, restaurantes e supermercados, que hoje é de até 30 dias após a transação.

O decreto deve permitir, ainda, que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar os vales de todas as bandeiras. Essa abertura foi exatamente o que aconteceu no mercado de cartões de crédito e débito há uma década, possibilitando uma competição maior das “maquininhas”, antes restritas a duas empresas, e a redução dos custos para os lojistas.

A limitação das taxas também repete a experiência do mercado de cartões. O Banco Central determina um teto para tarifa cobrada das “maquininhas” pelos emissores de cartão (taxa de intercâmbio) de 0,5% no débito e de 0,7% no pré-pago.

Toda a fiscalização será realizada pelo Ministério do Trabalho, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefícios tributários aos funcionários que têm políticas de alimentação, a exemplo dos vales de refeição e alimentação.

O governo federal voltou a avançar na regulamentação do uso do vale-refeição e alimentação. Em reunião no Palácio do Planalto, na segunda-feira (1/9), com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu propostas que incluem limitar as taxas cobradas pelas operadoras, reduzir os prazos de repasse aos lojistas e garantir a portabilidade gratuita dos cartões.

A medida levada a Lula faz parte das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e tem como objetivo aliviar custos de restaurantes e supermercados, além de estimular a concorrência entre as empresas que administram o benefício. Para o Planalto, o modelo atual onera estabelecimentos e acaba impactando o preço final pago pelos trabalhadores na alimentação.

O tema não é novo: desde 2022, após aprovação de lei que previa portabilidade do benefício, o debate sobre regulamentação segue travado entre governo e empresas do setor. Agora, com a inflação sob maior controle, o Executivo busca finalizar a proposta e destravar pontos pendentes da legislação.

Medidas em estudo por Lula

• Teto de taxas cobradas às empresas credenciadas: hoje, há relatos de cobranças superiores a 5%; o governo avalia fixar limite próximo a 3,5%;

• Redução do prazo de pagamento aos lojistas: atualmente, repasses podem demorar até 60 dias; prazo menor daria mais fôlego ao fluxo de caixa;

• Portabilidade gratuita dos cartões: trabalhadores poderiam escolher em qual operadora manter o benefício, aumentando a concorrência.

O fim do chamado “desconto na contratação”, quando empresas pagavam menos pelo total de vales contratados, repassando o custo aos comerciantes, já foi determinado em portaria publicada no ano passado pelo Ministério do Trabalho. Mesmo assim, redes varejistas seguem reclamando das taxas elevadas cobradas pelas operadoras para Lula.

Com as mudanças, o governo espera reduzir custos no setor, atrair novas empresas interessadas em operar os vales e, em última instância, baratear a alimentação para os trabalhadores.

Você já deve ter escutado por aí: “me faz um Pix…”, “paga no Pix” ou coisas do gênero. Desde sua criação, a chave Pix tem se tornado o principal método de pagamento entre os brasileiros – sendo utilizada com diversas finalidades, tanto para pagar compras quanto para enviar dinheiro para outras pessoas.

De acordo com o Banco Central (BC), o Pix é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros e a ferramenta, hoje, é usada por 76% da população desde o seu lançamento em 2020.

Apesar das facilidades que o pagamento por chave Pix traz, ele também carrega riscos para os usuários. Segundo a Forbes, 42% dos brasileiros já sofreram com o golpe do Pix e já ocorreram mais de 2.5 milhões de golpes no país. Dentre a população geral, o prejuízo para pessoas idosas é 16 vezes maior do que jovens.

O surgimento da chave Pix

Recentemente, o Pix completou 4 anos de existência. Ele foi lançado em 16 de novembro de 2020 e mudou completamente a forma como os pagamentos são feitos desde então. Antes do seu surgimento, só era possível fazer algum tipo de movimentação bancária por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Ordem de Crédito (DOC) – ambas possuíam taxas e limitações de dias e horários específicos para funcionamento.

Por exemplo, ao realizar um TED, taxas de até 25 reais poderiam ser cobradas para que o dinheiro fosse transferido instantaneamente e a operação só poderia ser feita em dias úteis e até às 17h. Já o DOC possuía valor máximo de 4.999 reais para transferência e demorava um dia útil para cair na conta do destinatário.

É justamente nesse cenário de taxas e limitações que a necessidade de criar formas de pagamento e transferências mais ágeis surgiu. Com a evolução tecnológica, era de se esperar que rapidamente alguém criasse uma forma de pagamento inédita e mais prática do que as transferências bancárias limitadas que estávamos acostumados.

Quem criou o Pix?

O Pix não surgiu do nada. Já havia estudos e protótipos para criação de uma forma de pagamento mais ágil e com menor custo desde 2018, mas o lançamento oficial foi apenas em novembro de 2020. Apesar de ser uma criação do Banco Central do Brasil, que também é responsável por supervisionar todo o sistema financeiro do país, outras entidades também participaram do desenvolvimento do Pix, como representantes de bancos, varejistas e fintechs.

Aqui tem uma linha do tempo da chave Pix:

• 2018 – Início da criação pelo Banco Central

• 2019 – Debates sobre o desenvolvimento do Pix com vários setores do mercado brasileiro

• 2020 – Após várias etapas, o lançamento oficial ocorreu em 16 de novembro

• 2022 – Pix se tornou um dos principais meios de pagamento no país

• 2023 – Aprimoramentos e discussões sobre a internacionalização dele

Pix não será taxado: entenda a verdade por trás das fake news

Recentemente, muitas fake news têm circulado afirmando que haverá cobrança de taxas ou impostos sobre as transferências feitas via Pix. Essa informação é falsa. De acordo com a Constituição Federal, é proibida a criação de qualquer tipo de tributação sobre movimentações financeiras, incluindo o Pix.

Essa garantia já foi reafirmada por autoridades como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O que realmente mudou nas regras do Pix?

A partir de 2025, as instituições financeiras, fintechs e empresas de pagamento deverão informar à Receita Federal movimentações mensais que excedam:

• R$ 5 mil para pessoas físicas;

• R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Essa mudança não representa a criação de novos impostos ou taxas. O objetivo é melhorar a fiscalização de grandes movimentações financeiras suspeitas, como aquelas associadas à lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas. Pequenos negócios e contribuintes da classe média não serão afetados.

Benefícios das novas regras para os contribuintes

As novas regras trazem maior transparência e ajudam a reduzir erros nas declarações pré-preenchidas do Imposto de Renda. A Receita Federal já monitora movimentações financeiras há mais de 20 anos e agora incluirá dados fornecidos por fintechs e instituições de pagamento digital. Isso garantirá:

• Mais confiabilidade nas declarações de renda;

• Menor risco de cair na malha fina;

• Respeito ao sigilo bancário e fiscal.

• Como evitar desinformação sobre o Pix?

• Para não cair em boatos:

• Desconfie de mensagens que afirmam a criação de taxas ou impostos sobre o Pix;

• Verifique as informações em fontes confiáveis, como o site da Receita Federal ou veículos de comunicação respeitados;

• Não compartilhe conteúdos sem checar sua veracidade.

Com as novas regras, o Pix permanece uma ferramenta prática, segura e sem custos adicionais para a maioria dos usuários. Fique atento às fake news e aproveite as facilidades dessa tecnologia!

Guia prático do Pix

Agora que você já sabe um pouco mais sobre a criação e a história do Pix no país, vamos para um Guia Prático sobre como utilizar essa forma de pagamento de maneira rápida e segura. A primeira coisa que você tem que ter em mente é que a chave Pix é como se fosse um apelido para sua conta bancária, ou seja, ao invés de informar o número da sua conta e banco, você apenas compartilha o “apelido” que escolheu.

Por isso, o seu banco te pede para escolher uma chave Pix que pode ser desde o seu CPF ou CNPJ, e-mail, número de telefone até criar uma chave aleatória ou utilizar um QR Code personalizado.

Além disso, as contas de Pessoa Física podem ter até 5 chaves cadastradas e as de Pessoa Jurídica até 20, mas elas só podem estar vinculadas a um banco e a uma conta específica. Ou seja, a mesma chave Pix não poderá ser cadastrada em mais de um banco ou conta.

Mas… e se você errar?

Imagine que você vai transferir um dinheiro para um amigo e a chave Pix dele é o número de celular. Mas, ao transferir, você erra um dos dígitos e acaba enviando o dinheiro para outra chave, ou seja, para outra conta. Como resolver isso? Acompanhe abaixo:

Como cancelar um Pix?

De acordo com o Banco Central, aquele que envia o Pix não consegue fazer o cancelamento. Ou seja, infelizmente ainda não existe um botão ou acesso que você possa cancelar a transferência feita no aplicativo de conta para conta. Porém, o banco sugere que você entre em contato com a pessoa que recebeu o valor para solicitar que o mesmo seja devolvido – e caso não a conheça, pode buscar sua agência ou instituição bancária para obter essas informações e tentar ter o dinheiro restabelecido.

Agora, caso você receba um Pix por engano, utilize o próprio mecanismo da ferramenta para devolver o valor. É importante pontuar também que não existem regras ou legislações para devolução em caso de engano. Por isso, mantenha sempre a atenção ao fazer pagamentos para evitar erros.

Como estornar um Pix?

Se não é possível cancelar, como ocorre o estorno em caso do cancelamento de uma compra, por exemplo? Apesar da transação ser instantânea e irreversível, caso você use o Pix como meio de pagamento em algum e-commerce ou loja e solicite o cancelamento do produto ou serviço, você receberá o valor de volta normalmente.

Por exemplo: você fez uma compra de um curso via Pix e decide cancelar o serviço antes dos 7 dias de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o valor pago será devolvido como reembolso em sua conta corrente, já que esse é o seu direito enquanto consumidor.

Agora, caso o pagamento tenha sido feito de pessoa física para pessoa física, será necessário utilizar o mecanismo de devolução presente na ferramenta ou entrar em contato com a agência ou instituição bancária responsável para reaver os valores.

Como fazer Pix com cartão de crédito?

Primeiro, você precisa confirmar com sua instituição bancária se esse mecanismo está disponível em sua conta. Caso esteja, você conseguirá realizar um Pix utilizando o limite do seu cartão de crédito ao invés do saldo em conta corrente – ou seja, não estará utilizando o mecanismo de débito para pagar a conta, mas sim o de crédito.

Atenção! Apesar de estar realizando o pagamento via Pix, por utilizar o limite do seu crédito e ser pago apenas na fatura seguinte, serão cobrados juros. Logo, é importante checar o valor final que será pago – ou seja, aquele que foi transferido somado aos juros que aparecerão na fatura do cartão.

O Pix tem limite de valor?

Existem limites de valor para Pix que variam por dois motivos: conforme o tipo de conta e horário em que a transferência é realizada. As regras do Banco Central definem que entre 20h e 06h da manhã o valor máximo é de R$ 1.000,00, mesmo que feito de forma fracionada.

É obrigatório ter uma chave Pix?

Não é obrigatório ter uma chave Pix, mas ela facilita (e muito) na hora de realizar a transação bancária. Como mencionado anteriormente, a chave funciona como um “apelido” e ao invés de enviar todos os dados na hora de enviar ou receber, caso tenha uma chave Pix cadastrada em sua conta, você apenas precisa compartilhá-la para realizar a transferência.

Golpes do Pix

Até 2027, as perdas por Golpe do Pix podem chegar a R$ 3 bilhões, de acordo com o G1. Entre os golpes mais recentes estão a clonagem de WhatsApp e o link de SMS falso. Ambos com o mesmo objetivo: ludibriar pessoas a enviarem dinheiro através do Pix por uma causa que não existe. Aqui tem uma lista dos principais golpes do Pix no país:

• Clonagem de WhatsApp;

• Perfil falso no WhatsApp;

• Engenharia social aprimorada;

• Central de relacionamento bancária falsa;

• Bug do Pix;

• QR Code adulterado.

A principal preocupação do setor está relacionada aos golpes de engenharia social, nos quais criminosos se passam por instituições financeiras para enganar as vítimas e obter seus dados bancários. Essa ação escancara algo que todos têm em comum e é alertado como a maior vulnerabilidade do Pix hoje em dia: os próprios usuários.

Como evitar golpes do Pix

Para evitar golpes, é necessário estar sempre atento. Sempre confira todos os dados do destinatário para quem está fazendo a transferência e não envie valores para contas que não conhece. Não tenha vergonha de questionar os dados, os números ou até fazer uma ligação para a Instituição Bancária que vai receber o dinheiro para ter certeza para quem você está enviando. Afinal, essa é uma transferência irreversível.

Além disso, não clique em links suspeitos e só faça transferências para conhecidos após confirmar com a pessoa por meio de ligação ou presencialmente que está realizando determinado pagamento. E, caso receba um Pix “por engano”, não faça uma nova transferência para quem solicitou – utilize o mecanismo de devolução do aplicativo ou fale com sua instituição bancária.

O Pix é uma forma de pagamento recente, mas já conquistou a maioria dos brasileiros. De fato, a facilidade e ausência de taxas para realizar pagamentos é uma vantagem para a maioria da população, mas é preciso manter a atenção ao realizar esse tipo de transação já que ela ocorre de forma rápida e irreversível.

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O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (15/1), o projeto que limita o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. O texto, já aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece regras para a utilização de smartphones na educação básica, Ensino Fundamental e Médio.

Projeto

De acordo com o texto aprovado pelo Congressos, os estudantes podem portar celulares nas escolas, mas o uso será restrito a situações excepcionais, como emergências, necessidade de saúde ou força maior.

O uso dos celulares também é permitido para fins pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor; inclusão e acessibilidade de estudantes; atendimento a condições de saúde e garantia de direitos fundamentais.

O uso de celulares será proibido durante as aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares. A regra vale para toda a educação básica.

Sanção de Lula

Após o projeto ser sancionado pelo presidente Lula, o texto precisará ser regulamentado. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, as orientações para aplicação da norma serão traçadas em janeiro, mas as escolas já poderão implementar as regras a partir de fevereiro, no início do próximo ano letivo. Um prazo será definido para adaptação das redes de ensino.

Fiscalização

O ministro Camilo Santana explicou que detalhes operacionais, como o local de armazenamento dos celulares (mochilas ou áreas específicas), dependerão da estrutura e capacidade de fiscalização de cada escola.

Segundo o ministro, a ideia é permitir o uso apenas para fins pedagógicos e evitar o uso individual fora das disciplinas escolares.

Em reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as regras para alteração de hospitais nos planos de saúde foram atualizadas. Dentre as mudanças estão: a ampliação da portabilidade de carências, as mudanças nos critérios de redução na rede hospitalar e a obrigatoriedade de comunicação individualizada desses casos. As novas regras entram em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A atualização se estabelece em meio a muitas reclamações dos consumidores de planos de saúde diante de alterações não comunicadas. “Essa futura resolução da ANS vem justamente para resolver esses problemas, trazendo mais transparência e criando menos dificuldades para os usuários”, comenta Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP.

Código de Defesa do Consumidor

O professor explica que a oferta dos planos de saúde é orientada não apenas pelas normas da ANS, como também do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, o denominado “princípio da boa-fé”, que tem por finalidade fazer com que não haja a impressão de que o beneficiário se sinta enganado e não haja resistências injustificadas.

Além disso, outro fundamento essencial para a garantia dos direitos do consumidor está ligado à questão de oferta. “Isto é, quando você coloca um produto ou serviço no mercado, você tem que estabelecer todas as características desse item para que o consumidor possa avaliar o que está adquirindo”, esclarece Tomasevicius Filho. Assim, a lógica de mercado também se aplica à oferta das operadoras de saúde.

Mudanças

Uma das alterações mais discutidas, que se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé, é a obrigatoriedade da comunicação individualizada das mudanças na disponibilidade de serviços aos beneficiários. A nova medida visa reduzir possíveis imprevistos, como a carência de atendimentos específicos em situações de emergência.

Mesmo com a alta complexidade na elaboração dos planos de saúde, na medida em que envolvem uma série de variáveis de preço e oferta, o professor ressalta a importância de uma conduta ética que vise ao bem-estar da população acima do lucro.

Essa mentalidade também se aplica à questão da portabilidade, ou seja, a troca de plano de saúde e, principalmente, no que tange à mudança no tempo mínimo de permanência na operadora, que deixa de existir. Apesar do princípio básico no Direito sobre o compromisso no cumprimento de contratos, há maior flexibilidade, tanto por parte dos consumidores quanto das operadoras.

“Agora é possível fazer descredenciamentos levando em consideração quais produtos e serviços daquele plano de saúde são mais usados e assim poder excluí-los”, exemplifica Tomasevicius Filho. Por outro lado, no caso específico de hospitais responsáveis por cerca de 80% das internações em sua região de atendimento, a atualização da ANS impõe a condição de substituí-lo por outra unidade na mesma região.

Essa nova regra, na visão do professor, pode otimizar o uso dos hospitais em cidades médias e grandes, visto que é muito custoso manter grandes estruturas com poucos atendimentos.

>> Santander tem 13 bancários com Covid-19 na Baixada Santista

Estão fora deste rodízio os trabalhadores considerados dentro do risco para a covid-19, além dos bancários com filhos ou dependentes que requerem cuidados. Essas pessoas devem informar aos gestores.

Caso não sejam excluídos do rodízio, esses trabalhadores devem informar imediatamente o Sindicato para que as providências sejam tomadas, já que o banco se comprometeu a mantê-los fora do rodízio.

Banco descumpre compromisso firmado com a Fenaban

Contudo, em negociação entre a Fenaban e o Comando Nacional dos Bancários, os bancos se comprometeram que todo e qualquer retorno presencial ao trabalho teria de ser negociado previamente com o movimento sindical.

Assédio moral e cobrança de metas em meio à pandemia

Bancários denunciam cobrança por metas em meio à pandemia. Contradizendo a orientação do RH do banco, diversos regionais estão cobrando visitas presenciais a clientes, como se o Brasil não estivesse enfrentando uma crise sanitária que já resultou em pelo menos 11 mil mortos.

Para completar, muitos gestores estão fazendo lives, videoconferências e convocações que estão aumentando a apreensão e o estresse entre os trabalhadores.

O tempo todo estão sendo realizadas diversas ações pressionando pelo retorno imediato ao trabalho. Ninguém sabe exatamente o que será aplicado e o que é apenas uma ideia mirabolante da cabeça de algum gestor mais realista que o rei, e com isso os trabalhadores ficam cada vez mais tensos porque as metas estão sendo cobradas diariamente.

Santander já cravou o fim do isolamento social

Os gestores estão considerando a data de 31 de maio como a data limite para o isolamento social. Contudo, apesar do decreto do governador de São Paulo indicando a data para o fim da quarentena, ainda não é possível garantir que o isolamento social será de fato suspenso.

Os números de contaminação e de mortos estão subindo a cada dia. O pico da curva de contaminação poderá nem ter sido alcançado no dia 31 de maio. Portanto, ainda é muito cedo para esses gestores já começarem a ameaçar suas equipes com o retorno ao trabalho no dia primeiro de junho.

Práticas antitrabalhador

O Santander tem adotado uma prática antissindical porque não negocia com os representantes dos trabalhadores medidas que afetam os bancários, a exemplo do banco de horas. A empresa simplesmente implementou a Medida Provisória 927 sem negociação prévia.

Além da prática antissindical, a instituição financeira adota a posição contrária à adotada no mundo que está cada vez mais intensificando o isolamento social, recomendando que as pessoas fiquem em casa.

No Brasil, o banco espanhol está justamente na contramão do que está sendo recomendado pela Organização Mundial da Saúde e da maior parte dos países, promovendo uma flexibilização nos procedimentos dos casos confirmados de covid-19, e ainda está incentivando os trabalhadores a retornarem ao trabalho presencial, como se estivéssemos em uma normalidade que na verdade não existe.

Um verdadeiro atentado contra a saúde pública.

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Fonte: Com informações SEEB SP – 14/05/2020
Escrito por: Redação Spbancarios