Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Bolacha;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definirem se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%:

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira 12/12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra. Como houve mudanças na redação ao longo da tramitação, a matéria voltará à Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece dois tipos de cesta básica: uma com os novos tributos totalmente zerados e outra com redução de 60%.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).

Compõem a chamada cesta básica nacional, com alíquota zero dos novos tributos:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;

• peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;

• arroz;

• leite;

• leite em pó;

• fórmulas infantis;

• manteiga;

• margarina;

• feijão;

• café;

• óleo de babaçu;

• farinha de mandioca e tapioca;

• farinha de milho;

• grãos de milho;

• farinha de trigo;

• açúcar;

• massas alimentícias;

• pão francês;

• grão de aveia;

• farinha de aveia;

• queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;

• sal;

• mate;

• farinha hipoproteica;

• massas hipoproteicas;

• fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;

• ovos;

• tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;

• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;

• plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;

• raízes e tubérculos; e
  cocos.

Veja a lista de alimentos com uma redução de 60% nas cobranças de IBS e CBS:

• crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;

• leite fermentado e compostos lácteos;

• mel natural;

• outros tipos de farinha;

• grumos e sêmolas de cereais;

• grãos de cerais não contemplados no item anterior;

• amido de milho;

• óleos de soja, milho, canola e outros óleos vegetais;

• outras massas alimentícias;

• sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;

• polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;

• pão de forma;

• extrato de tomate;

• frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;

• cereais, sementes e frutos oleaginosos;

• produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;

• frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

• biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e

• água mineral natural.

Nesta terça-feira (14), das 11h às 12h, vamos realizar um tuitaço pra deixar bem claro que queremos uma reforma tributária que ajude a reduzir a desigualdade social no nosso país.

Tributar as grandes fortunas, altas rendas e grandes patrimônios garantiria recursos para fortalecer políticas públicas de moradia, saúde, educação, beneficiando principalmente essas milhões de mães que precisam do apoio do Estado.

Banco de tuítes:

Os super-ricos sempre querem mais, mesmo que a classe trabalhadora e a população pobre sofra as consequências da desigualdade. Precisamos tributar as grandes fortunas e as altas rendas para promover justiça social. #GanhaMaisPagueMais

No Brasil, os pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Isso só vai mudar se a gente cobrar deputados e senadores em seus estados. #GanhaMaisPagueMais

Um levantamento da Unafisco aponta que, em 2023, o Brasil deixará de arrecadar R$ 440 bilhões por causa de privilégios tributários, como a ausência de impostos sobre grandes fortunas e o refinanciamento de dívidas com a União. #GanhaMaisPagueMais

A cobrança direta, feita de acordo com a renda da pessoa é mais justa. Permite cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos. #GanhaMaisPagueMais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, já que senadores modificaram alguns pontos aprovados anteriormente pelos deputados.

Só depois de aprovada também na Câmara é que a reforma vai virar lei. A reforma tributária simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados a setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.

Mesmo sem data marcada para votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse ao blog da Andréia Sadi que vai colocar a reforma tributária para votação pelos deputados” assim que chegar” na Casa. A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos no Congresso e, até então, era tratada como um desafio insuperável. Segundo parlamentares, a aprovação desta quarta no Senado — com 53 votos favoráveis e 24 contrários — representa um avanço na discussão.

A promulgação (ato que torna o texto parte da Constituição) dependerá do consenso entre Câmara e Senado em relação ao texto. O teor da proposta aprovada precisa ser o mesmo tanto na Câmara quanto no Senado.

Veja a seguir ponto a ponto da reforma tributária, no g1:

• criação do IVA
• fase de transição
• alíquota dos impostos e ‘trava’
• cesta básica e ‘cashback’
• alíquotas reduzidas
• isenções
• tratamentos diferenciados
• imposto do ‘pecado’
• tributação da renda e do patrimônio
• FDR e fundo de compensação
• gestão do IBS
• entidades religiosas e financiamento de passagens
• Zona Franca de Manaus
• incentivo para carros

O Brasil é o país com maior concentração de riqueza do mundo, segundo estudo publicado no Relatório Global da Riqueza 2023, elaborado pelo banco suíço UBS. O relatório revela que, em 2022, cerca de 48% da riqueza se concentrou na mão de 1% da população.

O relatório analisou o patrimônio familiar de 5,4 bilhões de pessoas em todo o planeta. O estudo revela que a desigualdade no mundo teve leve queda em 2022. No ano analisado, a riqueza do 1% mais rico recuou para 44,5%, ante 45,6% em 2021.

Apesar do Brasil ter acompanhado a tendência de queda, o país segue com uma taxa vergonhosa: quase metade da riqueza do país (48,4%) está nas mãos de apenas 1% da população (em 2021, o 1% detinha 49,3%).

Ou seja, enquanto em todo o mundo o número de milionários teve queda de aproximadamente 6%, (eram 59,4 milhões em 2021 e 55,9 milhões em 2022), no Brasil, o número cresceu 41% (eram 293 mil em 2021 e 413 mil em 2022).

Parcela da riqueza detida pelos 1% mais ricos:

Brasil: 48,4%;

Índia: 41%;

Estados Unidos: 34,3%;

China: 31,1%;

Alemanha: 30%;

Coreia do Sul: 23,1%;

Itália: 23,1%;

Austrália: 21,7%;

França: 21,2%;

Reino Unido: 20,7%;

Japão: 18,8%.

O título de país com a maior concentração de renda do mundo deveria convencer a sociedade brasileira de que a segunda fase da Reforma Tributária precisa avançar na taxação das grandes riquezas.

Em setembro, na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um alerta sobre a fome e a desigualdade no mundo. “Reduzir as desigualdades dentro dos países requer incluir os pobres nos orçamentos nacionais e fazer os ricos pagarem impostos proporcionais ao seu patrimônio”, disse Lula.

Foi nesse intuito que no primeiro semestre o governo federal se empenhou em propor a Reforma Tributária, que teve sua primeira fase aprovada na Câmara dos Deputados, em julho deste ano.

O projeto, que tramita agora no Senado, reformula a tributação sobre o consumo no país, simplificando e unificando os três impostos federais (PIS, Cofins e IPI), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que serão unificados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Se aprovado pelos senadores, o novo modelo de tributação dos impostos sobre o consumo pode garantir a sustentação para o crescimento econômico do país. No entanto, a mudança só corrigiria uma distorção que há muito tempo já deveria ter sido feita e que os legisladores postergaram por décadas.

A mudança mais urgente é a segunda fase da reforma tributária, que pode reverter a regressividade do imposto no Brasil. No Brasil, os pobres pagam, proporcionalmente à sua renda e ao seu patrimônio, muito mais impostos do que os ricos. Quanto menor o salário, proporcionalmente, maior é a carga tributária.

Com essa política tributária, apesar de indivíduos com rendas diferentes pagarem a mesma taxa embutida nos produtos consumidos, o peso no bolso de cada um deles é muito diferente.

A segunda fase da reforma tributária, por tanto, modificaria o imposto sobre a renda dos cidadãos, passando a taxar de forma mais significativa a distribuição dos lucros e dividendos.