A reforma trabalhista de 2017 tornou a Justiça do Trabalho mais cara para os trabalhadores, ao impor pagamento de custas e honorários e estimular acordos extrajudiciais. A avaliação é da juíza do trabalho Ana Paula Alvarenga, que participou do podcast Três por Quatro, do Brasil de Fato, ao lado da economista Juliane Furno, comentarista do programa. Para as especialistas, as mudanças legais aprofundaram a precarização das relações de trabalho e esvaziaram o papel dos sindicatos como espaços de pertencimento coletivo.

“A reforma trabalhista alterou diversas regras processuais, tornando a Justiça do Trabalho mais onerosa para o trabalhador”, afirmou Alvarenga. “Ela impôs o pagamento de custas, de honorários de sucumbência, além do estabelecimento da possibilidade que acordos extrajudiciais.” A juíza destacou ainda que isso acontece em um cenário de avanço da ‘pejotização‘, com trabalhadores “informais e precarizados” atuando com CNPJ, mas sob condições típicas de emprego — situação que, para ela, deveria continuar sendo analisada por tribunais trabalhistas.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu recentemente todos os processos que tratam dessa pauta no país. A medida é vista como um caminho para o fim dos direitos trabalhistas e para o esvaziamento da Justiça do Trabalho. “Esse debate se insere na competência constitucional da Justiça do Trabalho, que é uma justiça especializada nas relações de trabalho”, critica Alvarenga.

Segundo a juíza, a reforma trabalhista também sabotou os sindicatos, que historicamente funcionavam como locais de encontro, luta e reconhecimento de classe. “Era um espaço onde os trabalhadores estava com os seus iguais, seus colegas, sua classe. Mas nas últimas décadas do capitalismo, a classe trabalhadora se desintegrou. […] Os sindicatos perderam este espaço como local de pertencimento”, observou. A magistrada destacou que, mesmo dentro de uma mesma empresa, como uma metalúrgica, há hoje trabalhadores terceirizados, técnicos especializados e prestadores de serviço por CNPJ, o que enfraquece a identidade coletiva da categoria.

A juíza vê, por outro lado, o fortalecimento de outras formas de organização social, especialmente com o avanço de igrejas evangélicas em comunidades periféricas. “Muitos trabalhadores vão buscar pertencer a algo, a um grupo. Quando eles não encontram esse espaço nos sindicatos, acabam buscando outros espaços”, explicou. Para ela, é urgente que os sindicatos se reinventem e acolham as novas formas de trabalho para voltarem a ser referências na defesa de direitos.

Economia é o que gera emprego, não a flexibilização

Juliane Furno, por sua vez, destacou que a flexibilização da legislação não é motor de geração de empregos. “O que vai determinar se vai haver mais ou menos emprego é a atividade econômica. Se tem crescimento econômico, crescimento da renda, aumento do crédito, isso vai levar a mais consumo. Se há mais consumo, há justificativas racionais para que os empresários ampliem a sua produção, contratando mais pessoas”, explicou. A economista lembrou que, entre os anos 1990 e 2014, o Brasil teve diferentes taxas de desemprego com a mesma legislação em vigor.

Furno citou um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que analisou 110 reformas em diversos países e concluiu que não existe correlação entre desregulamentação e aumento de empregos. “Um empresário não vai contratar uma pessoa porque agora o custo do trabalho ficou mais baixo. Ele vai contratar alguém se ele tem expectativa de que aquilo que ele oferta vai ter demanda”, afirmou.

A economista também criticou o uso político de discursos alarmistas sempre que há avanço de direitos trabalhistas. Ela relembra que foi assim com o fim da escravidão, quando diziam que seria o colapso da economia, e com a formalização das trabalhadoras domésticas em 1972 e nos anos 2000. “Isso faz parte do discurso político, do conflito distributivo de classe na sociedade brasileira, onde os empresários vão se apegar naquilo que tem condições de manter o seu lucro. No caso, uma extrema eh exploração da força de trabalho”, disse.

Ao longo de todo o processo que culminou com a aprovação da reforma trabalhista em 2017 — seguida da lei das terceirizações —, movimentos sindicais, sociais e políticos alertaram para os seus efeitos nefastos. Mas, a maioria não deu ouvidos. O discurso de que as novas regras modernizariam a legislação, gerariam mais empregos e crescimento prevaleceu, convencendo inclusive os trabalhadores. 

De lá para cá, muitas evidências mostraram o contrário. E ficou explícito que a reforma, como alertaram aqueles setores, tinha mesmo o propósito de beneficiar o patronato, precarizando e piorando as condições de salário e trabalho para boa parte da população. 

A insatisfação dos trabalhadores com essa situação pode ser verificada em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. O estudo mostrou que sete em cada dez trabalhadores informais desejam ter a carteira assinada. O levantamento considerou na informalidade uma fatia de 25,4 milhões de pessoas, de uma população ocupada total de 100,2 milhões em março. 

A maioria dos que gostariam de exercer uma ocupação formalizada — e garantir direitos como 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica e vale-transporte, entre outros — é formada majoritariamente pela fatia mais pobre. 

De acordo com a pesquisa, 75,6% dos autônomos com renda de até um salário mínimo (R$ 1.412) almejam um emprego com carteira assinada. Entre aqueles com renda entre um e três mínimos, o percentual é de 70,8%. Além disso, a maioria dos que sonham com a CLT é de homens (69%), com o ensino fundamental (72%) e negros (68%). 

Cabe salientar que a maioria dos autônomos ganha mal: 44% até um salário mínimo; 41% até três e apenas 14% entre três e dez mínimos. Desde julho de 2017, quando a reforma foi sancionada, até junho deste ano, a fatia de informais aumentou 17%, saindo de 21,7 milhões para 25,4 milhões. 

Justiça do Trabalho

“Lamento constatar que a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Não pacificou conflitos”, admite o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Lélio Bentes Corrêa, ao jornal Folha de S. Paulo.

Somente em 2023, 3,5 milhões de processos foram recebidos pela Justiça do Trabalho, número 11,3% maior do que em 2022. Segundo a publicação, foi percebida uma redução em 2018 e, em 2019, voltou a crescer. 

O magistrado também criticou o enfraquecimento das entidades sindicais a partir do fim da contribuição obrigatória, outro dispositivo da reforma. “Se nós temos sindicatos enfraquecidos, sem condições de promover o custeio da própria atividade sindical, vamos ter uma desproporção na balança de poder na relação de trabalho que gera ainda mais conflitos”, declarou. 

Insegurança e trabalho escravo

Outro dos muitos prejuízos trazidos pela reforma é a precarização do ambiente de trabalho. De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), apenas em 2022, foram registrados 612,9 mil acidentes de trabalho e 2.538 óbitos em todo o país, maior taxa de mortalidade em uma década, com sete óbitos a cada 100 mil vínculos empregatícios, em média.

Reflexo radical desse processo de precarização também pode ser verificado no âmbito da “escravidão moderna”. “A legalização da terceirização irrestrita, permitida com a reforma trabalhista de 2017, favorece as possibilidades da expansão da escravidão contemporânea”, explicou a pesquisadora Marcela Soares, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), em entrevista concedida ao site da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, no final do ano. 

Ela argumentou que com a reforma trabalhista, “houve a legalização de práticas ilegais que já existiam, como o negociado com empregador se sobrepor à lei e a terceirização para a atividade fim. A terceirização irrestrita é algo terrível e que tem corroborado com aumento da escravidão contemporânea”. 

Segundo ela, essa constatação está ligada ao fato de que, entre 2017 e 2022, mesmo com a diminuição dos recursos por parte do governo federal para a fiscalização da escravidão contemporânea, houve um aumento de 300% no número de pessoas resgatadas, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. 

Trabalho intermitente no STF

A reforma possibilitou, ainda, a criação do trabalho intermitente — quando o funcionário presta serviço à empresa apenas quando solicitado, recebendo proporcionalmente para isso. Essa situação cria insegurança tanto do ponto de vista dos direitos trabalhistas não garantidos e quanto à sustentação material dessas pessoas. 

Três ações diretas de inconstitucionalidade sobre a regra estavam na agenda de votações do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto . Os questionamentos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e por federações dos empregados em postos de combustível (Fenepospetro) e de trabalhadores de empresas de telecomunicações (Fenattel).

Iniciado em 2020, o julgamento tem dois votos a favor e dois contra esse tipo de trabalho. O relator, ministro Edson Fachin, considerou a modalidade inconstitucional por trazer vulnerabilidade para o trabalhador. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram.

Em 2022, o julgamento foi retomado e a então ministra Rosa Weber acompanhou Fachin, com ressalvas. Em seguida, o ministro André Mendonça solicitou destaque, suspendendo novamente o julgamento, que agora pode finalmente ser concluído. 

“Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, destacou Fachin em seu voto, em 2020. 

Para ele, a regra não concretiza o princípio constitucional da dignidade, promovendo “a instrumentalização da força de trabalho humana e ameaçando, com isso, a saúde física e mental do trabalhador, constituindo-se norma impeditiva da consecução de uma vida digna”.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a quantia exata do crédito devido.

Pedidos certos

A partir da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT passou a exigir que, na petição inicial, a pessoa autora da ação apresente pedidos certos e determinados, com a indicação de seu valor.

Valores indicados na ação

Aposentada por invalidez acidentária em 2005, a bancária teve alta médica em 2018, mas não foi reintegrada imediatamente pelo banco. Por isso, ajuizou a reclamação e obteve sentença favorável ao pagamento de salários e demais direitos do período entre a alta e a reintegração.

O Itaú requereu que o valor atribuído aos pedidos relacionados na inicial fosse considerado o máximo para a condenação, mas sua pretensão foi rejeitada tanto pelo primeiro grau quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Conforme o TRT, ainda não há entendimento consolidado sobre a limitação da condenação aos valores especificados na inicial, especialmente a partir da obrigação imposta pela Reforma Trabalhista, e sua conclusão foi a de que se trata apenas de uma estimativa.

Alcance da pretensão

Segundo o relator do recurso de revista do Itaú, ministro Alberto Balazeiro, o objetivo da exigência de indicação do valor dos pedidos é que as partes delimitem, com razoável precisão, o alcance de sua pretensão. Para ele, os valores apresentados na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, sem a necessidade de ressalva ou indicação nesse sentido.

Informalidade e simplicidade

Balazeiro explicou que a lógica processual trabalhista é orientada pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, não se pode exigir dos trabalhadores, parte economicamente mais fraca, que tenham de produzir provas antecipadas ou contratar um contador para que possam indicar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma reclamação.

Outro ponto considerado pelo relator foi a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que prevê que o valor da causa será estimado.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-855-59.2019.5.09.0673

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende uma ampla revisão na legislação trabalhista para mudar especialmente as regras de terceirização e fortalecer as negociações coletivas. Segundo Marinho, um grupo tripartite, com representação do governo, dos trabalhadores e dos empresários, começará em breve a debater o tema. Mas o objetivo central é corrigir desequilíbrios impostos com a reforma trabalhista de 2017.

“É missão desse grupo reorganizar para dar voz aos trabalhadores, em especial nas negociações de contrato coletivo”, disse o ministro nesta segunda-feira (6), em audiência com deputados estaduais e sindicalistas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Dizer que um trabalhador individualmente vai substituir uma negociação coletiva é conversa para boi dormir. Ou seja, nós temos que revisar.”

Para o ministro, a reforma, somada à lei da “terceirização irrestrita”, agravou a precarização das condições de trabalho. “A terceirização ficou muito aberta e tem levado – a partir dessas contratações, subcontratações, terceirização, quarteirização, chegando lá na ponta – ao trabalho análogo à escravidão”, declarou.

Minas Gerais é o estado que, há pelo menos dez anos, lidera o número de trabalhadores resgatados dessas condições degradantes. Marinho defendeu respostas mais efetivas, como a expropriação de propriedades que praticam o trabalho análogo à escravidão.

O ministro também afirmou que o movimento sindical deve intensificar as cobranças ao governo Lula, a fim de reverter os inúmeros retrocessos dos governos Temer e Bolsonaro. Apesar da vitória de Lula nas eleições presidenciais de 2022, o Congresso segue dominado por parlamentares da direita e do Centrão.

“Estamos num momento de reconstrução do País. O resultado das eleições mostrou a divisão extremada da nossa sociedade e, se dependesse do nosso desejo, teríamos um Congresso bem diferente do que este que está aí”, discursou o ministro. Mesmo assim, ele ressaltou os avanços já conquistados, como a retomada da política de valorização do salário mínimo e a aprovação do projeto de igualdade salarial entre mulheres e homens.

“Precisamos de todo mundo unido. O respaldo do governo Lula não pode ser dar apenas na relação com o Congresso – mas com o apoio dos movimentos sociais”, acrescentou. “Se desejamos reestruturar as relações sindicais, fortalecer o papel dos sindicatos e das centrais sindicais, rever aspectos da reforma trabalhista e previdenciária, precisamos de mobilização, negociação e a construção de entendimentos. Se isso não for feito, não vai andar no Congresso.”

“Vamos seguramente beber nessa fonte” – o processo de revisão da reforma trabalhista –, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante encontro com a 2ª vice-presidente e ministra do Trabalho e Economia Social da Espanha, Yolanda Díaz. A recente mudança da legislação naquele país foi o principal tema das conversas em Madri. O representante brasileiro também buscou informações sobre a Lei 12/2021, sobre trabalho em plataformas digitais.

Marinho integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que antes passou por Portugal. Segundo ele, um dos objetivos é “mostrar ao empresariado brasileiro que o diálogo social faz bem”. O governo brasileiro afirma que as mudanças, se ocorrerem, serão via negociação. Grupos de trabalho estão discutindo alguns dos principais temas.

“Estou convencida de que esta nova etapa entre Espanha e Brasil é crucial para a construção de uma internacional democrática que deve ser, ao mesmo tempo, uma internacional laboral, que ponha os interesses dos trabalhadores por cima dos interesses daqueles que sempre gozaram de privilégios em nossos países”, declarou a vice-presidenta.

Segundo ela, nesta quarta-feira (26) os dois países deram “um passo adiante” ao assinar memorando de cooperação. Em defesa dos direitos trabalhistas e da democracia nas empresas, segundo afirmou. “Não pode haver democracia sólida sem os trabalhadores e as trabalhadoras.” A ministra disse seguir com “muita atenção” o debate no Brasil. E observa que a implementação do conceito de trabalho decente – desenvolvido pelas Nações Unidas – ajuda a reduzir a desigualdade no mundo.

Ontem, Lula e Luiz Marinho se encontraram com dirigentes sindicais espanhóis, com o tema da reforma trabalhista também incluído na pauta. “Podem contar com a CCOO para comparar nossa experiência nos processos de diálogo social, de análise ou transição que afetam a Espanha e o mundo”, afirmou o secretário-geral da central sindical, Unai Sordo, ao receber o presidente brasileiro.

Segundo a entidade sindical Comisiones Obreras (Comissões Operárias), a visita é ocasião para retomar as relações políticas e econômicas entre os países. “Na reconstrução que Lula conduz sobre a presença brasileira no mundo, quase desmantelada por seu antecessor, o ultradireitista Jair Bolsonaro”, descreve a CCOO.

A Espanha aprovou uma revisão de sua legislação trabalhista no início de 2022. Uma das principais preocupações era com o grande número de contratos temporários. Além disso, uma lei modificou o Estatuto dos Trabalhadores para contemplar o trabalho que envolve aplicativos.

Acesso aos algoritmos

“Os algoritmos merecem nossa atenção e análise, pelas mudanças que estão introduzindo na gestão dos serviços e atividades empresariais, em todos os aspectos das condições de trabalho e, sobretudo, porque essas alterações estão se dando de forma distinta do sistema tradicional de participação das pessoas trabalhadores na empresa”, diz trecho da lei. Assim, a mesa de diálogo social não pode “ignorar a incidência das novas tecnologias no âmbito trabalhista e a necessidade de que a legislação tenha em conta essa repercussão, tanto nos direitos coletivos e individuais como na competência das empresas”.

Dessa forma, foi introduzido um item no estatuto de 2015, a respeito do acesso a informações pelos representantes dos trabalhadores. Assim, tornou-se direito “ser informado pela empresa sobre os parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões que podem incidir nas condições de trabalho, no acesso e manutenção do emprego”.

O mercado de trabalho da Espanha tem população ativa de 23,488 milhões de pessoas, sendo 20,464 milhões de ocupados e 3,024 milhões de desempregados. De 2021 para 2022, o total de ocupados cresceu 3,1% e o desempregados caiu 11,8% O número de assalariados por tempo indeterminado aumentou 9,2%, enquanto o de temporários recuou 12,6%. Os dados, reunidos pelo Ministério do Trabalho e Economia Social, são do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Que a Reforma Trabalhista criada pelo então governo Michel Temer (MDB) iria trazer insegurança jurídica, além de não promover geração de empregos, muita gente já sabia e alertou. As mudanças permitiram a terceirização nas áreas fins e precarizou ainda mais as condições de trabalho, entre outras alterações prejudiciais aos empregados. Há especialistas que acham até que essa chamada “flexibilização” contribuiu, inclusive, para a expansão do trabalho análogo ao escravo, como no caso de vinículas no Rio Grande do Sul, fato que repercutiu no mundo inteiro . Não deu outra.

A reforma tirou direitos do trabalhador, mas em função destes prejuízos ao empregado, a Justiça do Trabalho tomou uma decisão que poderá criar um grande passivo trabalhista em empresas. É que membros da Seção de Dissídios Individuais (SD-1), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) entenderam que as mudanças na legislação que retiram direitos do emprego, só poderiam valer após 2017, ou seja, depois da Reforma e o patrão retirou algum direito de quem já atuava na empresa antes de novembro de 2017 vai ter de pagar os salários e benefícios de acordo com as regras que constavam no contrato e não de acordo com a nova lei.

A revogação está nas mãos dos 26 ministros do TST que votarão se estão de acordo com a decisão dos juízes da SDI-1, que por sete votos a seis entenderam que os trabalhadores que já tinham contratos de trabalho antes da aprovação da reforma não podem ser enquadrados no novo regime.

O intervalo de descanso de 15 minutos para as mulheres antes das horas extras, previsto no artigo 384 da CLT, e que foi extinto com a Reforma de Temer é um dos exemplos citados pelo advogado que entrou com a ação trabalhista.

Negociação direta questionada

Outro item da mudança na legislação em 2027 que está sendo questionada na Justiça é a negociação direta da empresa com os empregados, sem participação da representação do trabalhador, os chamados hipersuficientes (trabalhador com curso superior e salário maior que R$ 14.174,44), além das homologações judiciais de acordos com empregados, em contratos firmados antes de novembro de 2017, entre outros itens.

Pela revogação da reforma

Os questionamentos de advogados são baseados em um dos princípios basilares da Direito do Trabalho que é a impossibilidade de alteração contratual lesiva. Isto quer dizer que o empregado for contratado com base em algumas regras, elas somente podem ser alteradas para condições mais favoráveis, o que não é o caso das alterações realizadas no governo Temer.

Completou um ano que a Espanha celebrou o acordo de mudança na legislação trabalhista e na negociação coletiva. Depois de nove meses, encerrados em dezembro de 2021, o governo espanhol, as entidades sindicais (CCOO e UGT) e empresarias (CEOE e CEPYME), chegaram a um acordo ambicioso, que mudou a trajetória do sistema de regulação laboral e de relações de trabalho naquele país. Referendado pelo Conselho de Ministros, o acordo foi aprovado em 25 de janeiro de 2022 pelo Congresso de Deputados da Espanha (Decreto 32/2021[1]).

Essa nova legislação recolocou os sindicatos como protagonistas do jogo social e econômico para disputar a regulação das condições de trabalho e dos salários, valorizando as negociações coletivas setoriais e impedindo que acordos por empresas reduzam os patamares fixados setorialmente. Garantiu aos sindicatos o direito de representação de todos os trabalhadores com a ampliação do âmbito de negociação e de cobertura dos acordos para os serviços terceirizados na cadeia produtiva das empresas.

Outra diretriz estruturante da nova legislação é a concepção da qualidade do emprego, do direito e da dignidade da pessoa que vive do trabalho. O combate à cultura da temporalidade, até então predominante nas formas de contratação e com graves impactos sobre as taxas de rotatividade, abriu caminho para o sistema produtivo gerar empregos estáveis e, portanto, abandonar a flexibilidade que precariza os postos de trabalho e gera vulnerabilidade na condição de vida dos trabalhadores.

Para isso, a diretriz base da reforma determinou que o contrato de trabalho de prazo indeterminado é a forma prevalente de inserção laboral. De outro lado, colocou limites ao contrato de prazo determinado, em especial ao de curtíssima duração, eliminando a possibilidade dos contratos de empreitada ou de serviço, a forma mais perversa do contrato de trabalho. Para os setores com sazonalidade cíclica recorrente, regulou-se o contrato fixo descontínuo. Outro aspecto muito importante foi a regulação dos empregos para os jovens, com medidas que passaram a normatizar de maneira mais equânime os direitos trabalhistas vinculados ao primeiro emprego e os contratos de experiência.

Muitos argumentaram que essas medidas que alteraram mais de 50 reformas laborais, feitas durante 40 anos, realizadas no sentido da flexibilização, vulnerabilidade, precarização e redução do custo do trabalho, ampliariam os graves problemas do mundo do trabalho na Espanha. Pois bem, durante o último ano as novas regras estiveram em vigor e o que se observa?

Os dados publicados recentemente pelos Ministério do Trabalho[2] e Ministério do Previdência Social revelam que os contratos de prazo indeterminado com jornada completa aumentaram em cerca de 5 milhões em relação ao ano anterior (2021). De outro lado reduziu-se em mais de 9 milhões o volume de contratos temporários.

Observa-se a redução do desemprego continuamente ao longo do último ano, representando uma queda 8,6% nesse período. Apesar da desaceleração do crescimento econômico global, das incertezas e da pressão inflacionária, os dados mostram um novo dinamismo do mercado de trabalho espanhol e uma resistência diferenciada da economia advinda nos empregos gerados, da renda do trabalho sustentando a demanda e o consumo das famílias.

Observa-se também impactos positivos sobre as contas públicas como, por exemplo, o aumento continuado da contribuição para a previdência social. São os melhores resultados dos últimos 15 anos.

Entre os jovens há melhora da qualidade da contratação e chega-se aos menores níveis de desemprego juvenil dos últimos 26 anos.

Nesse contexto de crise, o mercado de trabalho espanhol mostrou-se mais resiliente, revelando que as regras que induziram uma dinâmica virtuosa de contratação, que combate a precariedade, que reduz os contratos de curtíssima duração, que preserva os empregos, revelou-se um escudo protetivo muito importante para toda a economia.

Observa-se também uma mudança na qualidade dos contratos temporários pois, a sua duração aumentou em média 52 dias em relação ao ano anterior. De outro lado, os contratos com menos de 30 dias tiveram uma redução de 3,3 milhões.

Os impactos positivos foram observados em todos os setores econômicos.

Esses resultados são sinalizações importantes para o nosso país que, desde 2017, insistiu em copiar as dezenas de reformas liberais espanholas, também aqui legalizando a precarização.

Agora a hora é de mudar e voltarmos a mobilizar um crescimento econômico virtuoso, industrializante, com geração de empregos de qualidade, crescimento dos salários e proteções sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciárias. Para isso, teremos os desafios de modernizar a legislação trabalhista, fortalecendo e valorizando a negociação coletiva, realizada por sindicatos de ampla base de representação e de representatividade, com autonomia organizativa e capacidade para dar tratamento aos conflitos laborais.

Essa modalidade muda a forma e o ritmo do trabalho e, principalmente, a garantia de uma remuneração digna e mínima ao final de cada mês, o que levará os trabalhadores a servirem a duas, três ou mais empresas simultaneamente.

O trabalho intermitente é uma das modificações propostas na reforma trabalhista, que tramita no Senado Federal. O contrato “zero hora”, como é conhecido no exterior, em suma, pressupõe que o trabalhador seja convocado conforme a demanda (e a percepção do empregador) e, claro, seja remunerado com base nessas horas que efetivamente trabalhar.

Empresas, grande mídia, instituições patronais, alguns políticos e todos aqueles que apoiam a reforma, no entanto, buscam suavizar seus impactos incorporando um senso de urgência heroica, que advém do principal argumento pró-reforma, a saber: o de que a suposta modernização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) reverteria o quadro de desemprego no país, no médio prazo, quando sabemos que o único elemento capaz de dinamizar a economia e contribuir com a geração de emprego é o crescimento econômico, e não a flexibilização das relações laborais.

De maneira simples e resumida: a modalidade de trabalho intermitente faz com que o funcionário ganhe de acordo com o tempo em que é efetivamente convocado para trabalhar, diferenciando do atual regime, em que o salário é pago levando em conta 30 dias corridos de trabalho.

A regulamentação desse tipo de contrato de trabalho permite a contratação de funcionários sem horários fixos, pois serão convocados para trabalhar conforme a demanda e o critério do empregador e, ainda que a convocação deva ocorrer com pelo menos três dias de antecedência, não garante uma jornada mínima de trabalho, sendo o empregado remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas.

Conforme citação do próprio relatório, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação [o que implica a permanência do vínculo empregatício e, portanto, da necessidade de estar o empregado à disposição do empregador], não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.

Do ponto de vista do alcance da legitimação de um contrato de trabalho do tipo intermitente, esta se revela como uma das alterações mais diagonais, no sentido de ser desestruturante, dentre as atuais propostas da reforma trabalhista.

O trabalho intermitente significa para todos nós, na condição de trabalhadores e assalariados, que teremos de estar disponíveis à empresa e à arbitrariedade do empregador ou gestor imediato para trabalhar somente quando e se lhes for julgado conveniente e, sobretudo, recebendo também somente por essas horas efetivamente trabalhadas.

Por isso, o trabalho intermitente muda a forma como seremos contratados, muda o ritmo e a alocação que, inevitavelmente, sofreremos no trabalho, e muda, principalmente, a garantia de que teremos uma remuneração digna e mínima em cada mês de sustento de nossas famílias. A menos que, é claro, para continuar honrando com as contas da casa, os trabalhadores passem a servir duas, três ou quatro empresas, simultaneamente, na tentativa de preservar seu poder de compra e o bem-estar de sua família. É isso que os nossos representantes na bolha de Brasília devem estar entendendo por “gerar mais empregos”.

Em síntese, o trabalho intermitente é a subsunção real do trabalho ao capital, outorgando aos empregadores o poder discricionário sobre os trabalhadores, na medida em que os mantêm em uma situação de extrema vulnerabilidade e controle sobre sua jornada de trabalho.

Quem assistiu ao filme inglês “Eu, Daniel Blake” (dirigido por Ken Loach), consegue dimensionar a perversidade de um modelo de avanço da flexibilização sobre as relações de trabalho e da privatização dos serviços públicos, tal como se apresenta a trajetória do Brasil nesse momento de retrocessos. Quando o amigo de Daniel Blake relata que, naquele dia, havia ficado muitas horas à disposição da empresa, mas que, no entanto, só havia trabalhado efetivamente 45 minutos descarregando um caminhão, pode-se ter uma referência do que a grande mídia costuma atribuir como sendo uma “experiência internacional favorável” acerca do modelo de trabalho intermitente.

São a partir dessas evidências e da conhecida fragilidade histórico-estrutural do mercado de trabalho brasileiro que afirmamos que a reforma trabalhista, como um todo – e especificamente a modalidade de trabalho intermitente – caminham no sentido do desmantelamento dos direitos trabalhistas, historicamente conquistados (e não “ganhos” como atesta a falácia de uma legislação supostamente orientada à hipossuficiência do trabalhador brasileiro).

Redução de direitos e flexibilização da jornada e da remuneração do trabalho não conferem competitividade à economia do país e, menos ainda, geram empregos de qualidade. Esse papel cabe a um projeto de crescimento econômico autônomo e sustentado, sobre o qual, por sua vez, pouco ou nada se ouviu falar dentre as prioridades do atual governo.

# A quem interessa a redução de direitos proposta pela reforma trabalhista?

Fonte: Previdência: Mitos e Verdades
Escrito por: Gabriel Quatrochi e Juliane Furno, no Brasil Debate