O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou oficialmente a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A divulgação do acórdão marca o início do prazo de cinco dias para que as defesas apresentem os chamados embargos de declaração, recurso usado para apontar eventuais contradições ou omissões na sentença.

O acórdão é um documento no qual são formalizados os votos dos ministros que julgaram o caso. O documento de quase 2 mil páginas oficializa decisão tomada pela Primeira Turma do STF por quatro votos a um, com o ministro Luiz Fux sendo o único a votar pela absolvição.

Recursos e prazos

Os advogados de defesa poderão apresentar embargos de declaração, que raramente modificam o resultado do julgamento, mas podem esclarecer pontos considerados obscuros. Além disso, as defesas devem insistir em outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, que, em casos excepcionais, pode alterar a sentença. No entanto, esse tipo de pedido só é aceito quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu neste caso.

Após a apresentação dos recursos, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, poderá decidir individualmente sobre parte dos pedidos ou levá-los ao colegiado. Ele também pode solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da decisão final. A análise dos embargos não tem prazo definido, mas há expectativa de que o STF conclua essa etapa até o fim do ano.

Enquanto isso, as penas impostas aos réus não podem ser executadas. A prisão de Bolsonaro e dos demais condenados só ocorrerá após o trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Condenações e acusações

A Primeira Turma do Supremo concluiu que ficou comprovada a existência de uma organização criminosa que atuou para manter Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota eleitoral. O grupo teria tentado descredibilizar as urnas eletrônicas, pressionado as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional e utilizado a máquina pública para perseguir adversários políticos.

A sentença também menciona ações de espionagem ilegal, disseminação de informações falsas e planos golpistas que incluíam a prisão e até a morte de autoridades. Essas movimentações, segundo o Supremo e a PGR, culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram condenados

• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública;

• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Penas e delações

Bolsonaro recebeu a pena mais alta entre os condenados — 27 anos e 3 meses de prisão — devido ao papel de liderança atribuído a ele pelos ministros. As defesas, contudo, afirmam que não há provas de que o grupo tenha agido de forma armada ou coordenada.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, já informou que não pretende questionar a pena de Mauro Cid, que permanece em dois anos de prisão em regime fechado conforme o acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público.

O governo Lula deve anunciar nos próximos dias a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das pessoas que foram demitidas e não conseguiram acessar os recursos na rescisão por terem optado pelo saque-aniversário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Quatro presidentes de centrais sindicais que estão em Brasília para o anúncio da medida, que será feito hoje (25/2), confirmaram a informação.

O governo avalia o melhor meio de encaminhar uma proposta. Apesar de ter resistência do Congresso, uma das alternativas estudadas é uma medida provisória. Ainda é discutido se o acesso ao valor será apenas para quem já perdeu o emprego ou se a medida valerá também para quem for demitido no futuro.

Saque-aniversário

Criado no governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário precisa da adesão prévia do trabalhador, e permite que ele possa sacar parte do saldo do FGTS anualmente. Contudo, ao aderir a essa modalidade, a opção do saque-rescisão — em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa — se perde.

O plano do governo é liberar a rescisão de pessoas que foram demitidas e não puderam utilizar os valores do FGTS devido a essa trava prevista na lei de criação do saque-aniversário.

Segundo a Folha de S.Paulo, a regra de transição para a liberação do dinheiro do FGTS levará em consideração a situação do bloqueio de dois anos. Na maioria das vezes, o trabalhador faz o consignado sem saber da regra do pedágio de dois anos, e entra na Justiça para ter acesso aos recursos.

A Fazenda entende que a nova regra de transição irá diminuir a pressão no futuro sobre o FGTS, pois os trabalhadores iriam buscar as taxas mais baratas do novo modelo de consignado privado sem a necessidade de vender aos bancos anos à frente as parcelas da antecipação do saque-aniversário.

O dinheiro que já foi bloqueado para as parcelas dos empréstimos da antecipação saque-aniversário ficará na conta do FGTS.

O governo tem conversado com os bancos sobre uma redução gradual do número de parcelas futuras do saque-aniversário que podem ser empenhados pelo trabalhador.

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Nesta quinta-feira (25/7), em evento realizado no Rio de Janeiro (RJ), três grandes bancos públicos brasileiros — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal — juntamente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), anunciaram a criação de um Exchange Traded Fund (ETF), destinado ao financiamento de projetos de sustentabilidade na Amazônia.

A novidade foi revelada durante a 3ª reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20, com a expectativa de lançamento do fundo antes da COP 30 em Belém, em novembro de 2025.

O ETF, que será negociado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), contará com uma carteira composta por títulos de renda fixa emitidos pelos três bancos envolvidos. O retorno para os investidores será baseado em um novo índice de referência, pendente de aceitação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os recursos captados serão integralmente aplicados em empréstimos voltados para ações sustentáveis na região amazônica.

Durante o anúncio, foi também assinada uma carta de intenções entre as instituições financeiras, estabelecendo a colaboração mútua no desenvolvimento da proposta, com suporte técnico e financeiro do BID.

“O ETF Amazônia para Todos visa democratizar o acesso a investimentos sustentáveis, fomentando a diversificação e o aumento da base de investidores, tanto no mercado doméstico quanto no internacional”, destacou uma nota conjunta dos bancos.

O produto financeiro foi escolhido por suas características de transparência e democracia. A composição do ETF será divulgada diariamente, garantindo que os investidores saibam exatamente em que estão aplicando seus recursos. Além disso, pela sua natureza, o ETF permite igual acesso a pequenos e grandes investidores devido à sua liquidez, com cotas negociadas em bolsa e acessíveis por valores aproximados de R$ 100.

Este movimento dos bancos públicos e do BID é visto como um passo significativo no apoio a práticas sustentáveis na Amazônia, refletindo o compromisso do Brasil com a agenda ambiental global.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, na quinta-feira (22/02), no Palácio do Planalto, o presidente global do Grupo Hyundai Motor, Eui-Sun Chung. No encontro, o executivo da empresa sul-coreana anunciou US$ 1,1 bilhão em investimentos no Brasil até 2032.

De acordo com a Presidência da República, os recursos serão concentrados em tecnologia, em particular a de carros híbridos, elétricos e movidos a hidrogênio verde. A Hyundai também destacou o estoque de investimentos no Brasil, somando US$ 2,5 bilhões e a criação de mais de 6,5 mil empregos diretos no país. A primeira fábrica do grupo no Hemisfério Sul foi em Piracicaba, interior de São Paulo.

Durante o encontro, o presidente Lula falou sobre os esforços do governo para a melhora do ambiente de negócios no país, como a aprovação da reforma tributária e a importância do setor automotivo para a política de reindustrialização. Ele também comentou sobre as perspectivas da transição energética e o potencial do Brasil em energias renováveis.

“O país estável e com futuro recebe mais investimentos. Recebi o presidente executivo da Hyundai Motor, Eui-Sun Chung, que anunciou que o grupo planeja investir mais de 1,1 bilhão de dólares até 2032 em tecnologia e em hidrogênio verde. Mais uma grande empresa crescendo em nosso país”, escreveu Lula, em publicação nas redes sociais.

Agenda bilateral

Até novembro deste ano, o Brasil está na presidência do G20, grupo das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana. Nos dias 18 e 19 de novembro, Lula presidirá a cúpula de líderes e, hoje, manifestou o interesse na realização de uma reunião bilateral de alto nível entre Brasil e Coreia do Sul, por ocasião do G20.

“[O presidente] destacou que interessa ao país o debate multilateral sobre o impacto de novas tecnologias, como a inteligência artificial”, diz comunicado do Palácio do Planalto.

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Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,52 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de outubro, divulgou nesta quinta-feira (7), em Brasília, o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,31 bilhões de um total de R$ 12,83 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de outubro 16.847.044 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 27,85% do total de 60.492.862 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado.

Entre os que já retiraram valores, 16.035.064 são pessoas físicas e 811.980 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 40.583.355 são pessoas físicas e 3.062.463 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,98% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,71% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,64% dos clientes. Só 1,68% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o Banco Central, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. Em outubro, foram retirados R$ 178 milhões, queda em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 264 milhões.

Melhorias

A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links, nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

O banco Santander foi multado em R$ 162,3 milhões (£ 32,8 milhões) no Reino Unido por “graves falhas” no processamento de contas e investimentos de clientes mortos, informou a FCA (Autoridade de Condutas Financeiras, na tradução simples da sigla) nesta quarta-feira (19).

A multa milionária foi aplicada porque o banco deixou de repassar R$ 905,65 milhões (o equivalente a £ 183 milhões) a 40.428 beneficiários de clientes do banco que morreram.

Segundo a FCA, o Santander não teve o cuidado necessário no controle e organização do processo de inventário e luto e não tratou os clientes de forma justa.

Houve casos de recursos mantidos pelo banco por muito tempo, impedindo que os beneficiários pudessem usufruir do dinheiro em conta.

Para o diretor executivo de Fiscalização e Supervisão de Mercado da FCA, Mark Steward, ao identificar os problemas no processamento das contas e investimentos, “as falhas levaram muito tempo para serem identificadas e, depois, muito tempo para serem corrigidas”.

“Uma vez que esses problemas foram detectados e informados ao conselho e à alta gerência [do Santander], foram consertados apropriadamente. Mas o reconhecimento do problema demorou demais. As empresas devem ser capazes de identificar e responder a problemas mais rapidamente, especialmente quando estão causando danos aos clientes. A FCA continuará atenta às empresas com sistemas e controles deficientes e tomará medidas para impedir tais falhas, a fim de garantir que os clientes estejam devidamente protegidos”, completou.

O Santander do Reino Unido não constestou a punição determinada pela FCA e, por isso, evitou uma multa ainda maior (que poderia alcançar cerca de £ 47 milhões, o equivalente a R$ 232 milhões).

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Fonte: Portal R7
Escrito por: Giuliana Saringer