A Justiça de São Paulo determinou que o banco Bradesco recontratasse uma funcionária que havia sido demitida sem justa causa em meio a um tratamento de câncer no colo do útero. A mulher, com 20 anos de casa, foi desligada em julho do ano passado e recontratada na terça-feira (6/1).

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proferida em 5 de dezembro do ano passado, estabeleceu também a manutenção do plano de saúde.

Na sentença, em caráter provisório de urgência, a desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo afirmou que “não há dúvida de que a perda do emprego e do plano de saúde durante o tratamento de grave enfermidade acarreta perigo grave irreversível ao trabalhador que necessita do emprego para sustento e do plano de saúde para o tratamento”.

Anteriormente, a 3ª Vara do Trabalho de Osasco, na região metropolitana, havia indeferido o pedido de antecipação de tutela feito pela trabalhadora.

Readmitida pelo Bradesco

A funcionária, que segue em quimioterapia e deu início a um tipo de radioterapia, disse que “jamais conseguiria seguir o tratamento sem a decisão judicial”. Nesse período em que ela ficou fora da empresa, o plano de saúde foi mantido em parte do tempo.

Em nota, os advogados Kiyomori Mori, Carlos Toni e Hamilton Oguma elogiaram a Justiça do trabalho.

“É um acinte demitir uma trabalhadora após quase duas décadas de dedicação ao banco, em um momento de tamanha fragilidade. A Justiça do trabalhador segue acolhedora às questões sociais relevantes, cumprindo seu papel constitucional”, apontou o texto.

Procurado pela reportagem, via assessoria de imprensa, o Bradesco disse que não comentará o caso.

O TJ/CE determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) indenize uma assistente financeira que teve o tratamento de radioterapia para câncer no cérebro negado. O caso foi analisado pela 3ª câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Marcos William Leite de Oliveira.

De acordo com o processo, a paciente enfrentava o surgimento de tumores cerebrais desde 2020, tendo passado por cirurgia para solucionar a questão. Em dezembro de 2021, devido a sintomas como febre, enjoos, vômitos e convulsões, ela foi submetida a uma ressonância magnética que revelou a presença de um novo tumor, para o qual seria novamente necessária intervenção cirúrgica.

A operadora negou o procedimento, contudo, posteriormente, a cirurgia foi autorizada por decisão judicial. O médico responsável também prescreveu sessões de radioterapia após a operação para tratar o problema e evitar novos tumores, mas a Camed também negou essa recomendação. Diante disso, a paciente recorreu à Justiça para solicitar a garantia das sessões e pleitear indenização por danos morais. O tratamento foi concedido por meio de decisão liminar.

Em sua defesa, a operadora alegou que o tipo de radioterapia solicitado não constava no rol de procedimentos cobertos. Em julho de 2023, a 10ª vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE confirmou a tutela de urgência, enfatizando a responsabilidade do médico em indicar o tratamento adequado para o quadro de saúde da paciente. Além disso, condenou a Camed ao pagamento de R$ 10 mil como reparação pelos danos morais sofridos.

A operadora interpôs recurso de apelação, argumentando que não houve qualquer ato ilícito, visto que seguiu as diretrizes da ANS, cujo rol não inclui o tratamento solicitado. A Camed também afirmou que o pedido passou por auditoria médica realizada por outros profissionais da área, que concluíram não haver necessidade de autorização de todos os procedimentos solicitados pelo médico que acompanhava a paciente.

A 3ª câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º grau, ressaltando que as resoluções normativas da ANS são atos administrativos de caráter interno, sem força de lei e, portanto, não podem substituir a função legislativa para restringir o acesso a direitos.

“Apesar das alegações sobre o não atendimento às diretrizes do rol da ANS, essas não se sustentam diante da urgência do caso, que envolve uma neoplasia maligna. Esta é uma doença de rápida evolução que pode agravar o quadro clínico da paciente ou levar ao óbito, e, até o momento, não há uma cura definitiva para o câncer. Portanto, é fundamental reiterar que o plano de saúde não tem a prerrogativa de decidir qual tratamento é mais eficaz para a condição da paciente. Apenas o médico responsável pode determinar o tratamento para alcançar a cura ou minimizar os efeitos da doença.” 

Processo: 0220011-55.2022.8.06.0001