Em decisão neste domingo (21/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino refere-se a recursos da emenda de relator, declarada extinta pelo STF em 2022 pela falta de transparência na execução dos recursos públicos.

A inclusão da brecha que “ressuscitava” o pagamento de emendas parlamentares a partir de 2019 foi incluída por deputados no projeto que corta parte dos benefícios fiscais no país e aumenta a tributação de casas de aposta online, as bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi provado no Senado Federal na última quarta-feira (17/12).

A decisão em caráter liminar vale para o artigo específico que trata de restos a pagar de emendas. O restante do projeto para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as contas em 2026 continua válido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até dia 12 de janeiro para sancionar ou decidir sobre vetos.

A ação atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os autores, o montante em emendas representaria R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 1 bilhão apenas do chamado orçamento secreto.

À margem do orçamento

Dino argumenta que o dispositivo contradiz a lógica de responsabilidade fiscal. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou.

Para o ministro, a revalidação de restos a pagar já cancelados “não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.

Mesmo a sanção do presidente Lula não anula o efeito suspensivo do trecho. A decisão vale até que os demais ministros da Corte julguem a validade da liminar. O STF está em recesso até o dia 6 de janeiro. Em seguida, o plantão será revezado entre o presidente e o vice-presidente do STF, ministro Fachin e Alexandre de Moraes, até 31 de janeiro.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) afirmou na sexta-feira (27/6) que parlamentares da extrema-direita e do centrão discutem no Congresso Nacional alguns projetos para facilitar a implementação de uma jornada de trabalho com escala 7 x 0, em que a pessoa trabalha os sete dias da semana.

O deputado fez a denúncia após a Câmara e o Senado derrubarem decretos do governo que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Boulos sugeriu que o Congresso tenta aliviar a política tributária em cima dos mais ricos, enquanto procura atacar os direitos dos trabalhadores.

“Querem tirar o dia de folga e fazer o 7×0”, disse Boulos. De acordo com o parlamentar, senadores pretendem três projetos para revogar a portaria 3665/2023, que garante o descanso no domingo e no feriado. “Não tem mais limite o que está acontecendo no Congresso”. “Atacam o povo. Foi com a conta de luz, com a derrubada do IOF, recusando cortar do andar de cima”, complementou.

O deputado federal disse que o Congresso está “querendo desgastar o governo Lula”. O parlamentar afirmou que o Congresso tem uma “aliança da direita com o centrão para desgastar o governo Lula”. Boulos denunciou a “mesquinharia” da oposição ao presidente.

O deputado convocou mobilização para o dia 10 de julho. “O enfrentamento está duro. Vai ter rua”.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) publicou um vídeo em resposta à narrativa de Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre as fake news relacionadas à portaria da Receita Federal sobre o Pix.

A publicação de Erika Hilton já acumula mais de 50 milhões de visualizações no Instagram e mais de 18 milhões no X.

Hilton afirma que a fake news de que o governo cobraria imposto sobre o Pix é uma cortina de fumaça carregada de desinformação, criada para esconder os ataques da base bolsonarista contra os trabalhadores brasileiros.

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“O que o governo queria era aumentar para 5 mil reais [o limite de fiscalização] na tentativa de constranger e coibir criminosos, quadrilhas, pessoas que fazem movimentações de montantes financeiros bilionários muito acima de seus salários. E talvez seja isso que a extrema direita quer esconder. Talvez sejam esses os medos da extrema direita”, afirma Hilton.

“O governo está preocupado em combater a desigualdade, promover cada vez mais políticas que consigam dar dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. E talvez seja essa a outra coisa que eles queiram esconder: a sua dignidade, os seus direitos, algo que eles sempre odiaram. Porque, para que os super ricos continuem aqui em cima, é preciso que os trabalhadores e os super pobres continuem produzindo toda essa riqueza. E esse sim é o verdadeiro interesse da extrema direita”, conclui a parlamentar.

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Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, a medida que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para cada dia de folga, chamada de escala 6×1. O texto ainda não foi formalmente protocolado porque, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), precisa de 171 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar, mas vem ganhando maior capilaridade entre os grupos políticos. Com novas adesões obtidas nesta terça-feira (12/11), a lista de signatários subiu para 139.

“Nós vamos procurar [os parlamentares] e dialogar com cada deputado e deputada que ainda não assinou a PEC para que assine até amanhã. E aqui eu estou falando de deputados que têm sensibilidade, que têm humanidade. Alguns ainda não assinaram e tem outros que nem adianta [buscar] porque sempre atuaram contra os trabalhadores. Tenho muita convicção de que a gente consegue essas assinaturas para protocolar esta PEC ainda esta semana e, a partir disso, [espero] que esta Casa possa votar esse tema com rapidez”, disse Guilherme Boulos (PSOL-SP), em pronunciamento feito no plenário na noite desta terça (12/11).

Na Câmara, a PEC é capitaneada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e partiu do movimento Vida além do trabalho (VAT), iniciado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ) Ricardo Azevedo. O psolista iniciou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho. O alcance do movimento fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, que tem obtido assinaturas de membros de diferentes partidos.

Na lista dos 139 apoiadores, há deputados das siglas Psol, Rede, PT, PCdoB, PDT, PSB, Solidariedade, Podemos, Avante, MDB, PSD, PSDB, União, PP, Republicanos e PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo grupo político ajudou a aprovar um conjunto de medidas antitrabalhistas nos últimos anos. A PEC também já contabiliza críticos. Entre os nomes que rejeitam a proposta estão Nikolas Ferreira (PL-MG), para quem o texto foi “terrivelmente elaborado”, e lideranças da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), grupo que reúne mais de 250 deputados.

“É uma irresponsabilidade. Acabamos de chegar a um meio-termo em relação à desoneração da folha [de pagamento], que voltará a ser cobrada, e aí aparece uma segunda bomba”, criticou o presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PE), que nesta terça chegou a dizer também que a PEC seria “uma bomba para o Congresso”. Políticos que se opõem à PEC também tentaram mobilizar apoiadores nas redes sociais nos últimos dias, quando as menções à proposta ganharam destaque em diferentes plataformas. O principal aspecto mencionado por essa ala política é o de que a redução da jornada trazia impacto negativo na economia nacional.

O deputado Guilherme Boulos reagiu às manifestações. “O argumento de que isso vai atacar as empresas e destruir a economia é o argumento que usavam décadas atrás ou um século atrás, quando se implementou o salário mínimo ou as férias, ou o décimo terceiro. Tudo isso de direitos foi implementado, e não se destruiu a economia. Aliás, a redução da jornada tem sido implementada em vários países do mundo sem redução da produtividade”, disse o psolista, ao afirmar ainda que a oposição à PEC é travestida de falta de alinhamento de parte do Congresso aos anseios populares.

“É muito fácil apontar o dedo e dizer que quem não quer trabalhar por 6×1 que se demita e procure outro emprego quando se tem tempo livre com a família, como todos aqui têm. Esse ataque que está sendo feito com palavras nas redes sociais é lamentável e só mostra o preconceito, a ‘povofobia’, a irresponsabilidade com os trabalhadores que vários aqui têm.”

Conteúdo

O texto da PEC altera o artigo 7º da Constituição para inserir a previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil. O texto estabelece uma “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, sendo facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Na justificativa da PEC, Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6×1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária imposta afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e as relações familiares. Em razão desses fatores, deve-se reavaliar as práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal”, acrescenta a deputada.

Caso obtenha o número de 171 assinaturas e comece a tramitar, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, à qual caberá a avaliação de mérito do texto. Na sequência, a proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário, onde são exigidos 308 votos – o equivalente a três quintos da Casa – para que siga adiante. Caso receba aval dos deputados nas duas votações, a PEC segue para o Senado. Se for finalmente aprovada por deputados e senadores, a medida deve entrar em vigor dentro de 360 dias após sua promulgação, segundo prevê o texto.

Cenário

A discussão sobre a PEC também chegou a outros redutos da política. No âmbito sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse, em nota publicada nesta terça (12), que defende o conteúdo da PEC. “Avançar na proposta de redução das jornadas de trabalho sem redução salarial é reconhecer e apontar soluções para problemas históricos gerados pelo capitalismo, visto que as tecnologias sempre eliminaram empregos e a ganância dos capitalistas sempre precarizaram as relações de trabalho”, afirma a entidade.

“Atualmente, os novos arranjos de investimentos já não mobilizam a capacidade produtiva na intensidade em que precisa gerar postos de trabalho, além de dirimir padrões de trabalho tradicionalmente associados às ocupações. A redução das jornadas de trabalho contribui sobretudo no sentido de apresentar uma saída para o problema estrutural de falta de trabalho e postos de trabalhos decentes a toda força de trabalho disponível”, acrescenta o texto.

No âmbito do governo Lula, a PEC não conta com um discurso unificado. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse que o assunto ainda não foi foco de debate no âmbito da gestão, mas destacou que “a mudança é uma tendência no mundo todo”. De outro lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, em nota publicada na segunda (11), que a medida precisaria ser negociada entre trabalhadores e empregadores. “O MTE acredita que essa questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. No entanto, a pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, diante de uma decisão coletiva”, disse, sem emitir um posicionamento mais direto em prol da medida.

Fim da jornada 6×1: entenda o que diz a lei e qual é a proposta de mudança

Dezenas de entidades da sociedade civil organizada divulgaram ontem (11/11) um manifesto contra o corte de gastos do Estado com políticas públicas. Eles afirmam que existe uma intensa pressão da mídia e do mercado financeiro neste sentido, além da manutenção dos juros altos. Estas medidas impactam a vida dos mais pobres. Enquanto isso, forças de direita e extrema direita, aliadas a instituições ligadas ao capital, impedem avanços como o fim da jornada exaustiva de 6×1 ou até mesmo a cobrança de impostos sobre grandes fortunas. O texto foi intitulado de: “Mercado financeiro e a mídia não podem ditar as regras para o país”.

As entidades destacam que essas pressões “partem de uma minoria privilegiada por isenções de impostos e desonerações injustas e indecentes”. De fato, apesar de o governo federal ter liderado uma reforma tributária, o Congresso, dominado pelo interesse dos mais ricos, vetou avanços importantes. Por outro lado, seguem isenções a grandes empresários ou mesmo a produtos de luxo, como helicópteros e iates. Trata-se de um sistema regressivo de tributação, onde o pobre paga mais.

A vereadora mais bem votada da história do PT, Luna Zarattini, destacou a relevância do documento. “Muito importante a nota assinada pelos partidos de esquerda e movimentos populares. O Brasil precisa de investimento público e justiça social, não de chantagem de uma minoria privilegiada por isenções de impostos e desonerações injustas e indecentes”, disse.

Assinam o manifesto centrais sindicais como a Intersindical, organizações como as frentes Povo sem Medo e Brasil Popular, além de partidos do campo democrático, como PT, PDT, PSOL e PCdoB. Eles argumentam que o país precisa de um governo que consiga liberdade para avançar em direitos e não o contrário. Enquanto isso, reconhecem avanços importantes, como o baixo desemprego, elevação do poder de compra, retorno da industrialização, entre outros. Contudo, essas forçar opostas tentam boicotar mais conquistas.

Leia o manifesto sobre mídia e mercado

Temos acompanhado, com crescente preocupação, notícias e editoriais na mídia que têm o objetivo de constranger o governo federal a cortar “estruturalmente” recursos orçamentários e outras fontes de financiamento de políticas públicas voltadas para a saúde, a educação, os trabalhadores, aposentados e idosos, bem como os programas de investimento na infraestrutura para o crescimento do país.

São pressões inaceitáveis que partem de uma minoria privilegiada por isenções de impostos e desonerações injustas e indecentes; dos que manipulam a fixação das maiores taxas de juros do planeta e que chantageiam o governo e o país, especulando com o dólar e nas bolsas de valores.

No momento em que o governo federal, eleito para reconstruir o país, vem obtendo resultados significativos na recuperação do nível de emprego, do salário e da renda da população, tais avanços são apresentados como pretexto para forçar ainda mais a elevação da taxa básica de juros, quando o país e suas forças produtivas demandam exatamente o contrário: mais crédito e mais investimento para fazer a economia girar.

O poder financeiro, os mercados e seus porta-vozes na mídia agitam o fantasma de uma inexistente crise fiscal, quando o que estamos vivendo é a retomada dos fundamentos econômicos, destruídos pelo governo anterior. Onde estavam esses críticos quando Bolsonaro e Guedes romperam os orçamentos públicos e a credibilidade do Brasil? Onde estavam quando a inflação caminhava para 12%?

Agora querem cortar na carne da maioria do povo, avançando seu facão sobre conquistas históricas como o reajuste real do salário-mínimo e sua vinculação às aposentadorias e ao BPC, o salário-desemprego, os direitos do trabalhador sobre o FGTS, os pisos constitucionais da Saúde e da Educação.

E nada falam sobre o maior responsável pelo crescimento da dívida pública, que é a taxa de juros abusiva e crescente. Nada falam sobre as desonerações de setores que lucram muito sem gerar empregos, inclusive a mídia; a imoral isenção de impostos sobre lucros e dividendos nem sobre a recusa de taxar grandes fortunas, por parte de uma maioria do Congresso que se apropria de fatias cada vez maiores do Orçamento.

Chega de hipocrisia e de chantagem! Cortar recursos de quem precisa do Estado e dos investimentos públicos só vai levar o país de volta a um passado de exclusão e injustiça que os movimentos sociais e o povo lutam há tempos, todos os dias, para transformar numa sociedade melhor e mais justa.

Assinam:

Frente Brasil Popular
Frente Povo sem Medo
MST
MTST
CUT
INTERSINDICAL
CONTAG
CNTE
CONTEE
CMP
MTC
INESC
MBP
MPA
MNU
MAM
MMM
Sem Direitos
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
PT
PDT
PSOL
PCDOB
Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento – IFFD
Rede MMT Brasil
Transforma Unicamp
Subverta
Fogo no Pavio
Sindicato dos Servidores De Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC/SN
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação Nacional das/os Assistentes Sociais
CANDACES
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FENAPSI
Federação Nacional dos Psicólogos
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais – Abecs
Fineduca assina
ABGLT
Rua
Juventude Manifesta
Resistência
ANPAE
FNPE
Confederação Sindical Educação dos Países de Língua Portuguesa – CPLP

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1/8), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A audiência foi convocada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.