O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou na manhã desta quarta-feira (14) uma proposta de projeto de Lei com a privatização dos Correios. O objetivo é que o texto, a ser enviado para o Congresso, permita a privatização da estatal em dezembro de 2021. O texto, gestado no Ministério da Economia, foi entregue à Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), subordinada ao ministro Jorge Oliveira. De lá, o texto segue para a Casa Civil e então para o Congresso.

A expectativa de Fábio Faria é que a consultoria Accenture, contratada pelo BNDES para analisar a possibilidade de privatização, conclua em 120 dias o seu parecer com parâmetros e regras para a operação. Segundo o ministro das Comunicações, o projeto traz “mais princípios do que regras”, uma vez que o Congresso Nacional dará a palavra final sobre o tema.

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A proposta deverá garantir que as atividades do Sistema Nacional de Serviços Postais, de competência exclusiva da União, sejam explorados por agentes privados. Com isso, o governo fica como a rainha da Inglaterra (que não manda nada) dá uma volta e não descumpre o artigo 21 da Constituição Federal, que obriga a União a manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.

O texto também prevê que uma nova agência será criada em substituição à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações): a Anacom (Agência Nacional de Comunicações) deverá ter as mesmas funções da Anatel, mas também passará a regular o serviço postal no Brasil.

Fábio Faria ainda não apresentou o texto à imprensa, mas garantiu que a proposta de privatização dos Correios não deverá tratar de aumento tributário, e manterá a universalização da entrega de cartas a todos os brasileiros. O ministro ainda garantiu que funcionários dos Correios terão sua voz ouvida durante o processo de discussão legislativa. Lavando as mãos e jogando o problema dos atuais funcionários para um Congresso que trata, em sua maioria das vezes, dos interesses dos grandes empresários, por isso aprovou a reforma trabalhista que agrediu e retirou direitos dos trabalhadores brasileiros.

Crédito: Findect
Fonte: Congresso em Foco, editado por Comunicação do SEEB de Santos e Região
Escrito por: Por Guilherme Mendes com edição do SEEB de Santos e Região