Pesquisa conduzida pelo Instituto Real Time Big Data revelou que 74% dos brasileiros são favoráveis à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

O levantamento detalha ainda que 63% dos entrevistados estão cientes da intenção do governo de implementar a correção do IR, enquanto 37% não têm conhecimento sobre o assunto. Além disso, 49% dos participantes acreditam que a medida beneficiará a economia.

Os dados contrastam com uma pesquisa realizada pela Genial/Quaest e divulgada na quarta-feira (19/3), apontando a revolta do mercado financeiro e das elites contra a proposta do governo. Segundo o levantamento, a avaliação negativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cresceu de 24% em dezembro de 2024 para 58%.

Atualmente, a isenção contempla salários de até R$ 2.824. O Congresso Nacional planeja iniciar as discussões sobre o projeto de lei que propõe essa mudança em abril, com expectativa de aprovação até o final do ano e implementação a partir de 2026.

A proposta busca beneficiar aproximadamente 10 milhões de brasileiros. A pesquisa também apontou que 63% dos entrevistados estão cientes da intenção do governo em implementar essa mudança, enquanto 37% desconhecem o assunto. Além disso, 49% dos participantes acreditam que a medida terá um impacto positivo na economia do país.​

PL visa corrigir desigualdades tributárias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que amplia a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta também prevê um alívio parcial para contribuintes com rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

O governo estima que a ampliação da faixa de isenção resultará em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões por ano. Para compensar essa redução, a administração federal planeja implementar uma nova tributação sobre os chamados “super-ricos”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que será implementada uma alíquota gradual de até 10% para aqueles que ganham acima de R$ 1 milhão por ano. ​

A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional até o final de 2025, permitindo que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Especialistas acreditam que a medida tem potencial para aquecer a economia.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18/3) um projeto de lei para isentar do Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta cumpre uma promessa feita durante a eleição de 2022.

Confira abaixo dez pontos sobre ela:

1 – Validade

Lula assinou um projeto de lei prevendo que a isenção passe a valer a partir de 2026, último ano de seu mandato. Para que isso aconteça, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Câmara e Senado vão analisar o texto. Se aprovado, Lula precisa sancionar uma lei para que a isenção entre em vigor.

Quando a nova lei estiver em vigência, a retenção de IR feita do salário do trabalhador pago a partir do início do ano que vem já seria menor que o atual. O cálculo consolidado do imposto feito na declaração de 2027 também já consideraria a nova isenção.

2 – Desconto

O projeto enviado ao Congresso dá isenção total de IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A isenção, entretanto, não será concedida por meio de uma correção da tabela de cobrança do imposto, mas sim por um desconto a ser criado na tabela.

Hoje, quem ganha até R$ 2.824 já é isento, na prática. A tabela do IR garante essa isenção para quem ganha até R$ 2.259,20. Desde 2023, o governo dá um desconto extra no imposto para que a isenção seja ampliada. Hoje, o desconto é de R$ 564,80.

Pelo projeto, o governo elevaria a faixa de isenção da tabela para R$ 2.428,80. Também elevaria o desconto para R$ 607,20. Para além disso, criaria um novo desconto variável para elevar a faixa de isenção até R$ 5 mil.

3 – De R$ 5 mil a R$ 7 mil

Um outro desconto extra na tabela do IR também seria criado para beneficiar quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. O desconto também seria variável. Seu percentual seria menor quanto mais o salário do trabalhador se aproxima dos R$ 7 mil.

4 – Além dos R$ 7 mil

Pela proposta do governo, não haveria benefício ou mudança para trabalhadores que ganham acima de R$ 7 mil por mês. Hoje, quem ganha mais de R$ 4.664,68 já paga 27,5% sobre o que excede esse valor.

O governo não propõe corrigir esse valor. Sem essa correção, quem ganha a partir de R$ 7 mil deve continuar pagando os mesmos 27,5% de IR.

5 – Beneficiados

Segundo o governo, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova isenção do IR. Cerca de 90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total (até R$ 5 mil) ou parcial (até R$ 7 mil).

6 – Impacto

O governo estima que a nova isenção e o desconto no IR para quem ganha até R$ 7 mil causarão uma perda de R$ 25,84 bilhões em arrecadação em 2026.

7 – Compensação

O governo é obrigado a propor medidas para compensar a perda de arrecadação para que ela não prejudique as contas públicas. A compensação seria feita por meio da fixação de uma alíquota mínima de até 10% de IR a ser cobrada de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês.

A mudança cobraria mais tributos de 141,4 mil pessoas no Brasil, ou seja, 0,06% da população do país. Essas pessoas pagam em média 2,54% de IR por ano. Passando a pagar até 10%, elas destinariam R$ 25,22 bilhões ao governo em 2026.

8 – Imposto dos ricos

A tributação mínima para altas rendas funcionaria de forma progressiva e só começaria a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente de zero até 10%.

Já na hora de calcular o valor do imposto devido, entretanto, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, além de indenizações.

O cálculo do imposto mínimo também considera o que o contribuinte rico já pagou. Se um contribuinte, com R$ 1,2 milhão anuais, pagou 8% de IR, terá que pagar mais 2% para atingir os 10%. Se ele já pagou 12%, não pagará nada a mais.

9 – Dividendos

A proposta do governo também muda a tributação sobre dividendos, que são parte de lucros distribuídos por empresas a seus acionistas. Hoje, esse rendimento é isento.

Segundo a proposta do governo, dividendos de mais de R$ 50 mil por mês teriam a retenção de 10% de IR quando pagos a brasileiros. Se forem pagos a estrangeiros, a retenção de 10% incidiria sobre qualquer valor.

Após a retenção, seria apurado o valor de tributos já recolhidos por empresas sobre os dividendos. A alíquota de imposto cobrado sobre eles nunca poderia passar de 34%, considerando o que a empresa e o investidor pagam sobre o dividendo.

Se a empresa já pagou 29%, por exemplo, o investidor teria de recolher só 5%.

Só a retenção dos 10% de dividendos pagos a estrangeiros deve render R$ 8,9 bilhões ao governo em 2026.

No mundo, os dividendos são tributados, em média, em 40%.

10 – Para 2025

Além das mudanças que o governo planeja para 2026, ele também quer corrigir a tabela do IR ainda em 2025 para manter trabalhadores que recebem até dois salários mínimos isentos – ou seja, R$ 3.036.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14/12), a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado a licença-maternidade.

Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador uma licença-paternidade pelo prazo de cinco dias. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7º, deveria ser concedido até que o Congresso regulamentasse o benefício aos pais. O que, por 35 anos, não ocorreu.

Caberá também ao STF discutir quais medidas deverão ser tomadas caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade pelo prazo de 18 meses após o julgamento. Com isso, uma das possibilidades é equiparar ao tempo da licença-maternidade, explica Larissa Escuder, coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados.

— Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou se efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso (Luiz Roberto Barroso, relator do caso), de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias — explica.

Os ministros seguiram a tese proposta pelo ministro Barroso, que fez um ajuste na proposta que dizia que caso a inércia permanecesse, a licença-paternidade deveria ser igual à maternidade, de 120 dias.

Com o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em três pontos: “Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo”.

Projeto de Lei

Atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773 que propõe equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade.

Entre os pontos dessa PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.

Em que situações licença-paternidade por ser prorrogada hoje?

Escuder comenta que hoje há algumas situações em que a licença-paternidade é estendida. É o caso do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade que desde 2016 possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias.

— O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento o filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal.

Outra alternativa, segundo a advogada, é por meio do Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, se a empresa participar do programa é possível também a prorrogação da licença por 15 dias, a solicitação deve ser feita em até dois dias após parto.

No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei. Os pais adotivos têm direito a 120 dias de licença remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, pode ser prorrogado por mais 60 dias.

— No entanto, somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos — destaca Escuder.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal cria o selo de “Empresa Machista”, para punir as organizações que pagam mais para os homens do que para as mulheres. A iniciativa veio depois das falas preconceituosas de Jair Bolsonaro, que ainda na campanha eleitoral, declarou que não empregaria mulheres com mesmo salário de homens.

As empresas que tiverem no nome no Cadastro Nacional de Empresas Machistas, como deve ser chamado, pode ter restrições como proibição de empréstimos junto a bancos públicos ou até multas. A intenção é combater manifestações misóginas, inclusive do governo atual.

Salário igual para homens e mulheres está na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal. O artigo 5º diz que “todos são iguais perante a lei”. Mas, as empresas descumprem.

Dados do IBGE mostram que a média de salário pago às mulheres em 2017 foi 77% do valor do salário dos homens. Ou seja, a lei se faz mais do que necessária na conjuntura do país.

# 8 de Março 2019 Unificado – Baixada Santista

Fonte: SEEB Bahia