O presidente Lula deve assinar na próxima terça-feira (11/11) um decreto para aumentar a concorrência entre empresas de vale refeição e vale alimentação. A medida deve limitar as taxas cobradas pelas bandeiras aos estabelecimentos comerciais e reduzir o prazo de repasse dos valores aos lojistas.

A medida deve ter um período de transição para redução dessas taxas até se atingir um teto. Para assinatura do decreto, o presidente Lula ainda deve bater o martelo sobre o prazo para reembolso aos bares, restaurantes e mercados, que hoje é de até 30 dias após a operação, e sobre o percentual máximo que poderá ser cobrado dos lojistas por transação, que deve ficar entre 3% e 4%.

O que pode mudar com o novo decreto?

O governo deve mudar tanto as taxas cobradas das “maquininhas” quanto o percentual total que os estabelecimentos pagam pela operação. As taxas cobradas variam de 3,5% a 6,5% hoje. Será reduzido o prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio de VA e VR a bares, restaurantes e supermercados, que hoje é de até 30 dias após a transação.

O decreto deve permitir, ainda, que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar os vales de todas as bandeiras. Essa abertura foi exatamente o que aconteceu no mercado de cartões de crédito e débito há uma década, possibilitando uma competição maior das “maquininhas”, antes restritas a duas empresas, e a redução dos custos para os lojistas.

A limitação das taxas também repete a experiência do mercado de cartões. O Banco Central determina um teto para tarifa cobrada das “maquininhas” pelos emissores de cartão (taxa de intercâmbio) de 0,5% no débito e de 0,7% no pré-pago.

Toda a fiscalização será realizada pelo Ministério do Trabalho, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefícios tributários aos funcionários que têm políticas de alimentação, a exemplo dos vales de refeição e alimentação.

O governo federal voltou a avançar na regulamentação do uso do vale-refeição e alimentação. Em reunião no Palácio do Planalto, na segunda-feira (1/9), com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu propostas que incluem limitar as taxas cobradas pelas operadoras, reduzir os prazos de repasse aos lojistas e garantir a portabilidade gratuita dos cartões.

A medida levada a Lula faz parte das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e tem como objetivo aliviar custos de restaurantes e supermercados, além de estimular a concorrência entre as empresas que administram o benefício. Para o Planalto, o modelo atual onera estabelecimentos e acaba impactando o preço final pago pelos trabalhadores na alimentação.

O tema não é novo: desde 2022, após aprovação de lei que previa portabilidade do benefício, o debate sobre regulamentação segue travado entre governo e empresas do setor. Agora, com a inflação sob maior controle, o Executivo busca finalizar a proposta e destravar pontos pendentes da legislação.

Medidas em estudo por Lula

• Teto de taxas cobradas às empresas credenciadas: hoje, há relatos de cobranças superiores a 5%; o governo avalia fixar limite próximo a 3,5%;

• Redução do prazo de pagamento aos lojistas: atualmente, repasses podem demorar até 60 dias; prazo menor daria mais fôlego ao fluxo de caixa;

• Portabilidade gratuita dos cartões: trabalhadores poderiam escolher em qual operadora manter o benefício, aumentando a concorrência.

O fim do chamado “desconto na contratação”, quando empresas pagavam menos pelo total de vales contratados, repassando o custo aos comerciantes, já foi determinado em portaria publicada no ano passado pelo Ministério do Trabalho. Mesmo assim, redes varejistas seguem reclamando das taxas elevadas cobradas pelas operadoras para Lula.

Com as mudanças, o governo espera reduzir custos no setor, atrair novas empresas interessadas em operar os vales e, em última instância, baratear a alimentação para os trabalhadores.

A regulamentação de uma lei de 2022 que permite a portabilidade dos vales-refeição e alimentação ajudará a baratear o preço da comida, disse nesta quinta-feira (23/01) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ao retornar de reunião na Granja do Torto, ele negou que o governo pretenda usar recursos do Orçamento para baratear o preço dos alimentos.

Segundo Haddad, o governo deve avançar com a portabilidade dos tíquetes refeição e alimentação, o que poderia baratear a taxa de 1,5% a 3% cobrada pelas administradoras dos cartões. O ministro informou que o governo federal estuda a regulamentação da Lei 14.422, sancionada há três anos, que mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa.

“Penso que tem um espaço ali, regulatório, que caberia ao Banco Central, já pela lei, mas que não foi feito até o término da gestão anterior. Eu penso que há um espaço regulatório que nós pretendemos explorar no curto prazo”, afirmou Haddad, ao retornar de encontro de cerca de nove horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Para Haddad, a maior concorrência entre as bandeiras de vale-alimentação e refeição poderá resultar na redução das taxas de cartões. De acordo com o ministro, isso, em tese, barateará o preço dos alimentos, tanto nos restaurantes quanto nos supermercados. A lei também prevê que as máquinas serão obrigadas a aceitar todas as bandeiras de cartões, em vez de serem atreladas apenas aos estabelecimentos credenciados.

“Regulando melhor a portabilidade, nós entendemos que há espaço para queda do preço da alimentação. Tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição. Porque a alimentação fora de casa é tão importante quanto a compra de gêneros alimentícios no supermercado. Entendendo que, regulando bem a portabilidade, dando mais poder ao trabalhador, ele vai encontrar um caminho de fazer valer o seu recurso, daquele benefício [a] que ele tem direito”, declarou o ministro.

A regulamentação do tema depende do Banco Central, que seguirá diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Nesta quinta-feira, haveria a reunião de janeiro do órgão, mas o encontro foi cancelado por falta de temas a serem votados.

Sem recursos públicos

Uma nova reunião de Haddad com o presidente Lula está prevista para as 9h desta sexta-feira (24/01), na residência oficial da Granja do Torto para estudar medidas de redução no preço dos alimentos. Haddad negou que o governo pretenda recorrer a subsídios, que consomem recursos do Orçamento, para intervir no mercado de alimentos.

“Ninguém está pensando em utilizar espaço fiscal para esse tipo de coisa. O que nós sabemos é que o que afetou o preço dos alimentos, especialmente leite, café, carne, frutas, é porque são commodities [bens primários com cotação internacional], são bens exportáveis, fazem parte da nossa pauta de exportações”, explicou.

Segundo o ministro, além da regulamentação da portabilidade dos vales-refeição e alimentação, a queda do dólar e a previsão de nova safra recorde para este ano ajudarão a reduzir os preços dos alimentos. Ele atribuiu as notícias de uso de recursos públicos para intervir no mercado a boatos espalhados por quem quer que o dólar suba.

“É uma boataria que interessa a algumas pessoas. Porque uma pessoa pode fazer o que ela quiser em uma reunião. Agora, transformar isso em política pública, tem que passar por ministro, pelo presidente, pelo Congresso, tem que passar por muita gente”, afirmou Haddad.

No início deste ano, o governo federal emitiu um decreto para oficializar as alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovadas pelo Congresso Nacional em 2022. A medida tem como propósito a regulamentação da portabilidade do vale-alimentação e vale-refeição.

Na prática, será possível transferir os valores creditados de um cartão alimentação para outro, mesmo que estejam vinculados a bandeiras diferentes.

A proposta, que está prevista para entrar em vigor no segundo semestre, busca proporcionar aos trabalhadores a autonomia de escolher as operadoras de benefícios de sua preferência, independentemente da empresa contratada pelo empregador. A portabilidade é gratuita.

Dessa forma, o funcionário terá a oportunidade de avaliar as empresas disponíveis e optar por aquela que considerar oferecer o melhor serviço, bem como as condições mais vantajosas para utilizar integralmente o benefício.

Conforme a medida, a portabilidade deve englobar o saldo e todos os valores creditados na conta de pagamento, sendo passível de cancelamento a qualquer momento pelo trabalhador. Além disso, a transferência somente poderá ser efetuada entre instituições de pagamento com a mesma natureza e que operem com o mesmo tipo de produto (comida, remédio, e etc).

O decreto divulgado também veda programas de recompensa que incluem operações de cashback (quando o consumidor recebe de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir um produto) em transações relacionadas ao serviço de pagamento de alimentação por meio do PAT.

O texto também determina que as empresas e instituições participantes disponibilizem “programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores”.

Veja os principais pontos do texto

Transferência do crédito integral na portabilidade – Será possível transferir integralmente o saldo creditado na conta dos vales para um novo cartão, sem causar prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo possuindo um saldo acumulado, ele terá a flexibilidade de trocar de empresa emissora a qualquer momento.

Liberdade para portabilidade – O colaborador terá total autonomia para optar pela mudança e não será sujeito a cobranças financeiras decorrentes dessa escolha. O contato será efetuado diretamente com a empresa do cartão, em uma dinâmica semelhante ao que já ocorre na portabilidade salarial.

Cashback – Conforme estabelecido pelo decreto, nenhuma empresa poderá disponibilizar ao consumidor um programa de recompensas que envolva o recebimento em dinheiro, como parte do valor pago ao adquirir um produto ou contratar um serviço, a exemplo do cashback, como incentivo pela preferência.