O juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR), condenou um banco ao pagamento de multa de R$ 50 mil por descumprimento de decisões judiciais. As sanções foram impostas no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral movida por uma consumidora.

A mulher contestou na Justiça a inclusão de seu nome em um cadastro de inadimplentes por uma compra que não fez. Segundo o processo, ao perceber que seu cartão de crédito havia sido usado para uma compra de mais de R$ 5 mil, ela entrou em contato com a equipe de suporte do banco.

Depois de reportar a fraude, atendentes informaram que o problema seria resolvido em até cinco dias. O valor da compra chegou a ser retirado da fatura do cartão da autora, mas, dias depois, voltou a ser cobrado.

O banco argumentou que a responsabilidade pela análise de contestações de compras por cartão de crédito é dos estabelecimentos. Disse que autorizou o pagamento e a cobrança da autora porque o credor da compra questionada não constatou indícios de fraude na transação. Alegou, ainda, que não estariam configurados conduta ilícita e nexo causal capazes de gerar dano à consumidora.

Em projeto de sentença posteriormente homologado, a juíza leiga Marcelle de Lima Cordeiro entendeu que ficou provado que a compra não foi feita pela titular do cartão. Ela determinou, então, a inexigibilidade da cobrança e condenou o réu a indenizá-la em R$ 3 mil. A exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes já havia sido determinada por meio de liminar.

Recusa abusiva

A decisão transitou em julgado sem que o banco tenha apresentado recursos. A instituição indenizou a consumidora, mas voltou a cobrar a dívida e não tirou o nome da autora do cadastros de devedores.

Ante os descumprimentos da sentença pela instituição financeira, Knakiewicz estabeleceu multas de R$ 10 mil por cada novo ato de cobrança e de R$ 20 mil caso o nome da autora não fosse excluído de cadastros de inadimplentes em até 15 dias.

Passados quase dois meses, além de manter o cadastro da autora como devedora, o banco cobrou dela o valor considerado inexigível em três ocasiões. Com a soma pelos quatro descumprimentos, a multa cobrada chegou a R$ 50 mil.

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Processo 0012297-90.2023.8.16.0170

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé depois de apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original.

Além disso, o banco também manipulou a jurisprudência ao omitir trecho de ementa do Superior Tribunal de Justiça que era desfavorável às suas pretensões no caso.

Na ação, o escritório Galera Mari e Advogados Associados cobrava honorários advocatícios de serviços prestados ao banco em outros dois processos.

A sentença foi desfavorável, e o banco apresentou embargos de declaração alegando que a decisão extrapolou o pedido da banca autora, ao flexibilizar os termos do contrato, e cometeu erro material ao rejeitar uma preliminar de ilegitimidade passiva.

A instituição financeira ainda apontou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.720.988) que condiciona o recebimento de honorários à vitória do antigo cliente nas demandas.

No julgamento dos embargos, a juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirmou que “os fundamentos da sentença coadunam com a causa de pedir”.

Ela também indicou que a sentença original não analisou quaisquer preliminares, pois todas elas foram discutidas na decisão saneadora — na qual se confirma que o processo está em ordem e que a fase probatória pode começar.

Embargos infinitos

“O embargante tem interposto embargos de declaração de todas as sentenças prolatadas advindas da relação com o embargado, insistindo em apontar trechos que não existem na sentença, apesar de este Juízo apontar, em todos, que não existem os trechos”, assinalou Zanolo.

Para ela, o banco “extrapola os limites da boa-fé processual” ao apontar afirmações “que não constam da sentença”.

A magistrada ainda notou que o banco omitiu, de forma deliberada, a parte final da ementa do caso do STJ, que não favorecia suas alegações.

O último item do precedente dizia que, se parte significativa da remuneração do escritório estiver condicionada ao êxito, a revogação do mandato durante o processo deve autorizar a banca a apurar a proporção de honorários devidos pelo trabalho desempenhado.

O caso foi levado ao TJ-MT, mas todos os pedidos foram rejeitados e a sentença foi mantida. O tribunal também negou um pedido de recurso especial ao STJ.

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Processo 1030059-76.2022.8.11.0041

O movimento sindical realiza uma nova rodada de negociação da mesa permanente com a Caixa Econômica Federal, no dia 26 de maio, a partir das 9h30, em Brasília. Na ocasião, os representantes dos trabalhadores vão cobrar mais uma vez o aceleramento no processo das contratações, como forma de combater a precarização das condições de trabalho no banco.

De acordo com informações da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Caixa não tem contratado e a expectativa é de que saíam mais de 3 mil empregados com o Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA).

Essa será a segunda reunião de 2015. A primeira aconteceu no dia 31 de março, quando foram debatidos pontos como contratações, processos seletivos, promoção por mérito, descumprimento de jornada e não-pagamento de horas extras, entre outros.

Processo por jornada excessiva

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação de execução contra a Caixa por jornada excessiva. O processo requer a regularização do controle de ponto em todas as agências do banco no interior de São Paulo, dentro de 120 dias a partir da data determinada pela Justiça, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A medida pretende evitar fraude no registro da quantidade de horas trabalhadas pelos funcionários da empresa. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP).

O banco foi acionado porque manteve a irregularidade, apesar de ter sido multado em R$ 500 mil por descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado para acabar com a carga horária diária de mais de 12 horas e com casos de horas extras não registradas. No TAC, firmado em 2003, a Caixa se comprometeu a registrar o horário efetivamente trabalhado dos funcionários, proibindo que as chefias fizessem alterações na anotação de jornada. 

Após o recebimento de uma denúncia, o MPT intimou o banco a comprovar a anotação eletrônica de jornada, determinada pela Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Graças à denúncia, o MPT descobriu a existência de um relatório de auditoria interna do próprio banco, realizada em 2012, cuja existência a CEF não havia informado ao Ministério Público.

De acordo com a auditoria interna da Caixa, as anotações realizadas no sistema eletrônico Sipon não ocorrem de forma fidedigna há muitos anos, inclusive com a supressão de horas trabalhadas. O relatório apontava inclusive casos de funcionários trabalhando durante o período de férias, sem anotação do tempo de trabalho, e de períodos do ano em que 70% da jornada era adulterada, sem o registro de horas extras.

"O sistema utilizado pela empresa é simplesmente falho e não proporciona qualquer garantia de registro fidedigno de jornada. O interesse da Caixa está bem claro: extrair mais trabalho sem remunerar proporcionalmente os empregados. Isso é feito todos os dias pelo banco", destaca procurador Rafael de Araújo Gomes, à frente do caso.

Doação

Inicialmente a multa calculada pelo descumprimento era de R$ 4 milhões. Mas em setembro de 2014 houve um acordo entre as partes, que reduziu o valor para R$ 500 mil., já pago em favor de entidades beneficentes e órgãos públicos escolhidos pelo MPT.

Fonte: Contraf, Fenae e MPT