A 6ª turma do TST não conheceu recurso interposto por bancária que contestava sua demissão por justa causa da CEF motivada por irregularidades cometidas na concessão de empréstimos consignados. O colegiado entendeu que, conforme comprovado nas instâncias inferiores, a conduta da funcionária violou a confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício.

Contratada em 2008 para atuar em uma agência localizada em um shopping de Natal, a técnica bancária foi acusada de favorecer parentes (prima, filha e tia) na concessão de empréstimos consignados.

Segundo a CEF, os empréstimos foram concedidos “fora dos parâmetros normativos da operação, sem comprovação de vínculo com órgãos públicos e sem margem consignável, com taxa de juros mais benéficas que as normais”.

Na ação judicial, a bancária pleiteou a nulidade da dispensa e a reintegração ao cargo, argumentando que o processo administrativo foi conduzido de forma irregular, com descumprimento de prazos e restrição de acesso aos autos. Ela alegou, ainda, que não houve prejuízo para a instituição financeira.

Entretanto, o TRT da 21ª região reconheceu as irregularidades na concessão dos empréstimos, destacando que a bancária agia “como se não existissem regras e procedimentos a serem cumpridos”.

Além dos empréstimos concedidos aos parentes, o Tribunal também constatou irregularidades em empréstimos concedidos a outros clientes, com repasse de valores inferiores aos contratados, gerando prejuízos à CEF. Foi ainda comprovado que a bancária realizava transferências entre contas de clientes e para suas próprias contas, coincidindo com as datas de liberação dos empréstimos consignados.

No recurso ao TST, a bancária reiterou as alegações sobre a demora na conclusão do processo administrativo e a ausência de prejuízos para a CEF. A relatora, Ministra Kátia Arruda, justificou a prorrogação do processo administrativo pela complexidade da análise dos contratos e dossiês de clientes.

A ministra também refutou o argumento da ausência de prejuízo, considerando que a conduta da bancária gerou insegurança nos procedimentos da instituição. A relatora ressaltou que a bancária, ao agir em nome da Caixa, tinha a obrigação de seguir os normativos da instituição.

A 6ª turma do TST, de forma unânime, decidiu manter a justa causa, considerando que a revisão da decisão implicaria no reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao TST.

Processo: AIRR-428-48.2020.5.21.0041

Confira aqui o acórdão

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou nesta segunda-feira (9/12) um processo administrativo para apurar informações relacionadas ao Itaú, questionando a instituição sobre notícias, fatos relevantes e comunicados divulgados recentemente. As informações são do Metrópoles.

No último sábado (7/12), o banco tornou públicas acusações contra Alexsandro Broedel, ex-diretor financeiro, e Eliseu Martins, especialista em contabilidade.

No processo, a Gerência de Acompanhamento de Empresas da CVM solicitou esclarecimentos sobre notícias divulgadas na imprensa envolvendo uma ação civil contra Broedel e Martins.

A ação alega a existência de uma sociedade e transferências financeiras entre os dois, que teriam gerado benefícios financeiros ao ex-executivo do Itaú. O banco tem até amanhã para responder à autarquia.

Segundo o Itaú (ITUB4), Alexsandro Broedel teria agido em violação às políticas internas, à legislação e à regulamentação aplicável. Em processo protocolado na Justiça de São Paulo, o banco alega que o ex-diretor financeiro aprovou a contratação de pareceres no valor total de R$ 13,255 milhões nos últimos cinco anos para uma empresa na qual Eliseu Martins e seu filho, Eric Martins, são sócios.

Publicações de fotos e vídeos que vão de encontro à condição médica alegada no ato do afastamento, ou seja, uma fraude no pedido do benefício, podem levar mesmo à restituição ao INSS dos valores pagos durante todo o período.

Quando atestam dores, lesões ou doenças, funcionários da iniciativa privada em regime CLT têm direito ao afastamento remunerado pelo INSS a partir do 16º dia fora das funções, previsto na lei que define os regimes previdenciários.

Se durante esse período a empresa acreditar que houve uso indevido do benefício a partir de publicações feitas em redes sociais, pode coletar provas, como denúncias, vídeos e fotos, e questionar o pagamento no instituto, explicam especialistas em Direito Trabalhista.

O mesmo cenário vale para funcionários que se aposentaram sob a alegação de incapacidade permanente — quando um acidente, pessoal ou de trabalho, impossibilita permanentemente o trabalhador de exercer suas funções. Nesse caso, todo o processo de avaliação da fraude deve ser feito exclusivamente pelo INSS.

Uma vez instalado o processo administrativo, o funcionário será notificado pelo INSS para apresentar justificativas às acusações de fraude e terá direito ainda a recorrer. Apenas se o pedido for negado é que o instituto pede a devolução da quantia paga na forma de auxílio-doença.

Uma empresa não pode tomar medidas de retaliação contra um funcionário afastado por condição de saúde, pois o contrato de trabalho fica suspenso durante o período. Em casos de fraude no acesso ao benefício, a demissão por justa causa pode ser uma resposta legal, mas somente após o retorno do funcionário do benefício do INSS.

Para quem fica afastado por acidente de trabalho, a empresa deve esperar pelo menos 12 meses do retorno antes de dispensá-lo, e a demissão por justa causa ainda é possível, mas pode ser questionada judicialmente.

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