A venda da lucrativa e maior empresa de saneamento do país por um preço 44% abaixo do seu valor real deveria atrair o interesse de diversos investidores. Mas, no caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), prestes a ser privatizada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), não foi assim.

A Equatorial, do Banco Opportunity, de Daniel Dantas, e da gestora Blackrock, dos Estados Unidos, foi a única a apresentar proposta para se tornar acionista de referência da empresa. Segundo especialistas, a falta de concorrência tem a ver com excesso de exigências feitas pelo governo paulista no processo de licitação e também com a insegurança jurídica envolvida no negócio atualmente contestado na Justiça.

“O governo sempre disse que essa privatização é um processo inovador, que era o melhor processo do mundo, mas, na verdade, ele está cheio de falhas. Ao longo do tempo, foram inventadas regras que afastaram possíveis competidores”, explicou Amauri Pollachi, conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e especialista em saneamento e recursos hídricos.

Pollachi acompanha e critica a privatização da Sabesp desde que ela foi anunciada. Para ele, a venda da empresa estatal deve tirar do estado o controle de um serviço essencial, que é o fornecimento de água, e transferi-lo a quem só pensa no lucro. A falta de concorrência torna a venda ainda pior porque o retorno que o governo tende a ter com ela será menor do que o possível.

O conselheiro listou ao Brasil de Fato uma série de medidas que reduziram a competição na privatização. Segundo ele, foram solicitados documentos traduzidos de interessados na Sabesp com pouco prazo para apresentação e foi determinado que os compradores da estatal não podem vir a concorrer contra a empresa em outros certames.

Isso, na avaliação de Polacchi, praticamente inviabilizou a participação de estrangeiros na privatização. Também inibiu propostas de empresas interessadas em expandir negócios para além de São Paulo.

Ele ressaltou ainda que o governo paulista estabeleceu um investimento mínimo que a empresa compradora da Sabesp terá de realizar no serviço de saneamento do estado, o que exige capital do comprador. Pollachi lembrou que cálculos do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) apontam que esse investimento será menor do que o divulgado. Ou seja, uma empresa com um capital menor do que o estimado também poderia concorrer pela Sabesp, o que de fato não aconteceu.

Por último, ele disse que as regras da privatização definiram que, mesmo que uma concorrente apresentasse uma proposta mais vantajosa pela Sabesp, existia a possibilidade de ela não levar a empresa. Isso porque, em última instância, a empresa perdedora poderia cobrir a oferta vencedora, se fosse do interesse de investidores que comprarão de forma pulverizada ações da estatal, que também serão vendidas.

“Isso criou a última condição que afastou os competidores, afunilando na Equatorial”, disse.

Insegurança jurídica

Ronaldo Coppa, ex-membro do Conselho de Administração da Sabesp, ressaltou que toda a contestação pendente de julgamento definitivo sobre a privatização da estatal também afugentou investidores interessados.

O Sintaema e outros movimentos populares já protocolaram na Justiça ações reclamando que a privatização fere a Constituição paulista, a qual prevê que o saneamento básico deve ser gerido sob a tutela estatal.

O próprio Sintaema já levou ao Tribunal de Contas do Estados (TCE) estudos que demonstram como a Sabesp foi posta à venda por um preço 44% mais baixo do que o de mercado e sob exigências de investimentos que não terão de ser cumpridas. O sindicato espera que o TCE atue para anular a privatização.

Tudo isso, disse Coppa, eleva o risco envolvido no negócio, o que diminui o interesse de investidores.

E a empresa Equatorial?

A Equatorial conseguiu cumprir as exigências e aceitou tal risco. Fundada em 1999, a companhia, na verdade, cresceu comprando empresas públicas em dificuldades financeiras. Começou com empresas de energia. Entrou no ramo do saneamento em 2022, após adquirir a concessão do serviço no Amapá em 2021.

Naquela época, a empresa tinha no conselho a executiva Karla Bertocco. Ela deixou o posto no órgão máximo de administração da companhia em dezembro.

Naquela época, Bertocco já era presidente do conselho de administração da Sabesp. Ela continua no cargo até agora, o que levantou suspeitas de um eventual favorecimento à Equatorial no processo de privatização.

O fato de Bertocco ter trabalhado na Equatorial antes da Sabesp foi revelado em reportagem da Folha de S.Paulo. Governo de São Paulo, Sabesp e Equatorial negaram qualquer irregularidade e favorecimento a uma determina empresa na privatização.

A venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vai transferir para o setor privado uma fonte de recursos do governo paulista ao mesmo tempo em que criará um gasto extra para o estado. Com a privatização, o governo deixará de receber periodicamente sua participação nos lucros da companhia e ainda terá de usar recursos próprios para garantir a prometida redução de tarifas prevista no negócio.

Essa redução de tarifas é o principal argumento usado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para vender o controle da Sabesp. Tarcísio pretende privatizar a estatal paulista ainda neste semestre, vendendo ações da empresa na bolsa de valores.

Detalhes dessa venda ainda não foram divulgados. O governo tem pouco mais da metade das ações da Sabesp. Não se sabe ainda ainda quantas ele pretende vender, a que preço e quanto ele pretende arrecadar.

Tarcísio já aventou a possibilidade de levantar até R$ 30 bilhões com a venda da Sabesp. Desse montante, já foi dito que cerca de um terço – ou seja, R$ 10 bilhões – seriam alocados em um fundo voltado a políticas públicas de saneamento.

Sairiam desse fundo os recursos para redução das tarifas. O desconto prometido seria de 10% para as tarifas sociais, já subsidiadas; 1% para as residenciais; e 0,5% comerciais.

Para o sociólogo Edson Aparecido da Silva, secretário executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), essa seria a primeira incoerência no processo de privatização da Sabesp.

Retirando dinheiro do tal fundo, o governo paulista assumiria um custo extra para reduzir tarifas sem afetar o lucro da Sabesp já privada.

“O governo vai acabar usando recursos que são do contribuinte [que era o dono da empresa] para reduzir a tarifa”, reclamou ele.

Dúvidas

José Faggian, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), reforça as críticas à ideia do governo de Tarcísio. Ele também levanta questionamentos sobre a viabilidade do desconto.

Segundo Faggian, se o fundo receber os R$ 10 bilhões prometidos e for usado para dar 10% de desconto na conta de água de todos os usuários da Sabesp, não duraria nem dois anos. “Quem garantiria o desconto depois do uso do dinheiro?”, questionou.

Já Silva aponta um problema legal. Ele lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que governos usem recursos de privatizações para gastos correntes. O uso do fundo para baratear a tarifa poderia ser proibido, portanto. “A privatização da Sabesp é um processo cheio de questionamentos à espera de respostas”, afirmou.

Lucro

O que já se sabe é que a venda da Sabesp tirará dos cofres do governo valores que ele recebe periodicamente referentes ao lucro da empresa. De acordo com Faggian, hoje, os dividendos da Sabesp engordam os cofres paulistas em cerca de R$ 400 milhões por ano. Esse valor será reduzido na mesma proporção que a participação do governo da empresa.

O governo de Tarcísio argumenta que a venda da empresa antecipará esses pagamentos, abrindo espaço também para investimentos para expansão da rede de água e esgoto no estado. A meta é universalizar o serviço até 2029, diz o governo.

Acontece que a Sabesp, ainda como uma estatal, já tem planos para alcançar essas metas até 2033, sem a necessidade de privatização.

“A Sabesp reinveste 75% do seu lucro anual para expansão da rede. Distribui o restante ao governo e outros acionistas”, explicou Faggian. “Se querem antecipar as metas, é só reinvestir mais do lucro. A empresa tem capacidade financeira e operacional para isso.”

Contramão

O secretário executivo do Ondas defende que a solução para a melhoria do serviço da Sabesp não está na privatização, mas sim numa reestatização completa da empresa. Segundo ele, sem precisar distribuir dividendos a acionistas, a Sabesp poderia se voltar completamente à prestação de um bom serviço público em benefício dos paulistas.

“A solução é fortalecer a gestão pública na empresa”, disse Silva.

Faggian também defende essa tese. Ele acrescentou que, cumpridas as metas de universalização da rede de saneamento em São Paulo, o investimento da Sabesp tende a diminuir muito. Sobraria dinheiro na empresa para uma redução de tarifa até maior do que a prometida no processo de privatização.

O sindicalista disse que o Sintaema e outros movimentos sociais já apresentaram ao governo e à Justiça seus argumentos contra a privatização. Ele disse que a gestão Tarcísio insiste na venda da empresa. Faggian espera que a Justiça se atente para os prejuízos e os problemas que a privatização da Sabesp trará à população.

Movimentos sociais, sindicatos e partidos realizaram um protesto nesta segunda-feira (29) contra a privatização da Sabesp. Integrantes das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo – MTST, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Intersindical Central dos Trabalhadores, CUT e CTB, dentre outros – reuniram-se em frente à sede da Prefeitura, no centro de São Paulo, para defender a empresa pública. Parlamentares do PT, PDT, PCdoB, PV, PSOL e Rede também participaram.

Eles destacam que a Sabesp é uma empresa lucrativa, com excelência na prestação de serviços. Somente no ano passado, a empresa registrou lucro líquido de R$ 3,5 bilhões. Além disso, a companhia também se aproxima da universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e armazenamento de esgoto.

Portanto, não faz sentido, do ponto de vista técnico, entregar à iniciativa privada a maior empresa de saneamento das Américas. O temor é que haja precarização dos serviços após a privatização. Há risco ainda que os futuros controladores privados promovam aumento nas tarifas de água. O péssimo exemplo da distribuidora de energia Enel, que vem fazendo a população de São Paulo sofrer com recorrentes e prolongados apagões, é o caminho a ser evitado.

“A tentativa de vender a Sabesp – uma companhia eficiente e lucrativa – busca transformar a empresa na Enel da água. Todos estamos vendo os efeitos nefastos da privatização da energia elétrica”, denunciou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema) Sintaema, José Faggian.

E ressalta a importância da mobilização contra o projeto que “vai contra os interesses do povo”. “Esta semana é decisiva no processo de luta contra a privatização da Sabesp. Nós podemos ter, no dia 2, a aprovação do PL que autoriza o município de São Paulo a aderir à privatização”, alertou. Em termos políticos, seria a última etapa antes da realização do leilão.

Lucro aos empresários

No final do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) autorizou a venda da Sabesp. A proposta agora está em discussão na Câmara Municipal de São Paulo. Há cerca de duas semanas, a toque de caixa, os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, a adesão da capital ao processo de privatização.

Na semana passada, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a realização de “todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias”, antes do segundo turno da votação.

Quem lidera o processo de privatização da Sabesp é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Já o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), também aderiu à proposta, de modo a garantir o apoio da ala bolsonarista à sua candidatura a reeleição na disputa municipal deste ano.

Assim, mais cedo, em entrevista ao programa Giro Sindical, transmitido pela TVT, Faggian ressaltou que a privatização da Sabesp faz parte de um “projeto piloto” de Tarcísio. Esse programa inclui ainda a entrega das linhas do metrô e da CPTM. E também avança com a tentativa de privatizar a gestão do ensino público em São Paulo. E serviria como “vitrine” do governador, potencial candidato bolsonarista na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026.

“O projeto de governo é terceirizar e passar para a iniciativa privada gerir o Estado. É nesse processo mais amplo em que a privatização da Sabesp está inserida”. Ele detalha que hoje o governo estadual detém 50,3% das ações – o restante já está em mão dos agentes privados. Desse modo, a ideia do governador é vender de 20% a 30% dessas ações, o que faria o estado abrir mão do controle da companhia. Assim, o capital privado também ficaria com a maior fatia do lucro da empresa.

Tarifa e universalização

“No início da discussão, o governador dizia que as tarifas iam baixar. No dia seguinte em que a lei foi aprovada na Alesp, ele mudou, passando a dizer que as tarifas iam subir menos”, disse Faggian. Ele destaca que as maiores tarifas são justamente nas cidades e municípios que privatizaram os serviços.

“A Sabesp tem a sua tarifa entre as mais baixas do Brasil. Ela tem a terceira ou a quarta tarifa mais baixa do Brasil e, ao mesmo tempo, tem o melhor serviço, melhor cobertura, maior índice de avaliação do país. Isso dito pelo instituto Trata Brasil, que é patrocinado pelas empresas privadas”.

Nesse sentido, ele destaca que para fazer a tarifa cair artificialmente, ou não aumentar, Tarcísio pretende usar uma parte do valor arrecadado com a privatização. São recursos que deveriam ir para os cofres públicos, mas vão servir de subsídio às tarifas, de modo a preservar os interesses dos futuros investidores privados.

Outro argumento em defesa da privatização é a necessidade de universalizar os serviços até 2033, conforme determina a Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento. Mas Faggian afirma que esse objetivo já está previsto no atual plano de investimentos da Sabesp. A companhia investiu em média R$ 5,3 bilhões por ano na última década na ampliação da rede de saneamento.

Ele destaca que, dos 375 municípios paulistas operados pela Sabesp, cerca de 250 já apresentam o chamado “300%” – 100% dos lares com distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. Na capital paulista, esses índices chegam a 94% na distribuição de água tratada, e 89% na coleta e tratamento de esgoto. “Vamos supor que a privatização se concretize. Daqui quatro, cinco anos o governo vai dizer ’ah, não falei que se privatizar a gente universaliza’, mas isso vai ocorrer inevitavelmente”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enganou o povo de São Paulo ao dizer que a venda da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), resultaria em contas de água mais baratas. Mas, dias depois da autorização para a privatização dada pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no último dia 6 deste mês, ele admite que, ao contrário do seu discurso, as contas de água vão aumentar de preço.

O engodo está registrado no site do governo paulista em que um texto em que é comemorada a aprovação da privatização, diz que a nova norma vai “permitir redução de tarifa e garantir acesso à água e esgoto para 10 milhões de pessoas”. Mas já na segunda-feira (11), em evento da instituição financeira XP, na capital, Tarcísio admitiu que “a tarifa vai subir, mas a privatização garante que ela vai subir num valor menor”.

Essa mentira será um dos motivos para que o Sintaema, sindicato que representa os trabalhadores dos setores de saneamento e meio ambiente, como Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal e empresas privadas, peça a anulação da venda da Sabesp pelo fato do governador ter enganado e mentido para a população.

Para o diretor de Políticas Sociais do Sintaema, Marcelo Viola, a fala de Tarcísio de que haverá aumentos nas contas de água é criminosa porque durante todo o processo nas discussões e nas audiências públicas sobre a privatização da Sabesp, a informação passada pelas autoridades estaduais era a de que o preço na conta de água seria reduzido.

“É uma fala criminosa porque todos os deputados da base do governo Tarcísio, durante a votação na Alesp subiram no palanque para dizer que a tarifa seria reduzida. Até a secretaria do Meio Ambiente [Natália Resende] disse que o governo iria subsidiar a conta”, diz o diretor do Sintaema.

 A gente defende a anulação da votação na Alesp porque está comprovado que o governador mentiu e enganou a população e somente agora após a autorização de privatização, traz a verdade – Marcelo Viola

Segundo ele, o departamento Jurídico do Sintaema está analisando como proceder e conversando com a bancada de oposição ao governo Tarcísio, para as devidas providências.

“Os deputados de oposição também querem anular a votação na Alesp por causa da confusão e da violência da polícia que agrediu os presentes e ainda soltou gás de pimenta, impedindo que diversos deputados votassem em função da fumaça. Tinha deputada grávida e deputados idosos na sessão”, contou.

Brasil na contramão do mundo

Reportagem da BBC News, reproduzida pelo G1, no dia 6 deste mês, diz que Entre 2000 e 2023, houve 344 casos de “remunicipalização” de sistemas de água e esgoto mundo afora, a maioria na Europa, de acordo com levantamento do banco de dados Public Futures (futuros públicos; publicfutures.org), coordenado pelo Instituto Transnacional (TNI), na Holanda, e pela Universidade de Glasgow, na Escócia.

De acordo com Lavinia Steinfort, coordenadora do projeto de Alternativas Públicas do TNI, essas reversões têm sido motivadas por problemas reincidentes em experiências de privatização e parcerias público-privadas (PPPs), como serviços inflacionados, falta de transparência e investimentos insuficientes.

Diretoria dos Bancários presente

A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e a militância da Intersindical Central da Classe Trabalhadora estiveram na audiência pública na Alesp para condenar a privatização, que irá trazer problemas no abastecimento e aumentar a tarifa do serviço.

A aprovação de parecer do deputado Barros Munhoz (PSDB) nesta quarta-feira (22) abriu as portas para a votação em plenário do projeto de lei do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autoriza a privatização da Sabesp. Como a proposta governista tramita em regime urgência, há expectativa de que a votação em plenário seja iniciada na próxima terça-feira (28). A data coincide com a realização de audiência sobre os impactos da privatização da companhia que será promovida pela bancada do PT na Assembleia Legislativa.

O relatório do deputado tucano, favorável ao projeto de Tarcísio de Freitas, contou com 27 votos no congresso de comissões da Assembleia. A análise da proposta, em colegiado formado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura, foi um dos pontos criticados pela oposição.

Essa estratégia autorizada pela presidência da Assembleia, que acelerou o processo de análise e deliberação, substituiu a discussão em comissões pertinentes ao tema, como a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e também de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A bancada do PT e do PSB apresentaram relatórios separados, tendo apenas 7 votos e apenas 1, respectivamente. Barros Munhoz recebeu 173 emendas, mas acolheu apenas 26. Uma delas trata da garantia de estabilidade a funcionários da Sabesp por 18 meses.

Privatização da Sabesp exige PEC, sim

Um dos tratores na Assembleia do governador bolsonarista, Barros Munhoz fez uma fala carregada de distorções ao pedir os votos ao seu parecer. Chegou a dizer que não há exigência de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para autorizar a transferência de controle acionário da Sabesp ao setor privado. “A Constituição não fala nada de PEC, portanto pode ser sim projeto de lei”, disse, aos berros.

A falácia do aliado de Tarcísio foi uma tentativa de resposta à oposição. Segundo deputados do PT e do Psol, que chegaram a questionar o tema na Justiça, a Constituição do estado prevê, em seu artigo 216, parágrafo 2º, “que o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. Logo, é necessário, sim, mudar a Carta paulista, o que é feito por meio de PEC.

Outro ponto questionado no colégio de comissões foi a autorização para a venda de uma empresa cujo valor ainda nem foi determinado. O deputado Antonio Donato (PT) questionou estudo de uma consultoria internacional que ficará pronto somente no final de janeiro. “Vamos autorizar a venda de uma empresa sem saber o valor dela? Você passa sua casa para o corretor vender sem saber o valor que será vendido? Questionou.

O presidente da Frente Parlamentar contra a Privatização da Sabesp, deputado Emídio de Souza (PT), chamou a aprovação de vergonhosa.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou, ontem quinta 16, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que autoriza o governo do estado a privatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado), a empresa pública que atende mais de 300 municípios do estado de São Paulo, dentre eles a capital e diversas cidades da região metropolitana.

A audiência havia sido marcada pelo deputado André do Prado (PL) para 01 de novembro, em uma tentativa de atropelar a participação popular a fim de acelerar a privatização da companhia, uma das principais medidas defendidas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Porém, atentos à manobra, o movimento sindical ajuizou ação popular pela suspensão da audiência, que foi acatada em liminar concedida pelo juiz Raphael Augusto Cunha (veja a íntegra da decisão).

A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região, contrária a privatização, esteve presente na Alesp, assim como vários sindicatos de bancários, de outras categorias, Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), movimentos sociais e partidos políticos para dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO!

A Sabesp é uma empresa de economia mista, em que o Estado de São Paulo é o maior acionista.

Eneida Koury, secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de Santos e Região, ressalta que não existe motivo para privatizar, São Paulo estará na contramão do mundo, que vem reestatizando empresas que eram públicas e ofereceram serviços piores com a privatização e priorizaram somente os lucros. “A tarifa de água vai aumentar com a privatização da Sabesp”, afirma Eneida.

Água não é mercadoria! E quem vai pagar essa conta é a população do Estado de São Paulo.O sanitarista José Everaldo Vanzo lembrou que a cidade de Franca é a líder nacional em saneamento básico, com 100% de água tratada e 100% de tratamento e coleta de esgoto, graças à Sabesp.  Ele comparou a cidade do interior paulista com Manaus, a primeira experiência de privatização do setor de saneamento no Brasil, dado ao grupo francês Suez.

“Passados 24 anos, nós vamos ter uma cidade de 2,3 milhões de habitantes com apenas 15% de coleta de esgoto. Há falta de água na zona norte e leste. Foi o Estado que teve de prover uma estação de tratamento de água com valor de R$ 1 bilhão. E os 5% que se aumentou de coleta de esgoto em Manaus foi financiado pelo BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento).”

Francisco Adalgiza, funcionária de carreira da Sabesp há 37 anos, lembrou que a Sabesp existe há 50 anos e é a terceira melhor companhia de saneamento do mundo, e a melhor da América Latina, com uma rentabilidade anual de R$ 23 bilhões, e lucro líquido de R$ 3 bilhões,

“Se ela prestasse um serviço porco, como alguns disseram aqui, não atenderia 30 milhões, não teria reduzido a mortalidade infantil de 100 para 10 por mil nascidos vivos […] se o governador quer repassar os recursos da Sabesp para a população, por que não faz isso com os R$ 436 milhões repassados para o governo do estado, por que não volta [esses recursos] para o setor de saneamento para universalizar os municípios operados e não operados [pela Sabesp]?”  

Responsável pela distribuição de energia na capital e mais 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, a Enel, que assumiu o setor na privatização, foi alertada para a ocorrência de um apagão em caso da passagem de um ciclone extratropical. “A gente previu o que aconteceu. Avisamos a Enel que se houvesse um ciclone extratropical, São Paulo poderia ficar uma semana sem luz. O problema é crônico e não vai se resolver agora. Pode até piorar, se mudanças não forem feitas no modelo do setor elétrico”, disse o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, o Chicão.

Em entrevista ao portal UOL, a liderança destacou a redução no quadro de funcionários a partir de 2019. Houve programas de demissão voluntária e de incentivos a aposentadorias, impactando no atendimento. “A empresa perdeu memória técnica. O número de funcionários com experiência não foi reposto. Investiram na mão de obra terceirizada, que tem uma rotatividade tremenda e corpo menos qualificado para avaliar e atender os problemas”, afirmou.

Para complicar, essa situação não é só na Enel. “Outras empresas privatizadas estão com o mesmo problema”, disse Chicão. Segundo estimativas do sindicato, em 2019 o número de empregados diretos da Enel era de 7,7 mil, e atualmente está em 3,9 mil. A antiga proprietária da Eletropaulo, a AES, havia aumentado o quadro de funcionários diretos após um apagão em bairros em São Paulo, causado por uma tempestade em 2014. Até a Enel assumir o controle em 2018 e a partir do ano seguinte, cortou trabalhadores.

Na avaliação do dirigente, o caos enfrentado desde sexta (3), após a forte chuva, tem tudo para voltar a ocorrer. Em primeiro lugar porque eventos climáticos como esse que afetou São Paulo na sexta-feira tendem a se repetir com mais frequência. E segundo porque são necessários investimentos, recursos técnicos e política de regulação. E até mesmo repensar a natureza pública ou privada de empresas que prestam serviços essenciais, como luz e água.

Modelo atual no setor favorece apagões

Para ele, o modelo atual do setor de distribuição de energia elétrica alimenta essa possibilidade. Isso porque para a empresa não é vantajoso investir em manutenção preventiva. Ou seja, com a troca de transformadores e poda de árvores onde geralmente há falhas. E sim instalar religadores automáticos, que isolam defeitos em um dado setor, impedindo que afete o resto da rede. E assim uma equipe vai consertar. Em outras palavras, a empresa deixa de gastar em manutenção preventiva em toda a malha para fazer ação corretiva nos pontos atingidos.

Essa escolha não é a mais acertada, segundo o dirigente, porque só funciona em dias normais. No entanto, diante eventos como o de sexta, os defeitos aparecem em muitos pontos da rede simultaneamente, justamente devido à falta de manutenção. E a estratégia com os religadores é insuficiente. “A empresa diz que investiu mais de R$ 5 bilhões. A questão é o tipo de investimento”, afirmou.

“Se a Aneel fiscalizasse individualmente por cliente a ausência de energia e multasse as empresas imediatamente ao invés de olhar para o conjunto, ela teria que realizar essas manutenções preventivas”, acrescentou Chicão. Entretanto, faltam fiscais em número suficiente.

O quadro começou a piorar após o processo de privatização. “O modelo foi mal arrumado e depois que privatizou a situação só vem definhando. E com as mudanças climáticas, a tendência é piorar ainda mais. Para resolver, vai ter que apertar as empresas”, defende.

Rever a privatização para solucionar problemas

Por isso, Chicão defende a reestatização no setor para a solução dessas questões. “Se nenhuma empresa topar realizar as manutenções preventivas que precisam ser feitas, com um corpo de pessoal técnico capaz de avaliar e responder de forma imediata quando houver um problema e com as trocas de equipamentos velhos que forem necessárias, a questão da reestatização pode ser posta na mesa”.

Ele lembrou que não demora o fim da concessão de 30 anos da Eletropaulo. E que as concessionárias vão reduzir os investimentos até saberem se conseguirão renovar seus contratos, e sob quais condições. “Estamos num momento delicado e crucial”, disse o dirigente. “Pois não adianta tirar a Enel se o modelo for o mesmo.”

A liderança chamou atenção ainda para o fato de que o caos pode se instalar também na distribuição de água, já que o governo de Tarcísio de Freitas corre para aprovar a privatização da Sabesp, apelando até para irregularidades no processo. “Sem luz, eu até vivo, mas sem água?”

O PSDB deixou o Palácio dos Bandeirantes após 28 anos de gestões privatistas. Mas as estatais de São Paulo – agora sob a tutela de um governador bolsonarista – continuam em risco. Em 7 de junho, Tarcísio de Freitas anunciou um pacotaço que inclui a venda de linhas de trem da CPTM e de rodovias paulistas, além, claro, da Sabesp.

A meta é entregar tudo à iniciativa privada até julho de 2024, e a Sabesp desponta como trunfo na mesa de negociação. Com valor de mercado estimado em mais de R$ 37 bilhões, trata-se de uma das maiores e mais bem-sucedidas companhias de saneamento básico do mundo. Abastece 28,4 milhões de pessoas com água e 25,2 milhões com coleta de esgotos, operando num total de 375 municípios paulistas.

Vender a estatal foi uma das promessas de Tarcísio na campanha eleitoral de 2022. Desde então, entidades como o Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) denunciam os interesses nada republicanos de um político que, curiosamente, é do Partido Republicanos.

“A privatização da Sabesp não é um problema apenas dos trabalhadores da Sabesp”, diz José Faggian, presidente do Sintaema. “Pouco mais de 70% da população paulista vive nos municípios operados pela Sabesp e recebe um serviço de qualidade, praticamente universalizado e com uma tarifa adequada.”

Os prejuízos da privatização, segundo Faggian, serão maiores para moradores da periferia e de pequenos municípios – “lugares que mais necessitam de investimento e onde a expectativa de retorno econômico é muito baixa”. Porém, “no limite”, 100% da população será afetada. “Afinal, é uma empresa do governo do estado – um patrimônio de todo o povo paulista”, lembra o dirigente sindical.

Após o anúncio de 7 de junho, o governador afirmou, em nota, que o cronograma da privatização é “público e de conhecimento geral”. Faggian contesta. “Nenhuma das entidades representativa da Sabesp foi chamada em nenhum momento – nem os sindicatos, nem as associações – para debater qualquer questão. A única informação clara de conhecimento das entidades e da população é a vontade do governador de vender a empresa.”

Entre várias iniciativas para desmascarar a gestão Tarcísio, o Sintaema lançou a campanha “Água privatizada não dá para engolir – Juntos por uma Sabesp pública e fortalecida!”. O site do sindicato disponibiliza diversos materiais da campanha.

Confira abaixo a íntegra da entrevista de Faggian.

Por que a privatização da Sabesp põe em risco o abastecimento de água e a oferta de saneamento em São Paulo?
A lógica da iniciativa privada é colocar sempre o lucro em primeiro lugar, independentemente de qualquer questão. Na hora de decidir onde investir, essa lógica leva as empresas a fazerem o menor investimento possível para poder extrair a maior fatia possível de lucro.

Com a Sabesp privatizada, haverá uma mudança na política de investimentos principalmente nas regiões periféricas da cidade, nos lugares que mais necessitam de investimento e onde a expectativa de retorno econômico é muito baixa. A iniciativa privada vai levar muito em conta esse fator da lucratividade.

Nesse sentido, a privatização da Sabesp pode ocasionar a falta de água, a falta de estrutura para manter o abastecimento, menor investimento na distribuição e na recuperação de mananciais, de novos reservatórios. A iniciativa privada quer buscar o lucro, e não o abastecimento da população.

De acordo com o governo estadual, as informações sobre a privatização são de “conhecimento geral”. O Sintaema tem sido convidado a conhecer em detalhes o plano de venda?
Não é verdade que as informações sobre a privatização sejam de conhecimento da população. Nenhuma das entidades representativa da Sabesp foi chamada em nenhum momento – nem os sindicatos, nem as associações – para debater qualquer questão. A única informação clara de conhecimento das entidades e da população é a vontade do governador de vender a empresa.

No mundo todo, há uma tendência de reestatização de empresas de saneamento básico. O que deu errado na privatização desses serviços?
Realmente, há um processo de reestatização não só do saneamento, mas de serviços essenciais, do setor elétrico e de outros setores. Boa parte dessas privatizações ocorreu na Europa e até nos Estados Unidos – em países que têm uma legislação bastante segura, com contratos bem amarrados. Mas a grande dificuldade é que, primeiro, o poder público perde o controle sobre os investimentos, e a empresa privada faz o Estado refém. Se o Estado fiscaliza e multa, ela até paga as multas, mas tira esse dinheiro ou na tarifa da população ou na diminuição dos recursos para investimento.

Segundo: os investimentos – inclusive os que estão previstos nos contratos – em geral não são cumpridos. Para que o lucro fique em primeiro lugar, para que a empresa garanta a extração máxima do lucro, a qualidade do serviço piora e o aumento das tarifas é inevitável. Por que usar esse lucro para fazer mais investimentos, para manutenção e para a melhoria do serviço – para a qualidade do serviço?

Terceiro: a empresa distribui vultosos valores na forma de dividendos, além de remunerar seus executivos e CEOs de maneira fora da realidade. Já vemos isso no Brasil. Olhe a remuneração de alguns executivos de empresas privadas do setor de saneamento que atuam aqui, como a BRK. Os salários nessas empresas são cinco a dez vezes maiores do que nas estatais.

Então, em resumo, quais são os fatores principais que fazem com que essa onda de reestatização no setor de saneamento aconteça no mundo? A perda do controle público, o não cumprimento dos contratos, a falta de investimento, a piora da qualidade do serviço e o aumento de tarifa.

Quais ações já foram realizadas no âmbito da campanha “Água privatizada não dá para engolir”?
A privatização da Sabesp não é um problema apenas dos trabalhadores da Sabesp. Pouco mais de 70% da população paulista vive nos municípios operados pela Sabesp e recebe um serviço de qualidade, praticamente universalizado e com uma tarifa adequada. É o que vamos perder no processo privatização.

Dialogamos com as populações locais, a população pobre, a população periférica, os pequenos municípios do estado – eles serão os mais prejudicados com a venda da Sabesp. No limite, é também um problema de toda a população de São Paulo, mesmo a dos municípios não operados pela Sabesp. Afinal, é uma empresa do governo do estado – um patrimônio de todo o povo paulista. Por isso, temos feito uma interlocução bastante grande com os movimentos sociais e com o movimento estudantil.

Temos conversado também com prefeitos e vereadores, participado de sessões nas câmaras municipais e debatido o tema da privatização em audiências públicas. Outra importante trincheira de luta é a Assembleia Legislativa de São Paulo. Lá, além da frente parlamentar em defesa do saneamento e da Sabesp pública, temos atuado na frente parlamentar em defesa dos serviços públicos e em outras frentes.

A privatização tampouco é garantia de avanços ou estabilidade para os trabalhadores. Como alertar a categoria?
Já faz muito tempo que debatemos diariamente com a categoria o que significaria a privatização. Nas empresas que foram privatizadas, há uma regressão nas condições de trabalho. Dentro do nosso acordo coletivo, salários e benefícios que construímos historicamente se perderão. Sem contar a questão do próprio emprego, o processo de demissão. Temos feito esse debate com a categoria, que anda bastante preocupada e, em certa medida, está se envolvendo na luta contra a privatização.

Trabalhadores dos setores de saneamento e energia elétrica realizam na próxima terça-feira (14), a partir das 10h, protesto em frente à Bolsa de Valores de São Paulo (B3) contra a privatização da Sabesp. No mês passado, durante participação no Fórum Econômico Mundial, na Suíça, o governador Tarcísio de Freitas reafirmou a intenção de entregar à iniciativa privada a empresa paulista de água e saneamento.

Desta vez, a tradicional justificativa de que seria necessário privatizar a empresa, pois seria deficitária, causando prejuízos aos cofres públicos, não cola no caso da Sabesp. Empresa de capital misto, a Sabesp paga cerca de R$ 500 milhões em dividendos ao governo paulista, que detém a maioria das ações (50,7%) e o controle da companhia.

Por outro lado, nas últimas duas décadas, os acionistas privados receberam R$ 8,1 bilhões. Mas Tarcísio quer mais. Como justificativa, ele afirma que a abertura de capital da Sabesp poderia trazer até R$ 20 bilhões em investimentos ao estado.

Além disso, disse que pretende adotar o modelo que implementou na privatização da Eletrobras, quando o governo federal diluiu o capital da empresa, abrindo mão do controle. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que a entrega da estatal de energia ao capital privado foi “quase uma bandidagem“.

Custos para a população

Na semana passada, em entrevista ao programa Revista Brasil TVT, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema-SP), José Antonio Faggian, relatou que se reuniu com o presidente da Sabesp, André Saucedo, e com a subsecretária de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Samanta Souza. Ambos reafirmaram a intenção do governo de privatizar a Sabesp.

Desse modo, anunciaram que a empresa de consultoria para fazer “estudo” sobre o processo de abertura do capital da Sabesp já está em fase de contratação. A intenção do governo é apresentar esse relatório que avaliza a venda da companhia durante os primeiros 100 dias da atual gestão.

Nesse sentido, Faggian alertou para os riscos do processo para a população. Ele destacou que, se for privatizada, a Sabesp vai concentrar suas atenções apenas no “filé mignon” do setor – grandes municípios, densamente povoados, com infraestrutura de água e esgoto já instalada. Mesmo nessas regiões, as tarifas dos serviços devem subir.

Mas a questão mais grave, segundo ele, é que a empresa deve reduzir investimentos em universalização dos serviços em pequenos municípios e áreas periféricas. Faggian, que é biólogo e trabalha na Sabesp há 24 anos, afirmou que se trata de uma questão de saúde pública. Isso porque a precarização dos serviços de água e esgoto leva a um aumento de “doenças de veiculação hídrica”. Entre elas cólera, desinteira bacteriana e hepatite infecciosa (tipos A e E).

Arrocho sobre o trabalhador

Além dos impactos sociais, o presidente do Sintaema não esconde preocupações “corporativas”. “A gente sabe também, quando empresas públicas são privatizadas, qual é o destino dos trabalhadores. Muitos perdem empregos, quem permanece ficam numa situação precária, em piores condições, sem todos os direitos e benefícios que a categoria construiu historicamente”, afirmou.

Por outro lado, ele ressalta que a privatização dos serviços saneamento vai na contramão de resolução aprovada pelas Organização das Nações Unidas (ONU), em 2010. A ONU entende que o acesso a água limpa e esgoto tratado são direitos fundamentais de todos, independentemente das condições financeiras de cada indivíduo. Assim, ele afirmou que a privatização da Sabesp só interessa aos seus futuros controladores, que obterão lucro “rápido e grande”.

Para tentar barrar a proposta de Tarcísio, deputados de oposição na Assembleia Legislativa de São Paulo reativaram a frente parlamentar contra a privatização da Sabesp. Na semana passada, parlamentares criticaram o governador por não expressar claramente intenção de privatizar a empresa durante a campanha eleitoral do ano passado.

O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou na sexta-feira (25) que seu governo começará a estudar a privatização da Sabesp, empresa de capital misto responsável pelos serviços de água e esgoto para quase 28 milhões de paulistas.

“A gente vai realmente começar a estudar isso”, disse Tarcísio. “Sempre coloquei na campanha que nós iríamos estudar a privatização da Sabesp. Se for este o caminho para a sociedade, esse caminho é o que a gente vai adotar”, acrescentou o aliado de Jair Bolsonaro (PL). 

A promessa de campanha de Tarcísio é questionada por especialistas e trabalhadores do setor. A expectativa é que a mudança no comando da empresa seja um entrave à garantia de saneamento básico, conforme ocorreu em dezenas de outros países, onde companhias do setor foram reestatizadas.  

Privatização não resultará em universalização do serviço, afirma líder sindical

O anúncio de Tarcísio já era esperado pelo diretor de Imprensa e Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), Rene Vicente dos Santos.

“Infelizmente essa é a lógica do governo que vai iniciar no estado de São Paulo. Ele não ataca só a Sabesp, ataca o saneamento e o meio ambiente de uma maneira geral”, afirmou. 

Ao contrário do que diz o governador eleito, Santos afirma que a privatização não resultará na universalização do saneamento. “A Sabesp tem mecanismos importantes de tarifa social e de subsídio cruzado que fazem com que o saneamento chegue a 375 municípios.

Segundo ele, a empresa arrecada fundos de municípios onde a operação é rentável e os aplica no saneamento de cidades onde as atividades não atingem o lucro, subsidiando municípios do interior.  

“Água é vida. Não podemos pensar estritamente dentro dessa lógica do lucro”, critica o líder sindical.  

“Sem justificativa”

“Não há nenhuma justificativa plausível para privatizar a Sabesp”, afirmou o presidente do Sintaema, José Antônio Faggian. 

“A Sabesp hoje é a maior empresa de saneamento da América Latina, que há mais de 20 anos não tira um real dos cofres do Estado, ao contrário: colocou vários bilhões na forma de dividendos nos últimos anos para que o governo use esse dinheiro para investir em outras áreas”, complementa o representante dos quase 13 mil funcionários da Sabesp.

Na contramão da onda mundial de estatizações 

Além disso, a proposta está em contradição com a onda mundial de reestatizações de empresas do setor de abastecimento de água. Essas companhias representam 14% do dos casos de reestatizações no mundo, e são o exemplo mais comum de reversão de privatizações. O dado é de levantamento da iniciativa internacional Public Futures.

“Isso tem acontecido em países onde o capitalismo é muito avançado, como na própria Alemanha, França, EUA, Espanha”, afirmou Edson Aparecido da Silva, secretário executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).

São 226 casos de reversão da privatização desse tipo de empresa, de um total de 1.601 monitorados pela organização.

“É uma proposta retrograda, que exclui a maioria da população pobre do acesso pleno aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, e, portanto, significa uma profunda violação dos direitos a água e esgotamento sanitário”, complementa o especialista.

Crédito: Marcos Corrêa/PR
Fonte: Brasil de Fato | São Paulo (SP) com edição: Daniel Lamir