A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença de 1ª instância e condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil por danos morais à cliente vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimo.

Para colegiado, houve falha na prestação de serviço do banco. 

A cliente alegou que foi induzida por fraudadores a contratar um empréstimo sob a falsa promessa de portabilidade.  

Após receber o crédito, ela transferiu valores para uma empresa fraudulenta, acreditando que estava quitando empréstimos anteriores.  

A defesa do banco, por outro lado, afirmou que não houve falha nos mecanismos de segurança, imputando à autora a responsabilidade pelas transações realizadas. 

O relator, desembargador Emílio Migliano Neto, destacou que após a contratação do empréstimo, pagamentos foram feitos a uma empresa fraudulenta sem qualquer alerta por parte da instituição financeira à autora. 

Também ressaltou que o banco “não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, fornecendo cópia do contrato de empréstimo sem assinatura, não demonstrando assim inequívoca ciência da contratação do empréstimo pela parte autora”. 

Ainda na decisão, o relator destacou que houve falha na prestação de serviço do banco. 

“A falta de controle das operações da autora que destoam de seu perfil de consumo é uma falha grave, que colabora para o fortuito interno ocorrido nas operações do banco, e que veio a prejudicar a parte autora.” 

Por fim, o desembargador afirmou que banco responde pelo dano causado a cliente, mesmo que não tenha praticado ou colaborado diretamente para a ocorrência, “a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, no caso, repita-se, inexistiu”. 

Dessa forma, o colegiado, seguindo voto do relator, condenou o banco a pagar R$ 10 por mil por danos morais a autora.

O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados atua pela cliente.

Processo: 1010913-49.2022.8.26.0003

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Cliente que teve cartão clonado após pagar entrega de suposta cesta de chocolates da Cacau Show receberá valor de volta e será indenizada em R$ 5 mil pelo banco. Para a 4ª turma Recursal do TJ/RJ, a instituição financeira falhou na prestação de serviços.

A cliente afirmou que, no dia do seu aniversário, recebeu uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa alegando ser funcionária da Cacau Show, afirmando que uma cesta de chocolates havia sido enviada, porém, não foi entregue por ausência de pessoa no endereço. Para o reenvio, seria necessário o pagamento de R$ 6,99, que foi feito pela mulher por meio de cartão de crédito.

Neste momento, a cliente teve seu cartão clonado, sendo feita uma compra de R$ 10 mil que, mesmo contestada no banco, a instituição negou o cancelamento e a devolução do valor. Com isso, a cliente pediu a restituição do dinheiro e indenização por danos morais. Em defesa, o banco afirmou que o cartão foi utilizado mediante uso do cartão e senha pessoal, portanto a compra foi validada.

Ao avaliar o pedido, a juíza leiga Gabriela Palet de Brito, do 1º JEC da Regional da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro/RJ, em projeto de sentença, destacou que houve falha na prestação de serviços por parte do banco, bem como a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 

“Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.”

Além disso, a magistrada destacou a Súmula 479 do STJ, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Dessa forma, a juíza determinou que o banco devolva o valor perdido na fraude à cliente, bem como a indenize em R$ 5 mil por danos morais.

A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Marcelo Almeida De Moraes Marinho, do 1º JEC da Regional da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro/RJ. Em recurso, a 4ª turma Recursal do TJ/RJ manteve a sentença por seus próprios fundamentos e condenou a cliente às custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Processo: 0826203-13.2023.8.19.0209

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Com a possibilidade de permitir pagamentos recorrentes e até mesadas, o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024, informou nesta noite o Banco Central (BC). O órgão publicou as regras da ferramenta cerca de dez meses antes da entrada em vigor do serviço.

Entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, esclareceu o BC, estão os procedimentos de autorização prévia; as normas para o cancelamento da autorização; as regras para a rejeição e para a liquidação da transação; as funcionalidades a serem oferecidas ao usuário pagador e ao usuário recebedor; as regras de devolução e de responsabilização em caso de erro; o limite diário para as transações relacionadas ao produto, entre outras.

Para os clientes pessoas físicas, a oferta será obrigatória. Para as empresas, caberá às instituições financeiras escolherem se querem ofertar o produto. Assim como no Pix tradicional, não haverá cobrança de tarifas a pessoas físicas e poderá haver cobrança para as pessoas jurídicas, com as tarifas negociadas livremente.

Atualmente, a oferta do Pix recorrente, em que o usuário pode agendar Pix para horários determinados, é facultativa. Com as novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até 28 de outubro de 2024, data do lançamento, ou não passarem nos testes de homologação serão multadas por dia de atraso na oferta e poderão sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix, alterado para abranger a nova modalidade de transferências automáticas.

Com funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamentos recorrentes. A principal vantagem em relação ao débito automático, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso das pessoas físicas.

Categorias

De acordo com o BC, o Pix automático abrangerá o pagamento a empresas. A ferramenta poderá ser usada em serviços públicos (água, luz, telefone e contas domésticas), assinatura de serviços (internet, streaming, portal de notícias), mensalidades (escola, condomínio, plano de saúde) e serviços financeiros (parcelamento de seguro, empréstimo, consórcio).

O Pix agendado recorrente abrangerá operações entre pessoas físicas. Segundo o BC, algumas das transações que poderão contar com o serviço são mesadas, doações, aluguel entre pessoas físicas e prestação de serviços recorrentes, como diarista, terapia e treinador físico.

Limites

Cada produto terá um limite de valor, mas o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED). Os tetos poderão ser reduzidos imediatamente a pedido do usuário. No caso de pedido de aumento, os limites poderão ser elevados em até oito horas, a critério da instituição financeira, conforme o perfil do cliente.

Em relação ao cancelamento, o pagador poderá anular o débito até as 23h59 do dia da transação. O recebedor poderá fazer o cancelamento até as 22h da véspera. A autorização para a transferência automática poderá ser retirada a qualquer momento

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a fazer a readequação contratual.

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No caso, uma mulher contratou um plano chamado Fundo Prever de Aposentadoria Individual – Itaú Previdência, pelo qual pagou parcelas por 20 anos com a expectativa de receber benefício previdenciário mensal proporcional ao valor da sua contribuição. Alegou ainda que houve contratação extra segundo a qual, em caso de morte da titular, suas filhas receberiam as partes por 20 anos.

Decorrido o tempo de contribuição, o banco Itaú se recusou a implementar o benefício por entender que o contrato não era de um plano de aposentadoria complementar, mas apenas de um seguro de vida.

A autora da ação alegou ter sido induzida ao erro por duas décadas, inclusive devido ao fato de a informação referente à previdência complementar constar nos boletos pagos mensalmente. O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau, mas reformado pelo tribunal mineiro.

Relator, o desembargador Ramom Tácio entendeu que houve falha na prestação de serviço do banco por não ter informado de maneira clara o que a cliente estava contratando, conforme as normas dos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, se a pretensão da autora/apelante era contratar um plano de aposentadoria complementar, era dever do réu/apelado, conforme as regras constantes nos artigos 6º, III, e 31 do CDC informá-la de maneira clara a respeito daquilo que contratava.

“Porém, isso não ocorreu, porquanto o que a autora/apelante acabou celebrando com o ré/apelada foi na verdade um contrato de seguro de vida, disfarçado sob a denominação de ‘pensão por prazo certo de 20 anos’, com contribuição para um ‘fundo Prever de aposentadoria individual'”, afirmou o relator.

Com isso, determinou a readequação do contrato para cumprir o que a cliente foi levada a crer que estava contratando. O acórdão condena o Itaú Unibanco a “pagar à apelante o benefício previdenciário mensal que seria devido com o seu falecimento, durante o prazo de 20 anos, porém a partir da data em que ela completou 59 anos (20 anos após a contratação)”.

5076000-17.2018.8.13.0024

Fonte: Consultor Jurídico – 4 de julho de 2020