Com a defesa de um olhar integrado e humanista sobre os desafios atuais e futuros das relações de trabalho, em um cenário marcado por transformações tecnológicas, econômicas e ambientais, foi iniciado, na noite desta segunda-feira (2), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea.

No evento, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que as mudanças tecnológicas em curso podem ser comparadas, em impacto, àquelas vividas no contexto da Revolução Industrial. Segundo ele, os novos modelos de negócios, amparados por alta tecnologia, têm transferido riscos econômicos aos trabalhadores, recusado vínculos formais de emprego e adotado formas de gestão que afetam a saúde mental, por meio da “captura da subjetividade”.

O ministro apresentou dados sobre trabalhadores de aplicativos que, segundo afirmou, revelam um quadro social alarmante: jornada média superior a 10 horas diárias, sem folga semanal, com renda líquida de pouco mais de R$ 6,50 por hora. Ele pontuou, ainda, que 30% desses profissionais estão em situação de insegurança alimentar. “Há uma paradoxal relação entre a modernização das técnicas produtivas e dos instrumentos comunicacionais e a mobilização, sobretudo no setor de serviços, de condições de trabalho similares àquelas verificadas quando da Revolução Industrial”, afirmou. Vieira de Mello Filho citou, também, informações do Ministério da Saúde segundo as quais, em 2023, o Brasil registrou 34.881 mortes no trânsito, sendo 13.477 de motociclistas (39% do total). Oito em cada dez vítimas fatais em motocicletas têm entre 18 e 35 anos, faixa etária predominante entre entregadores de aplicativos. Estima-se que 60% dos motociclistas que atuam com entregas estejam na informalidade.

Para o presidente do TST, a tecnologia não é, em si, promotora de opressão ou desigualdade, mas seus usos podem produzir efeitos distintos. Ele defendeu a centralidade do Estado Democrático de Direito e do Direito do Trabalho como instrumentos civilizatórios capazes de evitar a degradação do tecido social diante da concentração de riqueza e poder econômico. Ao citar o pensamento do filósofo húngaro Karl Polanyi, ressaltou que o mercado não pode instrumentalizar tudo sem limites e que a regulação trabalhista é fundamental para humanizar o sistema produtivo e garantir sua própria sustentabilidade.

Trabalho digno é dever constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que refletir sobre as relações de trabalho contemporâneas é, antes de tudo, tratar do direito humano ao trabalho decente. Segundo ele, além de ter um posto remunerado, é preciso que o trabalho seja digno e proporcione condições materiais, sociais e emocionais compatíveis com a dignidade da pessoa humana.

Fachin destacou que a Constituição brasileira não é neutra ao eleger o trabalho digno como fundamento da República. “Não se trata de escolha ou concessão, mas de dever do Estado e direito das pessoas”, afirmou.

Entre as iniciativas em curso no CNJ, o ministro mencionou a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, espaço permanente de diálogo social tripartite, e o grupo de trabalho responsável por regulamentar a política de cuidados no âmbito do Judiciário, a partir da recente opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a tríplice dimensão do cuidado: o direito de cuidar, de ser cuidado e de se cuidar.

O direito como instrumento civilizatório

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elisabeth Rocha, disse que o sistema jurídico reflete as transformações sociais e deve responder aos desafios de um mundo em constante redefinição. Para ela, o congresso transcende fronteiras institucionais e toca o cerne da justiça social, da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável.

Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, o Direito permanece como instrumento civilizatório capaz de enfrentar a concentração de poder e riqueza intensificada pela revolução tecnológica. O ministro observou que o elevado número de demandas repetitivas na Justiça do Trabalho decorre, em grande medida, do descumprimento reiterado de normas trabalhistas. Pimenta defendeu o intercâmbio internacional para examinar modelos comparados de jurisdição trabalhista e destacou a importância de discutir a regulamentação do trabalho em plataformas, o fortalecimento sindical e soluções interdisciplinares para as assimetrias contemporâneas.

Clima e trabalho são agendas indissociáveis

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, chamou a atenção para a necessidade de associar o debate sobre mudança do clima às consequências concretas no mundo do trabalho. Segundo ela, além da disrupção tecnológica e das tensões geopolíticas, a crise climática figura entre os principais desafios contemporâneos.

Marina destacou que eventos extremos, como secas prolongadas e enchentes, afetam diretamente setores produtivos, com impactos sobre empregos e renda. “Se temos uma grande seca, vamos ter grandes perdas em termos agrícolas. Se diminuir a produção agrícola, todos aqueles que têm suas atividades laborais e suas atividades comerciais associadas a essa forma de produção vão ter prejuízo em relação ao seu trabalho”, explicou. Para a ministra, é possível conciliar crescimento econômico e proteção ambiental, desde que haja planejamento, investimento em inovação e compromisso com a sustentabilidade. A relação entre clima e trabalho estará em discussão no congresso.

Diálogo para qualificar a jurisdição

Em sua manifestação, o diretor da Enamat, ministro Augusto César, enfatizou que o congresso reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho com o aprimoramento da cultura jurídica e a promoção da justiça social. Segundo ele, a programação foi concebida para fortalecer o diálogo entre academia, tribunais e sociedade civil, com o objetivo de qualificar a prestação jurisdicional diante das mudanças aceleradas do mundo do trabalho. Para o ministro, é essencial que o Direito do Trabalho saiba interrelacionar liberdades civis e direitos sociais, reconhecendo a interdependência entre as diversas dimensões dos direitos humanos.

Debates sobre temas que moldam o mundo do trabalho

Organizado pela Enamat, em parceria com o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reúne, até 4 de março de 2026, autoridades nacionais e internacionais para discutir o papel do Direito do Trabalho em uma sociedade globalizada e digital.

O evento foi estruturado para aprofundar o debate sobre os desafios e as oportunidades trazidos pelas transformações econômicas, tecnológicas e sociais que moldam o mundo do trabalho. A programação terá conferências e painéis voltados à análise crítica do vínculo de emprego frente às novas formas de organização laboral, à governança algorítmica e à inteligência artificial, bem como às dimensões coletivas, sindicais e regulatórias dessas transformações, reunindo especialistas nacionais e internacionais.

Entre os temas previstos estão modelos de jurisdição trabalhista comparados, impactos da “pejotização”, regulamentação do trabalho plataformizado e a proteção dos direitos das mulheres em suas interseccionalidades, concluindo com reflexões sobre o futuro do Direito do Trabalho à luz das mudanças contemporâneas. Confira a programação completa.

O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, dia 1º de outubro.

Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.

Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (29), a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários através de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.

“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadeÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.

“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele também criticou as mudanças no mercado de trabalho que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de  um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.

A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com trabalhadores pejotizados. Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que os trabalhadores não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.

Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.

Pejotização: maioria dos trabalhadores tem condições precárias

A grande maioria desses novos supostos empresários ou “empreendedores” é formada por trabalhadores precarizados. A faixa de renda deles deixa clara a situação. Segundo Dercylete, 81,15% desses novos PJs ganham até R$ 2 mil.

A argumentação frequente das empresas é de que elas não podem arcar com os encargos trabalhistas, o que não convence o presidente do TST. “Quando veio a legislação trabalhista, disseram que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo. E quando chega ao décimo-terceiro, alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo-terceiro salário?”, perguntou.

Essa situação mostra que existem dois problemas: um imediato e um de futuro. A pessoa que se transformou em PJ não tem férias, décimo-terceiro, ou proteção das leis trabalhistas, como salários iguais para homens e mulheres na mesma posição, licença-maternidade, entre outros. Mas isso não significa que sejam empreendedoras, donas do próprio tempo ou criadoras de novos negócios. Elas não determinam o próprio horário e as condições de trabalho. Por isso, os especialistas, convidados para a sessão no Senado, falaram repetidamente em fraude.

“Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunte se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias”, afirmou Mello Filho.

Essas novas relações de trabalho, que estão se tornando inescapáveis para boa parte da população, também geram problemas para o futuro. Um rombo na Previdência, sem solução à vista. A contribuição coletiva para assegurar as condições de aposentadoria e apoio aos trabalhadores são cada vez menores.

“Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação, com outro desenho, para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, alertou o presidente do TST.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) mandou publicar na última sexta-feira (28), a Medida Provisória (MP) nº 1099/22, que permite as prefeituras a contratarem trabalhadores sem nenhum direito e ganhando menos do que o salário mínimo (R$ 1.212).

A MP institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas voltados aos jovens entre 18 e 29 anos e pessoas acima de 50 anos, que estão desempregadas há mais de dois anos.

O problema é que esse programa com nome bonito aumenta ainda mais a precarização do trabalho no Brasil. A MP de Bolsonaro não dá direito algum ao trabalhador e paga R$ 5,51 por hora. Como a carga horária será de 22 horas semanais mais no máximo 12 horas mensais de cursos profissionalizantes, o total a ser pago no final do mês será em torno de R$ 551,00, menos da metade do mínimo atual. Veja abaixo os direitos retirados pela MP.

Precarização é isso, retirada de direitos, salários baixos, trabalhador nas mãos de maus patrões que querem explorar sua força de trabalho.

O aumento da precarização começou com a aprovação da terceirização e a quarterização (quando empresa já terceirizada contrata outra para fazer o trabalho) dos contratos de trabalho, acelerada depois do golpe de 2016 com o objetivo de acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em 2017, Michel Temer conseguiu aprovar a sua reforma Trabalhista, que retirou mais de cem direitos da CLT e, desde que assumiu o mandato, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes conseguiram aprovar a Reforma da Previdência e diminuir as aposentadorias, para muitos torná-la quase inatingível. Desde o início do seu governo tentam aprofundar a reforma feita pelo seu antecessor. Ou seja, tentam tirar mais direitos.

Primeiro tentaram implantar a Carteira Verde e Amarela, não aprovada pelo Congresso Nacional, graças à atuação do movimento sindical e dos parlamentares progressistas. Depois tentaram acabar com os vale refeição e alimentação. E para piorar tentaram aprovar uma MP, a 1045, que previa retirada de direitos como férias, 13º salário, diminuía o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dificultava a fiscalização dos auditores do trabalho, entre outras maldades, como salários menores a zero de direitos em alguns tipos de novos contratos de trabalho. Que novamente só caiu pela atuação das centrais sindicais junto ao Congresso.

Enquanto o Congresso analisa, a medida já está em vigor. Isso porque, toda MP tem validade de 120 dias a partir do momento em que é editada. Para virar lei tem de ser aprovada pelos deputados federais e senadores neste prazo.

A forma de contratação desse programa concorre com as atividades municipais do serviço público é mero subterfúgio para a contratação precária em substituição da contratação formal.

A falta de fiscalização do Ministério do Trabalho por conta do corte em seu orçamento e número reduzido de auditores é apontada como outro grande problema da Medida Provisória do governo.

Portanto, caso um prefeito, por exemplo, estabelecer jornada maior que oito horas ao dia ou maior do que 22 horas semanais, quem fiscalizará? Haverá reconhecimento de relação de emprego? Questionam sindicalistas e advogados.

Formas de contratação prevista na MP 1099/22

A contratação pelo programa, que durará até 31 de dezembro deste ano, se dará por processo seletivo simplificado e quem aderir passará por qualificação profissional ofertada por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar,Senat, Sescoop e Sebrae), ou por instituições de formação técnico-profissional municipais ou via convênio com outras entidades.

As prefeituras terão de oferecer vale-transporte (ou transporte gratuito, a depender do município) e seguro contra acidentes pessoais.

Terão prioridade no Programa os beneficiários dos programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, e os que pertencerem à família inscrita no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo (CadÚnico). De outro lado, não poderão participar do Programa aqueles que receberem Benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social (BPC) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: CUT com edição da Comunicação do SEEB de Santos e Região
Escrito por: Rosely Rocha